Acórdão nº 01846/19.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

Magistrado Responsável:Ricardo de Oliveira e Sousa
Data da Resolução:20 de Dezembro de 2019
Emissor:Tribunal Central Administrativo Norte
RESUMO

I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos, e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, justifica-se aditar à factualidade coligida no probatório os factos vertidos nos artigos... (ver resumo completo)


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