Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

Magistrado ResponsávelHelena Ribeiro
Data da Resolução17 de Abril de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte: I.RELATÓRIO 1.1. C., LDA.

, sociedade comercial por quotas, NIPC (…), com o capital social de € 5 000,00 (cinco mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (...) sob o mesmo número, com sede na Rua (…) (...) intentou ação administrativa especial contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, peticionando: a) A declaração de nulidade ou, ao menos, a anulação do ato administrativo do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, alegadamente sem data, que lhe aplicou uma pena de multa de 5 salários mínimos nacionais no montante de € 3 600,00 (três mil e seiscentos euros) e determinou a reposição de € 56 073,46 (cinquenta e seis mil e setenta e três euros e quarenta e seis cêntimos), b) A condenação da Administração à prática de um ato que absolva o Autor das imputações constantes do processo disciplinar nº 10.07/00069/RC/07 e que por isso a exima do pagamento de qualquer multa e de qualquer de restituição aos cofres do Estado; c) A condenação do Réu, a pagar à autora, por via do contrato de associação 2004/2005, uma quantia, por cada um dos 348 alunos equivalente ao custo (real, incluindo, nomeadamente, vencimentos a pessoal docente e não docente, amortização de edifícios, material didático e não didático, contribuições obrigatórias, despesas correntes) de manutenção e funcionamento, por aluno, das escolas públicas de nível e grau equivalente à Escola P.; d) Subsidiariamente em relação ao predito pedido, a condenação do Réu a pagar à autora, por via da execução do contrato de associação 2004/2005, a quantia de € 15 942,75 (quinze mil novecentos e quarenta e dois euros e setenta e cinco cêntimos), acrescida de juros moratórios à taxa comercial desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Alegou, para o efeito, em síntese, que a decisão impugnada sofre dos seguintes vícios invalidantes: 1º Inexistência, por falta de data e assinatura; 2º Incompetência, por ser da autoria de um secretário de estado mas o despacho ministerial de delegação de poderes (Nº 17 313/2007 de 20/4, DR II nº 150 de 6/8/2007) não abranger a competência para aplicar sanções nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL nº 553/80 de 21/11), designadamente não a tem a Inspeção-geral de Educação; 3º Vício de falta de fundamentação, porque nem o despacho do Senhor Secretário de Estado («sem data»), nem a própria informação n.º 10/AO/DRC-IGE/2009 «se debruçam sobre os argumentos jurídicos alegados pela impugnante em sede de defesa no âmbito do procedimento disciplinar"; 4º Nulidade da decisão, «nos termos conjugados do artigo 379.º do CPP, aplicável por força do n.º 4 do artigo 35.º do Estatuto Disciplinar», pois a notificação da decisão condenatória não respeitou o exigido pelas alíneas c) e d) do n.º 1 e nºs 2 e 3 do artigo 374.º do CPP; 5º Prescrição do procedimento disciplinar, porque o processo disciplinar foi instaurado por despacho de 13/03/2007 e a decisão final apenas foi notificada em 18/09/2009; 6º Inconstitucionalidade material do regime sancionatório (artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21/11 e a Portaria n.º 207/98, de 28/3); 7º Vício de falta de competência do Senhor Secretário de Estado (que não dispõe de competências próprias) para instaurar o procedimento disciplinar, competência esta que a lei atribui à Direção Regional de Educação do Centro (DREC); 8º Violação dos princípios da legalidade e da tipicidade das sanções disciplinares, porque: - A eventual «violação dos deveres expressos no contrato de associação para o ano letivo 2004/2005 e dos princípios ínsitos ao Despacho 256-A/ME/96, de 11/12, na redação introduzida pelo Despacho n.º 19411/2003, de 11/10», jamais «poderá acarretar qualquer violação disciplinar» mas apenas, em abstrato, a «profanação contratual»; - Não tem suporte legal a condenação na reposição, nos cofres do Estado, de 56 073,46 €, pois nem o n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21/11, nem a Portaria n.º 207/98, de 28/3, prevêem tal sanção; 9º Diminuição das garantias constitucionais de defesa do arguido porque, dadas as alterações introduzidas no relatório final relativamente à acusação, se vedou à Autora a possibilidade de defesa em toda a sua plenitude; 10º Nulidade da acusação e, reflexamente, do ato administrativo sancionatório, porque, sendo o Autor uma sociedade comercial por quotas, uma pessoa coletiva, incumbia ao acusador e sancionador imputarem também «a alegada atuação objetiva e subjetiva aos órgãos sociais da referida sociedade comercial»; 11º Nulidade (insuprível) por falta de concessão de prazo para defesa por parte do ora demandante e vício de falta de fundamentação do ato administrativo impugnado, pois o Autor apenas sabe que a nota de culpa previa «a restituição aos cofres do Estado da quantia de € 115 918,31 mas a decisão do Sr. SE ordenou a restituição de € 56 073,46», não tendo sido notificado de qualquer fundamentação, nem das alterações relativamente à nota de culpa;12º Falta de fundamentação na concreta fixação da sanção (a salários mínimos);13º Anulabilidade do ato administrativo por ininteligível, pois sendo de € 450,00 o salário mínimo nacional, a sanção de 5 destes salários ascenderia a € 2250,00 e não a € 3600,00, como foi aplicado pelo Senhor Secretário de Estado, Mais alegou, como causa de pedir, os seguintes pressupostos errados da decisão impugnada: 14º As entidades titulares das Escolas, uma vez fixado o montante de um contrato de associação e pagas as contrapartidas financeiras devidas às Escolas, «poderão utilizar os respetivos recursos como bem entende toda e qualquer sociedade comercial que presta serviços ao Estado»;15º O Ministério da Educação, através da DREC, apenas entregou à Autora a quantia de € 1 463.353,30, pelo que a demandante ainda é credora da quantia de € 15 942,75 pela execução do contrato de 2004/5; 16º O Autor, conforme o artigo 15º nº 1 do DL nº 553/80 de 21/11, sempre teria direito a receber um subsídio por aluno (num total de 348 alunos) igual ao custo de manutenção e funcionamento por aluno das escolas públicas de nível e grau equivalente; 17º O Ministério da Educação estava ainda obrigado a pagar ao Diretor Pedagógico a retribuição mensal de € 2 818,00;18º O Autor apenas conhecia o valor global que reclamou do Ministério da Educação por via do contrato de associação, desconhecendo o quantitativo que alegadamente se destinava ao pagamento de salários, contribuições para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, etc., pelo que só após a fixação do montante a apor em sede de aditamento e apenas após o último pagamento é que esteve em condições de acertar o número de horas com os docentes;19º O Autor acertou contas com a psicóloga S. em Setembro de 2005, bem como entregou as competentes verbas à Segurança Social; 20º Não recebeu qualquer verba que não tenha aplicado em relação ao cumprimento do contrato de associação 2004/2005, sendo ainda credora do Ministério da Educação;21º Não está legalmente obrigada a entregar qualquer conta de gestão à DREC dado que, enquanto sociedade comercial por quotas apenas estava obrigada a cumprir o Plano Oficial de Contabilidade, mas tal incumprimento, se o fosse, é de âmbito contratual e não disciplinar.

