Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

Magistrado ResponsávelHELENA AFONSO
Data da Resolução04 de Abril de 2019
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório: António ………………………., casado, portador do BI n.º …………, NIF …………… e Sandra………………………, casada, portadora do cartão de cidadão n.º ……………., NIF ……………., ambos residentes na Rua………………, Lote 13……., Sassoeiros, ………… Cascais, instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, contra o Estado Português, acção administrativa comum, pedindo a condenação deste a pagar-lhes uma indemnização, por danos patrimoniais no montante de € 41.517,47, acrescido de juros de mora, desde a citação até integral pagamento e demais despesas judiciais e extrajudiciais.

Por sentença de 23 de Junho de 2017 do referido Tribunal foi decidido julgar a acção improcedente.

Inconformados, os Autores interpuseram o presente recurso da referida decisão, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: “A – Os Autores, ora Recorrentes, não se conformam com a Sentença proferida nos autos a 23.06.2017.

B – Vindo assim nos termos e para os efeitos do artigo 140.º do CPTA e 639.º do CPC recorrer da douta Sentença.

C – Recurso este que incidirá sobre matéria de direito, nos termos do artigo 639.º n.º 1 e n.º 2 do CPC.

D – Entendendo os Recorrentes que o douto Tribunal andou mal em decidir como decidiu quando determina e passamos a citar: “Nesta conformidade, e atento tudo quanto acima foi exposto, não se mostra verificado, no caso dos autos, a ocorrência de facto ilícito e culposo.” E – Ora, entende o douto Tribunal não estarem verificados os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007 de 31/12, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2008 de 17/07.

F – Salvo melhor opinião, é nosso entendimento que, da factualidade provada resulta claramente, a existência de um facto ilícito culposo.

G – Pelo que a interpretação normativa e subsunção dos factos ao direito implicaria necessária e obrigatoriamente a conclusão pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigo 7.º 10.º 12.º da Lei n.º 67/2007.

H – Pois dos factos provados é claro e evidente a ilicitude verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão sobre um incidente urgente levou a ser concluída.

I – Tempo esse que foi exatamente três anos e dois meses, designadamente, 14.07.2008 e a 30.09.2011.

J – Ora atentos, os factos provados nas alíneas FF) e HHHH) que são perentórios na verificação de um lapso temporal de 3 anos e 2 meses para decisão de um incidente, já após Recurso, com caracter de urgência.

K – Não podemos deixar de considerar que o prazo que o Tribunal a quo levou a considerar a caução como inidónea, não se coaduna com um prazo médio e razoável, para a decisão de um incidente legalmente definido como urgente.

L – O que determinou, que nesse lapso temporal fosse possível aos Executados dissipar património, por forma a obstar ao pagamento dos Exequentes aqui Recorrentes, inclusive, ao encerrarem a empresa em 28.02.2010.

M – É de tal forma grave e culposa a conduta do Tribunal, por extemporaneidade, que a quando da decisão final sobre a caução a 30.09.2011 (que era nada mais nada menos que as quotas da empresa), já empresa havia sido encerrada um ano e meio antes, pelo que não havia já qualquer efeito útil da decisão.

N- Ora a realidade é que o Tribunal não conseguiu que uma das partes cumprisse as suas obrigações, no prazo de 3 anos, O – Como também, o Tribunal a quo nada fez para que a perita apresentasse relatório mesmo sem a atuação, dando lhe poderes para obter os elementos mediante oficio do Tribunal.

P – A verdade, e que resulta dos factos provados, é que o Tribunal permitiu, com a sua inercia, falta de zelo e diligencia, que durante 3 anos nada fosse decidido num incidente com caracter urgente, e que o incidente se arrastasse em Requerimentos, Reclamações, Notificações, Silencio Absoluto e incumprimentos de prazos pelos Executados.

Q - Face ao exposto, não é possível aos Recorrentes entenderem como é que o douto Tribunal entende que um prazo de 3 anos e 2 meses para a emissão de decisão final no incidente com caracter de urgência, não constitui uma violação do artigo 6.º CEDH e do artigo 20.º CRP.

R – Sendo claro e evidente que o lapso temporal de 3 anos e 2 meses não se coaduna com um prazo razoável espectável, num incidente com caracter urgente.

S – Preenchendo-se assim, um facto ilícito, por violação da norma ínsita nos artigos 6.º CEDH 20.º da Constituição e 12.º e 7.º n.º 3 e 4 da Lei n.º 67/2007, com as alterações da Lei n.º 31/2008 de 17/07, ou seja, violação da norma legal que confere o direito à decisão dos tribunais num prazo razoável.

T – Já relativamente ao pressuposto da culpa, também ele indicado pelo Tribunal como não verificado.

