Acórdão nº 00344/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Fonseca carvalho |
| Data da Resolução | 07 de Julho de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC no montante de 942 856$00 referente ao ano de 1993 veio a impugnante S.. LDª dela interpor recurso para o TCAN concluindo assim as suas alegações: a.
— Os custos cabem na alçada do Art. 23° do CIRC: b.
- quer contabilizados numa ou noutra rubrica c.
- e ainda que estejam em duplicado.
d.
— o que constitui erro de direito sobre matéria de facto, na sentença recorrida.
e.
— Todavia a substância no caso coincide com a forma, pelo que devem os custos em causa ser aceites para efeitos do Art. 23° do CIRC.
£ — Pelo que existe vício de violação da lei.
g.
— Existe ausência ou falta de fundamentação, na liquidação impugnada, quer de direito, quer de facto, cfr, Art.
770 da LGT (actual).
h.
— No caso camuflou-se sobre a aparência de prova indirecta, uma tributação indirecta, sem passagem pelo crivo do Art. 84° do CPT, o que constitui vício de forma.
i.
— Existe erro na determinação dos juros compensatórios, conforme Art. 80° do CIRC à época.
Nestes termos; Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, com efeitos na anulação da liquidação impugnada, para que assim se faça JUSTIÇA.
Não houve contra alegações O Mº Pº pronuncia-se pela improcedência do recurso Colhidos os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como provada: 1- A liquidação efectuada pela Administração Fiscal à impugnante referente ao IRC do ano de 1993 no montante de 942 856$00 teve origem em acção de fiscalização levada a efeito à escrita/contabilidade da contribuinte, efectuada por funcionário afecto ao Serviço de Prevenção e Inspecção Tributária, da Direcção Distrital de Finanças de Viseu (cfr. relatório a fls.23 a 82 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
2- As rectificações ou correcções efectuadas e a liquidação adicional obtida foi baseada no recurso a correcções técnicas, com base nos factos enunciados no relatório de fiscalização (cfr. relatório a fis. 23 a 82 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
3- A impugnante não apresentou reclamação graciosa relativamente ao objecto da impugnação.
4- A impugnante exerce a actividade de construção e reparação de edifícios, trabalhando normalmente em regime de empreitadas (cfr. fls.24 dos autos, cujo teor aqui se dá por...
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