Acórdão nº 1211/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
| Magistrado Responsável | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA |
| Data da Resolução | 06 de Fevereiro de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acórdão I. RELATÓRIO Sérgio .....
e Suzy .....
(doravante Recorrentes ou Impugnantes) vieram apresentar recurso da sentença proferida a 13.05.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto as liquidações de imposto sobre o rendimento as pessoas singulares (IRS) e as dos respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2014.
O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Nesse seguimento, os Recorrentes apresentaram alegações, nas quais concluiram nos seguintes termos: “A) A douta sentença recorrida julgou improcedente o pedido de anulação da liquidação adicional de IRS relativa a 2014 com base no teor do seu facto provado nº 5, cuja redação é a seguinte: “5. No período compreendido entre julho e agosto do ano de 2014, foram emitidos os seguintes documentos no âmbito do relacionamento com o fornecedor E....., Unipessoal, Lda ( …) …” B) Contudo, os recorrentes entendem que a prova efetuada na 1ª instância é inequívoca de modo a que o teor do facto provado nº 5 é no sentido de que a sua redação seja nos seguintes termos: “5. No período compreendido entre julho e agosto do ano de 2014, o fornecedor E....., Unipessoal, Lda vendeu ao impugnante Sérgio ..... a quantidade de madeira, em metros cúbicos, identificada nas guias de receção, guias de transporte e notas de entrega, pelo preço constante das faturas, (cf. Anexo 1 do relatório de inspeção e doc.s 4 a 153 da p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e conforme se encontra descrito nos artigos 38º a 87º da p.i.) que se descriminam no seguinte quadro: …” C) A prova do teor do facto provado nº 5 nos termos acabados de referir na alínea B) supra reside, por um lado, no teor das testemunhas arroladas pelos impugnantes e nas declarações de parte prestadas pelo impugnante bem como nos documentos juntos pelos impugnantes e por outro lado, na insuficiência e dúvida dos indícios recolhidos e compilados no relatório de inspeção.
D) Da prova testemunhal produzida pelos impugnantes, conjugada com os documentos juntos pelos mesmos, bem como nas declarações de parte prestadas pelo impugnante Sérgio ....., destaca-se o seguinte: E) A testemunha Cristiano ..... ao minuto 10:52 ss e seguintes disse o seguinte: “Cristiano .....
… do Sr. José ......
Mandatário dos Impugnantes E era a sua empresa a única que fazia esses trabalhos para ele ou tinha mais empresas? Cristiano .....
Não, tinha mais empresas.
Mandatário dos Impugnantes Que trabalhavam no mesmo sistema? Cristiano .....
Sim. Ele chegou a ter, tipo … nós aplicamos o termo de empreiteiros, tomava-se a empreitada … ele comprava, a gente tomava a empreitada e depois. Ele tinha lá, pelo menos, mais duas ou três empresas a trabalhar para ele, a cortar madeira para ele. Supostamente, para ele, porque pronto, ele é que dava as ordens… Mandatário dos Impugnantes Olhe, e os transportes dessa madeira, eram feitos por empresas transportadores que se dedicavam só ao transporte ou era por camiões que eram dele, de empresas dele? Cristiano .....
Não … Era tudo por… por… pronto, subcontratados, eram empresas de transportes de aluguer. Havia a F....., havia a C....., ou o que é, que é dos Bicos… havia A....... . Pronto. Mas eu também não sei precisar bem isso, que a maior parte das vezes eles, os choferes é que faziam … alguns de empresas lá de baixo é que faziam as guias e a gente nem sabíamos em nome de quem é que a madeira ia entrar, nem … F) A mesma testemunha, ao minuto 13:19 ss e seguintes disse o seguinte: Mandatário dos Impugnantes Olhe, aqui num documento do processo constam várias moradas de carga da madeira, nomeadamente Monchique, já disse, Arroio, Marmelete … Cristiano .....
Isso é tudo concelho de Monchique.
Mandatário dos Impugnantes Olhe, só mais uma pergunta: o Sr. José ..... tinha meios para poder comprar e vender madeira em grandes toneladas? Ou não tinha meios? Ou como é que ele funcionava no negócio da madeira? Cristiano .....
Eh pá, ele apresentou-me sempre sozinho, sem escritório, sem nada. Ele comprava a matas e pagava-as e dava os trabalhos a outros, não precisa de muita gente para fazer esse trabalho, desde que tenha dinheiro e … uma pessoa só chega para comprar as matas e vender e entregar aos empreiteiros para fazer porque ele não tinha máquinas próprias.
G) Por sua vez, ao minuto 23:12 ss e seguintes a testemunha Joaquim ..... depôs do seguinte modo: “Joaquim .....
O Sérgio punha a madeira na fábrica, tinha uma respetiva guia, com essa guia eu fazia a fatura e depois, só aí é que eu contatava o Sérgio. Juntava sempre uma semana de trabalho e depois, ao fim da semana apresentava a fatura e contatava o Sérgio para me pagar, ou a senhora do Sérgio. Depois entregava a fatura, entregava as respetivas guias que entravam na P.....… Mandatário dos Impugnantes Como? Joaquim .....
Na P..... entregava a fatura e eles pagavam-me sobre essa fatura.
Mandatário dos Impugnantes A compra… o local da madeira, a quem comprava a madeira, quem lha cortava e quem lha transportava …? Joaquim .....
