Acórdão nº 00506/04.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004

Magistrado Responsável:Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Data da Resolução:30 de Setembro de 2004
Emissor:Tribunal Central Administrativo Norte
RESUMO

I. As regras de custas no contencioso administrativo por remissão do art. 189º, n.º 2 do CPTA têm regulação própria no CCJ em cujo art. 73º-C introduzido pelo D.L. n.º 324/03, de 27/12, se prevê que não há lugar a custas nos processos de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (arts. 104º a 108º do CPTA) e nos processos de intimação para protecção... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte.

  1. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de intimação para a emissão de alvará que …. lhe moveu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que foi condenada em custas.

    Nas alegações, formulou as seguintes conclusões: a) A douta sentença recorrida não fundamentou por que é que a entidade requerida é condenada em custas, violando o disposto no artigo 158° do C.P.C.; b) Sendo certo que o artigo 73° - C do CCJ, ex vi artigo 189° do CPTA, dispõe que nos processos de intimação não há lugar a custas; c) Nas intimações para a prática do acto que se mostre devido, intentadas ao abrigo do artigo 112° do mencionado D.L 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas, como é a presente, é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes como dispõe o n.° 7 desse normativo; d) A lógica do sistema jurídico é que quando o artigo 112° n.° 7 do DL 555/99 remete para a aplicação do disposto aos processos urgentes se aplique o disposto para os que mais se identificam com ele, no caso as intimações; e) As intimações previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos são a intimação para a prestação de informações, como seja para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões seja para protecção de direitos, liberdades e garantias; f) A remessa prevista no n.° 7 do artigo 112° do DL 555/99 abrange a aplicação de todos os normativos respeitantes às intimações e não só o Capítulo II do Título IV do C.P.T.A., tanto mais que aquela norma remissiva é genérica; g) Deste modo também se aplica às intimações para a prática do acto que se mostre devido o disposto no artigo 73º C do C.C.J., ex vi artigo 189° do C.P.T.A., quando prevê que não há lugar a custas nos processos de intimação seja para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

    h) Pelo exposto, a douta sentença não deveria ter condenado em custas a entidade requerida mas sim determinado que no presente processo de intimação judicial não há lugar a custas; i) Ao decidir como decidiu a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 73º- C do Código das Custas Judiciais, ex vi artigo 189° do C.P.T.A., bem como o n.° 7 do artigo 112° do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL 177/2001, de 4 de Junho e Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro; j) Pelo que deverá a sentença recorrida ser revogada...

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