Acórdão nº 00385/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
| Magistrado Responsável | Rog |
| Data da Resolução | 27 de Setembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: C. B. & Filhos, L.da veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 26.12.2018, pela qual foi julgada apenas parcialmente procedente a presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, intentada pela Recorrente contra Freguesia de E... São ...P, pedindo a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de €85.877,08, acrescida de juros legais, desde 05.02.2011, sobre o montante de €76.934,08 até efectivo pagamento.
Invocou para tanto, em síntese, que o Tribunal recorrido, não apreciou nem valorou a prova em consonância com os documentos juntos pelas partes e por elas aceites, sem reserva, designadamente os extractos de conta-corrente que constituem os documentos 7 e 15, juntos pela Ré com a sua contestação. Alega ainda o enriquecimento sem causa da Ré.
A Recorrida contra-alegou, invocando, em síntese, a inadmissibilidade do recurso quanto à decisão da matéria de facto por não impugnação da mesma nos termos legais, nomeadamente pelo não cumprimento do disposto nos artigos 640º e 662º do Código de Processo Civil (de 2013) e subsidiariamente amplia o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 636º, nº 2, do Código de Processo Civil, pedindo a declaração de nulidade do despacho que indeferiu a reclamação da Ré contra a selecção da matéria de facto, por ilegalidade, e que tal despacho seja substituído por outro que defira a referida reclamação.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.
*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.
*I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: I- RESSALTA, INEQUIVICAMENTE, DOS AUTOS QUE O TRIBUNAL a A QUO " NÃO APRECIOU E VALOROU A PROVA, EM CONSONANCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTOS PELAS PARTES E POR ELAS ACEITES, SEM RESERVA, DESIGNADAMENTE, OS EXTRACTOS DE CONTA-CORRENTE QUE CONSTITUEM OS DOCUMENTOS 7 e 15, JUNTOS PELA RECORRIDA COM A SUA CONTESTAÇÃO; II- COMO SE ALEGOU, Só POR MANIFESTO LAPSO E INEQUIVOCO ERRO, SE PODE TER CONSIDERADO QUE OS PAGAMENTOS EFECTUADOS PELA RECORRIDA, DE 100.000,00€, EM DUAS FASES, NA IMPORTANCIA DE 49.000,00€, EM 01.04.2004, CORRESPONDENTE AO DOC. 1, JUNTO PELA RÉ E INERENTE AO ORÇAMENTO 129, COMO TUDO DESSE DOCUMENTO RESSALTA, E 51.000,00€, EM 15.06.2004, INERENTE AO DOC.4, TAMBÉM JUNTO PELA RECORRIDA NA CONTESTAÇÃO, DEVIDAMENTE RECIBADOS, PELOS DOCUMENTOS 3 E 6, TAMBÉM JUNTOS PELA RÉ AOS AUTOS, COM O SEU ARTICULADO, SALDAVAM TRABALHOS NÃO FACTURADOS A ESSAS DATAS; III- TANTO MAIS QUE, DESSES DOIS RECIBOS, EMITIDOS PELA RECORRENTE, CONSTA QUE TAIS QUANTIAS FORAM PAGAS "POR CONTA DAS OBRAS"; IV- NA VERDADE, COMO SE ALEGOU SUPRA E