• Tribunal Central Administrativo

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  • Acórdão nº 01846/19.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos, e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, justifica-se aditar à factualidade coligida no probatório os factos vertidos nos artigos 19º, 20º, 23º, 27º, 32º, 34º e 36º do requerimento inicial. III- Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, e, portanto, prejuízos reais, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam do levantamento ou não do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado. IV- Consequentemente, importa ao Tribunal formular um juízo de valor relativo, fundado na comparação da situação do Autor, titular de um interesse privado de natureza económica, e que este procura tutelar através dos presentes autos de contencioso pré-contratual, com a situação do Réu, titular do interesse público de salvaguardar o cumprimento das suas atribuições. V- Estando em causa o concurso público para execução da Empreitada de Arranjos Exteriores do Bairro de Falcão, Blocos 1 a 9, cuja urgência de reabilitação mostra-se fundada na acentuada degradação deste nos desígnios da salubridade habitacional e das condições de iluminação e de pavimentação da via pública, cujos problemas afetavam tanto a zona residencial, como a zona pública envolvente, designadamente, e no que respeita a esta última, devido à fraca iluminação da via pública, o que contribuía para o exercício de atividades ilícitas, pavimentos em mau estado de conservação, estacionamento insuficiente e ocupação de área pública por construções ilegais, e, em face da completa ausência de alegação por parte da Recorrida quanto ao juízo de ponderação entre os danos decorrentes do requerido, justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho de Professor Associado da UTAD, aberto pelo Edital nº 27/2012, com a Declaração de retificação nº 53/2012; I.1-os elementos do Júri não se submeteram nem ao procedimento regulado na lei nem aos princípios gerais que norteiam um concurso público; I.2-no caso dos autos argumenta-se ainda que o efeito invalidante dos vícios apontados deverá ser travado por via da aplicação, à situação, das teorias dos vícios inoperantes e do aproveitamento do ato administrativo, segundo o qual, caso se conclua que após ser expurgado de vício de que eventualmente padeça, o ato administrativo sempre seria praticado com o mesmo conteúdo, o mesmo deve ser recuperado e não eliminado; I.3-é certo que segundo este princípio a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato impugnado; I.4-na verdade, o aproveitamento do ato impõe-se em razão da economia dos atos públicos, uma vez que o novo ato - expurgado dos vícios - teria o mesmo conteúdo do ato anulado e, portanto, não iria alterar a realidade existente; I.5-no caso concreto não se pode acolher esta filosofia; I.6-é que, a dar-se cobertura a todos os vícios detetados, melhor seria acabar-se com os Concursos e recorrer-se a outras vias, mais expeditas, de recrutamento/progressão nas carreiras. II-Não se questiona que a apreciação das candidaturas comporta sempre uma margem discricionária da Administração; II.1-certo é que, apesar de a discricionariedade técnica se assumir como uma dimensão da vinculação da administração, ela é sindicável quando implique a violação de qualquer preceito legal ou quando ocorra a existência de erro manifesto, como aqui acontece, onde estão em causa as diversas “irregularidades” apontadas pelo Tribunal recorrido. III-Discricionariedade não é arbítrio; pelo que deve reconhecer-se relevância invalidante ao incumprimento das formalidades invocadas; III.1-o Tribunal limitou-se a determinar que a Administração repita o procedimento sem os vícios detetados, na senda dos pedidos dos Autores, razão pela qual não extravasou as suas competências; III.2-tal implica a manutenção da sentença sob escrutínio; é que nela fez-se um correto enquadramento dos factos e uma sã leitura do Direito.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00347/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, não se antolha a existência de qualquer elemento substancial que permita concluir que existe algo de grave e ostensivamente errado ou desacertado que permita alterar a matéria de facto. III- Por ser de natureza tácita, e não sobrevestir essência sancionatória [ex.; pena disciplinar], o ato impugnado não carece de publicação e/ou de notificação, assumindo-se o seu conhecimento por parte dos seus interessados a partir do evento verificativo da homologação tácita. IV- De harmonia com o disposto no art. 98.º, n.