• Tribunal Central Administrativo

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  • Acórdão nº 00283/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde agora relevância. II – O requisito do fumus boni iuris tem agora igual intensidade, seja, para as então apelidadas providências cautelares de natureza conservatória seja para as de natureza antecipatória, na medida em que o que importa aferir, nos termos do nº 1 do artigo 120º do CPTA na sua atual redação, é se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00317/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    1 – Atento que, nos termos contratuais, a prorrogação teria de ser requerida até noventa dias antes do termo do período contratual, e uma vez que o contrato foi assinado em 01.08.2014, vigorando até 01.08.2019, tal significa que a referida prorrogação sempre teria de ter sido apresentada até 03.05.2019, o que não tendo ocorrido, compromete desde logo a almejada prorrogação contratual. 2 - Acresce que estamos em presença de um ato negativo, o que só por si comprometeria irremediavelmente as pretensões do aqui Recorrente, pois que a eventual suspensão da controvertida deliberação do município não teria a virtualidade de determinar a prorrogação da concessão nem a manutenção do convencionado. Na realidade, um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado. Tal ato não é suscetível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender. É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de atos puramente negativos, insuscetíveis de perturbar as situações pré-existentes. 3 - Estando-se em presença de um pedido de suspensão de um ato negativo, consubstanciado na mera intenção de não prorrogação da concessão, tal pedido não teria a virtualidade de determinar a prorrogação da referida concessão. Não havendo qualquer elemento de prova que permita concluir que a Concessão se prorrogasse automaticamente, sem o prévio acordo de ambos os intervenientes contratuais, estaremos em presença de um ato negativo propriamente dito, sem efeitos positivos, que se contrapõe aos atos apenas aparentemente negativos, quando aos mesmos está associado um efeito secundário. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00977/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    1 - A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais. 2 – Estando em causa um Processo Pré-contratual, e tendo a petição inicial dado entrada em juízo em 14.11.2018, já não era possível à Autora impugnar o ato de 23.08.2018, por ter caducado o seu direito de ação (1 mês), por decurso do prazo de exercício do respetivo direito. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00349/18.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019

    Não se apurando, indiciariamente, nas situações concretas invocadas, ser fundado o receio de se vir a constituir uma situação de facto consumado prejudicial para os utentes dos CTT ou de produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para esses utentes no encerramento de estações de correios e transformação em postos de correio, é de indeferir a providência cautelar de determinar à sociedade CTT- Correio de Portugal S.A. que se abstenha de proceder a tais alterações. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00063/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019

