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Acórdão nº 12804/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAntónio de Almeida Coelho da Cunha
Data da Resolução29 de Janeiro de 2004
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do TCA TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.

, com sede em Lisboa, interpôs o presente recurso contencioso de anulação do acto proferido em 13.03.200, pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que determinou a demolição das obras executadas e a reposição do terreno sito no lugar de Barros nas condições existentes antes da data do início dos trabalhos, no prazo de oito dias a contar da notificação efectuada em 19.03.2002.

O Mmo Juiz do T.A.C. de Coimbra, por sentença de 19.3.03, negou provimento ao recurso.

Interposto recurso jurisdicional para este T.C.A., o Digno Magistrado do Mº Pº emitiu o douto parecer de fls. 148, no qual se pronuncia pela incompetência do Tribunal em razão da hierarquia.

x x Compulsados os autos, e atento o objecto do presente recurso, verifica-se que o mesmo não versa...

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