Acórdão nº 1067/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
| Magistrado Responsável | BENJAMIM BARBOSA |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1. Relatório 1.1. As partes A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do TT de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por I….., S.A.
, em representação do V….., I….., E….., N….., I….., I….., e I….., contra as liquidações de imposto de selo relativas ao ano de 2012, veio interpor recurso jurisdicional.
*1.2. O objecto do recurso 1.2.1. Alegações Nas suas alegações a recorrente formulou as seguintes conclusões: 1.ª Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a impugnação judicial procedente, anulando a liquidações de Imposto de Selo em crise, com fundamento no vício de violação de lei, por considerar que os terrenos para construção não podem ser considerados para efeitos de incidência do Imposto do Selo, na Verba 28.1 (na redação da Lei n° 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afetação habitacional.
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A questão decidenda centra-se em saber se os "terrenos para construção" são subsumíveis no conceito de "prédios com afetação habitacional" e, por conseguinte, se estão incluídos no âmbito da incidência objetiva da verba 28.1 da TGIS anexa ao CIS e se o disposto no artigo 6°, n.° 1 alínea f) e i), da Lei n.° 55-N2012, 29 de Outubro lhes é aplicável.
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Diz-nos a Verba n.° 28 da TGIS (na redação dada pela Lei n.° 55-A/2012 de 29 de Outubro de 2012) «28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos, cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI) seja igual ou superior a € 1.000.000,00 - sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de 'MI: 28.1 - Por prédio com afetação habitacional - 1%; (...),» (vide fls. 26 e 27 dos autos) 4.ª A verba 28 da TGIS, funcionando como corpo do artigo, faz menção aos prédios urbanos com valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do CIMI, igual ou superior a € 1.000.000,00. E, prevendo a aplicação da taxa de 1%, concretiza o tipo de prédio urbano em causa como sendo um "prédio com afetação habitacional'.
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Assim, da leitura do disposto na verba 28.1 da TGIS verificamos que o legislador não se refere a prédios urbanos habitacionais, nos termos previstos no art.° 6°, n° 1, a), do CIMI, mas a "prédios com afetação habitacional. Ou seja, inclui todos os prédios urbanos com afectação habitacional e não apenas as habitações já construídas.
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Face ao exposto e...
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