Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

Magistrado Responsável:Cristina Travassos Bento
Data da Resolução:11 de Outubro de 2017
Emissor:Tribunal Central Administrativo Norte
RESUMO

I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.

Relatório A Fazenda Pública, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRS de 2001, por M...

e A..., devidamente identificados nos autos.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “

  1. Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação apresentada nos autos, com a anulação da liquidação adicional de IRS do ano de 2001, apurada em ação inspetiva e com base na qual foram detetadas irregularidades que determinaram a realização de correções de natureza meramente aritmética da matéria tributável; b) O julgador alicerça a procedência da presente impugnação no facto das correções efetuadas pela AT terem considerado a totalidade das receitas declaradas pelo impugnante como prestação de serviços, e em face disso lhe ser aplicável o coeficiente de 0,65 e não de 0,20, independentemente do rendimento do impugnante contemplar ou não a venda de mercadorias e de produtos, sendo que, na ótica do Tribunal «a quo» o facto de o sujeito passivo apenas se encontrar coletado para o exercício da atividade de “Construção de Edifícios” não o impede de realizar vendas de mercadorias; c) No caso em apreço o impugnante encontrava-se coletado apenas pela atividade de “Construção de Edifícios” (CAE 45211), que consiste na prestação de serviços (construção civil) com aplicação de materiais, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ano de 2001 o impugnante emitiu faturas e registou-as no montante global de €115.823,42, sendo que as mesmas foram registadas na rubrica de vendas de mercadorias e produtos no montante de €102.407,03 e a título de prestações de serviços e outros rendimentos no valor de €13.416,39; e) As correções meramente aritméticas levadas a efeito pela AT prendem-se com a consideração de que, consistindo a atividade desenvolvida pelo impugnante na prestação de serviços (construção civil) com aplicação de materiais, os rendimentos auferidos constituem, na sua globalidade, rendimentos de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65; f) No âmbito da ação inspetiva o impugnante entregou voluntariamente declaração de substituição em que considerou como prestação de serviços o montante total faturado de €115.823,42 como sendo de prestação de serviços e €0,00 de venda de mercadorias (ponto D do probatório), cujo resultado é a liquidação adicional objetos dos presentes autos (ponto F do probatório); g) Ora, a atividade para a qual o impugnante se encontra coletado consubstancia a prestação de serviços de construção civil (CAE 45211) com aplicação de materiais, nunca tendo procedido à alteração da atividade exercida no sentido de se registar para o exercício de uma atividade de venda de material, nem tão pouco estava registado, em simultâneo, para a realização de duas atividades - uma de prestação de serviços e outra de venda de material; h) No caso dos autos, não estamos claramente perante atividade de transmissão de bens, mas prestação de serviços, embora com incorporação de material, o que em nada retira o caráter de prestação de serviços à atividade exercida, conforme decorre do CIVA, art.º 4º, nº. 2, c) e nº. 6 e art.º 3º, nº. 1; i) A incorporação de material não pode ser encarada de forma autónoma para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da atividade do impugnante, uma vez que esses materiais apenas são acessórios em relação à obra a executar; j) A douta decisão judicial, no modesto entender da Fazenda Pública, labora em erro, pois que, para poder operar-se a tributação nos termos aí definidos, era pressuposto que o impugnante estivesse inscrito/coletado por duas atividades – uma de prestação de serviços e outra de venda de material a terceiros, o que não sucede no caso dos autos; k) Não se pode descurar que o impugnante estava coletado no exercício em questão por uma atividade de prestação de serviços (construção civil), uma vez que apenas realiza obras (prestação de serviços), para as quais compra material para nelas ser utilizado, mas sem que tal facto transforme esses materiais em vendas de mercadorias, até porque tal qualificação não tem suporte legal, considerando que o impugnante não desempenhava uma qualquer atividade de venda de materiais; l) O que redunda na conclusão de que, desempenhando o impugnante uma atividade de prestação de serviços, embora com incorporação de material estritamente necessário á execução das obras, todas as faturas emitidas e proveitos obtidos têm de qualificar-se como prestação de serviços; m) Em suma, a Meritíssima Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art.º 31º do CIRS e art.º 3º e 4º, ambos do CIVA; n) Por outro lado, não pode ser desconsiderado o facto do impugnante ter apresentado uma declaração de substituição onde declara a totalidade dos rendimentos como sendo de prestação de serviços, cuja liquidação é objeto dos presentes autos; o) Não se compreendendo portanto como é que o impugnante, ao aceitar e corrigir os elementos propostos pela inspeção tributária através da submissão de declaração de substituição, vem agora contestar esses mesmos valores por si declarados por não corresponder à realidade da sua faturação; p) Por se ter considerado verificado tal vício de violação de lei – no raciocínio seguido pelo Tribunal “a quo” a Administração Fiscal considerou aplicável o coeficiente da prestação de serviços [0,65] à alegada transmissão de bens e produtos – a Meritíssima Juiz determinou a procedência total da impugnação, anulando, nessa conformidade, a liquidação objeto dos autos; q) Finalmente, considerou a Meritíssima Juiz que, permitindo a contabilidade separar a componente de venda de materiais da componente de serviços de mão de obra, se deverá dar cobertura ao declarado pelo impugnante na sua declaração inicial; r) Ressaltando do corpo da douta decisão recorrida, resulta que “Ora, analisadas as faturas emitidas pelo sujeito passivo no ano de 2001, constata-se que o impugnante marido fatura separadamente os serviços prestados e os materiais aplicados na obra.

