Acórdão nº 11596/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | António de Almeida Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 09 de Dezembro de 2004 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul 1. J...
, Subcomissário NM/... do efectivo da Polícia de Segurança Publica, destacado na Polícia Municipal de Lisboa veio interpor recurso contencioso do despacho proferido em 4.06.02 pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que considerou extinto o procedimento do recurso hierárquico da decisão do Comandante da Polícia Municipal de Lisboa para o Ministro da Administração Interna, interposto pelo recorrente em 27 de Dezembro de 2001, em virtude ter perdido o seu objecto, nos termos do art. 112º do Código do Procedimento Administrativo. - A entidade recorrida respondeu alegando que a instância iniciada com a apresentação do recurso administração em causa perdeu o seu objecto, face à prolacção, por parte do Sr. Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, do seu despacho de 21.12.01, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente.
O recorrente alegou, em síntese, que o acto recorrido violou o art. 112º do C.P.A., estando eivado de vício de forma por falta de fundamentação e de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do acto impugnado.
O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. - Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - x x 2. Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante: a) Na sequência de processo disciplinar instaurado ao recorrente, foi o mesmo punido, por despacho do Sr. Comandante da Polícia Municipal de Lisboa, datado de 13 de Julho de 2001, com a pena de multa, no valor de Esc. 8.240$00, correspondente a um dia da sua remuneração principal; - b) Não se conformando com tal decisão, de que foi notificado no dia 17.7.2001, o ora recorrente interpôs recurso hierárquico necessário para o Sr. Director Nacional da Polícia de Segurança Pública; - c) Não tendo sido notificado de qualquer acto que houvesse recaído sobre tal impugnação hierárquica, o recorrente presumiu-a indeferida, tendo perante o Sr. Ministro da Administração Interna, o recurso.
d) Todavia, por despacho de 21.12.01, exarado na informação nº 2001GDD01122, de 12.12.2001, emitida pelo Gabinete de Deontologia e Disciplina da Direcção Nacional da P.S.P., o Sr. Director Nacional negou provimento ao recurso hierárquico que o ora recorrente lhe havia dirigido; - e) Tal decisão foi notificada ao recorrente no...
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