• Tribunal Central Administrativo

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 2361/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente eficaz e passou a produzir efeitos a partir do momento em que foi prolatado; IV – A impugnação de tal acto provisório cabe na previsão do art.º 51.º, n.º 1, do CPTA, mas é uma faculdade do particular lesado e não um ónus tem de ser exercido, sob pena precludir o direito de acção; V – Ao indicado acto provisório não se aplica o art.º 58.º, n.º 2, al. b), do CPTA, pois este preceito visa a impugnação de actos finais e com eficácia externa lesiva; VI – Ao apresentar o pedido de aposentação voluntária, o A. constituiu a CGA no dever de decidir em termos definitivos a sua pensão de aposentação; VII - Quando a Administração emana um acto provisório auto-vincula-se a prolatar o acto administrativo definitivo. Esta auto-vinculação pode pressupor, desde logo, a adstrição a um dado prazo para a tomada da decisão final, porque a Administração define tal prazo ao tomar o acto provisório, ou porque tal prazo resulta legalmente definido. Mas, na maioria das situações, a Administração quando prolata um acto provisório não define o prazo para a tomada do acto definitivo. Igualmente, na maioria das situações a lei não prevê um dado tempo para a tomada do acto definitivo, depois da prolação do acto provisório; VIII - O art.º 97.º, n.º 2, do EA, determina que a “resolução final” é tomada “uma vez completada a instrução do processo”, porém, o EA não estabelece um prazo preciso para o termo da “instrução do processo” e para ser a tomada a decisão definitiva, quando a mesma esteja dependente do terminus de actos de instrução; IX- Nestes casos não há que aplicar o prazo-regra de 90 dias para a conclusão do procedimento, que vinha indicado no art.º 58.º, n.º 1, do CPA; X- Não existindo um “prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido” (cf. art.º 69.º, n.º 1, do CPTA), estando esse prazo dependente do terminus de uma fase de instrução, que a Administração diz ainda não estar terminada, não se pode considerar que está caducado o direito de acção do A. para intentar uma acção de condenação ao acto devido; XI- Na verdade, o direito que o A. invoca – de ter a sua pensão de aposentação definitivamente fixada, por um montante diverso e superior ao que decorre do valor da pensão provisória – não foi ainda apreciado pela Administração.

  • Acórdão nº 13/04.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ser condenada à emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para a sua emissão.

  • Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- A concessão de proteção subsidiária, prevista no art.º 7.º da Lei do Asilo, está dependente da verificação de duas condições: - denegação da concessão de asilo; - impossibilidade de regresso do requerente ao país da sua nacionalidade, ou da residência habitual, por aí ocorrer, em alternativa, uma “sistemática violação dos direitos humanos” ou por correr “o risco de sofrer ofensa grave”; II- No que concerne à “sistemática violação dos direitos humanos”, exige-se que o requerente de proteção subsidiária fundamente o seu pedido “na existência de condições objetivas de desrespeito sistemático pelos direitos humanos no país de origem, que atingem gravidade suficiente para impossibilitar o seu regresso”, sendo que a aferição da gravidade deve projetar-se em moldes atuariais e, de certo modo, idênticos ao conceito de perseguição. III- A conclusão positiva da ocorrência da aludida “sistemática violação dos direitos humanos” depende, portanto, da avaliação do grau de disseminação do desrespeito dos direitos humanos no país de origem, bem como da gravidade de tal desrespeito, mormente, tendo em atenção o tipo de direitos fundamentais afrontados. Significa isto que a avaliação a realizar no que concerne a esta condição positiva para a concessão de proteção subsidiária assume um carácter quantitativo e qualitativo. IV- No caso do Paquistão, pese embora os relatos de frequentes afrontas aos direitos humanos, é de realçar que tais ocorrências, para além de estarem em desacordo com as leis paquistanesas, também não são chanceladas pelos poderes públicos, sendo certo que se registam esforços- ainda que, nalguns casos, débeis- no sentido de reverter determinadas práticas originadas por traços socioculturais ou ocasionadas por um certo clima de insegurança que perdurou, especialmente, durante alguns anos em determinadas áreas geográficas do país. Ademais, não é possível afirmar, face à informação internacional disponível e às fontes informativas consultadas, que subsiste no Paquistão um clima disseminado de desrespeito pelos direitos humanos, que atinja a população em geral, assumindo um grau que se situe em patamar de gravidade. V- Sendo assim, entendemos não ser possível afirmar a verificação de uma situação de “sistemática violação dos direitos humanos” na aceção pressuposta pelo n.º 1 do art.º 7.º da Lei do Asilo. VI- De acordo com o n.º 2 do art.º 7.º da Lei do Asilo, subsiste “risco de sofrer ofensa grave” nos casos em que, no país de origem: i) possa vir a ser concretizada a aplicação da pena de morte ou execução; ii) em que o requerente possa ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante; e iii) nos casos de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação indiscriminada de direitos humanos, de que resulte ameaça grave contra a vida ou a integridade física do requerente de proteção internacional. VII- Considerando o panorama da situação política e militar atual do Paquistão, entendemos que o status quo hodierno vivenciado no Paquistão e, em especial, na província de Khyber Pakhtunkhwa, não observa os critérios desenhados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão Diakité (processo C-285/12, 30/01/2014), para efeitos de determinação da ocorrência de um “conflito armado”, nem no Acórdão Elgafaji (processo C-465/07, 17/02/2009) para efeitos de preenchimento do que deve entender-se por “violência indiscriminada ou generalizada” e respetivo grau de gravidade. VIII- A situação político-militar vivida atualmente no Paquistão e na província de Khyber Pakhtunkhwa é muito diversa daquela que o requerente deixou para trás em 2014. Realmente, atentando no esforço de erradicação dos grupos talibanizados e no forte controlo policial e militar, não é expectável ou credível que o requerente, 6 anos após o acontecimento que o levou a fugir do seu país de origem, venha a sofrer represálias de qualquer espécie por banda daqueles grupos no caso de regressar à província de Khyber Pakhtunkhwa. IX- Adicionalmente, é de salientar que o perfil do requerente não colhe qualquer característica que o possa levar a servir de alvo dos remanescentes ataques que ainda vão ocorrendo, uma vez que provêm de grupos militarizados mais ou menos radicalizados em termos religiosos e, por isso, são direcionados e visam essencialmente as forças de segurança, militares, professores, jornalistas e profissionais na área da saúde. X- Ora, os considerandos vindos de enunciar, a que se adita os ensinamentos colhidos na jurisprudência urdida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão proferido em 28/06/2011, Sufi e Elmi vs The United Kingdom (Queixas n.º 8319/07 e 11449/07), permitem afastar, no caso versado, a verificação do requisito atinente à existência de violência indiscriminada e/ou à subsistência de condições humanitárias que tornem impossível o regresso do requerente ao país de origem, na aceção do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. XI- Também não se descortina qualquer sucesso no que respeita ao argumento avançado pelo Recorrente de que o risco de vir a sofrer “ofensa grave” provém também das forças de segurança estatais- a polícia-, uma vez que foi procurado por estas em razão da suspeita da pertença a um grupo de talibãs. XII- É que, ainda que se reconheça que as forças de segurança estatais têm sido objeto de relatos que destacam a violência policial e dos militares, bem como atuações abusivas, mormente, corrupção, arbitrariedade, detenção ilegal e por longos períodos temporais e em local secreto sem validação da mesma por um tribunal, assassinatos, desaparecimento dos detidos, tortura e tratamento desumano de detidos e presos, é de notar que uma boa parte de tais atuações sucederam em contexto de combate do terrorismo e em ambiente social hostil. XIII- E este tipo de atuação abusiva que vem relatada não tem aprovação nem respaldo nas forças políticas e governativas do país, que assumem postura de censura e de perseguição judicial de tais comportamentos, ainda que, por vezes, com notas de pouca eficácia. XIV- Por outro lado, valorizando também a circunstância do episódio que terá motivado a perseguição do requerente ter sucedido há já 6 anos, entendemos não ser crível a existência de risco, para o requerente, de sofrer “ofensa grave”, perpetrada pelas forças de segurança estatais, no caso de regresso ao país de origem. XV- Finalmente, considerando que a atuação do Frontier Corps na província de Khyber Pakhtunkhwa incide substancialmente sobre as zonas mais próximas da fronteira com o Afeganistão e, especialmente, na região atinente aos ex-distritos tribais, e que o distrito natal do requerente- Nowshera- não se localiza em nenhuma dessas regiões de Khyber Pakhtunkhwa, nem nas proximidades da fronteira afegã, antes situando-se nas proximidades de Peshawar, isto é, a capital da província de Khyber Pakhtunkhwa, é de assumir que o regresso do requerente ao seu país e região de origem não o tornam, por si só, num alvo de perseguição para o Frontier Corps.