º 2, do CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão. V- A contagem deste prazo pode ser interrompida caso o interessado, no prazo de 30 dias contados do conhecimento do ato impugnado, requeresse à entidade adjudicante eventuais indicações do ato suspendendo em falta ou a passagem de certidão que as contenha [cfr. artigo 60º, nº.s 1, 2 e 3 do C.P.T.A]. VI- Resultando cristalino que já no final do mês de janeiro de 2019, ou na melhor das hipóteses, em 03.05.2019, o ato administrativo impugnado era perfeitamente oponível ao Recorrente, dúvidas não subsistem que, à data de interposição da presente ação [14.05.2019], já havia caducado o correspondente direito do Recorrente para interpor a presente ação, por se mostrar esgotado o prazo de 7 dias para propositura da presente ação previsto no artigo 98°, n°. 2 alínea b) do C.P.T.A.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Contrariamente ao invocado pela Entidade Demandada, o Apelante foi prejudicado no seu direito de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da decisão impugnada através de audiência prévia; I.1-embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para salvar actos discricionários; I.2-a eventual dispensa da audiência prévia com fundamento na urgência da decisão também não podia operar, porquanto essa urgência tinha de ser afirmada antes da emissão do acto e nunca posteriormente, como é o caso; I.3-como afirmado, a ilegalidade emergente da falta de pressupostos de facto e de direito assegura de forma mais eficaz a tutela dos interesses do Autor, porquanto impede a renovação do acto impugnado pela Administração; I.4-a única utilidade que o Autor pode retirar da procedência da presente acção prende-se com a possibilidade de reclamar uma indemnização, visto que estando já aposentado pela CGA, ocorre uma causa legítima de inexecução; I.5-ainda assim, como invocado, é inequívoco o seu interesse em agir; I.6-o que o Tribunal a quo tinha de decidir (e não fez) era se o afastamento do Autor do cargo em causa cumpria, ou não, os requisitos exigidos pela lei para esse afastamento; contudo, decidiu no sentido de reconhecer que a nomeação do funcionário, identificado como Contrainteressado, foi efectuada dentro dos requisitos legais; I.7-ao fazê-lo incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito; I.8-foi alegado que não se verificavam as circunstâncias a que se refere o nº 2 do citado artigo 14º, nem foi invocada a necessidade de afastar o Autor do cargo vago; I.9-todavia, do probatório não consta como provada qualquer circunstância enquadrável ou subsumível no apontado artigo 14º/2; I.10-logicamente, essa realidade tinha de constar da lista dos factos provados ou não provados, visto tratar-se de material fáctico de que dependia o julgamento da questão colocada à apreciação judicial; I.11-em caso de vacatura, ausência ou impedimento os cargos dirigentes passam a ser exercidos pelo substituto designado na lei, não havendo, por isso, lugar a nomeação; I.12-consciente de que esta nomeação automática pode acarretar inconvenientes para os Serviços, o legislador consagrou no nº 3 do mesmo normativo, um mecanismo que permite ao Ministro das Finanças a nomeação de outro funcionário se ocorrerem circunstâncias que não permitam ou não aconselhem a substituição legal; I.13-neste caso, deverá o substituto legal ser ouvido previamente sobre a conveniência ou necessidade de ser nomeado para o cargo vago outro funcionário, sendo-lhe comunicadas as circunstâncias que aconselham o seu afastamento do cargo, após o que a Administração poderá concretizar, ou não, a intenção de o afastar; I.14-caso se concretize, poderá o substituto legal impugnar o seu afastamento, ao abrigo do disposto nos artigos 50º e seguintes do CPTA; I.15-a sentença recorrida seguiu a leitura de que o afastamento do Autor do cargo dirigente vago não é ilegal, apesar de não ter sido dada como verificada uma qualquer circunstância que impedisse ou aconselhasse esse afastamento; I.16-considerou tratar-se de um poder discricionário e de uma questão técnica, subtraída ao escrutínio do tribunal; I.17-centrou a questão na legalidade da nomeação do Contrainteressado, quando aquilo que foi pedido foi a apreciação da legalidade do afastamento do Autor; I.18-a lei (DL 557/99) não consagra como regra a escolha de dirigentes para lugares vagos no período que antecede a abertura do concurso destinado a selecionar os novos titulares; consagra, sim, um sistema de substituição automática do lugar vago pelo substituto legal e só se recorrerá à escolha de um dirigente diferente se for necessário ou recomendável afastar o substituto legal; I.19-ficou provado nos autos que o Autor “encaixava” na alínea e) do nº 1 do mencionado artigo 14º, razão pela qual, como bem advoga, era ele que deveria assumir as funções de chefe de divisão, como “substituto legal” até à nomeação do novo titular, mediante concurso; I.20-não se mostrando provado que ocorriam circunstâncias que impedissem ou recomendassem o seu afastamento daquele cargo, o Despacho que afastou o aqui Recorrente daquele cargo era, como diz, ilegal; I.21-a própria sentença recorrida reconhece que a liberdade de escolha dos substitutos não é absoluta; ela depende da verificação de circunstâncias que impeçam ou desaconselhem a solução legal; I.22-alicerçou-se tal despacho no perfil profissional do Contrainteressado, como, de resto, se reconhece na parte final da sentença recorrida; I.23-logo, tanto o acto impugnado, como a sentença que o acolheu, violaram o disposto no artigo 14º/1/alínea e) conjugado com o nº 2, do DL 557/99, razão pela qual procedem todas as conclusões da peça processual do Autor/Recorrente. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 01495/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1- Os meios de prova têm por função a demonstração da realidade dos factos, determinando a convicção do julgador no sentido de que determinadas realidades ou acontecimentos, internos, ou externos, captáveis pelos sentidos, se verificam ou não. Os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. 2- Os documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. 3- As folhas de sumários e presença dos cursos de formação devem traduzir a verdade efetiva, veiculando uma informação fiável e fidedigna, quer dos programas ministrados, quer da presença dos formandos, constituindo o principal e mais robusto suporte probatório das declarações prestadas pelos beneficiários de financiamentos. 4- As fichas de ocorrência destinam-se a permitir o registo de situações ocasionais e meramente acidentais e incidentais e apenas assumem relevância quando elaboradas no devido momento, não podendo servir como mecanismo de viabilização ou correção ulterior de erros e desconformidades cometidos em momento anterior, durante a execução do projeto. 5- A fixação do critério de 2% relativo à margem de erro admissível, como patamar acima do qual se considera que ocorre uma afetação substantiva da justificação do financiamento, não se afigura desrazoável ou arbitrário, considerando que estão em causa procedimentos destinados a garantir uma rigorosa e honesta utilização dos dinheiros públicos. Verificada a equidade da solução em face do caso concreto e não se detetando arbitrariedade ou abuso, não pode o tribunal imiscuir-se na concretização do conceito indeterminado em análise. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1-A informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta e é conferida a todas as pessoas (art. 17.º e 85.º do CPA e lei nº 26/2016, de 22/08) independentemente de qualquer procedimento em curso, pelo que “é extraprocedimental e não procedimental”. 2-O direito de acesso à informação constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.ºs 1 e 2, não é prejudicado pela não dedução do pedido de intimação no prazo de 20 dias previsto no artigo 105.º, nº2, do CPTA, que não inibe a possibilidade de o interessado formular de novo o pedido de informação anteriormente recusado ou não integralmente satisfeito pela Administração, reiniciando-se novo prazo para obter tutela jurisdicional através do competente meio processual. 3- Considera-se documento administrativo, para efeitos da LADA (artigo 3.º, n.º1, alínea a), qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que tenha sido elaborado, esteja na posse ou seja detido por entidades públicas ou privadas, por efeito da sua atuação, ainda que circunstancial, no exercício de prerrogativas de autoridade ou segundo um regime de direito administrativo, seja o suporte de informação sob a forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material. 4- As gravações áudio de reuniões de câmara municipal ainda que destinadas a facultar a melhor redação das respetivas atas, constituem documentos administrativos para efeitos do direito à informação, enquanto não forem destruídas.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00296/19.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um meio processual residual e excecional regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA enquanto processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva destinada a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. 2 - São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares; c) Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, no âmbito de uma ação administrativa. A falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, consubstancia exceção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual. 3 – O processo de intimação para proteção de DLG não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um ato administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que depende a sua utilização, o que não sucede na hipótese vertente. 4 - Trata-se de um processo principal e não de um processo cautelar a que só é legítimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja proteção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma ação administrativa associada a um pedido de decretamento da correspondente providência cautelar. 5 – Se é certo que o direito ao acompanhamento é um direito do utente do Serviço Nacional de Saúde, tal não significa, no entanto, que a sua limitação, mormente desde que devidamente justificada, corresponda à violação de um direito, Liberdade e Garantia ou direito análogo.