Acórdão nº 02137/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007

Magistrado ResponsávelAntónio Coelho da Cunha
Data da Resolução04 de Outubro de 2007
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam no 2º Juízo do TCA Sul 1.

Relatório.

António ...e outros, id. nos autos, intentaram no TAF de Almada acção administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra o Ministério da Defesa Nacional e contra o Ministério das Finanças, pedindo que seja reconhecido aos A.A.: a) O direito à remuneração suplementar em conformidade com o estabelecido no Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas nº A220/81 (de 2 de Setembro de 1981), ou seja, condicionado à prestação de serviço média diária não inferior a duas horas para além do período normal de serviço e em acréscimo à remuneração base fixada de acordo com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a uma remuneração de valor igual a um terço da sua remuneração base arredondada para a centena de escudos imediatamente superior; b) O direito à consideração do valor actualizado dessa remuneração suplementar para efeito da transição a que se refere o artigo 1º do Dec. Lei nº 99/93, nomeadamente no respeitante à determinação do escalão mencionado no nº 1 do art. 2º desse mesmo diploma, a que corresponde o mesmo índice remuneratório Por decisão de 28.08.2006, o Mmo. Juiz do TAF de Almada julgou a acção improcedente e absolveu os R.R. do pedido.

Inconformados, os A.A. interpuseram recurso jurisdicional para este TCASul, em cujas alegações formulam as conclusões de fls. 235 e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção do julgado. - O Digno Magistrado emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

x x 2.

Matéria de Facto.

A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: a) António Castanho Mestre, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1975, tendo-se aposentado em 20 de Julho de 2001; b) António Maria Afonso Amaro é funcionário nas infra-estruturas da OTAN; c) António Pires Castro Ramos, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1964, tendo-se aposentado em 10 de Setembro de 1997; d) Álvaro José Lourenço Ferreira, é funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1986; e) César Pires Costinha Névoa, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1973; tendo-se aposentado em 28 de Novembro de 2003; f) Fernando Gonçalves da Silva, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1981, tendo-se aposentado em 5 de Maio de 2003; g) Francisco José Lisbão Rodrigues foi funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1971, tendo-se aposentado em 30 de Novembro de 1998; h) Francisco José Martins, foi funcionário nas infra-estruturas da OTAN desde 1971, tendo-se aposentado em 11 de Julho de 2001; i) Ildefonso Fernando Sequeira foi funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1971, tendo-se aposentado em 20 de Junho de 2001; j) João Caetano Almeida Barreto é funcionário das infra-estruturas da OTAN desde 1986; k) João Medeiros Conduto, foi funcionário nas infra-estruturas...

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