RESULTA DOS DOCUMENTO 7 E 15, JUNTOS COM A CONTESTAÇÃO PELA RECORRIDA — EXTRACTOS DE CONTA-CORRENTE — OS CUSTOS DOS TRABALHOS EXECUTADOS NO CAMINHO VICINAL À IGREJA Só SE ENCONTRAM SALDADOS NA DATA DE 01-04-2004, CONSTANDO DESSE MESMO DOCUMENTO TRABALHOS EXECUTADOS NO VALOR DE 29.632,24€, AINDA NÃO PAGOS; V- DE IGUAL MODO, NO DOCUMENTO N° 15, JUNTO COM A CONTESTAÇÃO, EXTRACTO DE CONTA-CORRENTE REFERENTE AOS TRABALHOS EXECUTADOS NO ADRO DA IGREJA Só SE ENCONTRAM SALDADOS NAS DATAS DE 22-04-2004 E 28-09-2004, CONSTANDO DESSE MESMO DOCUMENTO TRABALHOS EXECUTADOS NO VALOR DE 47.301,84€, AINDA NÃO PAGO; VI- COMO SE DISSE, O TRIBUNAL "A QUO" ERRADAMENTE, POR TOTAL LAPSO OU DESCUIDO, A FLS. 40 DA DOUTA SENTENÇA REFERIU QUE: "Lida a contestação e compulsado o documento n° 15 da contestação que serve de suporte à sua tese, a Ré advoga que, em 31.03.2009, o saldo (entre débito e crédito) era 0 (zero), encontrando-se pagas todas as facturas até então emitidas.", O QUE DESVIRTUA O EXARADO NO ARTIGO 15 DA CONTESTAÇÃO E TEOR DO DOCUMENTO 15, DADO QUE A RÉ ALEGOU EM 15/6/2004 E NUNCA EM 31/3/2009; VII- ASSIM, NÃO PODIA O TRIBUNAL CONSIDERAR QUE A RECORRIDA PAGOU OS TRABALHOS FACTURADOS E CONSTANTES DESSES EXTRACTOS DE CONTA CORRENTE, TODOS CONFIRMADOS PELO LAUDO DE PERITAGEM COLEGIAL, APÓS A DATA QUE TAIS DOCUMENTOS SALDAM AS CONTAS, NO CASO DO DOCUMENTO 7, EM 01-04-2004 E NO DOCUMENTO 15, EM 28-09-2004; VIII- DESSES EXTRACTOS DE CONTA-CORRENTE RESULTA, EM CONFORMILADE ALIÁS COM O RELATÓRIO DE PERITAGEM QUE, APÓS AS DATAS EM QUE AS CONTAS CORRENTES FORAM SALDADAS, EM 2004, FORAM CONTABILIZADOS TRABALHOS AINDA NÃO FACTURADAS, AS DATAS REFERIDAS - ANO DE 2004, DESDE 31.03.2009 A 12.08.2009, NOS VALOES GLOBAIS DE 29.632,24€, RESPEITANTES AO CAMINHO VICINAL DO TELHADO - DOC. N° 7 – E 47.301,84€, INERENTE AOS TRABALHOS DO ADRO DA IGREJA ¬DOC. N° 15; IX- DO COMPUTO DOS VALORES EM DIVIDA, NOS DOCS. 7 E 15, RESULTA UM DÉBITO DE 76.934,08E, FAVORAVELMENTE A RECORRENTE, OU SEJA, EXACTAMENTE O VALOR PETICIONADO, REFERENTE AO ALEGADO NOS ARTIGOS 16 E 27 DA PETIÇÃO E ARTIGO 5° DA RÉPLICA.
X- A RÉ NÃO POSSUI UM ÚNICO RECIBO RESPEITANTE AOS VALORES PETICIONADOS E LANÇADOS EM CONTA CORRENTE EM DATA MUITO POSTERIOR AOS ÚLTIMOS PAGAMENTOS EFECTUADOS, NO DECURSO DE 2004; XI- COMO CONCLUIRIA MONSIEUR DE LA PALISSE, COM PAGAMENTOS, POR CONTA, EM 2004, NÃO SE PAGAVAM OBRAS FACTURADAS ANOS DEPOIS; XII- DO LAUDO DE PERITAGEM COLEGIAL RESSALTA, À SACIEDADE, QUE OS TRABALHOS EXECUTADOS PELA RECORRENTE, QUER NO CAMINHO DO TELHADO, QUER NO ADRO, LANÇADOS EM CONTA CORRENTE, APENAS, EM DATA POSTERIOR A 2004, ÚLTIMO PERÍODO QUE A RECORRIDA PROCEDEU A PAGAMENTOS, FORAM POR ELA EXECUTADOS A CUSTOS CORRENTES DE MERCADO; XIII- IMORALMENTE, A RECORRIDA NÃO OBSTANTE...
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