• Tribunal Central Administrativo

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 2647/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I – Com o chamado caso decidido administrativo há, em bom rigor, uma situação jurídica consolidada pelo facto de o ato que lhe deu origem se ter tornado inimpugnável. Estamos no âmbito da inimpugnabilidade. II - Tal pressupõe que o destinatário do ato foi notificado do mesmo. III - O artigo 13º do CPA atual, tal como o seu antecessor artigo 9º, impõem à A.P. o dever inultrapassável de apreciar e decidir expressamente os requerimentos apresentados. E só dispensa a A.P. desse dever inultrapassável no caso de, menos de 2 anos depois, surgir um idêntico requerimento feito pelo mesmo interessado [o que, obviamente, pressupõe que o requerente conheceu a anterior decisão sobre idêntico requerimento, do mesmo requerente]. IV - No caso presente, com renovação de requerimento feito há muito...

  • Acórdão nº 68/13.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I – Não é admissível, por não corresponder ao desenvolvimento ou a uma consequência do pedido primitivo, a ampliação na qual se formula um pedido que podia e devia ter constado da petição inicial ( cfr. Sumário do Acórdão da Relação de Coimbra, de 20 de Dezembro de 1994, BMJ 442, 265). II – Não existe em concreto nenhuma relação directa entre os danos patrimoniais inicialmente ( e só inicialmente) alegados em sede de petição inicial, e os danos não patrimoniais, sucessivamente alegados em sede de articulado superveniente, isto é na sequência de acórdão proferido noutro processo em que tais danos não foram reconhecidos.

  • Acórdão nº 189/13.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são juros comerciais (cf. art.º 102.º, § 4.º do Código Comercial); II - O art.º 1.º da Lei n.º 3/2010, de 27-04, visou o estabelecimento da obrigação do Estado e demais entidades públicas a pagarem juros de mora pelo atraso no cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias, para as situações que não envolvessem “transações comerciais”, ou seja, para as demais situações que ficassem fora do ...

  • Acórdão nº 1593/18.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    O formalismo da citação dos contrainteressados, previsto nos números 5 e 7 do art.º 81.º do CPTA, impõe, para além da publicitação do anúncio, a entrega de uma cópia da p.i. e dos documentos que a acompanhem aos contrainteressados que, como tal, se tenham constituído nos autos.

  • Acórdão nº 1101/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I – Ressalvado o princípio da estabilidade ou da intangibilidade das peças do procedimento, o Código dos Contratos Públicos admite a rectificação de erros ou de lapsos constantes das peças do procedimento, quer se trate de erros ostensivos, de meros lapsos de escrita ou cálculo, quer se trate de outros erros ou lapsos, ainda que impliquem a “alteração de aspectos fundamentais das peças do procedimento”; II – Perante uma incongruência entre as indicações do Mapa de Quantidades e as peças desenhadas é admissível a rectificação do Mapa de Quantidades por forma a compatibilizar as indicações aí constantes com aquelas que figuravam nas peças desenhadas; III – Ocorre tal incongruência – por contradição e obscuridade - quando um artigo do Mapa de Quantidades...

  • Acórdão nº 1613/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I – O fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 9.º al. b) da Lei da Nacionalidade exige apenas e só que o crime pelo qual o interessado foi condenado preveja pena de prisão igual ou superior a 3 anos, sendo totalmente irrelevante a pena que em concreto foi aplicada pelo tribunal criminal e, por conseguinte, inadmissíveis avaliações casuísticas dos factos e da condenação penal. II – Não existe colisão entre a consideração da moldura penal em abstracto como fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade e o artigo 30.º, n.º 4 da CRP, porquanto o critério do legislador em detrimento do critério do julgador, em matéria de nacionalidade, oferece menos riscos do que uma reavaliação casuística que, em última análise, importará lesão d...

  • Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer outro meio. 3. A aquisição direta ou indireta, da totalidade de uma empresa, constitui uma das formas mais comuns de concentração empresarial. 4. O tratamento contabilístico da concentração segue normalmente o método da compra. 5. De acordo com este método, contabilizam-se as aquisições adotando os princípios da compra normal de ativos. Assim, o comprador regista pelo seu justo valor os ativos e...

  • Acórdão nº 463/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer na defesa dos seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar a situação que se lhe apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão (cfr.art...

  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II - A prova, concreta, da tributação na Alemanha efetuada através de declaração emitida pela Autoridade Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente e adequada para ilidir o ónus probatório; III - A autoridade de caso julgado visa o efeito positivo de impor a força vinculativa da decisão antes proferida ao próprio tribunal decisor como ...

  • Acórdão nº 2509/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum” e não em funç...

Documentos em destaque