• Tribunal Central Administrativo

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  • Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1- A prescrição interrompe-se pela citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo 327.º n.º1, que se a interrupção resultar, nomeadamente de citação, os efeitos da interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só começando a correr o novo prazo com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Em síntese, o prazo de prescrição interrompe-se com a citação do réu, inutilizando-se todo o prazo que entretanto tenha decorrido (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do C. Civ); 2 - A ação sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas está sujeita a um prazo de “prescrição” de três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. Após a interrupção, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a “decisão que puser termos ao processo (artº 327º nº 1 do Código Civil). 3 – Efetivamente, nos termos do n.º 1 do art. 498.º do CC "o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito o art. 323.º, n.º 1 do CPC que “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Já o art. 326.º, n.º 1 do CPC prevê que “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo seguinte.” * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    Tal como sumariado no Acórdão deste TCAN, proferido no Processo nº 257/15.2BEMDL, de 13.03.2020: 1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como provado, não exige uma certeza absoluta, sendo admissível à Administração usar de presunções naturais, desde que as mesmas sejam adequadas. 3- Demonstrado que o agente da GNR estava na linha da frente de uma manifestação, entre manifestantes que gritavam palavras de ordem contra o Ministro da Administração Interna, que incluíam as expressões “Gatuno, Gatuno”, dos quais não se apartou antes permanecendo no local próprio daqueles que detêm uma posição de liderança, comando ou de destaque, não é credível, também perante as regras da lógica e da experiência comum, que nesse contexto, o mesmo fosse proferir outras expressões que não as palavras de ordem que estavam a ser verbalizadas pelos manifestantes e que foram captadas pelos vários canais de televisão. 4- Um militar da GNR não pode ignorar que, se como cidadão em geral, não pode proferir as expressões “Gatuno, gatuno” contra terceiros, muito menos o poderia fazer enquanto agente da autoridade a quem se impõem particulares deveres funcionais, nomeadamente, o da manutenção da ordem democrática, do estado de direito e da paz, segurança e tranquilidade públicas. 5- As expressões “Gatuno, gatuno” são injuriosas, provocam o achincalhamento público e o rebaixamento do titular do departamento governamental a quem são dirigidas. 6- A previsão constitucional e o consequente reconhecimento do direito à liberdade de expressão a qualquer pessoa (artigo 37.º da CRP) não é ilimitado perante o respeito que a todos se impõe pelo bom nome e reputação da pessoa visada (artigo 26.º da CRP), o que reclama contenção relativamente ao uso de expressões ofensivas e inaceitáveis no contexto em que são proferidas * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Nos termos do artigo 13º do CPTA “o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”, sendo que nos termos dos artigos 98º nºs 2 e 4 do CPTA a incompetência do tribunal constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, significando que ao juiz do processo compete, oficiosamente, e por conseguinte, mesmo que não tenha sido suscitada por qualquer das partes na ação, aferir da competência em razão da matéria para conhecer do pleito, mas tal não dispensará o dever de assegurar o prévio contraditório sobre tal questão. II – Resulta do cotejo dos artigos 44º e 49º do ETAF, que no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os tribunais administrativos funcionam como tribunais comuns, porque dotados de uma competência que se pode qualificar como residual ou por exclusão, competindo-lhes o conhecimento de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, enquanto que a competência dos tribunais tributários está definida com rigor em preceito específico, o que significa que apenas poderão intervir com fundamento em disposição legal expressa que lhes confira competência para o julgamento do litígio. III – A determinação do tribunal competente em razão da matéria, se o tributário, se o administrativo, não está dependente da sorte quanto à qualificação da obrigação pecuniária, como imposto ou contribuição financeira, ou como sanção e sobretudo, não cabendo na fase processual de saneamento proceder a essa qualificação, o que se prenderá já com a decisão sobre o mérito do litígio, e que não deve ser antecipada em termos decisivos. IV – É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento da ação administrativa na qual é impugnada a decisão administrativa proferida pelo Conselho de Administração da ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. E.P.E. que determinou à autora, o pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível (TdB´s) comprovativos das obrigações de incorporação no período em causa, se autora não configura a ação como de impugnação de um ato tributário de liquidação de um tributo. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00270/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe for I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015) a tramitação da ação administrativa especial inclui, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 91º nº 1, 2, 3 e 4, 78º nº 4, 83º nº 2, 87º nº 1 alínea b) do CPTA, a apresentação de alegações escritas pelas partes antes da prolação da decisão sobre o mérito da causa quando não haja lugar à audiência pública por iniciativa das partes, situação em que as alegações de direito são aduzidas de forma oral, ou quando as partes não tenham renunciado à sua apresentação. II – Nos termos do artigo 91º nº 4 do CPTA (na redação temporalmente aplicável) devia ser assegurado às partes a notificação para apresentarem alegações escritas, sendo primeiramente notificado o autor, pelo prazo de 20 dias, e depois, simultaneamente, a entidade demandada e os contrainteressados, por igual prazo. III – A omissão desse ato de notificação para apresentação de alegações escritas, exigido por lei na tramitação processual da ação administrativa especial, porque pode influir no exame ou na decisão da causa, consubstancia de