Isso era por minha conta.
Mandatário dos Impugnantes Ele pedia-lhe contas ou o senhor prestava-lhe contas sobre aquilo que fazia? Joaquim .....
Não. Só me pagava consoante o que eu lhe apresentava no nome dele, se eu não lhe apresentasse uma guia, ele não me pagava.
Mandatário dos Impugnantes Hum, hum. Ele pediu-lhe alguma informação sua, a nível fiscal? Joaquim .....
Sim.
Mandatário dos Impugnantes Qual é que foi a informação? Joaquim .....
Não dívida à Segurança Social e às Finanças, na altura.
Mandatário dos Impugnantes Pediu-lhe esses dois documentos? Joaquim .....
Sim.
H) A referida testemunha, ao minuto 24:35 ss e seguintes disse o seguinte: Mandatário dos Impugnantes Uma outra questão … para comprar e vender madeira, como o senhor fez, é preciso ter máquinas, tratores, camiões, ou… é preciso ou não é preciso ter esses meios? Joaquim .....
Eu tenho, mas há quem compre madeira e não tenha nada disso. Eu tenho máquinas, camiões, tenho o equipamento todo, mas há quem não tenha.
Mandatário dos Impugnantes A madeira que compra e vende a terceiros é toda, digamos, movimentada pela sua empresa? Joaquim .....
Sim, é toda movimentada por mim, desde a compra até à venda, é toda por mim. Mas há pessoas que compram madeira, que falam a uma empresa que corte, falam a empresa de transporte e conseguem chegar a madeira até à fábrica sem terem equipamento deles.
I) Por outro lado, a testemunha Luis ..... ao minuto 33:27 ss e seguintes depôs do seguinte modo: “Mandatário dos Impugnantes Com a devida vénia.
Dr. Luís ....., já disse que teve relações profissionais com o Sr. Sérgio ...... Em concreto, qual foi o trabalho que desenvolveu para ele? Luís .....
Portanto, o trabalho foi muito específico e o âmbito era fazer uma due diligence, portanto, uma auditoria limitada para verificar os fluxos financeiros associados às faturas de um determinado fornecedor e verificar da consistência dessas compras no âmbito … compras e vendas associadas no âmbito dessas aquisições feitas a esse fornecedor. Portanto, foi um trabalho limitado a este aspeto em concreto.
Mandatário dos Impugnantes Desse trabalho que fez, elaborou um relatório e desse relatório consta lá que, se eu não estou enganado … consta lá a explicação de como funciona o negócio do Sr. Sérgio ....., em geral, e depois em concreto com o fornecedor E......
Luís .....
Sim, foi o levantamento que eu fiz.” J) A mesma testemunha, ao minuto 36:50 ss e seguintes disse o seguinte: “Mandatário dos Impugnantes Quais são as conclusões, ou as principais conclusões que retirou desse trabalho? Se é possível dizê-las.
Luís .....
Bem, as conclusões que estão expressas no relatório que entreguei são no sentido de verificar que houve fluxos financeiros, foi confirmar a existência de fluxos financeiros para o pagamento das faturas desse fornecedor em concreto. Portanto, foi feita a verificação da existência, portanto, de evidências de que os pagamentos tinham sido feitos, tinham sido cobrados no Banco e que as faturas estavam registadas na contabilidade e que correspondiam a vendas efetuadas à P...... Portanto, fundamentalmente foi isso.
Mandatário dos Impugnantes Em relação às evidências de pagamento, os pagamentos eram efetuados como? Por transferências bancárias, por cheques nominativos…? Cheques ao portador? Em dinheiro? Luís .....
Os pagamentos eram efetuados com cheques que foram depois levantados no Banco, conforme cópias que eu juntei no relatório com essas evidências… portanto, fotocópia dos cheques, a frente e verso, os extratos bancários e os registos na contabilidade.
Mandatário dos Impugnantes Mas os cheques eram ao portador ou eram nominativos? Luís .....
Eram nominativos.
Mandatário dos Impugnantes E tinham todos identificação da empresa? Luís .....
Sim, da E....., acho que era assim que se chamava.
Mandatário dos Impugnantes Portanto, foram todos passados em nome da empresa? Luís .....
Sim. Tem cópias aí no processo que eu entreguei.
J) Também a testemunha José ..... ao minuto 49:04 ss e seguintes depôs do seguinte modo: “Advogado Autor Hum, hum. Trabalha por sua conta ou os camiões são de empresas para quem trabalha? José .....
São … os camiões são do patrão.
Mandatário dos Impugnantes Não são seus? José .....
Não, não, não.
Mandatário dos Impugnantes Tem tido sempre o mesmo patrão? José .....
Não, não. Eu trabalhei, na altura, pronto, em 2014, 2013, para a Dona ....., da T....., e agora estou já… também já desde … vai fazer agora, 17 de abril, quatro ou cinco anos, que estou noutra empresa que não tem nada a ver com a Dona ...... Não tem nada a ver com a T......
Mandatário dos Impugnantes 2013 e 14 foi na T.....? José .....
Sim, aí trabalhava na T....., exatamente.
Mandatário dos Impugnantes Olhe, uma das viaturas que consta aqui no processo como tendo feito transportes de madeira para o Sr. Sérgio é a viatura ...-...-....”...
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