Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

Magistrado ResponsávelANA CELESTE CARVALHO
Data da Resolução10 de Setembro de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO M........................

, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 16/05/2013, que no âmbito da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo instaurada contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, julgou a ação procedente, mantendo o ato datado de 21/02/2011 da Subdiretora geral da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos que determinou o indeferimento da pretensão da Autora de enquadramento da doença de que padece na lista de doenças incapacitantes previstas no Despacho Conjunto n.º A-179/98-XI, de 12/09, para efeitos de justificação das faltas dadas à luz da al. h) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 132/98, de 04/03 e de condenação a atribuir o suplemento remuneratório FET para o ano de 2008.

* Formula a aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem: “I. O PRESENTE RECURSO DESTINA-SE A PUGNAR PELA REVOGAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA QU E INDEFERIU A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE AN ULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, DATADO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, PRATICADO PELA EX.MA SENHORA SUBDIRECTORA-GERAL DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS QUE DETERMINOU O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE DE ENQUADRAMENTO DA DOENÇA DE QUE PADECE NA LISTA DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO A-179/89-XI, DE 12 DE SETEMBRO, PARA EFEITOS DE JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DADAS À LUZ DA ALÍNEA H) DO N.º 1DO ARTIGO 4.º DA PORTARIA N.º 132/98, DE 4 DE MARÇO; II. NO N.º 1DO ARTIGO 4.º DA PORTARIA N.º 132/98, DE 4 DE MARÇO, SÃO ELENCAOAS AS FALTAS QUE NÃO PERMITEM A PERDA 00 SUPLEMENTO REM UNERATÓRIO FET, ONDE SE PREVÊEM AS DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES (ALÍNEA H); III. NA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO LEGAL DO QUE DEVE SER ENTENDIDO POR DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES, FOI PUBLICADO, EM 1989, O DESPACHO CONJUNTO QUE DETERMINA QUAIS AS DOENÇAS QUE DEVEM SER CLASSI FICADAS COMO TAL; IV. COM EFEITO, A RECORRE NTE PADECE, EM TERMOS REUMATOLÓGICOS, DE ARTROPATIA E DOENÇA MUSCULAR CRÓNICA E INVALI DANTE EM TERMOS FUNCIONAIS, BEM COMO PADECE DE ESPONDILARTRITE INDIFERENCIADA (CFR. DOC. 9 JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL); V. SINOPTICAMENTE, A ARTROPATIA CORRESPONDE AO TERMO GENÉRICO QUE DESIGNA OU É EQUIVALENTE A "DOENÇA ARTICULAR" QUE SE CARACTERIZA PELA DESTRUIÇÃO DA CARTILAGEM ARTICULAR E ALTERAÇÕES REACTIVAS DAS EPÍFISES ÓSSEAS ADJACENTES, E DAS ESTRUTU RAS PERIARTICULARES; VI. AS ESPONDILARTROPATIAS OU ESPONDILARTRITES DESIGNAM UM CONJUNTO DE DOENÇAS REUMATISMAIS QUE PARTILHAM CARACTERÍSTICAS DE ORDEM CLÍNICA, OU SEJA, RESPEITAM "A UM GRUPO HETEROGÉNEO DE DOENÇAS QUE PARTILHAM CARACTERÍSTICAS GENÉTICAS, CLÍNICAS E IMAGIOLÓGICAS. O TERMO ENGLOBA A ESPONDILITE ANQUILOSANTE (EA), A ARTRITE/ESPONDILARTRITE ASSOCIADA A PSORÍASE, DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL OU PÓS-INFECCIOSA (ARTRITE REACTIVA) E AS ESPONDILARTRITES INDIFERENCIADAS" IN XVIII JORNADAS INTERNACIONAIS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE REUMATOLOGIA; VII. COMPULSADO O DESPACHO CONJUNTO, O MESMO PREVÊ A ESPONDILITE ANQUILOSANTE E AS ARTROSES GRAVES INVALIDANTES, SENDO A PRIMEI