Acórdão nº 00375/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
Magistrado Responsável | Lu |
Data da Resolução | 17 de Abril de 2015 |
Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
FSC (…), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou improcedente acção administrativa especial por si intentada contra Município de MC (…).
O recorrente formula as seguintes conclusões: 1.
A SENTENÇA RECORRIDA FEZ ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO DECIDIR QUE A DEMOLIÇAO DO BARRACÃO É, NO CASO SUB JUDICE, UMA DECISÃO VINCULADA.
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O RECORRENTE CARREOU PARA O PROCESSO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O BARRACÃO ESTAVA APENAS CONSTRUÍDO EM ZONA RAN, A QUAL VIRIA A SER INTEGRADA EM ZONA URBANIZÁVEL CONFORME RESULTA DOS DOCUMENTOS JUNTOS ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NOS TERMOS DO ART. 91." N.°4 DO CPTA.
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O TRIBUNAL RECORRIDO VIOLOU OS N.°S 4 E 5 DO ART. 91 DO CPTA AO DECIDIR ANTES DAS PARTES ALEGAREM DE DIREITO.
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A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU OS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DO RECORRENTE, SENDO MANIFESTA A VIOLAÇÃO DO ART. 62.° DA LEI FUNDAMENTAL.
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O RECORRIDO, NA MOMENTO DA DECISÃO, TINHA CONHECIMENTO QUE NA 1.ª REVISÃO AO PDM/PU DO CONCELHO DE MC ESTAVA PREVISTA A DESAFETACÃO DA ÁREA ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O PEQUENO BARRACÃO DE CERCA DE 15M2 DA ZONA RAN! 6. A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DO BARRACÃO DA RAN VINCULAVA O RECORRIDO À EMISSÃO DO JUÍZO SOBRE A VIABILIDADE DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS JUÍZO, ESSE, QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO JUDICE, PELO QUE, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O N.° 2 DO ART. 106 DO RJUE.
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TAL JUÍZO DEVERIA ANTECEDER A PRÁTICA DO ATO DE DEMOLIÇÃO, MESMO QUE O INTERESSADO NÃO TIVESSE FORMULADO O PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO, SITUAÇÃO EM QUE A PONDERAÇÃO CONDUCENTE A ESSE JUIZO DEVERIA SER FEITA OFICIOSAMENTE PELO RECORRIDO.
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O RECORRIDO NÃO GOZAVA DE QUALQUER DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A ADOTAR PORQUANTO, O PROCEDIMENTO QUE DEVIA TER INSTAURADO ERA O DA LEGALIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE, NA LÓGICA DO MENOR SACRIFÍCIO EXIGÍVEL AOS PARTICULARES.
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A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NÃO LICENCIADAS CONFIGURA A ÚLTIMA E INDECLINÁVEL MEDIDA SANCIONATÓRIA DA ILEGALIDADE COMETIDA, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E DA MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL, DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME, ALIÁS, DECORRE DO ART. 106.° DO RJUE, 10. O RECORRIDO DECIDIU PELA MEDIDA MAIS GRAVOSA PREVISTA NO RJUE QUANDO TINHA CONHECIMENTO QUE O BARRACÃO PODERIA VIR A SER LICENCIÁVEL NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM CLARA VIOLAÇÃO DO N.º 2 DO ART. 106.° DO RJUE E DOS ARTS. 62º E N.° 2 DO 266.º DA LEI FUNDAMENTAL.
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ADMITIR A SENTENÇA RECORRIDA SERIA PERMITIR QUE O RECORRENTE FOSSE OBRIGADO A DEMOLIR UMA OBRA QUE, NESTE MOMENTO, RESPEITA A 1.ª REVISÃO DO PDM DO CONCELHO DE MC.
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NA 1.ª REVISÃO DO PDM/PU DO CONCELHO DE MC O PEQUENO BARRACÃO PASSOU A ESTAR CONSTRUÍDO EM SOLO UJRBANIZÁVEL, ZONA RESIDENCIAL 2 SENDO, POR ISSO, LICENCIÁVEL.
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NA RESPOSTA À DISCUSSÃO PÚBLICA DA 1.ª REVISÃO DO PDM/PU, O RECORRIDO REFERIU QUE A INTEGRAÇÃO DA ÁREA DO PEQUENO BARRACÃO EM SOLO URBANO, COM A CONSEQUENTE DESAFETAÇÃO DA RAN, JÁ SE ENCONTRAVA VERTIDA NA PROPOSTA DE PLANO, CONFORME, ALIÁS, OPORTUNAMENTE DEMONSTRADO PELO RECORRENTE NAS ALEGAÇÕES! 14. AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO O BARRACÃO PODERÁ COM TODA A PROBABILIDADE VIR A SER LICENCIÁVEL MOSTRANDO-SE POR ISSO JUSTA E ADEQUADA PELO MENOS A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO DO PEQUENO BARRACÃO NO ESTRITO RESPEITO DO ART, 31.° DO CPA E ART. 117.° DO RJIGT ATÉ PORQUE A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO NÃO IMPLICAVA, NO CASO SUB JUDICE, QUAISQUER PREJUÍZOS PARA O INTERESSE PÚBLICO.
