Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
Magistrado Responsável | ANA CELESTE CARVALHO |
Data da Resolução | 10 de Setembro de 2020 |
Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO M........................
, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 16/05/2013, que no âmbito da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo instaurada contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, julgou a ação procedente, mantendo o ato datado de 21/02/2011 da Subdiretora geral da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos que determinou o indeferimento da pretensão da Autora de enquadramento da doença de que padece na lista de doenças incapacitantes previstas no Despacho Conjunto n.º A-179/98-XI, de 12/09, para efeitos de justificação das faltas dadas à luz da al. h) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 132/98, de 04/03 e de condenação a atribuir o suplemento remuneratório FET para o ano de 2008.
* Formula a aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem: “I. O PRESENTE RECURSO DESTINA-SE A PUGNAR PELA REVOGAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA QU E INDEFERIU A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE AN ULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, DATADO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, PRATICADO PELA EX.MA SENHORA SUBDIRECTORA-GERAL DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS QUE DETERMINOU O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE DE ENQUADRAMENTO DA DOENÇA DE QUE PADECE NA LISTA DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO A-179/89-XI, DE 12 DE SETEMBRO, PARA EFEITOS DE JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DADAS À LUZ DA ALÍNEA H) DO N.º 1DO ARTIGO 4.º DA PORTARIA N.º 132/98, DE 4 DE MARÇO; II. NO N.º 1DO ARTIGO 4.º DA PORTARIA N.º 132/98, DE 4 DE MARÇO, SÃO ELENCAOAS AS FALTAS QUE NÃO PERMITEM A PERDA 00 SUPLEMENTO REM UNERATÓRIO FET, ONDE SE PREVÊEM AS DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES (ALÍNEA H); III. NA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO LEGAL DO QUE DEVE SER ENTENDIDO POR DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES, FOI PUBLICADO, EM 1989, O DESPACHO CONJUNTO QUE DETERMINA QUAIS AS DOENÇAS QUE DEVEM SER CLASSI FICADAS COMO TAL; IV. COM EFEITO, A RECORRE NTE PADECE, EM TERMOS REUMATOLÓGICOS, DE ARTROPATIA E DOENÇA MUSCULAR CRÓNICA E INVALI DANTE EM TERMOS FUNCIONAIS, BEM COMO PADECE DE ESPONDILARTRITE INDIFERENCIADA (CFR. DOC. 9 JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL); V. SINOPTICAMENTE, A ARTROPATIA CORRESPONDE AO TERMO GENÉRICO QUE DESIGNA OU É EQUIVALENTE A "DOENÇA ARTICULAR" QUE SE CARACTERIZA PELA DESTRUIÇÃO DA CARTILAGEM ARTICULAR E ALTERAÇÕES REACTIVAS DAS EPÍFISES ÓSSEAS ADJACENTES, E DAS ESTRUTU RAS PERIARTICULARES; VI. AS ESPONDILARTROPATIAS OU ESPONDILARTRITES DESIGNAM UM CONJUNTO DE DOENÇAS REUMATISMAIS QUE PARTILHAM CARACTERÍSTICAS DE ORDEM CLÍNICA, OU SEJA, RESPEITAM "A UM GRUPO HETEROGÉNEO DE DOENÇAS QUE PARTILHAM CARACTERÍSTICAS GENÉTICAS, CLÍNICAS E IMAGIOLÓGICAS. O TERMO ENGLOBA A ESPONDILITE ANQUILOSANTE (EA), A ARTRITE/ESPONDILARTRITE ASSOCIADA A PSORÍASE, DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL OU PÓS-INFECCIOSA (ARTRITE REACTIVA) E AS ESPONDILARTRITES INDIFERENCIADAS" IN XVIII JORNADAS INTERNACIONAIS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE REUMATOLOGIA; VII. COMPULSADO O DESPACHO CONJUNTO, O MESMO PREVÊ A ESPONDILITE ANQUILOSANTE E AS ARTROSES GRAVES INVALIDANTES, SENDO A PRIMEI