  • Acórdão nº 953/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da jurisdição ou em razão da matéria para conhecer da legalidade da decisão administrativa, praticada pela Vereadora da Câmara Municipal, à luz do disposto no artigo 27.º do D.L. n.º 9/2007, de 17/01, respeitante à adoção de uma medida cautelar ao abrigo do Regulamento Geral do Ruído, no âmbito dos poderes de fiscalização e de contraordenação do Município. II. O ato impugnado não se traduz numa ordem de remoção da antena de telecomunicações, no prazo de 30 dias, mas antes que, dentro de tal prazo, a Autora adote os procedimentos necessários à cessação da incomodidade decorrente de se ultrapassarem os limites legalmente estabelecidos do ruído, de entre os quais, através da remoção das estruturas colocadas na cobertura do edifício. III. À data da instauração da ação em juízo, vigorava o disposto no ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, na redação aplicável, segundo o qual se encontra subtraída a competência dos tribunais administrativos para o julgamento da apreciação da legalidade das decisões administrativas no âmbito dos ilícitos contraordenacionais (artigo 4.º, n.º 1, l) do ETAF/2002), estando a mesma conferida aos tribunais judiciais. IV. Mesmo depois da entrada em vigor do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, por força da alteração ao disposto no artigo 4.º, n.º 1 do ETAF, passando os tribunais administrativos a ter competência em matéria contraordenacional, incluindo a adoção das suas respetivas medidas cautelares, como a que respeita a decisão administrativa impugnada em juízo, apenas ocorre em matéria urbanística, deixando de fora a matéria ambiental. V. Circunscrevendo-se o alargamento da competência em razão da matéria dos tribunais administrativos aos procedimentos contraordenacionais em matéria urbanística, deixando de fora as demais matérias, como as ambientais, se mantém inalterada a incompetência da jurisdição administrativa para o julgamento de decisões como a que foi impugnada pela Autora, a mesma respeitando aos tribunais judiciais. VI. Respeitando a decisão administrativa impugnada a uma medida cautelar, adotada pela Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, nos termos do disposto no artigo 27.º do D.L. n.º 9/2007, de 17/01, em matéria de ruído, respeita a mesma a matéria ambiental, pelo que, excluída da competência material ou em razão da jurisdição dos tribunais administrativos.

  • Acórdão nº 862/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Na impugnação da matéria de facto é exigível ao Recorrente que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e que considera que devem determinar julgamento diferente. II. A Polícia Marítima é uma força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (artº 38º, nº 1 do DL nº 233/2009, de 15/09, que aprovou a Lei Orgânica da Marinha), é composta por militares e agentes militarizados da Marinha, mas não é um órgão das Forças Armadas – cfr. a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei nº 1-A/2009, de 07/07 e a Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo D.L. nº 233/2009, de 15/09. III. A Polícia Marítima tem estatuto de pessoal próprio, aprovado pelo D.L. nº 248/95, de 21/09, sendo-lhe subsidiariamente aplicável o regime geral da função pública. IV. O ato de colocação e movimentação de efetivos da Polícia Marítima tem por habilitação legal o artigo 5.º, b) do D.L. n.º 248/95, de 21/09 e o artigo 16.º do “Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima”, aprovado por Despacho do Comando-Geral da Polícia Marítima n.º 1/2008, de 28 de julho. V. Outorga-se ao Comandante-Geral o poder da escolha do efetivo a movimentar, sem serem definidos quaisquer critérios que servissem de padrão ao processo de escolha. VI. Porém, o Despacho do Comandante-Geral n.º 1/2008, de 28 de julho, que aprova o “Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima”, prevê que “a necessidade de estabelecer todo um conjunto de regras, instrumentos e critérios objetivos, pelos quais a colocação e movimentação do pessoal da Polícia Marítima se deve pautar. ”. VII. Justificando-se a mobilidade interna da Polícia Marítima por razões atinentes à necessidade e conveniência do serviço, deverá igualmente atender-se a outros fatores, como a categoria ou a antiguidade na categoria, ou ainda a formação e experiência profissional do efetivo, que atenda às qualificações técnicas, às qualidades pessoais do nomeado e às exigências do lugar ou das funções. VIII. Neste sentido, se previram nos artigos 7.º e 8.º do “Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima”, os critérios a seguir para a colocação por oferecimento e para a colocação por imposição. IX. No caso da colocação e movimentação de graduados por escolha, nos termos do artigo 16.º do “Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima”, não deixa de estar em causa um ato de colocação por imposição do Comandante-Geral, pois que visa o preenchimento de lugares por uma escolha que é imposta, sem atender ao prévio oferecimento do efetivo. X. São, por isso, as mesmas as razões materiais subjacentes, de colocação e movimentação de efetivos segundo o interesse da organização e as necessidades do serviço, sem atender à indicação do Comando da preferência do efetivo. XI. Oferecem-se especialidades ao sistema legal de mobilidade interna da Polícia Marítima, em relação ao que decorre do regime geral aplicável aos trabalhadores no exercício de funções públicas, que determinam o afastamento da norma geral, aprovado pela Lei n.º 12-A/2008. XII. Quer o D.L. n.º 248/95, de 21/09, quer o “Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima”, aprovado por Despacho do Comando-Geral da Polícia Marítima n.º 1/2008, de 28 de julho, não definem em especial quaisquer critérios por que se deverá nortear a escolha do efetivo, nos termos do artigo 16.º, o que justifica a aplicação subsidiária do disposto no artigo 8.º ao artigo 16.º do “Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima”.

