Acórdão nº 00630/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
| Magistrado Responsável | Ricardo de Oliveira e Sousa |
| Data da Resolução | 31 de Outubro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* * I – RELATÓRIO M.M.A.M. . C.
, com os sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante T.A.F. do Porto] a presente Ação Administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser (i) anulado o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, datado de 29.12.2016, que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos laborais oportunamente apresentado, e (ii) ser o Réu condenado a receber o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pela Autora, apreciando e decidindo o conteúdo da mesma.
O T.A.F. do Porto julgou esta ação parcialmente procedente, tendo (i) anulado o ato impugnado e (ii) condenado o Réu a pagar à Autora créditos laborais no montante de € 2.928,00, deduzido dos valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento devidos.
É desta decisão judicial que o RÉU e a AUTORA vêm interpor os presentes RECURSOS JURISDICIONAIS.
Alegando, aquele formulou as seguintes conclusões: “(…) A.
O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 20.07.2015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, DL 59/2015, de 21.04 que entrou em vigor no dia 04.05.2015.
B.
Assim, o referido requerimento da A. foi apreciado à luz deste diploma legal.
C.
Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho.
D.
De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art.° 319.° 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
E.
Deste modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS.
F.
Prazo este que, na situação concreta, também está ultrapassado à luz do anterior diploma legal Lei 35/2004, de 29/07.
G.
Não tendo aqui aplicação o art.° 297º do CC, uma vez que à luz dos dois diplomas já se encontra terminado o prazo para apresentação do requerimento ao FGS, pois só cabe chamar à colação o disposto neste artigo quando estamos perante situações em que os prazos se iniciem ou já se encontrem em curso à data da entrada em vigor da lei nova.
H.
Sendo aplicável o novo regime, de acordo com o artº 3.° do DL 59/2015, de 21.04, e consequentemente o prazo de caducidade nele previsto, temos de considerar como estando legalmente esgotado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma DL 59/2015, de 21.04 que entrou em vigor no dia 04.05.2015, I.
É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar ao anular o ato impugnado.
Termos em que, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que mantenha a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial (…)”.
* Notificada que foi para o efeito, a Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: “(…)
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O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS NÃO É A NATUREZA DO PRAZO PARA APRESENTAR O REQUERIMENTO NO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, MAS SIM A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E AS REGRAS A QUE A MESMA DEVE OBEDECER; B) DE FACTO, O DEC.-LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, CRIOU UM PRAZO DE UM ANO APLICÁVEL A TODOS OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS NO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR; C) A ANTERIOR LEI, LEI 35/2004, DE 29/7/2004, QUE REGULAVA A CANDIDATURA AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL NÃO CONSAGRAVA QUALQUER PRAZO PARA O EFEITO; D) NO DOMÍNIO DA ANTERIOR LEI APENAS SE EXIGIA QUE OS CRÉDITOS RECLAMADOS NÃO TIVESSEM, NO MOMENTO DA SUA APRESENTAÇÃO, UM PRAZO DE PRESCRIÇÃO INFERIOR A TRÊS MESES, PODENDO CONFORME O TÍTULO DE QUE SE ESTAVA MUNIDO O REQUERIMENTO SER APRESENTADO, NO LIMITE E NO CAMPO TEÓRICO, ATÉ CERCA DE 20 ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO; E) E NO CASO SUB JUDICE, RESOLVIDO O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRIDA EM 4-7-2013 E INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL COM A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS NO PER, EM 26-7-2013, AO APRESENTAR O SEU REQUERIMENTO AO ORA RECORRENTE EM 20-7-2015, A RECORRIDA FÊ-LO PEREFITAMENTE EM TEMPO; F) COM A CRIAÇÃO DESTE PRAZO PELO DEC.-LEI 59/2015 TER-SE-Á QUE RECORRER AOS PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS APLICÁVEIS, ART°S. 12° E 297° DO CC; G) ASSIM, O PRAZO DE UM ANO CRIADO PELO NOVO DIPLOMA SÓ COMEÇA A CONTAR-SE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESSE DIPLOMA; H) AO DECIDIR COMO DECIDIU, QUANTO A ESTA QUESTÃO, O MERITÍSSIMO JUIZ FEZ UMA CORRECTA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO, NÃO MERECENDO A DOUTA DECISÃO A QUO VERTIDA NA ALÍNEA A) DA PARTE DECISÓRIA DA MESMA QUALQUER CENSURA.
TERMOS EM QUE DEVE SER DENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E CONFIRMADA A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, QUANTO A ESTA QUESTÃO, COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.
ASSIM SE FARÁ, COMO SEMPRE, JUSTIÇA (…)”.
* Quanto ao seu recurso, concluiu a Autora, aqui Recorrente, nos seguintes termos: “(…)
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A DOUTA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE FAZ UMA INCORRECTA INTERPRETAÇÃO DO N°. 1 DO ART°. 3 DO NRFGS, DEC.LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, QUANDO REFERE QUE O LEGISLADOR ESTABELECEU DOIS LIMITES DIVERSOS, DEFININDO CADA UM DESSES LIMITES O DIREITO DE RECEBER APENAS, COMO MONTANTE GLOBAL MÁXIMO, 6 MESES DE RETRIBUIÇÃO, SEJA QUAL FOR O VALOR DESTA E DESDE QUE NÃO EXCEDA O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL GARANTIDO NO MOMENTO.
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O QUE TAL NORMATIVO FIXA É, PELO CONTRÁRIO, O LIMITE MÁXIMO GLOBAL DAS QUANTIAS A PAGAR PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
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E ESSE MONTANTE MÁXIMO GLOBAL EQUIVALE, DE ACORDO COM TAL NORMATIVO, AO RESULTADO QUE SE OBTÉM MULTIPLICANDO SEIS MESES DE RETRIBUIÇÃO PELO TRIPLO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA, VIGENTE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE TRABALHO.
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DE ACORDO COM ESSE CRITÉRIO, FIXADO PELO CITADO NORMATIVO, O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL PAGA A CADA TRABALHADOR ATÉ AO LIMITE DO VALOR OBTIDO DE HARMONIA COM O DESCRITO NA ALÍNEA ANTERIOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS, APENAS NÃO PODENDO A RETRIBUIÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO TRABALHADOR EXCEDER O TRIPLO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA.
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ALIÁS, O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL UTILIZA TAL CRITÉRIO DE FORMA PACÍFICA NA APRECIAÇÃO E PAGAMENTO DE CADA PEDIDO QUE LHE É FORMULADO.
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