• Tribunal Central Administrativo

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  • Acórdão nº 505/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2020

    I - Não constando dos autos qualquer facto notório ou uma alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional com um nível grave ou grosseiro de insuficiência no sentido do Regulamento, ou seja, como diz o TJUE, de que existem deficiências sistémicas ou generalizadas com um “nível particularmente elevado de gravidade” que permitam prever que o requerente correrá o risco sério de um “tratamento desumano ou degradante” no outro Estado-Membro, não podemos elencar, porque não existem, factos atuais ou recentes no sentido de Itália ter essa proteção internacional com um nível grave ou grosseiro de insuficiência. Itália, comparada ou não com Portugal por exemplo (aspeto omitido em geral: “campos de requerentes de asilo pré-fabricados com condições melhores do que certas prisões no estrangeiro”, ou eventuais “pensões-residenciais sobrelotadas e sem higiene em Portugal”?), não é um Estado da U.E. em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente, que implicam o risco de ser desrespeitado o direito absoluto de o requerente não ser sujeito a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. II - Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ricas da rica U.E., não é, com base nos factos alegados e nos factos notórios, um Estado em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes que impliquem o risco de ser desrespeitado o direito dos requerentes a não serem sujeitos a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. III - Enfim, (i) nas circunstâncias de facto provadas e (ii) nas circunstâncias de facto que são notórias, sendo a Itália o país aqui responsável ao abrigo do artigo 13º/1 do Regulamento cit., o Estado português atuou em conformidade com o Direito substantivo europeu e o Direito substantivo nacional, e proferiu decisão no sentido da inadmissibilidade do pedido do recorrente, nos termos do consabido art 19º-A/1-al. a) da Lei de Asilo portuguesa. IV - Entender o contrário nestas circunstâncias (1º) seria, a final, ignorar frontalmente a factualidade provada e (2º) seria, ainda, pouco racional e incongruente com a “comunidade” de países com Estado democrático de Direito sujeita ao cit. Regulamento europeu, ademais se não se demonstrar que a situação portuguesa é muito melhor do que a do Estado Membro parceiro.

  • Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a Recorrente e o Recorrido, e continuado no acórdão recorrido, não se afigura manifesto, apreensível através do respectivo contexto, por qualquer pessoa e não apenas o juiz relator, perceber que este escreveu coisa diferente daquela que queria escrever; 4. No erro de julgamento o juiz escreveu o que queria escrever, mas errou no entendimento que expressou ou na decisão que proferiu; 5. O erro de julgamento não é susceptível de rectificação, mas de recurso ou revista.

  • Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    O conhecimento de uma nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que a mesma tenha sido suscitada em termos processualmente adequados no recurso interposto (cfr. os artigos 615º e 639º, nº 2, do CPC ex vi artigo 1º do CPTA).

