Acórdão nº 11081/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
| Magistrado Responsável | PAULO PEREIRA GOUVEIA |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2014 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO · M…… intentou ação administrativa especial sob a forma de ação popular contra · MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
· Contrainteressadas: UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIDE E CABEÇA, e MUNICÍPIO DE SEIA.
Pediu ao T.A.C. de Castelo Branco o seguinte: - Declaração de nulidade ou a anulação do ato administrativo, praticado, em 87/2013, pelo Diretor-geral da Administração Interna, que determinou deixasse de estar recenseado com o número de eleitor .., na Freguesia de Cabeça, para passar a estar recenseado com o número de eleitor .., na Freguesia da União das Freguesias de Vide e Cabeça.
* Por despacho de 31-12-2013, o referido tribunal decidiu declarar a incompetência material da jurisdição administrativa.
* Inconformada, o a. recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: * O Exmº representante do Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado para se pronunciar como previsto na lei de processo.
* Os recursos, que devem ser dirigidos contra a decisão do tribunal a quo e seus fundamentos, têm o seu âmbito objectivo delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso, alegação que apenas pode incidir sobre as questões que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido (ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas).
* II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. FACTOS PROVADOS segundo o tribunal recorrido (OMISSIS) * II.2. APRECIAÇÃO DO RECURSO No caso sub judice, do teor da petição inicial decorre que o autor pretende reagir contra um ato administrativo de recenseamento eleitoral, entendendo que a sua inscrição, bem como a inscrição dos restantes fregueses da Freguesia de Cabeça, na União das Freguesias de Vide e Cabeça é indevida, designadamente, porque se fundamenta em normas que considera inconstitucionais.
Está pois em causa, como consta expressamente da p.i. e seu pedido, um ato administrativo praticado pelo Diretor-geral da Administração Interna.
O tribunal a quo invocou os artigos 60º e 61º do Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral. Só que tais normas referem-se a decisões de recurso administrativo ou reclamação feitas por partidos políticos e por outros eleitores sobre inscrições de outrem; não pelo próprio inscrito oficiosamente, como o ora autor.
Decisivo é que o presente caso se integra na execução administrativa (por ato administrativo) de uma reforma legislativa (vd. Leis...
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