Acórdão nº 1129/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

Magistrado Responsável:ANA CELESTE CARVALHO
Data da Resolução:17 de Dezembro de 2020
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO F...........

, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 28/10/2019, que no âmbito da ação administrativa de impugnação de ato instaurada contra a Ordem dos Advogados, julgou procedente a exceção de ilegitimidade ativa e, em consequência, absolveu a entidade demandada da instância.

* Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “I. A DECISÃO RECORRIDA, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO E QUE É MUITO, VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 55.º, N.º 1, ALÍNEA A), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS AO CONSIDERAR QUE O RECORRENTE NÃO DISPÕE DE UM INTERESSE PESSOAL E DIRECTO NA PRESENTE LIDE, CARECENDO DE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR O ACTO ADMINISTRATIVO; II. O RECORRENTE É, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 55.º, N.º 1, ALÍNEA A), TITULAR DE UM INTERESSE PESSOAL E DIRECTO NA PRESENTE DEMANDA, ENQUANTO VERTENTES DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL; III. NA SITUAÇÃO EM APREÇO, A ACÇÃO DE PROCESSO COMUM PROPOSTA POR L..........., TIO DO RECORRENTE, CUJO PATROCÍNIO FOI ASSUMIDO PELO SR. DR. J..........., M.D. ADVOGADO, CONTRA OS PAIS DO RECORRENTE (O........... E DE M...........) PELO SR. DR. J..........., M.D. ADVOGADO, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM IGUAL CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA (CFR. DOCUMENTOS N.ºS 2 E 4 JUNTOS COM A PETIÇÃO INICIAL); IV. A FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE L........... (DEVOLUÇÃO DO PREÇO RECEBIDO DE € 350.000,00 PELA CEDÊNCIA DE QUOTAS NUMA SOCIEDADE COMERCIAL) ASSENTOU, POR UM LADO, NA CIRCUNSTÂNCIA DE OS PAIS DO RECORRENTE, POR ESTAREM DE RELAÇÕES CORTADAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, NÃO TEREM TIDO QUALQUER CONTACTO COM O SEU IRMÃO E CUNHADO (CONFIRMADO PELO PRÓPRIO L........... E EM CLARA OPOSIÇÃO AO QUE O SR. DR. J..........., M.D. ADVOGADO, ALEGOU NA PETIÇÃO INICIAL), PELO QUE NUNCA OCORREU A CONVERSA SOBRE O IMT QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO DE L...........; V. EM CONSEQUÊNCIA, A CONFISSÃO DE L..........., OCORRIDA A 15 DE DEZEMBRO DE 2016, EM QUE CONFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE NUNCA TEVE QUALQUER CONVERSA COM OS PAIS DO RECORRENTE, DEMONSTRA QUE O SR. DR. J..........., M.D. ADVOGADO ALEGOU FACTOS SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE, BEM COMO A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM FACTOS DOS QUAIS FOSSE POSSÍVEL EXTRAIR QUE O NÃO PAGAMENTO DO IMT ERA UMA CIRCUNSTÂNCIA ESSENCIAL E DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, OU SEJA, QUE ERA UM DOS “MOTIVOS DETERMINANTES DA VONTADE”, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 252.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL; VI. O SR. DR. J..........., M.D. ADVOGADO, AINDA ALEGOU QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE QUOTAS FOI CELEBRADA COM BASE NUMA PROCURAÇÃO QUE L........... OUTORGOU A FAVOR DA FILHA, BEM COMO QUE ESTE NÃO PODIA DESLOCAR-SE PROPOSITADAMENTE A PORTUGAL, DADO RESIDIR NO ESTRANGEIRO; VII. NA VERDADE, L........... ESTEVE PRESENTE NO DIA DA ESCRITURA, SENDO QUE A PROCURAÇÃO SÓ FOI OUTORGADA NO PRÓPRIO DIA DAQUELA; VIII. OS PREDITOS FACTOS NÃO PODIAM SER IGNORADOS PELO SR. DR. J..........., M.D. ADVOGADO, MORMENTE POR ENCONTRAREM-SE EM CONTRADIÇÃO OSTENSIVA COM A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM (CFR. DOCUMENTO N.º 3 JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL), PELO QUE FOI ELABORADA UMA PETIÇÃO INICIAL ASSENTE EM FACTOS FALSOS, DETURPADOS, SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE E COM O MÓBIL, NA OPINIÃO DO RECORRENTE, DE TENTAR ATEMORIZAR E, BEM ASSIM, PRESSIONAR OS PAIS DESTE TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE UM ACORDO PARA PAGAMENTO DO IMT; IX. POR CONSEQUÊNCIA, AO TER PROPOSTO UMA ACÇÃO ASSENTE EM FACTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE, CONTRÁRIOS, INCLUSIVE, AO CONFESSADO PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE, E, BEM ASSIM, SEM SUBSUNÇÃO AO ARTIGO LEGAL QUE SUSTENTAVA A PRETENSÃO (252.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL), O SR. DR. J..........., M.D. ADVOGADO, VIOLOU, SALVO MELHOR OPINIÃO E SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO, OS DEVERES CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 89.°, 90.°, N.ºS 2, ALÍNEAS A) E B), 100.°, N.º 1, ALÍNEAS A) E B), DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS; X. PARA MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, O INTERESSE PESSOAL “(…) TRADUZ-SE NA UTILIDADE, BENEFÍCIO OU VANTAGEM DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MERAMENTE MORAL, QUE PODERÁ ADVIR DA ANULAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO E QUE NÃO TEM DE CORRESPONDER À TITULARIDADE DE UM DIREITO SUBJECTIVO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO, MAS TAMBÉM PODE RESULTAR DA SIMPLES INVOCAÇÃO DE UM MERO INTERESSE DE FACTO”. SUBLINHADO NOSSO; XI. ACRESCE QUE, PARA OS CITADOS AUTORES, “O INTERESSE DIRECTO, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE QUE O DEMANDANTE TEM UM INTERESSE ACTUAL E EFECTIVO NA ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO (…)”.

XII. O INTERESSE PESSOAL DO RECORRENTE NA ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO É MORAL, TENDO IGUALMENTE UM INTERESSE DIRECTO NA ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO; XIII. A UTILIDADE DIRETA E IMEDIATA DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO (E, POR CONSEQUÊNCIA, O INTERESSE EM AGIR DO RECORRENTE) AFIGURA-SE PERFEITAMENTE CLARA: PRETENDE-SE QUE SEJA ANALISADO O COMPORTAMENTO DE UM COLABORADOR NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, BEM ASSIM, A RESPETIVA RELEVÂNCIA DE TAL COMPORTAMENTO EM FUNÇÃO DA OSTENSIVA VIOLAÇÃO DE DEVERES CONSAGRADOS NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS; XIV. O ADVOGADO DEVE ENVEREDAR TODOS OS ESFORÇOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO SEU CONSTITUINTE, MAS TAL NÃO SIGNIFICA, PORÉM, QUE POSSA ALEGAR FACTOS DIAMETRALMENTE DISTINTOS DA REALIDADE OU QUE OS ARTICULADOS POSSAM SER UTILIZADOS COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PRETENSÕES INÍQUAS E INFUNDADAS, TAL COMO SUCEDEU NA...

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