RA, DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, DESIGNADA COMO "UMA DOENÇA REUMÁTICA INFLAMATÓRIA CRÓNICA QUE AFECTA AS ARTICULAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL INCLUINDO AS SACRO-ILÍACAS E POR VEZES AS ARTICULAÇÕES PERIFÉRICAS"; VIII. DENOTE-SE, POIS, QUE A ESPONDILITE ANQUILOSANTE É O PROTÓTIPO DAS ESPONDILARTROPTIAS, SENDO ESSE O MOTIVO PARA À RECORRENTE TER SIDO DIAGNOSTICADA UMA ESPONDILARTROPATIA SEM, TODAVIA, AINDA NÃO TER PODIDO SIDO CLASSIFICADA A DOENÇA DENTRO DO GRUPO (ESPONDILITE ANQUILOSANTE), PORQUANTO APRESENTA SEMELHANÇAS COM ESTA, PODENDO AINDA CONSTITUIR UMA FORMA DE APRESENTAÇÃO INICIAL OU INCOMPLETA DESTA; IX. DESDE LOGO, A RECORRENTE PADECE DE UMA DAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO, A PAR DAS ARTROSES OU OPOSTEOARTROSE ENQUANTO DOENÇA DEGENERATIVA DA ARTICULAÇÃO (POR OPOSIÇÃO À ARTRITE QUE DESIGNA A DOENÇA INFLAMATÓRIA ARTICULAR), MORMENTE A COLUNA CERVICAL, LOMBAR, JOELHOS, ANCAS E OS DEDOS DAS MÃOS; X. POR CONSEGUINTE, A ARTROPATIA É, POIS, UMA FORMA DE ARTROSE, SENDO QUE, NA SITUAÇÃO DA RECORRENTE, OS JOELHOS ENCONTRAM-SE "IMPREGNADOS" DE ARTROSES, ENCONTRANDO-SE INVALIDANTES EM TERMOS FUNCIONAIS; XI. PELO EXPOSTO, A RECORRENTE APRESENTA DUAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO, INEXISTINDO A NECESSIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NA MEDIDA EM QU E A ARTROPATIA E A ESPON DILARTRITE INDIFERENCIADA ENQUADRAM-SE, DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, NAS DOENÇAS PREVISTAS EM TAL DESPACHO, ORA NA ESPONDILARTROPATIA AQUILOSANTE E NA ARTROSE; XII. POR SEU TURNO, A RECORRE NTE TAMBÉM PADECE DE FIBROMIALGIA, A QUAL CARACTERIZA-SE, DE UMA FORMA SIMPLISTA MAS ATERRADORA, PELA EXISTÊNCIA DE DORES GENERALIZADAS NOS TECIDOS MOLES, SEJAM MÚSCULOS, LIGAMENTOS OU TENDÕES, MAS ESSAS DORES SÃO CRÓNICAS E GENERALIZADAS (DECLARAÇÃO N.º 69/2008, DE 1 DE SETEMBRO DE 2008 DO PARLAMENTO EUROPEU); XIII. SEM PREJUÍZO DA FIBROMIALGIA NÃO CONSTAR DO DESPACHO CONJUNTO, TAL NÃO SIGNIFICA QUE, À LUZ DA ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 4.2 DA PORTARIA, AS FALTAS DADAS PELA RECORRENTE, EM 2008, NÃO DEVAM CONSIDERAR-SE COMO DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE; XIV. PARA TAL CONCORREM AS DECLARAÇÕES MÉDICAS JUNTAS AOS AUTOS, O PRÓPRIO DESPACHO CONJUNTO FOI ELABORADO AO ABRIGO DE UM REGIME JURÍDICO QUE JÁ FOI, ENTRETANTO, REVOGADO, BEM COMO A FIBROMIALGIA SÓ FOI, APÓS 1992, RECONHEODA COMO UMA DOENÇA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE; XV. ACRESCE TAMBÉM QU E, PREVENDO O N.º 2 DO ARTIGO 49.º DO DECRETO-LEI N.º 100/99, DE 31DE MARÇO, NA REOACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.º 29-A/2011, DE 1 DE MARÇO, QUE AS DOENÇAS INCAPACITANTES SERÃO DEFINIDAS POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE, O QUAL, ATÉ À DATA, AINDA NÃO FOI PUBLICADO; XVI. ORA, TAL SIGNIFICA QU E A ADMINISTRAÇÃO TEM UTILIZADO O DESPACHO CONJUNTO PARA DEFINIR QUAIS AS DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES, SEM PREJUÍZO DE NÃO SER OBRIGADA A TAL; XVII. O PROFERIR DE DECISÃO, SEM RECURSO AO DESPACHO CONJUNTO, CONTRARIAMENTE AO DEFENDIDO PELO RÉU, NÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE É UM DESPACHO CONJUNTO E NÃO, OUTROSSIM, UM ACTO LEGISLATIVO A CONCRETIZAR O QUE DEVE SER ENTENDIDO POR DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE; XVIII. ADEMAIS, A PORTARIA APENAS CONSIDERA QUAIS AS FALTAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS JUSTIFICADAS, NÃO DETERMINANDO QUAIS AS DOENÇAS PROLONGADAS E INCAPACITANTES; XIX. SE A PORTARIA