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00872/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. É impugnável a deliberação do conselho de administração do réu na parte em que, apesar de ter determinado o arquivamento do inquérito por não haver indícios de prática médica censurável por parte do autor, bem como a extinção da medida preventiva de inibição do mesmo para intervir em cirurgias por laparoscopia nos seus estabelecimentos hospitalares, determinou que apenas lhe poderia ser cometida a intervenção em cirurgias, no Centro Hospitalar demandado, depois de atestada pelo director do serviço, se necessário com recurso à avaliação por outros especialistas, com validação pela directora clínica, a respectiva capacidade actual no contexto dos requisitos enunciados na deliberação. 2. Face ao disposto na alínea a) do artigo 7º-A do Decreto-Lei 177/2009, de 04.09, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 266º -D/2012, de 31.12, é inválida a deliberação descrita no ponto anterior, por violar a autonomia técnica e científica do médico visado.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00748/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao recurso que subiu nos próprios autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente de que o seu pedido de asilo deduzido perante as autoridades italianas foi deduzido contra a sua vontade e com a inconsciência das respectivas consequências por falta de competência internacional, dado que tal questão implica a demanda das autoridades italianas, sendo por isso internacionalmente competentes para o efeito, pela conexão territorial, os tribunais italianos – artigos 62º, alínea a), e 80º, n.º1, do Código de Processo Civil. 3. Não se formou acto tácito de deferimento do pedido de protecção internacional, formulado em 06.12.2019, no caso em que igual pedido foi primeiro feito em Itália e Portugal apresentou, em 16.01.2019, pedido àqueloutro país europeu no sentido da “retoma a cargo” do requerente, decidindo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 05.02.2019, que o pedido deduzido em Portugal é inadmissível – artigos 18º, n.º1, alínea b), e 25º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 26.06, artigos 20º, n.º1, 24º, n.º4, e 39º da Lei 27/2008, de 30.06, na redacção dada pela Lei 26/2014, de 05.05, e artigo 279º do Código Civil. 4. É legal a decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional feito em Portugal por cidadão guineense no caso de o requerente ter já deduzido igual pedido em Itália e este país ter tacitamente aceite o pedido feito por Portugal de “tomada a cargo” - artigo 18º, n.º1, alínea b), e 25º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 26.06 - artigos 18º, n.º1, alínea b), e 25º, 29º e 30º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 26.06, e artigos 19º-A, n.º1, alínea a), e 38º da Lei de Asilo.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 2007; I.1-o acto camarário impugnado nos presentes autos foi praticado pela Câmara Municipal do (...) em 23 de julho de 2013, tendo esta decisão sido notificada ao Autor em 1 de agosto de 2013; I.2-de acordo com o disposto no artigo 4º/1 da Lei 58/2008, de 9 de setembro (diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED)), “o Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa.”; I.3-de acordo com o disposto no artigo 6º/6, do Estatuto, “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.”; I.4-sendo certo que o prazo atrás referido se conta da data da entrada em vigor do Estatuto - 01/01/2009 - verifica-se que, em 1 de agosto de 2013, data em que o acto impugnado nos presentes autos se tornou eficaz ao ser notificado ao Recorrente, o procedimento disciplinar, há muito, se encontrava prescrito; I.5-é que, ao contrário do que se refere na sentença, o Recorrido não pode aproveitar a suspensão da prescrição contemplada no artigo 321º/1, do Código Civil na medida em que ele, Recorrido, não estava “impedido” de decidir sobre o processo disciplinar, como, de resto, veio a fazer em 25/01/2011, através do acto supra referenciado; I.6-ao ser praticado um novo acto no processo disciplinar o Recorrido demonstrou não estar impedido nem existir causa de força maior que o impedisse de decidir, pelo que o prazo de prescrição volta a correr desde 25/01/2011, não mais sendo suspenso até à notificação feita ao Recorrente do acto que o Recorrido veio posteriormente a praticar em julho de 2013; I.7-por esse motivo, em 1 de agosto de 2013, data em que o acto impugnado nestes autos se tornou eficaz ao ser notificado ao Recorrente, o procedimento disciplinar, realça-se, há muito se encontrava prescrito; I.8-assiste, pois, razão ao Apelante ao concluir que, decidindo como decidiu, a sentença afrontou o disposto nos artigos 4º/1 e 6º/6, da Lei 58/2008, de 9 de setembro.* * Sumário elaborado pelo relator

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