RA, DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, DESIGNADA COMO "UMA DOENÇA REUMÁTICA INFLAMATÓRIA CRÓNICA QUE AFECTA AS ARTICULAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL INCLUINDO AS SACRO-ILÍACAS E POR VEZES AS ARTICULAÇÕES PERIFÉRICAS"; VIII. DENOTE-SE, POIS, QUE A ESPONDILITE ANQUILOSANTE É O PROTÓTIPO DAS ESPONDILARTROPTIAS, SENDO ESSE O MOTIVO PARA À RECORRENTE TER SIDO DIAGNOSTICADA UMA ESPONDILARTROPATIA SEM, TODAVIA, AINDA NÃO TER PODIDO SIDO CLASSIFICADA A DOENÇA DENTRO DO GRUPO (ESPONDILITE ANQUILOSANTE), PORQUANTO APRESENTA SEMELHANÇAS COM ESTA, PODENDO AINDA CONSTITUIR UMA FORMA DE APRESENTAÇÃO INICIAL OU INCOMPLETA DESTA; IX. DESDE LOGO, A RECORRENTE PADECE DE UMA DAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO, A PAR DAS ARTROSES OU OPOSTEOARTROSE ENQUANTO DOENÇA DEGENERATIVA DA ARTICULAÇÃO (POR OPOSIÇÃO À ARTRITE QUE DESIGNA A DOENÇA INFLAMATÓRIA ARTICULAR), MORMENTE A COLUNA CERVICAL, LOMBAR, JOELHOS, ANCAS E OS DEDOS DAS MÃOS; X. POR CONSEGUINTE, A ARTROPATIA É, POIS, UMA FORMA DE ARTROSE, SENDO QUE, NA SITUAÇÃO DA RECORRENTE, OS JOELHOS ENCONTRAM-SE "IMPREGNADOS" DE ARTROSES, ENCONTRANDO-SE INVALIDANTES EM TERMOS FUNCIONAIS; XI. PELO EXPOSTO, A RECORRENTE APRESENTA DUAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO, INEXISTINDO A NECESSIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NA MEDIDA EM QU E A ARTROPATIA E A ESPON DILARTRITE INDIFERENCIADA ENQUADRAM-SE, DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, NAS DOENÇAS PREVISTAS EM TAL DESPACHO, ORA NA ESPONDILARTROPATIA AQUILOSANTE E NA ARTROSE; XII. POR SEU TURNO, A RECORRE NTE TAMBÉM PADECE DE FIBROMIALGIA, A QUAL CARACTERIZA-SE, DE UMA FORMA SIMPLISTA MAS ATERRADORA, PELA EXISTÊNCIA DE DORES GENERALIZADAS NOS TECIDOS MOLES, SEJAM MÚSCULOS, LIGAMENTOS OU TENDÕES, MAS ESSAS DORES SÃO CRÓNICAS E GENERALIZADAS (DECLARAÇÃO N.º 69/2008, DE 1 DE SETEMBRO DE 2008 DO PARLAMENTO EUROPEU); XIII. SEM PREJUÍZO DA FIBROMIALGIA NÃO CONSTAR DO DESPACHO CONJUNTO, TAL NÃO SIGNIFICA QUE, À LUZ DA ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 4.2 DA PORTARIA, AS FALTAS DADAS PELA RECORRENTE, EM 2008, NÃO DEVAM CONSIDERAR-SE COMO DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE; XIV. PARA TAL CONCORREM AS DECLARAÇÕES MÉDICAS JUNTAS AOS AUTOS, O PRÓPRIO DESPACHO CONJUNTO FOI ELABORADO AO ABRIGO DE UM REGIME JURÍDICO QUE JÁ FOI, ENTRETANTO, REVOGADO, BEM COMO A FIBROMIALGIA SÓ FOI, APÓS 1992, RECONHEODA COMO UMA DOENÇA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE; XV. ACRESCE TAMBÉM QU E, PREVENDO O N.º 2 DO ARTIGO 49.º DO DECRETO-LEI N.º 100/99, DE 31DE MARÇO, NA REOACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.º 29-A/2011, DE 1 DE MARÇO, QUE AS DOENÇAS INCAPACITANTES SERÃO DEFINIDAS POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE, O QUAL, ATÉ À DATA, AINDA NÃO FOI PUBLICADO; XVI. ORA, TAL SIGNIFICA QU E A ADMINISTRAÇÃO TEM UTILIZADO O DESPACHO CONJUNTO PARA DEFINIR QUAIS AS DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES, SEM PREJUÍZO DE NÃO SER OBRIGADA A TAL; XVII. O PROFERIR DE DECISÃO, SEM RECURSO AO DESPACHO CONJUNTO, CONTRARIAMENTE AO DEFENDIDO PELO RÉU, NÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE É UM DESPACHO CONJUNTO E NÃO, OUTROSSIM, UM ACTO LEGISLATIVO A CONCRETIZAR O QUE DEVE SER ENTENDIDO POR DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE; XVIII. ADEMAIS, A PORTARIA APENAS CONSIDERA QUAIS AS FALTAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS JUSTIFICADAS, NÃO DETERMINANDO QUAIS AS DOENÇAS PROLONGADAS E INCAPACITANTES; XIX. SE A