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Acórdão nº 143/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOFIA DAVID
Data da Resolução10 de Dezembro de 2019
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Por Acórdão deste TCAS de 15-02-2018 foi revogado o Acórdão do TAD na parte referente às custas do processo, por se considerar que o art.º 2.º, n.ºs 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, conjugado com a primeira linha da tabela do Anexo I daquela Portaria, violava os princípios da constitucionalidade e do acesso à justiça.

Interposto recurso para o TC, por Acórdão de 16-10-2019, não foram julgadas inconstitucionais tais normas e, em consequência, foi dado provimento ao recurso interposto e determinada a reforma da decisão recorrida.

Cumpre, pois, reformar-se a indicada decisão, nessa parte, atendendo ao determinado no citado Acórdão do TC.

Assim, no que concerne ao invocado erro de direito na fixação das custas processuais, claudica o recurso por o art.º 2.º, n.ºs 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, conjugado com a primeira linha da tabela do Anexo I daquela Portaria não violar os princípios da constitucionalidade e do acesso à justiça, tal como foi decidido pelo TC.

Para fundamentar esta nova decisão remete-se para o teor do indicado Acórdão do TC e, ainda, para a jurisprudência já adoptada pelo STA nos P. n.º 0144/17.0BCLSB, de 18-10-2018, n.º 08/18.0BCLSB, de 20-12-2018 ou n.º 033/18.0BCLSB, de 21-02-2019.

A este propósito, o STA no P. n.º 0144/17.0BCLSB, de 18-10-2018, refere o seguinte: ”Finalmente, no que concerne à isenção das taxas de arbitragem e à violação dos artºs. 13.º, 20.º, nºs. 1 e 2 e 268.º, n.º 4, todos da CRP, que a recorrente, nas conclusões 30 a 33 da sua alegação, imputa ao acórdão recorrido, entendemos que não tem razão.

Efectivamente, resultando dos artºs. 76.º, n.º 2 e 77.º, n.º 3, da Lei do TAD (Lei n.º 74/2013, de 6/9, com as alterações resultantes da Lei n.º 33/2014, de 16/6) que “a taxa de arbitragem corresponde ao montante devido pelo...

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