Acórdão nº 52/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
| Magistrado Responsável | PAULO PEREIRA GOUVEIA |
| Data da Resolução | 06 de Junho de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO J…………….., doravante Autor, com residência no C……. do J….., n.º … A, S….. A….., 9020-…. Funchal, intentou no T.A.C. de Funchal, processo urgente de intimação à emissão de alvará de autorização de utilização contra MUNICÍPIO DO FUNCHAL.
A pretensão formulada ao T.A.C. foi a seguinte: - Intimar o Município do Funchal para, através do órgão câmara municipal, emitir e passar ao Requerente o alvará de autorização de utilização, com referência ao prédio constituído por uma moradia unifamiliar no Lote … da Rua Q…. do L…, S…. A….., Funchal.
Na sentença, o TAC decidiu: - “intima-se a Entidade Demandada – o Município do Funchal – a proceder à emissão e passagem do requerido alvará de autorização de utilização, no prazo de 10 (dez) dias.” * Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação contra aquela decisão, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1ª A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao intimar o Município do Funchal a proceder à emissão e passagem do requerido alvará de autorização de utilização, no prazo de dez dias.
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A intimação judicial regulada no art. 112.º aplica-se ao silêncio da Administração, onde não se formam atos tácitos, que acontece em casos de licenciamento de primeiro grau em que o ato deva ser praticado por um órgão municipal.
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É o caso das autorizações de utilização onde os procedimentos administrativos de licenciamento da edificação e de autorização de utilização apesar de autónomos, são conexos, no sentido em que um não existe sem o outro e estão na exata decorrência um do outro.
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De acordo com a al. j), do n.º 2 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 3 do artigo 5.º e artigo 62.º do RJUE, compete ao presidente da câmara municipal conceder autorizações de utilização de edifícios.
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Assim sendo, o “silêncio da Administração” nos procedimentos administrativos de autorização de utilização reconduz-se à previsão do art. 111º, al. a), o qual verificado dá lugar ao procedimento previsto no art. 112º.
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O recorrido deveria ter utilizado o processo de intimação para a prática de ato legalmente devido, previsto no artigo 112º, do RJUE para obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, do ato administrativo que entende ilegalmente omitido ou recusado.
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Ao ter utilizado o processo urgente de intimação previsto no n.º 5 do artigo 113.º do RJUE e não o de intimação judicial para a prática de ato devido previsto no n.º 1 do artigo 112.º do RJUE o recorrido utilizou um meio processual impróprio que configura uma exceção dilatória inominada.
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Deste modo deveria ter procedido a exceção dilatória de inidoneidade do meio processual utilizado com a consequente extinção da instância.
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A sentença recorrida violou o art. 111º, al. a), o no n.º 1 do artigo 112.º e o n.º 5 do artigo 113.º do RJUE.
* O recorrido contra-alegou, sem concluir.
* Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência.
* II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – FACTOS PROVADOS O tribunal recorrido decidiu estar provada a seguinte factualidade: A) Em 21/12/2018 deu entrada no Município do Funchal o documento, identificado como o Assunto: “entrega de telas finais para licença de utilização – moradia no lote … da Rua Q…… Do L….. – S….. A……”, o qual se dá por integramente reproduzido, ali constando, designadamente, o seguinte: “Texto Integral com Imagem” B) Em anexo ao documento referido em A) foram apresentados os seguintes documentos identificados do seguinte modo e os quais se dão por integralmente reproduzidos: 1. Requerimento dirigido ao “Exmo. Senhor Presidente...
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