  • Acórdão nº 9419/12.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. A exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário verifica-se quando é instaurada ação num tribunal comum ao arrepio da convenção das partes no sentido da sua instauração em tribunal arbitral, não quando está em causa a impugnabilidade da decisão arbitral. II. Se na decisão arbitral é tomada posição sobre as questões suscitadas nos articulados, mas sem dar resposta aos pedidos formulados pela demandante e pela demandada, de pagamento de quantias líquidas, ou determinar o depósito do original da decisão na secretaria do tribunal judicial do lugar da arbitragem, tal decisão não configura uma solução final para o litígio. III. Antes configura uma decisão arbitral parcial, figura já expressamente prevista na atual LAV de 2011, mas admitida no âmbito de aplicação da LAV de 1986. IV. Decorre das disposições conjugadas dos artigos 25.º, 26.º, 27.º e 28.º, n.º 2, da LAV de 1986, que apenas cabe impugnação judicial da decisão que põe termo ao processo. V. Se a decisão arbitral alvo da ação de impugnação não era impugnável, inexiste efeito útil a obter pela autora, carecendo a mesma de interesse em agir. VI. Não é de admitir a ampliação do pedido que implique a substituição do pedido e causa de pedir originais, sanando o vício original de que padece a ação.

  • Acórdão nº 2227/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, em consequência de atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou (ii) o requerente recear com fundamento ser perseguido no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social. II - As declarações da requerente não são suficientes para concluir que caso regresse ao país da sua nacionalidade poderá vir a correr o risco sério de sofrer ofensa grave. Não há que chamar à colação o princípio da dúvida, uma vez que o seu campo de aplicação é o da apreciação da prova fornecida pelos requerentes de asilo. O referido princípio não opera quando – como no caso dos autos – das declarações do requerente de proteção internacional não resultam factos relevantes e suficientes.

  • Acórdão nº 299/09.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) O meio judicial para afastar o arresto (indevido) de bem (alheio) em sede de providência cautelar, decretado ao abrigo do art. 406º do CPC (à data em vigor) é a dedução de embargos de terceiro, nos termos dos artigos 351º e seg. do CPC. ii) No Auto de Arresto, o funcionário limitou-se a cumprir a ordem judicial e, por isso, teria de ser, como o foi, o Tribunal a ordenar o levantamento do arresto, através da procedência de embargos de terceiro, a Autora. iii) Logo, ainda que em abstrato, a conduta ou a omissão do funcionário, não é suscetível de configurar qualquer ilícito criminal, nos termos dos artigos 256º, nº 1, al. b) e nº 4 e art. 369º do Código Penal, para efeitos de fazer estender o prazo prescricional de 3 para 5 anos, em conformidade com o prescrito no art. 498º, nº 3 do CC. iv) Como decorre da lei [art. 323º do CC] o facto interruptivo é o acto processual de citação ou notificação e não a mera propositura de um processo judicial, tanto mais que neste, embargos de terceiro, os ora réus são alheios à relação processual, sendo um processo que corre por apenso à causa onde haja sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante – vide artigos 353º, 348º e 349 do CPC (à data). v) O despacho judicial que ordenou o arresto / penhora e o Auto de Arresto não são administrativos lesivos nos termos e para os efeitos previstos no art. 41º, nº 3 do CPTA/2004.

  • Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. À arbitragem obrigatória em matéria laboral, determinada por ato do Ministro do Trabalho, aplica-se o disposto nos artigos 508.º e 509.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, em vigor à data dos factos. II. A regulamentação da arbitragem obrigatória consta do D.L. n.º 259/2009, de 25/09. III. O objeto da arbitragem obrigatória, é definido pelo membro do Governo responsável pela área laboral no despacho que a determina, sem prejuízo da sua substituição por outro acordado pelas partes, sendo comunicado ao tribunal arbitral, segundo o artigo 12.º, n.º 1 do D.L. n.º 259/2009, de 25/09. IV. O ato do membro do Governo competente que procede à clarificação da definição do objeto da arbitragem obrigatória, na sequência da solicitação do Presidente do Tribunal Arbitral, constitui uma decisão administrativa e não um ato processual. V. A competência do membro do Governo não se altera se o Tribunal Arbitral já se encontrar constituído, por a norma de competência não se alterar e a competência ser irrenunciável. VI. Segundo o artigo 509.º, n.º 5 do Código do Trabalho, o Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável. VII. O ato administrativo não se confunde com a sua forma, nem mesmo com a sua notificação. VIII. O ato da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social que clarifica o anterior ato ministerial que definiu o objeto da arbitragem obrigatória não tem natureza processual, nem foi praticado no exercício de competência jurisdicional, antes no exercício de uma competência administrativa, por um membro do Governo, no exercício da sua competência administrativa, enquanto órgão da cúpula do poder administrativo e da Administração Pública, segundo os artigos 182.º, 199.º e 201.º, n.º 2, todos da CRP. IX. Como decorre dos artigos 508.º e 509.º do Código do Trabalho e do artigo 12.º, n.º 1 do D.L. n.º 259/2009, de 25/09, o ato impugnado não respeita ao exercício do funcionamento do Tribunal Arbitral, antes com um pressuposto para o seu funcionamento, como seja o objeto da arbitragem obrigatória, legalmente definida como sendo da competência do membro do Governo. X. Não se trata de uma qualquer arbitragem, antes uma arbitragem obrigatória, imposta por uma decisão governativa, que obedece a pressupostos legais bem determinados. XI. Não se impõe a notificação da interessada para o exercício da audiência prévia em relação à definição do objeto da arbitragem obrigatória, se a segunda decisão ministerial nada inova ou decide para além da primeira decisão, servindo de mera decisão clarificadora do ato que definiu o objeto da arbitragem. XII. O cumprimento do dever de fundamentação dos atos administrativos há-de ser aferido em consonância com o tipo legal de decisão, os seus antecedentes e todas as demais circunstâncias com ele relacionadas.

  • Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Se, no âmbito de procedimento de proteção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do respetivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado. II - Essa audição prévia tem lugar no âmbito das declarações e do relatório previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº 27/2008, de 30 de junho, nomeadamente através da possibilidade de o interessado se pronunciar, ainda que num prazo máximo de 5 dias, sobre o seu caso e a intenção decisória do Estado português. III - O 2º parágrafo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (UE) nº 604/2013 exige que previamente se apure juridicamente em que circunstâncias – excecionais - é que um Estado-Membro deverá apurar se existem motivos fácticos válidos para crer que há falhas sistémicas que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante em outro Estado-Membro. IV - Isto é assim, porque há uma regra geral: "os Estados-Membros analisam todos os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou por apátridas no território de qualquer Estado-Membro, inclusive na fronteira ou nas zonas de trânsito. Os pedidos são analisados por um único Estado-Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável” (nº 1 do artigo 3º do Regulamento). Daqui e do princípio fundamental da confiança mútua entre os Estados-Membros resulta a excecionalidade do 2º parágrafo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (UE) n.º 604/2013. V - De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso de uma decisão de transferência ou de uma decisão que declara um novo pedido de proteção internacional inadmissível dispõe de elementos apresentados pelo requerente, ou que constituam factos notórios, para demonstrar a existência do risco de um tratamento desumano ou degradante no outro Estado-Membro, esse órgão jurisdicional deve apreciar a existência de deficiências, sistémicas ou generalizadas, ou que afetem certos grupos de pessoas. VI - A grande pressão migratória que existiu em Itália não é sinónimo de deficiências sistémicas, nem de tratamento desumano ou degradante dos eventuais requerentes de asilo. VII - Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ricas da rica U.E., não é aqui, com base nos factos alegados e nos factos notórios (artigo 5º do CPC), um Estado em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes que impliquem o risco de ser desrespeitado o direito dos requerentes a não serem sujeitos a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. VIII - As circunstâncias excecionais em que um Estado-Membro deverá apurar se existem os motivos válidos para crer que há falhas sistémicas que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, a propósito de outro Estado-Membro, são as seguintes: existência (i) de factos notórios (como definidos no Código de Processo Civil) ou (ii) de alegação fáctica indiciária minimamente densificada (iii) no sentido de o outro Estado-Membro ter uma proteção internacional com um nível grave ou grosseiro de insuficiência, (iv) mesmo quando não comparada com Portugal.

Documentos em destaque