    1. Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22.06.2011, no processo nº 00369/07.6BEPRT-B: “O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial, já que emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, sendo, assim indispensável ao Estado de Direito democrático que qualifica a nossa República (artºs 1º e 2º da CRP)”. 2. Não tendo sido ouvido o autor sobre a questão da preexistência de lesões relativamente ao acidente aqui em apreço e a descaracterização do mesmo como acidente de serviço que não serve sequer de fundamento ao acto de indeferimento impugnado que se baseia apenas na caducidade do direito e apenas foi suscitada na contestação, foi preterido o obrigatório contraditório. 3. Impõe-se, nestas circunstâncias, a repetição de todo o processado a partir da contestação, exclusive. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 02885/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não é um acto inútil, antes útil, o despacho prévio à decisão final que afasta desta, porque legalmente inadmissível, um dos pedidos formulados ao longo do processo. 3. O pedido de colocação da autora em terceiro lugar num concurso de pessoal não é admissível em processo cautelar por falta de provisoriedade, mas também, ainda que tivesse sido deduzido a título provisório, por falta de carácter sumário, dado pressupor uma análise profundadas questões suscitadas, sendo até substancialmente inadmissível por se traduzir na invasão da área de poder discricionário da Administração. 4. Não é inútil, antes útil, face à autonomia dos incidentes, o despacho que põe termo, porque claramente improcedente, ao incidente de alegada falsidade intelectual de documentos do processo instrutor, precisamente por pôr termo ao incidente. 5. Como se diz no acórdão da Relação de Guimarães, de 28.06.2004, no processo 918/04-2 (pontos VI e VII do respectivo sumário): “VI - À falsificação material, corresponde toda a alteração total ou parcial dos termos já existentes em determinado documento: o agente imita ou altera algo que está feito segundo uma forma pré-determinada, fazendo-o com a preocupação de criar a aparência de o documento é genuíno ou autêntico. Nestes casos o documento deixa de ser genuíno ou autêntico por haver sido quebrada a normal coincidência entre a autoria real e a autoria aparente. VII - A falsificação intelectual ou falsidade integra, por seu turno, as hipóteses em conteúdo do documento diverge da declaração emitida ou em que a declaração feita é de facto falso. Nesta situação, o que se verifica é uma desarmonia entre a declaração efectuada e a declaração documentada ou uma narração e/ou descrição de factos falsos, sendo, por isso, em qualquer dos casos, inverídico o conteúdo do documento.” 6. Não se enquadra em qualquer destas situações uma ficha de avaliação psicológica e a posterior declaração da psicóloga que a assinou a reconhecer a existência de um erro na primeira pois erro não se confunde com falsidade ou falsificação. 7. Em processos cautelares e urgentes só se justifica a produção de prova não documental se esta for insuficiente ou inadequada para a prova, indiciária, dos factos relevantes. 8. A demora média dos processos não pode servir de fundamento para decretar medidas provisórias pois caso contrário todas as acções e designadamente as de impugnação teriam o efeito automático de paralisar a actividade da Administração. 9. Por outro lado, os lugares no município demandado postos a concurso não são – não devem ser – a única alternativa de emprego ou de exercício de actividade para a requerente; se tal suceder, tal situação apenas à própria requerente se fica a dever, porque não tem competência ou vontade de procurar outras alternativas de exercer a sua actividade. 10. O pedido nuclear de a requerente ser graduada em terceiro lugar - e colocada num dos lugares postos a concurso - nunca poderia proceder, porque tal traduziria uma inequívoca invasão dos poderes do município pelo tribunal, fosse a título provisório ou definitivo. 11. Dada a enorme margem de discricionariedade técnica de que goza neste âmbito a Administração não sendo competência do tribunal avaliar os candidatos. 12. Ainda a ponderação de interesses pesa no sentido oposto ao da requerente, dado que esta apenas conseguiria, com a procedência do pedido cautelar, obstar à colocação dos candidatos melhor posicionados sem conseguir a sua própria colocação, e, ao invés o município ver-se-ia impedido de satisfazer as suas necessidades de funcionários para exercer as suas funções, o que serviu de base á resolução fundamentada junta aos autos. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00493/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; bem como indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados. II - Não tendo o Recorrente cumprido este ónus da impugnação da matéria de facto, logo fica este Tribunal Superior impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida nos termos invocados pelo Recorrente. III- Sendo aquele o contorno fáctico imutável do caso a decidir, do qual este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que não foi demonstrado qualquer lastro factual que permita concluir que o Autor, aqui Recorrido, foi notificado (i) oralmente da cessação do seu contrato de trabalho no ano de 2013 ou mesmo (ii) da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho com efeitos a 24 de julho de 2013, o que, concatenado com o “objeto confesso dos autos”, conduz à constatação que não se mostra evidenciado nos autos o imputado erro de julgamento imputado à decisão recorrida no domínio excetivo. IV- Detendo o contrato de trabalho em funções públicas visado nos autos o único propósito de “substituição de docente ausente”, não podia o dito contrato ser unilateralmente resolvido antes do apresentação ao serviço daquela, com o limite máximo do ano escolar, que, na situação recursiva, deve considerar-se como data do termo do contrato. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00811/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos créditos (…) que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência (…)”. III- Na situação recursiva, tendo o Processo Especial de Revitalização sido apresentado em 07.07.2016, o período de referência aludido no artigo no art.º 2.º, n.º 4 do NRFGS situa-se entre 07.07.2016 e 07.01.2016, de modo que, verificado que está que os créditos salariais em discussão venceram-se em 15.12.2014, forçoso é concluir que não se encontra verificado o requisito previsto no art.º 2.º, n.º 4 do NRFGS, visto que a data de vencimento dos créditos sucedeu já fora do prazo de seis meses anterior à apresentação do PER. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00665/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – O Tribunal ao aplicar o regime legal vigente, bem como Despacho proferido por Secretário de Estado, não impugnado, à situação da Recorrida, fez o que lhe competia, sendo que esta, entendendo que o regime estabelecido se mostrava inadequadamente aplicado à sua situação, sempre teria de o demonstrar, não se podendo refugiar na simples afirmação conclusiva de que o referido Despacho lhe não é aplicável. 2 – Tendo reconhecidamente o Tribunal decidido em função, designadamente, do referido Despacho do Secretário de Estado, e não contestando a Recorrente o seu conteúdo, mas singelamente entendendo, sem que tenha logrado demonstra-lo, que o mesmo não lhe é aplicável, não merece assim censura a decisão proferida no sentido do referido regime lhe ser aplicável. 3 – A substituição de um médico entretanto aposentado numa USF, não significa que o clinico que o venha a substituir tenha de auferir exata e necessariamente o que aquele auferia, mormente ao nível dos suplementos remuneratórios percebidos, pois que terá de se atender à situação pessoal e funcional do substituto que não coincidirá com aquela que o anterior titular detinha, não havendo uma mera sucessão e equivalência funcional e remuneratória entre o médico substituído e o seu substituto. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em questão, uma vez que os bens do domínio público não são transacionáveis. 2 – O facto da população não utilizar intensivamente um determinado caminho público, não resulta daí automaticamente a sua desafetação tácita da dominialidade pública e integração no património privado do ente público. 3 - Tendo o tribunal entendido como razoável que o controvertido caminho integrará o domínio público há pelo menos setenta anos, parece razoável que tal possa significar que o referido prazo possa ser entendido como “imemorial”, sendo que nenhum dos proprietários dos prédios adjacentes possui título de propriedade que integre a referida faixa. * * Sumário elaborado pelo relator

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