(…) não se vislumbram razões para se considerar a totalidade dos rendimentos como sendo rendimentos de prestações de serviços, pelo simples facto de o impugnante marido se encontrar coletado apenas pela atividade de “construção de edifícios”, tanto mais que a contabilidade do sujeito passivo permitia separar a componente de venda de materiais da componente de serviços de mão de obra [cfr. alíneas G) e H)]”; s) Nestes termos, nunca poderia a Mmª Juiz concluir pela procedência total da impugnação, com a consequente anulação da liquidação impugnada, antes se impondo decisão conforme à fundamentação, de facto e de direito, vertida nos autos – tributação de acordo com os valores aí discriminados; t) Por conseguinte, e de forma consequente com a factualidade considerada provada relativamente à fundamentação de direito vertida na douta sentença recorrida deveria a Meritíssima Juiz anular parcialmente a liquidação na medida da diferença entre a liquidação submetida inicialmente pelo impugnante (em que declarou como vendas de mercadorias e produtos o montante de €102.407,03 e como prestações de serviços e outros rendimentos o valor de €13.416,39, cfr. ponto B do probatório) e o resultante da análise e instrução dos presentes autos de impugnação; u) Com efeito, constituindo o objeto dos presentes autos a liquidação resultante da declaração se substituição submetida pelo sujeito passivo, nunca poderia ter decidido pela procedência total da presente impugnação, com a consequente anulação da liquidação impugnada; v) Entendia, portanto, o sujeito passivo, em conformidade com a declaração que inicialmente submeteu, que do total das receitas declaradas de €115.823,42, €102.407,03 respeitavam a vendas de mercadorias e produtos (sujeitos ao coeficiente de 0,20) e €13.416,39 eram referentes a prestações de serviços e outros rendimentos (sujeitos ao coeficiente de 0,65); w) Por seu turno, era entendimento da inspeção que sendo a atividade exercida pelo impugnante uma atividade de prestação de serviços (construção civil) deveria, a totalidade das receitas (€115.823,42) ser declarada como prestação de serviços, sujeita ao coeficiente de 0,65; x) No caso dos autos, a matéria coletável é constituída pelo valor das receitas declaradas inicialmente pelo sujeito passivo, sendo a taxa aplicável fixa (aplicação do coeficiente de 0,65 ás prestações de serviços e outros rendimentos e de 0,20 à venda de mercadorias e produtos), daí que a anulação parcial da liquidação consubstancia-se numa operação meramente aritmética de aplicação dos respetivos...

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