• Tribunal Central Administrativo

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  • Acórdão nº 16/19.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    – A recorrente não efetua qualquer impugnação da matéria de facto se não faz constar das conclusões da sua alegação os pontos concretos da matéria de facto que estão mal decididos e não faz constar, na motivação, os concretos meios de prova que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos (cfr arts 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 640º, nº 1 e nº 2, todos do CPC). - Se o ato suspendendo é confirmativo de ato que antes definiu a situação jurídica da recorrente, esse ato é inimpugnável e, em consequência, determina a não verificação do requisito da aparência de bom direito de que depende o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato. - Tanto basta para o indeferimento do pedido cautelar, por falta de verificação do requisito do fumus boni iuris, sendo inútil, por conseguinte, aferir do preenchimento dos demais requisitos, atinentes ao periculum in mora e à ponderação dos interesses, necessários para ser decretada a providência à luz do disposto no artigo 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA, pois os requisitos cautelares são de verificação cumulativa.

  • Acórdão nº 1593/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. Estabelece o artigo 97.º, n.º 1, b) do CPTA que o contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa, nos termos do artigo 99.º do CPTA, se regem pelo disposto no presente capítulo e no que com ele não contenda, pelo disposto nos Capítulos II e III do Título II, ou seja, pelas disposições particulares da impugnação de atos administrativos, previstas nos artigos 50.º a 77.º-B do CPTA e ainda pelas normas relativas à marcha do processo, contidas nos artigos 78.º a 96.º do CPTA. II. O que inclui a norma do artigo 58.º, n.º 2 do CPTA no que se refere ao modo de contagem do prazo. III. A norma do artigo 58.º, n.º 2 do CPTA sofreu alterações com a entrada em vigor do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, repondo o regime que vigorava antes do CPTA e ao tempo da vigência da LPTA, que corresponde à tradição do contencioso administrativo, estabelecendo a natureza substantiva do prazo de impugnação dos atos administrativos. IV. A natureza substantiva do prazo não se altera em função da natureza urgente ou não do processo. V. O artigo 58.º, n.º 2 do CPTA contempla expressamente a aplicação do artigo 279.º do Código Civil, o que significa que ao contencioso dos procedimentos de massa se aplica, além da norma do artigo 58.º, n.º 2 do CPTA no que se refere ao modo de contagem do prazo, também a norma do artigo 279.º do CC, quanto ao cômputo do termo. VI. Terminando o prazo para a instauração da ação em pleno período de férias judiciais esse prazo transfere-se ou é prolongado para o primeiro dia útil seguinte, segundo o artigo 279.º, e) do CC.

  • Acórdão nº 995/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I - A falta de consciência da ilicitude do facto subsume-se no art. 8º n.º 2 (e não no art. 9º), do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ou seja, exclui o dolo [isto é, a ignorância da proibição constitui, quanto à contra-ordenação, sempre, erro relevante, em termos de excluir o dolo], ficando ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais (cfr. n.º 3 do art. 8º, do RGCO), o que é expressamente admitido quanto à infracção contra-ordenacional ora em causa (cfr. art. 98º n.º 9, do RJUE, na redacção do DL 26/2010, de 30/3, nos termos do qual a negligência é punível). II - De acordo com o disposto no art. 15º, do Código Penal, ex vi art. 32º, do RGCO, age com negligência quem não procede com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, o que tem como consequência a realização do facto proibido por lei. III - Do n.º 1 do art. 51º, do RGCO, decorre que a prolação de uma admoestação depende, desde logo, da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: reduzida gravidade da infracção e reduzida gravidade da culpa do agente. IV - Os pressupostos do regime da atenuação especial previstos no art. 72º, do Cód. Penal, aplicam-se no âmbito contra-ordenacional, por força do estatuído no art. 32º, do RGCO, pelo que há lugar à atenuação especial da coima quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à contra-ordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.

  • Acórdão nº 1928/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida real, o estado ou a situação real das pessoas e coisas, os acontecimentos do foro interno da vida das pessoas, bem como os juízos de facto e inferências que se arrimem em realidade fáctica que se mostre devidamente alegada. iii) O disposto nos artigos 567.º e 574.º do CPC também se aplica na acção administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade. iv) Concluindo-se, por via do suporte probatório, pela “inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional”, terá a oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade que ser julgada procedente.

  • Acórdão nº 135/18.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso; II – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham relevância na decisão a tomar; III - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; IV – Uma vez verificado o direito de contraditório, por força do art. 87.º-B, n.º 1, do CPTA, a audiência prévia não deve realizar-se quando o processo deva findar com uma excepção dilatória «clara». Por seu turno, por aplicação supletiva do art.º 592.º, n.º 1, al. b), do CPC, ainda que o processo finde por uma excepção dilatória que não seja «clara», pode a mesma não realizar-se se a excepção dilatória já tiver sido debatida nos articulados.

