Acórdão nº 02137/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
| Magistrado Responsável | António Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 04 de Outubro de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no 2º Juízo do TCA Sul 1.
Relatório.
António ...e outros, id. nos autos, intentaram no TAF de Almada acção administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra o Ministério da Defesa Nacional e contra o Ministério das Finanças, pedindo que seja reconhecido aos A.A.: a) O direito à remuneração suplementar em conformidade com o estabelecido no Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas nº A220/81 (de 2 de Setembro de 1981), ou seja, condicionado à prestação de serviço média diária não inferior a duas horas para além do período normal de serviço e em acréscimo à remuneração base fixada de acordo com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a uma remuneração de valor igual a um terço da sua remuneração base arredondada para a centena de escudos imediatamente superior; b) O direito à consideração do valor actualizado dessa remuneração suplementar para efeito da transição a que se refere o artigo 1º do Dec. Lei nº 99/93, nomeadamente no respeitante à determinação do escalão mencionado no nº 1 do art. 2º desse mesmo diploma, a que corresponde o mesmo índice remuneratório Por decisão de 28.08.2006, o Mmo. Juiz do TAF de Almada julgou a acção improcedente e absolveu os R.R. do pedido.
Inconformados, os A.A. interpuseram recurso jurisdicional para este TCASul, em cujas alegações formulam as conclusões de fls. 235 e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção do julgado. - O Digno Magistrado emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
x x 2.
Matéria de Facto.
A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: a) António Castanho Mestre, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1975, tendo-se aposentado em 20 de Julho de 2001; b) António Maria Afonso Amaro é funcionário nas infra-estruturas da OTAN; c) António Pires Castro Ramos, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1964, tendo-se aposentado em 10 de Setembro de 1997; d) Álvaro José Lourenço Ferreira, é funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1986; e) César Pires Costinha Névoa, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1973; tendo-se aposentado em 28 de Novembro de 2003; f) Fernando Gonçalves da Silva, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1981, tendo-se aposentado em 5 de Maio de 2003; g) Francisco José Lisbão Rodrigues foi funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1971, tendo-se aposentado em 30 de Novembro de 1998; h) Francisco José Martins, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1971, tendo-se aposentado em 11 de Julho de 2001; i) Ildefonso Fernando Sequeira foi funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1971, tendo-se aposentado em 20 de Junho de 2001; j) João Caetano Almeida Barreto é funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1986; k) João Medeiros Conduto, foi funcionário nas infra-estruturas...
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