  • Acórdão nº 1483/18.8BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2020

    I- O ato de distribuição é objeto de regulação específica no direito processual administrativo, concretamente, no art.º 26.º do CPTA, e tem por finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo e a repartição do serviço pelos juízes do mesmo Tribunal, como deriva do referenciado art.º 26.º, n.º 2, al.s b) e c) do CPTA. II- Sendo certo que o art.º 205.º, n.º 2 do CPC é igualmente aplicável ao contencioso administrativo por força do prescrito no art.º 26.º, n.º 3 do CPTA, é também certo que tal aplicação não pode deixar de ser realizada em harmonia consonante com as especificidades da organização da jurisdição administrativa e da particular orgânica de cada Tribunal Administrativo. III- O normativo inscrito no aludido n.º 2 do art.º 205.º aponta claramente para a necessidade de intervenção do Presidente do Tribunal apenas nas situações em que a divergência se suscite entre juízes, uma vez que, o ato de distribuição serve, por um lado, a finalidade de repartir e equiparar equitativamente o serviço judicial entre juízes e funcionários e, por outro lado, que tal repartição seja realizada sem qualquer interferência de uma vontade pessoal na determinação do juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também à repartição e determinação do serviço aos funcionários judiciais. Quer tudo isto significar, portanto, que o ato de distribuição do processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo, não envolvendo qualquer escolha ou repartição do serviço pelos funcionários judiciais ou pelas unidades orgânicas. V- Assim, a discordância respeitante à unidade orgânica responsável pela tramitação do processo não constitui uma anomalia do ato de distribuição e, por isso, não impõe a intervenção do Presidente do Tribunal Administrativo nos termos descritos no art.º 205.º, n.º 2 do CPC. VI- Estabelecido inequivocamente que não há lugar ao incidente a que se refere o art.º 205.º, n.º 2 do CPC, não subsiste dúvida que também não há lugar ao processamento do incidente nos moldes estabelecidos nos art.ºs 111.º e seguintes, do CPC, incluindo o art.º 112.º, n.º 1. VII- A omissão do competente despacho sobre um requerimento probatório não impõe necessariamente a nulidade da decisão recorrida que tenha sido emitida posteriormente, nem a anulação dos atos processuais subsequentes ao momento da tramitação em que deveria ter sido proferido o despacho omitido. VIII- É que, como estipula o art.º 195.º, n.º 1 do CPC para o caso das nulidades como a que agora se aprecia, a omissão de um ato que a lei prescreva só produz a nulidade “quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. IX- No caso versado, compulsado o requerimento da reclamação, verifica-se que a factualidade tangente ao presente processo que os Recorrentes aduzem reconduz-se, grosso modo, a vicissitudes processuais que ou estão devidamente documentadas pela consulta do SITAF, ou resultam dos próprios autos, ou dizem respeito à organização administrativa interna do Tribunal a quo, subsistindo, por banda do Juiz a quo, conhecimento oficioso dos factos invocados pelos Recorrentes. X- Isto significa, portanto, que a produção da prova requerida pelos Recorrentes apresentava-se despiciente, tendo em atenção que os factos essenciais invocados pelos Recorrentes encontravam-se sobejamente demonstrados, bem como que foram reconduzidos ao probatório da decisão sob recurso. XI- Pelo que, a omissão em discussão não gerou qualquer prejuízo para a posição dos Recorrentes, na medida em que essa omissão não impediu o Tribunal recorrido de espraiar na sua decisão a constelação essencial dos factos invocados pelos Recorrentes. XII- Nos termos do disposto no art.º 13.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, a distribuição automática ordinária (às 09:00 horas e às 16:00 horas) “não obsta a que se realize uma distribuição extraordinária quando a urgência do processo o justifique”. XIII- Estando em causa um processo de natureza urgente, como é o caso vertente, queda satisfeito o requisito da urgência exigido no mencionado art.º 13.º, n.º 2, não se identificando razão impeditiva da realização da distribuição extraordinária.

  • Acórdão nº 133/20.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    i) Não vem questionado nos autos que as informações constantes dos documentos requeridos se subsumem à noção de documentos nominativos; ii) Assim como não resulta dos presentes autos a existência de autorização escrita do(s) respetivo(s) titular(es); iii) É perante a entidade requerida que ab initio deve ser feita a demonstração da existência de um interesse direto pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante – cfr. art. 6.°, n.º 5, alínea b), da Lei n.º 26/2016, de 22.08. -, e a requerente, ora RECORRENTE, nessa sede, nada demonstrou ou alegou, cingindo-se à invocação da regra geral do n.º 1 do art. 84.º do CPA e ao n.º 1 do art. 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22.08. iv) Em sede de ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, o juiz vai aferir do incumprimento, por parte da entidade requerida, do pedido que lhe foi inicialmente dirigido – cfr. art. 105.º, n.º 2, do CPTA.