  • Acórdão nº 729/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se concretizado o direito de acesso à informação. II. O acesso à informação relativa ao gasto com os tratamentos da Hepatite C, com os medicamentos sofosbuvir e declatasvir, pelo Estado português não está condicionado ou limitado por qualquer restrição do acesso à informação, nos termos do artigo 6.º da LADA. III. Não estão em causa dados pessoais ou nominativos, nem tão pouco segredos comerciais ou que relevem de cláusulas de confidencialidade dos contratos públicos celebrados entre o Estado e as empresas comercializadoras.

  • Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão interlocutória não passará de uma “vitória de Pirro”, sem qualquer reflexo no resultado a ação ou na esfera jurídica do interessado. 2. No juízo de utilidade haverá que estar presente o princípio de efetiva tutela jurisdicional. 3. Na sequência da decisão que vier a ser tomada em sede de recurso, para hipótese de ser revogada a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Requerente, nada haverá a repetir que recupere a utilidade do recurso, pois nada deveria ter existido, produzindo-se um efeito jurídico irreversível na esfera jurídica da ContraInteressada nos autos cautelares em apreço.

  • Acórdão nº 318/19.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ao restante pessoal que integra o Município em questão, por ser este, o Município, a pessoa coletiva de direito público demandada na presente ação. II. Na determinação dos funcionários que preencham os requisitos previstos no artigo 208.º da LGTFP importa considerar não apenas os funcionários da Câmara Municipal, mas também da respetiva Assembleia Municipal, segundo o disposto nos artigos 239.º e 250.º, ambos da CRP, por todos eles serem órgãos do Município.

  • Acórdão nº 315/07.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso; II – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham relevância na decisão a tomar; III - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; IV- Visando a reclamação do art.º 27.º do CPTA a reapreciação pelo Colectivo da decisão tomada pelo juiz singular, não há que apreciar dos fundamentos que sejam aduzidos nessa reclamação, para além dos que se restrinjam ao mero pedido de reapreciação do decidido; V- Num concurso documental para recrutamento de professores adjuntos abertos ao abrigo do ECPDESP, a proposta dos Conselho Científico (CC) da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche (ESTMP), de abertura do concurso e de aprovação dos critérios do concurso a constar dos editais, é um acto preparatório da decisão final, (endo)procedimental, que não visa produzir efeitos jurídicos externos; VI – Tal proposta é imediatamente lesiva na parte em que vincula a decisão do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), podendo ser impugnada de imediato e enquanto não terminar o procedimento administrativo em questão – cf. art.º 51.º, n.º 2, al. a) e 3, do CPTA. Mas uma vez terminado o procedimento administrativo, o único acto impugnável é o acto decisório final, ainda que por ilegalidades cometidas durante o procedimento; VII – Estando formado caso julgado formal em relação à questão da inimpugnabilidade da deliberação do CC da ESTMP, essa questão não pode voltar a ser conhecida em sede do recurso; VIII - A lei confere alguma discricionariedade à Administração, quando remete para o CC das Escolas a consideração de quais são as disciplinas de áreas científicas afins que devem ser consideradas. No entanto, essa discricionariedade pode ficar reduzida a zero, quando se verifique que existem disciplinas ou áreas científicas afins à disciplina para a qual era aberto concurso que poderiam - e deveriam – ser identificadas pelo CC; IX – Existindo disciplinas ou áreas científicas afins às áreas de abertura do concurso, passiveis de serem consideradas pelo CC, incumbiria àquele organismo proceder a essa identificação e, posteriormente, havia de incluir-se essa indicação no edital do concurso, para que pudessem concorrer ao mesmo professores de disciplinas e áreas científicas afins, como é o escopo da lei – cf. art.ºs 5.º, 15.º, n.º1, 16.º, n.º1, als. a) e b) e 17.º, 18.º do ECPDESP; X – Na fixação dos critérios de graduação e pontuação de um concurso documental para recrutamento de professores adjuntos, a Administração goza de alguma margem de discricionariedade, pelo que o juízo efectuado só pode ser sindicado na hipótese de erro grosseiro, manifesto ou de facto; XI – Estando em causa um concurso visava preencher lugares no ensino superior politécnico, não é ofensivo ao princípio da igualdade pontuar em 50% mais a experiência na leccionação no ensino superior politécnico face à experiência no ensino superior universitário.

  • Acórdão nº 1339/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. A utilização de papel timbrado de uma das concorrentes do concurso nas peças do procedimento – em dois anexos do Programa de concurso – faz incorrer a Administração na violação dos princípios da imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. II. A prova do facto da utilização do papel de uma das concorrentes do concurso nas peças do procedimento permite fundar a prova, por presunção judicial, de a concorrente ter participado, direta ou indiretamente na elaboração das peças do procedimento e, consequentemente, dar por demonstrado o âmbito normativo do disposto no artigo 55.º, n.º 1, i) do CCP, implicando o impedimento da concorrente. III. Aferindo-se a ilegalidade da atuação da Administração e a anulação do ato impugnado, não ocorrem razões que determinem o levantamento do efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, por não existir interesse juridicamente tutelado na execução do ato administrativo impugnado.

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