U – O mencionado pressuposto encontra-se previsto nos artigos 10.º da Lei n.º 67/2007 e 483.º do Código Civil.

V - E deve ser analisado tendo em conta o disposto no artigo 487.º n.º 2 do Código Civil, que explicita “ A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” W – Assim, a diligencia do bom pai de família deverá ser entendida como “ aquele que seria o comportamento de acordo com o homem medio, e segundo critérios de diligencia e zelo medianos.” X – Mais, não podemos olvidar que, a norma especial inscrita na própria Lei n.º 67/2007 determina que o grau de culpa a ponderar nestes casos é de culpa leve: Artigo 10.º “1 – A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que seja razoável exigir, em função das circunstâncias de cada caso, de um titular de órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor.

2 - Sem prejuízo da demonstração de dolo ou culpa grave, presume-se a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos.

3 - Para além dos demais casos previstos na lei, também se presume a culpa leve, por aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil, sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.” Y - Neste sentido, dos factos provados, não pode deixar de se entender que não foi tomada pelo Tribunal a diligencia devida e exigível para um processo de caracter urgente. Z - Permitindo o douto Tribunal que o Sistema Judiciário como um todo tivesse levado 3 anos e 2 meses a tomar uma decisão num incidente urgente, violando o seu dever de atuação enquanto agente zeloso e cumpridor, incumprindo inclusive o dever de vigilância.

AA – Atuação essa que veio afetar todo o processo e a determinar que o mesmo levasse 7 anos no seu computo geral e acabasse extinto por inutilidade superveniente da lide. E que do incidente urgente decorresse de 3 anos e 2 meses.

BB – Com efeito, não podemos deixar de considerar evidente que o decurso de 3 anos e 2 meses entre a prestação de caução e a decisão definitiva sobre a validade da mesma e avanço do processo executivo, um lapso temporal excessivo.

CC - Mais se agravando, o grau de ilicitude e de culpa do Tribunal na violação do direito a uma decisão em prazo razoável, estando em causa um incidente que tem caracter de urgência e só por isso deveria ser decido com a máxima brevidade possível.

DD – Pois o seu caracter de urgência tem exatamente como fim exigir a celeridade dos atos para que a sua delonga não cause prejuízos irreversíveis.

EE - Parece ser manifesto que não houve da parte do Tribunal em si e do Sistema Judiciário, uma atuação diligente para evitar que uma situação urgente se arrastasse no tempo.

FF - Aliás, o Tribunal conforme resulta dos factos provados, BBB), CCC) DDD), FFF), GGG), HHH) KKK), LLL) MMM), OOO), PPP), RRR), DDDD) EEEE), FFFF) GGGG) HHHH), permitiu a uma das partes que nada entregasse, entregasse documentos fora de prazo e inclusive se negasse a entregar documentos e ainda se remetesse ao completo silencio.

GG - Ora, como é fácil de verificar, os aqui Recorrentes, ao longo de todo o processo em nada atrasaram o incidente, aliás foram quem foi sempre prestando informação aos autos e requereram ao Tribunal por diversas vezes que tomasse uma decisão e obrigasse a contraparte a cumprir os seus despachos.

HH – Cumulativamente deverá, para análise da violação do prazo razoável, ter-se em conta todo o prazo decorrido e se foram incumpridos prazos processuais e que diligencias foram adotadas, bem como, a própria natureza dos autos e a sua complexidade.

II – Não podendo deixar de ser tido em conta, que in casu, o mencionado incidente não revestia em si de uma complexidade que justificasse o lapso temporal de três anos.

JJ - Neste sentido, mais não podemos concluir que, houve falta de zelo e diligencia do Tribunal ao não tomar uma decisão imediata e definitiva com a rapidez e diligencia que era devida num incidente com caracter de urgência e permitir que este se arrastasse no tempo, por falta de elementos ou de colaboração de uma das partes.

KK – Pelo que, mais não podemos deixar de entender que andou mal o douto Tribunal ao entender que não se encontram verificados os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil.

LL – E assim, determinar absolvição do Réu por errada interpretação da Lei n.º 57/2007, artigos 7.º, 10.º, 12.º e ss, 483.º e 487.º do Código Civil e não aplicação da mesma ao caso concreto, apesar dos factos por si dados como provados preencherem na integra as disposições legais.

MM - Acresce que, andou mal igualmente o Tribunal, que fez imputar aos cidadãos o atraso na justiça.

NN – Fundamentando tal responsabilidade na existência de mecanismos processuais diversificados admitidos pelo próprio sistema, põe em causa o direito de obtenção de um julgamento em prazo razoável e, por consequência, ofende o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20º, nºs 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 47º, segundo Parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União...

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