  • Acórdão nº 342/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    i) Em rigor, desde a reforma do CPC2013 que situações idênticas às que foram invocadas pela A., ora RECORRENTE, a saber, “perda de clientela", "quebra de rendimentos" e "privação de lucros", aqui invocadas como resultado da execução imediata do ato impugnado, ora suspendendo, traduzem factos essenciais suscetíveis de ser objeto de prova, ainda que careçam de concretização, na medida em que os factos complementares ou instrumentais que resultarem da instrução, preencherão, pois, tais factos; ii) Neste pressuposto, no âmbito do seu dever de gestão processual, o tribunal a quo poderia, assim, ter feito um convite ao aperfeiçoamento - cfr. art. 7.º-A do CPTA - e mesmo à junção de prova documental – cfr., designadamente, art. 87.º, n.ºs 3 a 6 do CPTA, também aplicável aos processos cautelares – cfr. art. 116.º, n.º 2, alínea a), do CPTA - e urgentes; iii) Ou, em alternativa, admitir a prova testemunhal requerida pela Recorrente, então requerente – sendo que, uma das testemunhas arroladas é, precisamente, revisor oficial de contas - e, fazendo uso do disposto no art. 5.º do CPC, sob a epígrafe, Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, determina que «1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.» e que «2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar. (…)» - incluir os factos instrumentais ou complementares que da mesma resultassem na matéria de facto.

  • Acórdão nº 187/20.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n.º 75/2023, de 12/09, os vogais da junta de freguesia não têm competências próprias, que se sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente da junta; II - Porém, como forma de garantir quer a efectivação do princípio democrático, decorrente da circunstância de os vogais serem também órgãos eleitos, quer a segregação de funções dentro da junta de freguesia, a lei estabelece nos art.º 23.º, n.º 2, da Lei n.º 169/99, de 18/09 e 18.º, n.ºs 2, al. b) e 3, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que as funções próprias do presidente da junta não podem manter-se todas na sua titularidade devendo, obrigatoriamente, serem distribuídas funções de secretário a um desses vogais e de tesoureiro a outro; III - Porque se tratam de competências que estão expressamente previstas enquanto competências próprias do presidente da junta, ou como competências próprias da junta de freguesia, depois delegadas no respectivo presidente, a indicada distribuição deve ser feita através de delegação ou subdelegação de competências, nos termos dos art.ºs 36.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), não se diferenciando do regime de delegação que vem indicado no art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 75/2023, de 12/09. Ou seja, a indicada distribuição de competências é, efectivamente, uma delegação de competências, que deve seguir o correspondente regime legal; IV- Quanto às concretas funções que o presidente da junta distribui a cada um dos vogais, ou as competências que lhes delega, caem no âmbito da sua discricionariedade, não se impondo que o presidente da junta distribua ou delegue a cada um dos vogais determinadas e especificas funções; V- Ou seja, as funções que vêm indicadas no n.º 3 do art.º 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, como as possíveis de distribuição, não têm todas de ser efectivamente distribuídas, nem têm de ser distribuídas necessariamente a um só vogal, em função do especifico conteúdo das mesmas, como consubstanciando funções de secretariado do presidente ou com o funções de tesouraria. Existe aqui alguma margem de decisão por banda do presidente da junta, que pode distribuir estas funções a um ou a outro vogal, considerando o seu próprio entendimento. O que o presidente da junta não pode é esvaziar totalmente as funções de tesoureiro que são atribuídas a um vogal ou as funções de secretário que são atribuídas a outro; VI – Uma decisão de um presidente da junta de freguesia que que esvazia uma vogal de todas as suas funções relativamente a um mandato que terminará em 2021, implica uma situação de facto consumado, que preenche o requisito periculum in mora; VII – A circunstância do marido de uma vogal da junta de freguesia ser proprietário de um posto de combustíveis, localizado na freguesia, impede-a de participar ou de intervir em actos relacionados com contratos – nomeadamente de compra e venda de combustível – que se efectuem entre a junta de Freguesia e o indicado posto de combustíveis, conforme decorre do art.º 9.º, n.º 2, als. a), b), 4, 5 e 6, da Lei n.º 52/2029, de 31/07; VIII - Porém, esse impedimento, só por sim, não afasta a possibilidade de a A. e Recorrente se manter na titularidade de funções de tesoureira, ainda que impedida de intervir relativamente a assuntos relacionados com o fornecimento de combustível. Tal ocorrência não pode ser considerada um verdadeiro dano ou prejuízo, mas é uma circunstância que se resolve pelo próprio regime legal, sem que constitua qualquer óbice efectivo.