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SUSTENTAR QUE A DEMOLIÇÃO É A ULTIMA RATIO DAS MEDIDAS DE TUTELA URBANISTICA QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE LANÇAR MÃO É ADMITIR QUE EXISTEM OUTRAS VIAS QUE, POR SEREM MENOS ONEROSAS PARA OS INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS IMPLICADOS, SE PERFILAM COMO VIAS PREFERENCIAIS, SOLUÇÕES QUE O RECORRIDO IGNOROU E A QUE O TRIBUNAL A QUO DEU INEXPLICÁVEL COBERTURA.
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A LEGALIZAÇÃO DO BARRACÃO SEMPRE SE MOSTRAVA POSSÍVEL, NOMEADAMENTE, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO AINDA QUE COM A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE ALTERAÇÃO POR FORÇA DO N." 2 DO ART. 106.° DO RJUE DESDE LOGO POR ESTAR EM CAUSA UMA EDIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECORRENTE CUJA ÁREA NÃO EXCEDE SEQUER OS 15M2! 17. O RECORRIDO DECIDIU DE FORMA INFUNDADA PELA MEDIDA MAIS GRAVOSA DO RJUE, LIMITANDO-SE A REFERIR QUE A OBRA NÃO É SUSCETÍVEL DE SER LICENCIADA PORQUE SE INSERE EM ZONA RAN E REN QUANDO, AFINAL, O BARRACÃO ESTAVA APENAS INSERIDA EM ZONA RAN QUE SERÁ INTEGRADA EM ZONA DE SOLO URBANIZÁVEL.
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FACE À NOTÓRIA CONTRADIÇÃO HAVERÁ QUE RECONHECER QUE, AFINAL, NEM O RECORRIDO TINHA A CERTEZA DA ZONA ONDE SE ENCONTRAVA EDIFICADO O BARRACÃO, PELO QUE, O TRIBUNAL RECORRIDO ERROU AO CONSIDERAR QUE O ATO IMPUGNADO EXPÕE COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS DE FACTO E DE DIREITO QUE O FUNDAMENTAM.
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É INACEITÁVEL QUE A MEDIDA MAIS GRAVOSA DO RJUE SEJA APENAS "FUNDAMENTADA" PELO FACTO DA OBRA ESTAR INSERIDA EM ZONA REN E RAN, QUANDO NEM SEQUER CORRESPONDIA À REALIDADE DADO QUE APENAS ESTARIA EM ZONA RAN, A QUAL, PASSOU A INTEGRAR SOLO URBANIZÁVEL.
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A SENTENÇA RECORRIDA AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU DE FORMA MANIFESTA O N.° 3 DO ART. 268.º DA LEI FUNDAMENTAL, BEM COMO, A AL. A) DO N.° 1 DO ART. 124.° E 0 ART 125.° DO CPA.
O recorrido contra-alegou, concluindo :A. O Autor vem recorrer do douto Acórdão que julgou totalmente improcedente a acção por si intentada e, consequentemente, absolveu a ora Recorrida do pedido.
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Afirmando, em primeira linha, que “o Tribunal Recorrido decidiu antes das partes alegarem de direito em clara violação do art. 91.º n.ºs 4 e 5 do CPTA, pelo que, não tomou em consideração nem o conteúdo das alegações nem os documentos juntos com as mesmas”.
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Afirmação que, além de falsa, consubstancia uma atitude, no mínimo, no limite da Boa Fé Processual.
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Com efeito, o Recorrente quer aproveitar-se de um lapso manifesto de escrita constante do douto Acórdão recorrido para tentar obter, a todo o custo, a anulação de uma decisão que lhe é desfavorável.
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De acordo com a informação disponível no SITAF, Recorrente e Recorrida apresentaram as suas alegações escritas, ao abrigo do art. 91.º, n.º 4, do CPTA, nos dias 31.10.2013 e 29.11.2013, respectivamente.
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Tendo as mesmas sido valoradas pelo Tribunal a quo, uma vez que o Acórdão recorrido refere que “ambas as partes apresentaram as suas alegações tendo deduzido, no essencial, o referido na pi e na contestação”.
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Pelo que, só por manifesto lapso de escrita o Acórdão recorrido – que foi notificado às partes e disponibilizado no SITAF, no dia 02.01.2014 – encontra-se datado de 19 de Outubro de 2013.
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De seguida tenta o Recorrente defender que o Acórdão recorrido não valorou devidamente a alteração em curso do PDM de MC.
I. No entanto, o Recorrente carece de razão.
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Face aos planos urbanísticos em vigor à data do conhecimento pela Recorrida da construção ilegal, a obra não era licenciável, pelo que se a Recorrida a legalizasse estaria a cometer um acto nulo e de nenhum efeito, ex vi do disposto no art. 68.º do RJUE.
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A validade dos actos administrativos afere-se em função da normação vigente na data da sua prática (v., entre outros, o Ac. do STA de 28- 10-1992, proc. n.º 005554, de 11-07-2012, proc. n.º 0824/11, de 20-02-2013, proc. n.º 0808/12, em WWW.dgsi.pt), pelo que é na data em que se proferiu o acto impugnado que...
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