PORTARIA NÃO O FAZ, NÃO INCUMBE AO INTÉRPRETE FAZ-LO, MAS SOMENTE INDAGAR E VERIFICAR SE A DOENÇA, ATENTOS OS SEUS SINTOMAS, MERECE OU NÃO ESSA CLASSI FICAÇÃO; XX. ORA, NÃO FOI ESSE O ITER LÓGICO ADOPTADO PELA ENTIDADE DEMANDADA NO QUE TANGE À FIBROMIALGIA DE QUE A RECORRENTE PADECE; XXI. MAIS, A PRÓPRIA DEFESA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ASSENTA, POIS, EM NÃO PROFERIR QUALQUER DECISÃO COM FUNDAMENTO NUM DESPACHO CONJUNTO TACITAMENTE REVOGADO, EM VIRTUDE DE TER SIDO REVOGADO O DECRETO-LEI QUE ORIGINOU A SUA EMISSÃO; XXII. SALIENTE-SE, NO ENTANTO, QUE, ATENTO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O ACTO ADMINISTRATIVO PARA SER PRATICADO NÃO CARECE DO DESPACHO CONJUNTO MAS TÃO-SOMENTE DA PORTARIA, PELO QUE, ATENTOS OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A DECISÃO DEVERIA TER SIDO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA RECORRENTE; XXIII. NESTE SENTIDO, VIDE O DECRETO-LEI N.º 100/99, DE 31 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO-LEI N.º 29-A/2011, DE 1 DE MARÇO, O QUAL IMPÕE QUE AS FALTAS DADAS PELA RECORRENTE FORAM CONSIDERADAS JUSTIFICADAS; XXIV. NESSA SITUAÇÃO, NÃO HOUVE, DE TODO, QUALQUER VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MESMO NÃO ESTANDO A FIBROMIALGIA PREVISTA NO DESPACHO CONJUNTO; XXV. ORA, O CONJUNTO DAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO NÃO É TAXATIVO, O QUE SIGNIFICA QUE EXISTEM OUTRAS DOENÇAS, TAIS COMO A FIBROMIALGIA, QUE, EM FUNÇÃO DO SEU CARÁCTER PROLONGADO E INVALIDANTE, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO TAL; XXVI. ALIÁS, SE EXISTE UM VAZIO POR AUSÊNCIA DA PU BLICAÇÃO DE U M NOVO DESPACHO, TAL NÃO CONDUZ AO SILOGISMO DE APLICAÇÃO DO DESPACHO CONJUNTO, PODENDO, POIS, A ADMI NISTRAÇÃO, DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE, CONSIDERAR UMA DOENÇA COMO PROLONGADA E INCAPACITANTE; XXVII. É, POIS, O CARÁCTER INCAPACITANTE E PROLONGADO DA FIBROMIALGIA DECORR ENTE DAS DORES GENERALIZADAS OU LOCALIZADAS E QUE PROVOCAM UM MAU ESTAR E UMA INCAPACIDADE GERAL, AOS QUAIS SE ALIA UM SONO NÃO REPARADOR DIÁRIO, QUE PERMITE A CLASSIFICAÇÃO DA FIBROMIALGIA COMO DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE (ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ARTIGO 4.º DA PORTARIA); XXVIII. À GUISA DE CONCLUSÃO, DEVEM AS DOENÇAS QUE A RECORRENTE PADECE SER ENQUADRADAS NO DESPACHO COJUNTO.”.
Pede a revogação da sentença recorrida e a procedência da pretensão da Recorrente.
* O ora Recorrido, notificado da admissão do recurso, apresentou contra-alegações, em que concluiu do seguinte modo: “A- A douta sentença recorrida fez correcta apreciação da matéria de facto dada como provada, bem como procedeu a uma correcta e fundamentada subsunção dos factos à lei aplicável, ao julgar a acção administrativa especial improcedente, por não provada. Razão por que deve ser mantida na Ordem Jurídica.
B- A Recorrente discorda do entendimento sufragado na douta sentença por entender que apresenta duas doenças previstas no Despacho Conjunto nº A-179/89-XI, de 12.9, na medida em que a artropatia e a espondilartrite indeferenciada enquadram-se, do ponto de vista clínico, na espondilartropatia aquilosante e na artrose, para além de que a fibromialgia, à luz da al. h), do nº 1 do ponto 4° da Portaria 132/98, de 4/3, deverá considerar-se como doença prolongada incapacitante - Conclusões XI. XIII e XIV.
C-Propugnará, assim, a assimilação das patologias de que padece às doenças graves e incapacitantes previstas na Portaria 132/98...
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