Acórdão nº 00967/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

Magistrado ResponsávelFrederico Macedo Branco
Data da Resolução27 de Novembro de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório APACRA – Associação Portuguesa dos Criadores de Bovinos da Raça Minhota, devidamente identificada nos autos, no âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP tendente, designadamente, ao reconhecimento da prescrição do procedimento relativo à decisão de reposição do valor de subsídio que lhe foi pago no montante de €85.446,58 e declaração de nulidade do desse mesmo ato, inconformada com a sentença proferida em 17 de setembro de 2019, no TAF de Braga, que julgou “verificada a exceção de intempestividade da prática de ato processual e, em consequência”, absolveu “a Entidade Demandada da instância”, veio recorrer jurisdicionalmente da mesma em 17 de outubro de 2019, tendo apresentado as seguintes conclusões: “1- A sentença a quo considera não ter ocorrido nulidade de ato administrativo e, nessa medida, que a impugnação do mesmo é extemporânea.

2- Mas não é assim, sem prejuízo da ocorrência da nulidade do ato, a impugnação é tempestiva relativamente aos vícios geradores da anulação, pelo que jamais havia caducado o direito de ação ou a prescrição do direito à exigência da reposição das ajudas.

3- Autora foi notificada da decisão em crise por correio registado de 25/06/2015 e interpôs recurso hierárquico em 14/07/2015.

4- A Autora foi notificada da decisão do recurso hierárquico em 06/04/2017 e instaurou a ação em 16/05/2017, pelo que ao contrário do decidido não havia decorrido o prazo legal de três meses.

5- A decisão proferida pelo Senhor Presidente do Conselho Diretivo, no uso da delegação de competências do Conselho Administrativo – deliberação nº 512/2015, publicada no DR nº 71, 2ª Série, de 03/04/2015, não é um ato verticalmente definitivo, porque inexiste disposição legal que o considere como tal e, assim, como ato praticado no uso da delegação de poderes está sujeito a recurso hierárquico (Suprimida a expressão “necessário”, por requerimento de 31 de outubro de 2019).

6- O recurso hierárquico foi apresentado tempestivamente seja no prazo de trinta dias, cf. artº 188º, nº 2, CPA, tendo a autora sido notificada da decisão em 06/04/2017, pelo que a presente ação foi interposta no prazo fixado pelo CPTA, mormente artº 58º, nº 1, al. b), CPTA.

7- A entidade demandada fez um enquadramento jurídico errado quanto à admissibilidade do recurso hierárquico, que a sentença erradamente também sufragou, porque o mesmo, nos termos do disposto no artº 194º, nº 1, CPTA tinha, tal como foi, de ser dirigido ao órgão delegante.

8- Porém, a Autora, por disposição imperativa do artº 195º, nº 2, CPTA, tinha de ser notificada da remessa do processo administrativo ao órgão competente, para conhecer a data a partir da qual se abre a contagem do prazo para impugnação contenciosa do ato subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decidir.

9- Autora nunca foi notificada da remessa do processo administrativo ao órgão competente para dele conhecer, só com a decisão denominada recurso hierárquico/resposta à reclamação rececionada a 06.04.2017 é que se abre o prazo para impugnação ou para fazer valer o seu direito, o que assim fez tempestivamente.

10- O pagamento de um subsídio por verificação das condições de elegibilidade não está sujeito a qualquer condição – cfr. doc. n.º 1, fls. 2 e ss. junto com a PI – e corresponde ao ato translativo de propriedade sobre os € 85.446,58, que se integraram no património da recorrente.

11- A ordem de restituição determina a supressão do direito de propriedade sobre o montante e, nessa medida, implica a violação do conteúdo essencial do referido direito.

12- Nessa medida, viola-o na sua extensão máxima, justificando a aplicação do regime de isenção de prazo previsto no art. 58º, n.º 1 CPTA, devendo a ação ser julgada tempestivamente proposta e ordenando-se os ulteriores trâmites.