1.2.

Regularmente citado, o Réu contestou defendendo-se por impugnação, alegando, em suma, que não ocorre falta de competência do Secretário de Estado quer para decidir, quer para instaurar o procedimento disciplinar, seja porque o despacho de delegação de competências mencionado no parecer exarado na Informação n.º 10/AO/DRC/-IGE/2009 — Despacho n.º 17 313/2007, de 20/04/2007, da Senhora Ministra da Educação — expressamente delega «A competência que me é atribuída pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 99.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (regulamentado pela Portaria n.º 207/98, de 28 de Março), em matéria de ação disciplinar», seja porque a competência da DREC não é exclusiva, podendo ser exercida, nos termos gerais, como competência simultânea, pelo superior hierárquico que é o Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O despacho impugnado tem a data de 15/07/2009, contrariamente ao que alega o Autor e encontra-se fundamentado, porque recaiu sobre um parecer fundamentado de facto e de direito, que remete para o Relatório Final (cfr. Informação n.º 10/AO/DRC/-IGE/2009) que contém a explicitação clara e suficiente das razões de facto e de direito da proposta acolhida.

Não tem razão o Autor ao alegar a nulidade da decisão por a notificação da decisão condenatória não ter respeitado o exigido pelas alíneas c) e d) do n.º 1 e nºs 2 e 3 do artigo 374.º do CPP. Mesmo que a notificação fosse deficiente ou irregular, tal irregularidade não interferiria com a legalidade do acto, como é jurisprudência pacífica.

Aliás, foi entregue à Arguida cópia da Informação n.º 10/AO/DRC/-IGE/2009, de 25/03/2009, que contém os factos dados como provados.

Quanto à alegada prescrição do procedimento: estabelece o n.º 2 do artigo 4.º da citada Lei n.º 58/2008, que os prazos de prescrição do procedimento disciplinar se contam a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, pelo que, tendo o mesmo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 (nos termos do artigo 7.º da mesma Lei, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), a referida prescrição só ocorreria em Junho de 2010.

No que se reporta à alegada inconstitucionalidade material do regime sancionatório (artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21/11 e a Portaria n.º 207/98, de 28/3), até à eventual declaração de inconstitucionalidade, a Administração tem o dever de cumprir escrupulosamente a legislação em vigor, no respeito pelo princípio da legalidade.

Aliás, o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, foi emitido ao abrigo e em cumprimento do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 9/79, de 19 de Março (Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo) e...

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