Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

Magistrado Responsável:JOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução:27 de Setembro de 2018
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do declarado na 1ª. Instância. 6. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei... (ver resumo completo)

 
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10/10.0BEFUN ACÓRDÃO X RELATÓRIO X O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. do Funchal, exarada a fls.2208 a 2226 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, J……., visando a execução fiscal nº…….. e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de S…., contra o opoente revertida e instaurada para a cobrança de dívidas de I.R.C., relativas aos anoa de 2003, 2004, 2005 e 2006 e no montante global de € 2.568.151,65.

XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.2237 a 2253 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A Representante da Fazenda Pública não se conformando com sentença proferida pelo Tribunal a quo, vem dela interpor o presente recurso; 2-A Meritíssima juíza quo, por despacho datado de 16.03.2012, determinou a procedência da oposição à execução fiscal, com fundamento na falta de citação do executado; 3-A Fazenda Pública não se conforma com a procedência da oposição porquanto considera que a decisão incorre em vício de nulidade, por falta de fundamentação de facto e de direito da decisão de procedência, e sem prescindir e por mera cautela, em erro de julgamento; Nulidade da sentença: 4-A decisão incorre em vício de nulidade, pois não especifica os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão de procedência; 5-A meritíssima juíza a quo considera que a situação dos autos se enquadra na alínea c) do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, que trata da falta de citação, contudo não fundamenta a sua decisão de subsunção da situação aquele normativo legal, há falta de fundamentação de direito; 6-Acresce que também considera que a falta de citação é um dos fundamentos de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT; 7-Aquela disposição só é aplicável às situações em que a fundamentação da oposição é baseada em documento; 8-A sentença enquadra a falta de citação na alínea i) do artigo 204.º sem fundamentar qual o documento que serve para a invocação dessa alínea e sem fazer qualquer raciocínio de subsunção da situação factual ao normativo referido; 9-Há também falta de fundamentação de facto quando nos factos provados se dá como provado que o documento de fls. 95 a 98 é uma notificação de penhora, quando o documento tem por título “notificação de penhora/citação pessoal” sem fundamentar esta consideração; Sem prescindir e por mera...

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