harmonia com o disposto no artigo 195º nº 1 do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA, nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00902/19.2BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e não já, como acontecia anteriormente, que essa representação a si lhe pertença. II - Simultaneamente, a citação do ESTADO deixou de se operar «na pessoa do magistrado do Ministério Público» na usual fórmula utilizada, e passou a ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que se integra na Presidência do Conselho de Ministros e está sujeito ao poder de direção do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele o delegar (cuja orgânica foi aprovada pelo DL. nº 149/2017, de 6 de dezembro, e posteriormente alterada pelo DL. nº 91/2019, de 5 de julho). III – A representação orgânica da pessoa coletiva ESTADO nos tribunais administrativos, em defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, não está constitucionalmente acometida ao MINISTÉRIO PÚBLICO.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 3. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um órgão de polícia criminal que tem como um dos “objectivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional” – artigo 1º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10. 4. No exercício das funções que a lei lhe atribui, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras averigua a situação de facto que invocam os pretendentes, como é aqui o caso, à concessão de asilo ou de residência por protecção subsidiária. Essa averiguação de facto, enquanto órgão de polícia criminal, faz parte daquilo a que se costuma designar por “discricionariedade técnica”. 5. E no campo da “discricionariedade técnica” é entendimento pacífico o de que a conduta da Administração é insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de critérios manifestamente desajustados ou desvio de poder. 6. No caso de estrangeiro em situação irregular o direito de audiência prévia, em processo movido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não se concretiza da forma genérica prevista nos indicados preceitos do Código de Procedimento Administrativo, mas na forma especial prevista no artigo 148º da Lei nº 23/2007, de 04.07. 7. Esta formalidade cumpre-se quando o visado é ouvido no procedimento administrativo, lavrando-se o correspondente “Auto de Declarações”. 8. A falta de notificação da decisão de afastamento coercivo ao mandatário da visada neste procedimento não afecta a validade do acto, menos ainda constitui nulidade por preterição de direito fundamental, porque a notificação é externa e posterior ao acto, afectando apenas a sua eficácia. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00585/18.5BEPNF-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Não há decisões judiciais tácitas; os tribunais têm o dever de decidir expressa e fundadamente as questões de que lhes cumpre conhecer – artigos 152º, n.º1, e 154º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a decisão faz caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – artigo 621º do Código de Processo Civil. Afirmação que não faz sentido em relação a uma decisão tácita que, por definição, não tem termos. 3. Não existindo nos autos, como se afirma no despacho reclamado, qualquer decisão expressa sobre a reclamação da conta, incompatível com a decisão de indeferimento de que se recorre, não há violação de caso julgado. 4. Sendo certo que a não recusa da petição inicial e a inexistência de despacho pré-saneador destinado a suprir o pagamento de taxa de justiça correspondente à coligação nada definem quanto à questão que se pretende decidida com trânsito em julgado pela simples e evidente razão de que não são decisões, mas, pelo contrário, ausência de decisões. 5. Mostra-se acertada a não admissão do recurso, face ao disposto no artigo 145º, n.º2, alínea a), primeira parte, a contrario, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no artigo 12.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento das Custas Processuais. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00119/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1- Os cidadãos podem ser obrigados a sofrer restrições e compressão dos seus direitos, na medida em que tal se mostre necessário à satisfação do bem comum, sendo que as restrições a impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 2 - Sendo tecnicamente viável a criação de obstáculos físicos, designadamente à infiltração de solos com poluentes químicos, físicos e biológicos que corriam em ribeira, não é aceitável que um qualquer município, por inação, permita que tal situação perdure para além do razoável, causando prejuízos aos munícipes situados na zona adjacente à ribeira. Não está em causa a necessidade de serem expelidas as águas residuais domésticas e pluviais de algumas zonas habitacionais, mas sim o facto de tal ter ocorrido a céu aberto e sem qualquer tratamento, não garantindo aos proprietários das zonas adjacentes a necessária tranquilidade e qualidade de vida. Não obstante a prevalência do direito dos aqui Recorrentes em manter os seus terrenos eximidos de qualquer fonte de poluição, para a qual não concorreram, o mesmo não obsta, antes impunha que fosse atempadamente implementado um sistema de retensão e tratamento da poluição. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 127/16.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussão prévia (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 3, da LGT). 3. Se o tribunal recorrido tiver dispensado a produção de prova testemunhal e a não realização dessa diligência for susceptível de afectar o julgamento das questões prejudicadas pela solução dada ao litígio, caso proceda a apelação, o tribunal ad quem deve ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que se produza a prova omitida.

  • Acórdão nº 266/05.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.No que respeita à falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença, tem-se entendido que esta nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123.º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPC. II.Se a justificação da decisão da matéria de facto incompleta não determina, como sabemos, a nulidade da sentença, já a ausência dos meios probatórios que a suportam culmina a sentença do vício de nulidade por falta e especificação dos fundamentos de facto.

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