  • Acórdão nº 928/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Nos termos do art.º 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30/08 e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, os titulares de cargos dirigentes tinham direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem caso exercessem, continuadamente, pelo período de 3 anos, funções dirigentes, sendo que aos dirigentes integrados em carreiras especiais exigia-se, ainda, a verificação de outros requisitos fixados em lei especial; IV - Entretanto, a Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, revogou aquele preceito, mas a situação dos indicados dirigentes ficou salvaguardada pelo art.º 25.º, n.º 3, deste diploma (cf. também n.º 2); V- Por seu turno, o art.º 24.º, n.º 9, da Lei n.º 55/B/2010, de 31/12 e o 20.º, n.º 5, da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, determinaram a não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 e em 2012, para efeitos de mudança de posição remuneratória, quando tal mudança dependesse apenas do decurso de determinado período de prestação de serviço, legalmente estabelecido para tal efeito; VI - Por força da suspensão na contagem do tempo de serviço, os AA. e Recorrentes não preenchiam o requisito relativo ao período de 3 anos de exercício de funções dirigentes em 28/02/2013 e em 16/01/2023, as datas em que foram proferidos os despachos do Director Nacional do SEF a reconhecer-lhes o direito de alteração do posicionamento remuneratório; VII - Portanto, não há que condenar o Ministro das Finanças a emitir o despacho prévio favorável previsto no art.º 18.º, n.º 9, da Lei n.º 114/2017 de 29/12; VIII – O princípio da igualdade não releva na ilegalidade; IX – Se no âmbito de uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias a pretensão dos respectivos AA. ficou totalmente vencida, estes são responsáveis, pelos encargos do processo de recurso, nos termos do art.º 4.º, n.º 2, al. b), e 6 do RCJ.

  • Acórdão nº 1335/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II- Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – No âmbito objectivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2026, de 08/06, estão incluídos os serviços, entidades e organismos que integram a administração estadual, directa e indirecta e a administração empresarial - as empresas públicas e as participadas pelo Estado; IV - De fora do âmbito do diploma ficam todas as empresas privadas, ainda que tenham celebrado contratos com o Estado, nomeadamente para a gestão de bens públicos. Assim, de fora desse diploma ficam as entidades privadas ou com natureza jurídico-privada, ainda que estas entidades possam ser titulares de concessões de serviços públicos, como é o caso do Hospital E...............; V - Atendendo ao estipulado no Decreto-Lei n.º 24/2026, de 08/06, não ficam ali incluídos os contratos de trabalho celebrados pelos médicos especialistas com empresas privadas, ainda que essas empresas possam ter celebrado uma parceria público-privada e possam ser concessionárias de serviços públicos; VI- O Tribunal não tem de considerar oficiosamente factos não alegados pelas partes e que não resultam da instrução da causa. Igualmente, o Tribunal não tem de investigar acerca de outros factos com interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo de recrutamento, entre o recrutamento de médicos já titulares de uma relação de emprego público, daqueles outros que não são detentores de uma relação dessa natureza, por deterem contratos de trabalho celebrados com empresas privadas.

  • Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Carece de utilidade conhecer do fundamento do recurso se, tendo sido proferida sentença em conheceu e proferiu autonomamente três decisões – de incompetência material, de absolvição da instância e da absolvição do pedido – em relação a partes diferentes do pedido, refletindo tais decisões no respetivo dispositivo da sentença, o ora Recorrente não impugna qualquer dessas decisões, limitando-se à alegação vaga e genérica de que a sentença viola os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. II. Sem a invocação contra a sentença recorrida da violação de qualquer norma jurídica ou princípio de direito, nem a invocação de qualquer outra censura à sentença, por não ser alegado qualquer nulidade processual ou nulidade decisória, nem o erro de julgamento de facto, nem especificamente, o erro de julgamento de direito, torna-se inútil conhecer da alegada violação dos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, porque sempre se teriam de manter as concretas decisões proferidas não impugnadas.

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