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  • Acórdão nº 270/20.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) O juízo que é exigido ao juiz cautelar é um juízo perfunctório – pouco profundo; superficial -, acerca do fumus boni iuris entendido este como a probalidade de sucesso do Requerente, perante a imputação de concretos vícios ao ato suspendendo, em sede de processo principal. ii) Pelo que, pese embora em sede de juízo perfunctório o tribunal a quo tenha concluído pela sua não probabilidade de sucesso, a tal não obsta que em sede de ação principal o Requerente e ali A., se proponha a requerer todos os meios de prova que se revelem adequados para infirmar tal conclusão e a provar o que defende. iii) Nos termos do art. 118.º, n.º 3, do CPTA, não obstante o juiz poder ordenar as diligências de prova que considere necessárias, não é admissível a prova pericial em sede cautelar. iv) Dos autos resulta que seria essa, e não a prova testemunhal, a prova adequada a por em causa os juízos técnicos que suportaram as conclusões da vistoria efetuada e, bem assim, quanto à (im)possibilidade de cumprir o prazo de 30 dias fixado para a realização das obras. v) A decisão recorrida mostra-se adequadamente fundamentada, quer no momento em que prescindiu da prova testemunhal requerida, quer no momento em se pronunciou sobre os concretos vícios imputados ao ato suspendendo, concluindo pela inexistência de fumus boni iuris.

  • Acórdão nº 459/20.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I – É admissível o recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, proferido em procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução fundamentada. III - Está devidamente fundamentada a resolução que invoca as seguintes razões no sentido de que o diferimento da execução é gravemente prejudicial para o interesse público: a natureza das funções exercidas pelo Recorrente; a publicidade do processo disciplinar; o atraso que este tem sofrido em virtude de expedientes intentados pelo Requerente, tidos como ilegais e dilatórios; a circunstância de o prazo de suspensão preventiva do exercício de funções do Requerente estar a esgotar-se; e o receio de que a sua presença possa perturbar a instrução e, consequentemente, o apuramento da verdade.

  • Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos secundários – não são impugnáveis, em virtude da sua natureza meramente confirmativa. iii) Imperioso se torna concluir pela aplicação do disposto no art. 69.º, n.º 2, do CPTA, de onde decorre a manifesta intempestividade da presente ação, na medida em que o A., ora RECORRENTE, deu entrada com a ação em juízo, quando já tinha decorrido o prazo de três meses contados desde a notificação dos atos primários, devidamente descontado o período de suspensão do mesmo, por força da interposição de recurso hierárquico facultativo, nos termos do art. 59.º, n.º 4, do CPTA.

  • Acórdão nº 30/06.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da aplicação da pena expulsiva nos termos do artigo 26.º, n.º 1, e 2, al. h), a inviabilização da relação funcional, necessário se torna, para que a concreta conduta faltosa do funcionário seja susceptível de determinar tal efeito na relação jurídica de emprego, que se pondere se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar em factos/razões/juízos de valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84.

  • Acórdão nº 482/19.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se contradição entre os factos provados e os fundamentos da decisão recorrida, imperioso se declarar nula a sentença recorrida em virtude de os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, gerando ambiguidade e obscuridade, o que torna a decisão ininteligível – cfr. alínea c) do n.° 1 do art. 615.° do CPC, ex vi art. 1.° do CPTA. ii) Tal contradição apenas pode colmatar-se com a produção de prova, designadamente a prova testemunhal requerida pela A., sobre os factos por si alegados, sobre a motivação do ato impugnado, pois que a mesma se revela controvertida.

  • Acórdão nº 944/13.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) O termo do prazo para a entidade demandada decidir o recurso, a que aludem os art.s 172.º e 175.º do CPA1991 conta-se do termo do prazo legal previsto para a remessa do processo e não da data efetiva de tal remessa quando esta notificação não foi efetuada ao recorrente. ii) O “ou” constante do n.º 4 do art. 59.º, do CPTA, deve ser interpretado no sentido de que o termo a quo do prazo de impugnação se reinicia com a ocorrência do primeiro facto, seja este a decisão do recurso pelo órgão ad quem, seja este o decurso do prazo legal para decidir.

  • Acórdão nº 594/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I. A instalação de um toldo retráctil através da colocação de uma caixa de recolhimento fixa à fachada tardoz do edifício e da implantação de três perfis metálicos fixos ao solo através de pequenas sapatas de cimento, constitui uma construção que tem natureza inamovível. II. Por se tratar de um equipamento que se encontra funcionalmente afecto a fins de lazer, aplica-se no caso e porque o regulamento municipal não prevê especificamente a situação, o disposto na al. e) do n.º 1 do art.º 6.º-A do RJUE.

  • Acórdão nº 1146/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I. Não procede o défice de instrução, se não é possível extrair da alegação do recurso e das suas respetivas conclusões qualquer relato factual sobre a situação do requerente de proteção internacional ou sobre as condições do Estado de acolhimento, que permitam fundar o défice de instrução. II. Não cabe a responsabilidade ao Estado português pela apreciação e decisão do pedido de proteção internacional, se outro país é o responsável pela retoma a cargo.

  • Acórdão nº 101/15.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I. Segundo os artigos 69.º e 77.º da Lei n.º 14/2014, de 18/03, a mesma entrou em vigor 90 dias depois da sua publicação, o mesmo período fixado para a sua regulamentação. II. Nos termos do disposto no artigo 76.º, b) da Lei n.º 14/2014, de 18/03, tal lei revogou o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 09/04. III. Ainda que não existisse uma revogação expressa do Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 09/04, sempre tal diploma se teria de entender por revogado em face da revogação da lei que visava regulamentar. IV. Tratando-se de normas regulamentares, as mesmas apenas subsistem no ordenamento jurídico enquanto se mantiver a respetiva lei habilitadora, segundo o princípio da legalidade, na sua dimensão de precedência ou de reserva de lei. V. Não prevendo a Lei n.º 14/2014, norma equivalente ao artigo 1.º, n.º 2, c) do Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 09/04, que exige uma distância mínima de 500 metros entre escolas de condução, encontrando-se este diploma expressamente revogado, não se poder exigir à interessada a observância de um requisito dele constante como condição do exercício do direito de mudança de instalações.

  • Acórdão nº 420/20.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida, sobre os diversos pontos da matéria de facto impugnados; II - Por seu turno, os art.ºs 640.º e 662.º do CPC, permitem a reapreciação e a modificabilidade da decisão de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova, ou os fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente; III – A alegação de uma suspeita de quebra de um contrato promessa de exclusividade na indicação do respectivo nome para efeitos de integrar uma lista de médicos um concurso público não é uma razão que mereça protecção no regime legal da contratação pública, que inquine a actuação da entidade adjudicante, ou que implique uma invalidade procedimental; IV- Não ocorre uma violação do direito de audiência prévia pelo facto de não terem sido facultados aos concorrentes, pelo júri de um concurso público, previamente a essa audiência, certos documentos que tinham sido classificados nos termos do art.º 66.º, n.º 1, do CCP e continham dados pessoais e nominativos relativos aos vários médicos.

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