Acórdão nº 04322/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
| Magistrado Responsável | COELHO DA CUNHA |
| Data da Resolução | 06 de Junho de 2013 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1.
Relatório Aniceta ……………..
veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Loulé, que julgou improcedente o pedido da A., por entender não existir vício de falta de fundamentação na decisão recorrida de 19.05.2000.
Nas suas alegações de recurso, enunciou as conclusões seguintes: “I- VEM O PRESENTE RECURSO DA SENTENÇA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ, QUE DECIDIU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, ENTENDENDO NÃO EXISTIR VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA RECORRIDA DE 19/5/2000.
II - POIS FOI EXPRESSAMENTE DADO A CONHECER À AUTORA, ORA RECORRENTE, A MOTIVAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO, QUE ESTEVE SUBJACENTE À RESCISÃO DELIBERADA EXTRAORDINARIAMENTE, ATÉ POR ESCLARECIMENTO POSTERIOR DATADO DE 9/06/2000.
III - CUMPRINDO A DECISÃO DATADA DE 19/05/2000 O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO POR LEI, E CONSEQUENTEMENTE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IV - OS PRESENTES AUTOS, QUE JÁ HAVIAM SIDO OBJECTO DE RECURSO PARA ESTE VENERANDO TRIBUNAL, POR RAZÕES DE COMPETÊNCIA MATERIAL, BAIXARAM AO TAF DE LOULÉ E A ORA RECORRIDA DECISÃO, FOI PROFERIDA EM SANEADOR - SENTENÇA (ARTIGOS 87°, N.°1 ALÍNEA C) E B) E 90°, N.°1).
V - FORAM DADOS COMO PROVADOS OS FACTOS CONSTANTES DA SENTENÇA E DAÍ PARTIU-SE PARA UM ERRÓNEO DESENVOLVIMENTO DOS FACTOS E DO DIREITO, JULGANDO COMO ÚNICA QUESTÃO A DECIDIR DA BONDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA JUNTA DE FREGUESIA ORA RECORRIDA E CONSTANTE DOS SEUS OFÍCIOS DE 22/5/2000 E 9/6/2,000 E QUE CONDUZIU À RESCISÃO DO CONTRATO COM A ORA RECORRENTE.
VI - DESSES DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, RESULTA IMEDIATAMENTE UMA PERTINENTE QUESTÃO, SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL E SOBRE A QUAL A SENTENÇA SE NÃO PRONUNCIA.
VII - TERÁ EXISTIDO UMA DELIBERAÇÃO FORMALMENTE VÁLIDA DO EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA DE F............, DELIBERANDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RECORRENTE? VIII - A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO ENVIADA A RECORRENTE EM 22/5/2000, LIMITA-SE A DIZER QUE O CONTRATO É RESCINDIDO POR NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DAQUELA DAS ALÍNEAS A), B), D) E E) DA CLÁUSULA 6ª E AINDA DAS CLÁUSULAS 7ª E 8ª DO CONTRATO DE FORMAÇÃO.
IX - NÃO SE REFERE, MENCIONA OU SEQUER SE INDICA QUALQUER DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO DA RECORRIDA.
X - O QUE TÃO SÓ É FEITO NO OFICIO DE 9/6/2000, ONDE PARA ALÉM DE CONSIDERANDOS INVERDADEIROS SOBRE O COMPORTAMENTO DA RECORRENTE, SE MENCIONA A REFERIDA DELIBERAÇÃO.
XI - FACTO ESTRANHO, POIS O PRIMEIRO OFÍCIO É DATADO DE MOMENTO POSTERIOR À ALEGADA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA DE F............ E DELIBERAÇÃO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO COM A ORA RECORRENTE.
XII - TAL QUESTÃO, SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PÔDE SER EM SEDE DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO QUE SE REQUER QUE A RECORRIDA JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DA ACTA DA ALUDIDA REUNIÃO DE 19/5/2000, ONDE CONSTE A DELIBERAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DA RECORRENTE E A SUA FUNDAMENTAÇÃO.
XIII - CASO TAL NÃO SE VERIFIQUE, LEVANTAR-SE-Á SÉRIA RESERVA SOBRE A SUA EXISTÊNCIA, O OU QUE A MESMA TENHA REVESTIDO A FORMA LEGAL, AO SER PRATICADA POR ESCRITO E CONSIGNADA EM ACTA (ARTIGO 122° DO CPA).
XIV - COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ INERENTES, OU SEJA TRATAR-SE DE ACTO INVÁLIDO E QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, FACTO QUE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA PURA E S IMPLEMENTE NÃO APRECIOU.
XV - IGNOROU AINDA A SENTENÇA EM RECURSO, A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS 2ª E 3ª DO ARTIGO 8°, DO DECRETO-LEI N.° 242/88 DE 7 DE JULHO.
XVI - QUE PESE EMBORA APRESENTEM GRANDE SIMILITUDE COM O CONTRATO ENTRE RECORRENTE E RECORRIDO, MERECEM AINDA DA DOUTA SENTENÇA UMA PEREGRINA INTERPRETAÇÃO.
XVII - AO QUALIFICAR DE NOTIFICAÇÃO O OFICIO DE 22/5/2000, ONDE POUCO SE DIZ E ESCLARECIMENTO POSTERIOR, O OFICIO DE 9/6/2000, ONDE SE DIZ MAIS, MAS DE ATABALHOADA FORMA.
XVIII - VIOLANDO EXPRESSA E FRONTALMENTE O DISPOSTO NAS ALÍNEAS 2a E 3a DO ARTIGO 8° DO ALUDIDO DECRETO-LEI, TORNANDO NULOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS.
XIX - MAIS GRAVEMENTE VIOLOU A SENTENÇA EM RECURSO O ARTIGO 125° DO CPA, AO ENTENDER COMO FUNDAMENTAÇÃO O TEOR E O QUE CONSTA NOS JÁ VÁRIAS VEZES REFERIDOS OFÍCIOS DA JUNTA DE FREGUESIA DATADOS DE 22/5/2000 (OFÍCIO 0053-JF/2000) E DE 9/6/2000 (OFICIO 0060-JF/2000).
XX - ENTENDER QUE DELES RESULTA CUMPRIDO O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO POR LEI, QUANDO NÃO PASSAM, UM DELES DE REMISSÃO PARA CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O OUTRO, UM CONJUNTO DE FACTOS E ADJECTIVOS, MAL E DEFICIENTEMENTE EXPLICADOS, É ABSOLUTA E TOTALMENTE DESTITUÍDO DE SENTIDO...
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