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  • Acórdão nº 00097/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I) – A competência do tribunal, face a cláusula compromissória, define-se pelos termos de acção intentada pelo autor, sem préstimo (ou empréstimo) da defesa do réu.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 01501/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I) - É de impossível objecto uma ratificação-sanação desprovida de acto primário sobre que possa incidir, um suposto acto administrativo que não existe como tal. II – Se o procedimento de escolha do adjudicatário segundo critério de adjudicação de mais baixo preço chegou ao seu termo, sem mais espaço para formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, cumpre o dever de adjudicação a escolha da proposta que o tenha mais baixo.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente pretendeu alcançar com a interposição da ação declarativa foram completamente atingidos, sendo que o Aviso n.º 16015-C/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de dezembro de 2016, permitiu o ressarcimento daqueles que tinham sido afetados pela realização da PACC.* * Sumário elaborado pela relatora

  • Acórdão nº 01354/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I-A Recorrente assenta o seu argumento impugnatório da sentença recorrida em algo que não foi decidido; I.1-por outro lado, não vem arguida a nulidade da sentença por qualquer omissão de pronúncia. II-Os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam; II.1-os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua; II.2-daí que se torne imprescindível que o recorrente, na sua alegação de recurso, desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida; II.3-não tendo a questão da caducidade participado do objecto da causa, não pode ser considerada por este tribunal ad quem.* * Sumário elaborado pela relatora

  • Acórdão nº 01641/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I- Num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 12º da Lei 24/2007, de 18 de julho, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código Civil.* * Sumário elaborado pela relatora

  • Acórdão nº 01591/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimentos administrativos por si iniciados, no âmbito do quais peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos Advogados indicar], e estando o mesmo a aguardar a apreciação dessa sua pretensão, ou a aguardar decisão em que foi requerida escusa no seu patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem, nos termos dos artigos 82.º e 83.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPA. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 83.º, n.º 2 do CPA, quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que constem desses processos administrativos, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno de saber se se verificam os termos e os pressupostos determinantes da limitação de acesso, pois que têm os mesmos de ser previamente conhecidos do Tribunal [e não, relegados para apreciação discricionária da Requerida Ordem dos Advogados], a fim de ser judicialmente aquilatado sobre se existem nesses processos documentos que evidenciem concretas razões que sejam/possam ser justificadoras de uma restrição de acesso por parte do cidadão interessado. 4 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta de processos e emissão de certidão os processos em que possam estar em causa dados de saúde e/ou segredo profissional de advogado/patrono, com fundamento no artigo 83.º, n.º 2 do CPA, sem que tenha sido prosseguida instrução que possibilitasse esse seu conhecimento prévio, a decisão proferida não viabiliza o direito do Requerente a uma tutela jurisdicional efectiva, porque o coloca num patamar de incertitude quanto à concreta existência de dados dessa natureza. 5 - Para que o Tribunal a quo pudesse decidir com a ambiência restritiva com que decidiu, teria de ter chamado a si esses processos e analisado a sua integralidade, a fim de constatar dessa concreta existência [ou não], sendo que, verificada a existência de documento portador de “dados pessoais”, sempre estes deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade, entre o que é o interesse público e o interesse particular, o que permitiria então ao Tribunal a quo formar convicção firme e segura sobre se se justificava a limitação/condicionamento do Requerente ao conhecimento da integralidade dos elementos documentais constantes dos referidos processos administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 1398/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. As autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente, com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º n.º 2 do Regulamento Dublin III. II. Não cabe a responsabilidade ao Estado português pela apreciação e decisão do pedido de proteção internacional, se outro país é o responsável pela retoma a cargo.

  • Acórdão nº 2127/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação legal que explicite qual é o regime remuneratório aplicável, não se podendo lançar mão das normas contidas em outros regimes excecionais (e por isso insuscetíveis de aplicação analógica, nos termos do artº 11º do Código Civil), há que indagar, nos termos do artº 10º, nº 3 do Código Civil, qual a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema. III. O regime remuneratório dos aposentados, reformados e reservistas contratados pela Ré ao abrigo do DL n.º 145/2007 deve ser regulado por norma, criada ad hoc, nos termos do nº 3 do artº 10º do CC, que admita a cumulação apenas parcial da pensão (ou remuneração na reserva) com o valor da remuneração devida pelo exercício de funções públicas ou a prestação de serviços, devendo uma delas ser obrigatoriamente reduzida em 2/3.

  • Acórdão nº 111/14.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    Em ação na qual se pretende sindicar a sujeição a IRS dos montantes auferidos a título de subsídio de instalação, está em causa questão de natureza fiscal, para a qual serão competentes os Tribunais Tributários.

  • Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    Suscitada a nulidade do Acórdão proferido, em requerimento autónomo, face ao recurso de revista para o STA, interposto pelo Recorrente, cumpre ao TCAS pronunciar-se sobre a nulidade suscitada.

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