Acórdão nº 01207/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
| Magistrado Responsável | Maria Fernanda Antunes Apar |
| Data da Resolução | 03 de Maio de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO JMFRCC, residente no Estabelecimento Prisional de Braga, instaurou acção administrativa de condenação à prática de acto contra o Instituto da Segurança Social, I.P., visando a condenação deste na prática de acto administrativo que lhe conceda o Rendimento Social de Inserção.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada do pedido.
Desta vem interposto recurso.
*Alegando, o Autor concluiu: i.
POR AÇÃO INTENTADA EM 15/05/2018, VEIO O RECORRENTE INTENTAR AÇÃO COMUM DE PRÁTICA DO ATO DEVIDO, NO SENTIDO DE OBRIGAR A RÉ A PRODUZIR O ATO, QUE EM SEU ENTENDER ESTAVA EM FALTA ii.
DECIDIU A MM. JUIZ QUE CONSIDERANDO A PRETENSÃO DO AUTOR, A PRÁTICA DO ATO DEVIDO, FICOU CLARO QUE A RÉ INCUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE EMITIR UMA DECISÃO iii.
SENDO NESTE PONTO (ESSENCIAL) CONFERIDA A PRETENSÃO DO AUTOR iv.
NO ENTANTO, E VERIFICADO O TIPO DE AÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ENTENDE O RECORRENTE QUE, A DECISÃO EMITIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A PRETENSÃO, AO REFERIR QUE v.
ESTA DECISÃO NÃO SE COADUNA COM O CORPO DO DESPACHO SANEADOR, POIS CONFERE RAZÃO AO AUTOR QUANDO DIZ QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA AO PEDIDO FORMULADO! vi.
E TANTO ASSIM É QUE, NO SEGUIMENTO DA DECISÃO, PRODUZ O PRÓPRIO TRIBUNAL O ATO QUE ESTAVA EM FALTA PELA ENTIDADE DEMANDADA vii.
ENTENDEMOS ASSIM QUE A DECISÃO EMITIDA NÃO CORRESPONDE À SUA JUSTIFICAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTAMOS PERANTE UMA AÇÃO COMUM DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO.
viii.
FICOU PROVADO QUE A RÉ DEVERIA TER PROFERIDO UMA DECISÃO, POR OBRIGAÇÃO LEGAL, VEIO A MM JUIZ SUBSTITUIR-SE À ENTIDADE DEMANDADA E PRODUZIR O ATO, DECIDINDO A QUESTÃO DE MÉRITO DEFINITIVAMENTE.
ix.
FUNDAMENTA A MM JUIZ ESTA EMISSÃO DE DECISÃO NO ART.70º Nº 1 DO CPTA, O QUE ENTENDEMOS QUE MAIS NÃO FOI DO QUE UM LAPSO DE ESCRITA, POIS O ARTIGO QUE LHE PERMITE TAL PREDICADO É O ART.71º Nº1 DO CPTA.
x.
BASEADO NESTE ARTIGO, O TRIBUNAL AO QUAL FOI LEVADA A QUESTÃO DA FALTA DE PRÁTICA DE UM ATO ESPECÍFICO, DEVE CONHECER DA PRETENSÃO MATERIAL DO INTERESSANDO, NÃO SE LIMITANDO À DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO RECORRIDO.
xi. NESTE SENTIDO A MM JUIZ PROFERIU UMA DECISÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A CONCESSÃO DO RSI POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NO DECRETO-LEI ESPECÍFICO QUE O PREVÊ.
xii.
OU SEJA, UMA VEZ QUE O RECORRENTE SE ENCONTRA PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO PODE SER BENEFICIÁRIO DO RSI.
xiii.
O RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM TAL DECISÃO POR ENTENDER QUE ESTÁ DIRETAMENTE EM CONFLITO COM OUTRAS PREVISÕES LEGAIS, xiv.
E MAIS DO QUE ISSO, ESTÁ A SER DUPLAMENTE PENALIZADO E LIMITADO NOS SEUS DIREITOS.
xv.
DÚVIDAS NÃO RESTARIAM QUE TINHA DIREITO AO RSI CASO NÃO ESTIVESSE A CUMPRIR PENA, POR TODA A SUA CONDIÇÃO SOCIO ECONÓMICA, BEM COMO A TOTAL FALTA DE RETAGUARDA FAMILIAR.
xvi.
A ESTE RESPEITO, IMPORTA ATENTAR NO ART. ARTIGO 52º, Nº 1, 2 E 3 DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APROVADO PELA LEI Nº 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO, ONDE SE LÊ: “1 -A SITUAÇÃO DE RECLUSÃO NÃO AFETA O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE SEGURANÇA SOCIAL PREVISTOS NA LEI.
16 2 – NO DECURSO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE É PRESTADO APOIO SOCIAL E ECONÓMICO AO RECLUSO E AO SEU AGREGADO FAMILIAR QUE DELE CAREÇAM PARA PROMOVER E MANTER OS VÍNCULOS SOCIAIS E FAMILIARES E REFORÇAR AS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO SOCIAL.
3 – A SITUAÇÃO DE RECLUSÃO NÃO DESOBRIGA AS ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES DA PRESTAÇÃO DE APOIO SOCIAL E ECONÓMICO NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DESIGNADAMENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL, EMPREGO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO E SAÚDE.” (NEGRITO NOSSO) xvii.
ORA, SE POR UM LADO O RECORRENTE SERIA ELEGÍVEL PARA RECEBER O RSI, POR OUTRO LADO É CONSAGRAÇÃO LEGAL, QUE O FACTO DE ESTAR A CUMPRIR PENA NÃO O PODE PRIVAR DE TER APOIO SOCIAL E ECONÓMICO, NA MEDIDA DAS SUAS NECESSIDADES.
xviii.
PELO QUE, CLARAMENTE SE AFIGURA UMA DUPLA PENALIZAÇÃO A NEGAÇÃO DO RSI AO RECORRENTE.
xix.
O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO MAIS NÃO É DO QUE UM BENEFÍCIO SOCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL xx.
NEGANDO-LHE ESTA CONCESSÃO, ESTÁ A SER DUPLAMENTE PRIVADO E, COMO FACILMENTE SE CONSTATARÁ, APENAS A TUTELA JUDICIAL PODE LIMITAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS, NÃO ESTANDO AO ALCANCE DE QUALQUER OUTRO ORGANISMO ESTA LIMITAÇÃO xxi.
NEGANDO-LHE ESTA CONCESSÃO, ESTÁ A SER DUPLAMENTE PRIVADO E, COMO FACILMENTE SE CONSTATARÁ, APENAS A TUTELA JUDICIAL PODE LIMITAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS, NÃO ESTANDO AO ALCANCE DE QUALQUER OUTRO ORGANISMO ESTA LIMITAÇÃO xxii.
O ART. 54º DO MESMO DIPLOMA SUPRARREFERIDO, REFERE QUE O APOIO SOCIAL É APLICADO ATRAVÉS DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS FINALIDADES DA EXECUÇÃO.
xxiii.
ORA, O ARTIGO 6º Nº1 AL. K), DO DECRETO-LEI N.º 133/2012 DE 27 DE JUNHO, QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO INDEFERIMENTO, ESTÁ EM OPOSIÇÃO CLARA E DIRETA COM O ART.52º E...
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