Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

Magistrado ResponsávelPEDRO NUNO FIGUEIREDO
Data da Resolução28 de Maio de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Sul
  1. RELATÓRIO L….. instaurou ação administrativa contra o Estado Português, peticionando a sua condenação a pagar ao autor a quantia de € 10.000,00 por manifesto erro judiciário e € 6.000,00 pela demora do processo nº 630/11.5GASXL, que correu termos no Juízo Central Criminal de Almada.

Citado, o réu, representado pelo Ministério Público, apresentou defesa por exceção, sustentando a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria quanto ao erro judiciário e a cumulação ilegal de pedidos, e por impugnação, invocando o não preenchimento dos pressupostos de responsabilidade civil.

O autor apresentou réplica, pugnando pela rejeição das exceções.

Por saneador/sentença proferido em 12/12/2019, o TAF de Almada julgou procedente a exceção de incompetência material do tribunal e absolveu o Estado Português da instância relativamente ao pedido indemnizatório referente à verificação de erro judiciário e no mais julgou improcedente a ação, absolvendo o réu do pedido.

Inconformado, o autor interpôs recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem: “1-a Douta Sentença deve ser revogada e substituída por outra que condene o réu Estado Português; em 6-10-2011 o Ministerio Publico – PSP - iniciaram perseguição penal contra o A, que foi acusado em 7-4-2014; o transito em julgado só ocorreu em 17-3-2018; o caso pendeu 6 anos e 5 meses, prazo irrazoável à luz do art 6º-1 da Convenção; a duração do processo foi incompativel com a exigência de “prazo razoável”; foi violado o art. 6º-1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2-no “affaire VALADAS MATOS contra Portugal”- proc. 73798/13 o Tribunal Europeu condenou Portugal em 29-10-2015 a pagar 11.830,00€ por um caso que demorou 9 ANOS 11 MESES e 20 DIAS no Tribunal Administrativo; este caso é de conhecimento oficioso, constitui um ACÓRDÂO-“PILOTO” e está publicado no sitio de apoio à Procuradoria Geral da Republica www.gddc.pt.

3-acresce o erro por imputação de crimes e penas em processo em que o A. nunca respondeu; consta do “passado criminal” no Acórdão que o A. teve condenação por burla agravada, Tribunal da Moita, proc. 1366/11.2GAMTA, onde nunca respondeu, por homicídio simples e lenocínio agravado; o A. nunca foi testemunha ou sequer suspeito- arguido no proc 1366/11.2GAMTA pelo que nunca poderia ser, como por erro foi, condenado por burla agravada numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, como aliás consta do acórdão de 17-2-2016; o A. foi forçado a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça que, em Revisão de Sentença, lhe concedeu razão e forçou o Tribunal de Almada a reparar o erro e a um segundo julgamento; 4-ao fazer constar que o A. tinha sido condenado processo onde nunca foi interveniente, o Órgão de Soberania Tribunal incorreu em manifesto erro judiciário; acresce que, no mesmo Acordão de 17-2-2016 o Tribunal de Almada errou ao referir nos antecedentes criminais que o A. foi condenado por homicídio e lenocinio agravado, o que era desconforme o passado do A.; 5-o A. sentiu-se angustiado, chocado e passou muitas noites sem dormir porque foi “condenado” num processo que desconhecia totalmente e forçado a recorrer e a pedir Justiça ao nosso mais Alto Tribunal, sob pena de se ver incurso num caso ao qual era alheio in totum; A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA OSTRACIZOU O ARTº 6º- 1 DA CEDH PELO QUE DEVE SER REVOGADA E O ESTADO PORRTUGUÊS CONDENADO CONFORME A PI.

” O réu recorrido apresentou contra-alegações, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem: “1.ª – Na presente acção, o Recorrente pretendia obter uma indemnização por prejuízos que resultaram da alegada violação do seu direito a obter uma decisão em prazo razoável no âmbito do processo nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2 e por alegado erro judiciário constante do acórdão condenatório proferido nesse mesmo processo; 2.ª – Em processo penal, para o arguido, o processo tem início quando a pessoa é formalmente acusada e termina com o trânsito em julgado da decisão, pelo que o prazo razoável para obtenção de uma decisão em processo penal só começa a correr a partir da data da acusação; 3.ª – O prazo de duração da acção em causa nos presentes autos, que se desenrolou em duas instâncias, não corresponde a qualquer atraso, pois corresponde ao tempo necessário à sua tramitação, pelo que, não tendo ocorrido qualquer atraso injustificado e irrazoável, não se verifica o requisito ilicitude; 4.ª – Sendo certo que, para a verificação da duração do processo, não é tido em conta o tempo decorrente da interposição do recurso extraordinário de revisão que no processo em causa foi interposto pelo ora Recorrente; 5.ª – Ao julgar improcedente a presente acção e, em consequência, absolver o Réu Estado Português do pedido indemnizatório por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o Tribunal a quo fez uma correcta interpretação e aplicação das normas aplicáveis, não merecendo a decisão proferida qualquer censura.

  1. – Por força do disposto no nº 4, al. a) do artigo 4º do ETAF, estão excluídas do âmbito de jurisdição administrativa, a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição.

  2. – Pelo que, a pretensão indemnizatória do ora Recorrente fundada na existência de alegado erro judiciário constante do acórdão condenatório proferido no processo nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2Civil não está legalmente atribuída aos tribunais administrativos; 8.ª – Assim, julgar procedente a invocada excepção de incompetência absoluta do Tribunal para o conhecimento do pedido indemnizatório fundado em erro judiciário e, em consequência, absolver o Réu Estado Português da instância, a sentença recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação das normas aplicáveis, não merecendo qualquer censura.

” * Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir: - do erro de julgamento quanto à verificação da exceção de incompetência material do tribunal; - do erro de julgamento quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

* II. FUNDAMENTOS II.1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: 1. O inquérito com o NUIPC 630/11.5GASXL, que correu termos nos Serviços do Ministério Público do Seixal, teve início a 6.10.2011 (cfr. prova documental certidão dos autos nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2).

  1. Esse inquérito foi instaurado contra desconhecidos, por não ser desde logo conhecida a identidade dos agentes dos ilícitos criminais participados, o que só se veio a apurar no decurso das diligências de investigação (cfr. prova documental certidão dos autos nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2).

  2. O Autor só foi constituído arguido no âmbito desse inquérito no dia 10.09.2013 (cfr. prova documental certidão dos autos nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2 Vol. 7, fls. 1452 a 1457).

  3. A acusação foi deduzida no dia 02.10.2013 (cfr. prova documental certidão dos autos nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2 Vol. 8, fls. 1477 a 1484).

  4. No dia 18.12.2013, foi declarada aberta a fase de instrução (cfr. prova documental certidão dos autos nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2 Vol. 8, fls. 1570 e 1571).

  5. A 7.04.2014, foi proferido despacho de pronúncia (cfr. prova documental certidão dos autos nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2 Vol. 8 Vol. 8, fls. 1707 a 1716).

  6. Remetidos os autos à distribuição, foi recebida a acusação e agendada data para a audiência de julgamento (cfr. prova documental certidão dos autos nº 630/11.5GASXL do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - J2 Vol. 8...

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