NÃO O FAZ, NÃO INCUMBE AO INTÉRPRETE FAZ-LO, MAS SOMENTE INDAGAR E VERIFICAR SE A DOENÇA, ATENTOS OS SEUS SINTOMAS, MERECE OU NÃO ESSA CLASSI FICAÇÃO; XX. ORA, NÃO FOI ESSE O ITER LÓGICO ADOPTADO PELA ENTIDADE DEMANDADA NO QUE TANGE À FIBROMIALGIA DE QUE A RECORRENTE PADECE; XXI. MAIS, A PRÓPRIA DEFESA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ASSENTA, POIS, EM NÃO PROFERIR QUALQUER DECISÃO COM FUNDAMENTO NUM DESPACHO CONJUNTO TACITAMENTE REVOGADO, EM VIRTUDE DE TER SIDO REVOGADO O DECRETO-LEI QUE ORIGINOU A SUA EMISSÃO; XXII. SALIENTE-SE, NO ENTANTO, QUE, ATENTO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O ACTO ADMINISTRATIVO PARA SER PRATICADO NÃO CARECE DO DESPACHO CONJUNTO MAS TÃO-SOMENTE DA PORTARIA, PELO QUE, ATENTOS OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A DECISÃO DEVERIA TER SIDO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA RECORRENTE; XXIII. NESTE SENTIDO, VIDE O DECRETO-LEI N.º 100/99, DE 31 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO-LEI N.º 29-A/2011, DE 1 DE MARÇO, O QUAL IMPÕE QUE AS FALTAS DADAS PELA RECORRENTE FORAM CONSIDERADAS JUSTIFICADAS; XXIV. NESSA SITUAÇÃO, NÃO HOUVE, DE TODO, QUALQUER VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MESMO NÃO ESTANDO A FIBROMIALGIA PREVISTA NO DESPACHO CONJUNTO; XXV. ORA, O CONJUNTO DAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO NÃO É TAXATIVO, O QUE SIGNIFICA QUE EXISTEM OUTRAS DOENÇAS, TAIS COMO A FIBROMIALGIA, QUE, EM FUNÇÃO DO SEU CARÁCTER PROLONGADO E INVALIDANTE, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO TAL; XXVI. ALIÁS, SE EXISTE UM VAZIO POR AUSÊNCIA DA PU BLICAÇÃO DE U M NOVO DESPACHO, TAL NÃO CONDUZ AO SILOGISMO DE APLICAÇÃO DO DESPACHO CONJUNTO, PODENDO, POIS, A ADMI NISTRAÇÃO, DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE, CONSIDERAR UMA DOENÇA COMO PROLONGADA E INCAPACITANTE; XXVII. É, POIS, O CARÁCTER INCAPACITANTE E PROLONGADO DA FIBROMIALGIA DECORR ENTE DAS DORES GENERALIZADAS OU LOCALIZADAS E QUE PROVOCAM UM MAU ESTAR E UMA INCAPACIDADE GERAL, AOS QUAIS SE ALIA UM SONO NÃO REPARADOR DIÁRIO, QUE PERMITE A CLASSIFICAÇÃO DA FIBROMIALGIA COMO DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE (ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 4.º DA PORTARIA); XXVIII. À GUISA DE CONCLUSÃO, DEVEM AS DOENÇAS QUE A RECORRENTE PADECE SER ENQUADRADAS NO DESPACHO COJUNTO.”.

Pede a revogação da sentença recorrida e a procedência da pretensão da Recorrente.

* O ora Recorrido, notificado da admissão do recurso, apresentou contra-alegações, em que concluiu do seguinte modo: “A- A douta sentença recorrida fez correcta apreciação da matéria de facto dada como provada, bem como procedeu a uma correcta e fundamentada subsunção dos factos à lei aplicável, ao julgar a acção administrativa especial improcedente, por não provada. Razão por que deve ser mantida na Ordem Jurídica.

B- A Recorrente discorda do entendimento sufragado na douta sentença por entender que apresenta duas doenças previstas no Despacho Conjunto nº A-179/89-XI, de 12.9, na medida em que a artropatia e a espondilartrite indeferenciada enquadram-se, do ponto de vista clínico, na espondilartropatia aquilosante e na artrose, para além de que a fibromialgia, à luz da al. h), do nº 1 do ponto 4° da Portaria 132/98, de 4/3, deverá considerar-se como doença prolongada incapacitante - Conclusões XI. XIII e XIV.

C-Propugnará, assim, a assimilação das patologias de que padece às doenças graves e incapacitantes previstas na Portaria 132/98...

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