13- Seguidamente, considera a sentença a quo que (p. 7) “caso se entenda que estamos efetivamente perante uma ação de reconhecimento, instaurada nos termos do art. 37º, n.º 1, al. F) do CPTA, a mesma seria tempestiva por não estar legalmente sujeita a prazo de instauração”. Porém, nega a apreciação da causa com base na ocorrência da exceção inominada prevista no art. 38º, n.º 2 CPTA.

14- O pedido constante de 1 e 3 tem efeitos distintos do pedido formulado em 2 do petitório.

15- Os pedidos 1 e 3 subsumem-se perfeitamente ao previsto no art. 37º, n.º 1, al. f) CPTA e foram cumulados com o pedido 2 nos termos do disposto no art. 4º, n.º 1, al.

  1. CPTA.

    16- A sentença a quo, todavia, considera que a “a procedência do pedido de reconhecimento formulado pela Autora levaria a que esta obtivesse os mesmos efeitos que resultariam da anulação do ato administrativo em crise”.

    17- A nulidade tem efeitos fundamentalmente distintos da prescrição do direito à restituição.

    18- A nulidade do ato administrativo é uma questão atinente à legalidade do mesmo e o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos.

    19- A prescrição do direito de exigir a restituição do montante de € 85.446,58 é uma questão de exigibilidade e não de legalidade.

    20- Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito” – cfr. art. 304º CCiv.

    21- A prescrição não extingue a obrigação. A prescrição torna a mesma meramente inexigível judicialmente, como decorrerá da sua aplicação no campo tributário idem pelo art. 48º LGT.

    22- A prescrição não afeta a legalidade da obrigação, como não afeta a legalidade do ato administrativo. Não atinge os seus pressupostos, não permite vislumbrar, no mesmo, qualquer falta de cumprimento com os imperativos legais para a sua formação plena e eficaz.

    23- Os efeitos descritos são manifestamente distintos.

    24- A declaração de nulidade significa que a obrigação nunca foi constituída – mas como não pode ser declarada a nulidade, no sentido da sentença, tal efeito não se produz, restando sem tutela a recorrente.

    25- Mas se for declarado o reconhecimento da prescrição, não se afeta o edifício jurídico constituído. Mas, por exemplo, a recorrida não pode reter verbas à recorrente a título de compensação por pagamento de ajudas posteriores, imagine-se (cfr. art. 850º CCiv.).

    26- Portanto, é manifesto que os efeitos jurídicos e fácticos dos pedidos alternativos não são os mesmos, não estando preenchida a norma do art. 38º, n.º 2 CPTA.

    27- Desta forma, não deveria a mesma ter sido aplicada e deveria ter a sentença a quo conhecido dos pedidos formulados em 1 e 3.

    TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente, assim se fazendo JUSTIÇA!” O Recorrido/IFAP IP veio a apresentar contra-alegações de Recurso em 18 de novembro de 2019, concluindo: “A. Vem o presente recurso interposto de sentença, no entendimento que no entendimento que os efeitos práticos e jurídicos e fácticos dos pedidos alternativos não são os mesmos, não estando preenchida a norma do Artº 38ºº, nº 2 do CPTA, pelo que a sentença deveria ter reconhecido os pedidos formulados pela ora recorrente em 1 e 3 da PI.

    1. Salvo melhor entendimento não assiste razão à recorrente, pois, como é salientado na sentença recorrida “…resulta da factualidade apurada, a Autora foi notificada da decisão em crise por correio com registo de 25.06.2015”, pelo que “quer se entenda que se seria de aplicar a presunção da notificação no terceiro dia útil posterior (ao do registo) quer assim não se entenda, podendo, neste caso, valer-nos da data de interposição do recurso hierárquico (14.07.2015) para afirmar que pelo menos nesta data a Autora estava notificada, é manifesto que, em 16.05.2017 (data de instauração da ação), há muito havia já decorrido o prazo legal de três, mesmo contabilizando o período de suspensão resultante da apresentação de recurso hierárquico, nos termos do nº 4 do art. 59º.” C. Por outro lado, parece também correto o entendimento do Tribunal de que “analisados os pedidos formulados pela Autora e a causa de pedir que os sustentam é nosso entendimento que verdadeiramente estamos perante uma mera ação de impugnação de ato administrativo”...

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