Acórdão nº 00375/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

Magistrado ResponsávelLu
Data da Resolução17 de Abril de 2015
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

FSC (…), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou improcedente acção administrativa especial por si intentada contra Município de MC (…).

O recorrente formula as seguintes conclusões: 1.

A SENTENÇA RECORRIDA FEZ ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO DECIDIR QUE A DEMOLIÇAO DO BARRACÃO É, NO CASO SUB JUDICE, UMA DECISÃO VINCULADA.

  1. O RECORRENTE CARREOU PARA O PROCESSO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O BARRACÃO ESTAVA APENAS CONSTRUÍDO EM ZONA RAN, A QUAL VIRIA A SER INTEGRADA EM ZONA URBANIZÁVEL CONFORME RESULTA DOS DOCUMENTOS JUNTOS ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NOS TERMOS DO ART. 91." N.°4 DO CPTA.

  2. O TRIBUNAL RECORRIDO VIOLOU OS N.°S 4 E 5 DO ART. 91 DO CPTA AO DECIDIR ANTES DAS PARTES ALEGAREM DE DIREITO.

  3. A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU OS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DO RECORRENTE, SENDO MANIFESTA A VIOLAÇÃO DO ART. 62.° DA LEI FUNDAMENTAL.

  4. O RECORRIDO, NA MOMENTO DA DECISÃO, TINHA CONHECIMENTO QUE NA 1.ª REVISÃO AO PDM/PU DO CONCELHO DE MC ESTAVA PREVISTA A DESAFETACÃO DA ÁREA ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O PEQUENO BARRACÃO DE CERCA DE 15M2 DA ZONA RAN! 6. A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DO BARRACÃO DA RAN VINCULAVA O RECORRIDO À EMISSÃO DO JUÍZO SOBRE A VIABILIDADE DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS JUÍZO, ESSE, QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO JUDICE, PELO QUE, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O N.° 2 DO ART. 106 DO RJUE.

  5. TAL JUÍZO DEVERIA ANTECEDER A PRÁTICA DO ATO DE DEMOLIÇÃO, MESMO QUE O INTERESSADO NÃO TIVESSE FORMULADO O PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO, SITUAÇÃO EM QUE A PONDERAÇÃO CONDUCENTE A ESSE JUIZO DEVERIA SER FEITA OFICIOSAMENTE PELO RECORRIDO.

  6. O RECORRIDO NÃO GOZAVA DE QUALQUER DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A ADOTAR PORQUANTO, O PROCEDIMENTO QUE DEVIA TER INSTAURADO ERA O DA LEGALIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE, NA LÓGICA DO MENOR SACRIFÍCIO EXIGÍVEL AOS PARTICULARES.

  7. A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NÃO LICENCIADAS CONFIGURA A ÚLTIMA E INDECLINÁVEL MEDIDA SANCIONATÓRIA DA ILEGALIDADE COMETIDA, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E DA MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL, DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME, ALIÁS, DECORRE DO ART. 106.° DO RJUE, 10. O RECORRIDO DECIDIU PELA MEDIDA MAIS GRAVOSA PREVISTA NO RJUE QUANDO TINHA CONHECIMENTO QUE O BARRACÃO PODERIA VIR A SER LICENCIÁVEL NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM CLARA VIOLAÇÃO DO N.º 2 DO ART. 106.° DO RJUE E DOS ARTS. 62º E N.° 2 DO 266.º DA LEI FUNDAMENTAL.

  8. ADMITIR A SENTENÇA RECORRIDA SERIA PERMITIR QUE O RECORRENTE FOSSE OBRIGADO A DEMOLIR UMA OBRA QUE, NESTE MOMENTO, RESPEITA A 1.ª REVISÃO DO PDM DO CONCELHO DE MC.

  9. NA 1.ª REVISÃO DO PDM/PU DO CONCELHO DE MC O PEQUENO BARRACÃO PASSOU A ESTAR CONSTRUÍDO EM SOLO UJRBANIZÁVEL, ZONA RESIDENCIAL 2 SENDO, POR ISSO, LICENCIÁVEL.

  10. NA RESPOSTA À DISCUSSÃO PÚBLICA DA 1.ª REVISÃO DO PDM/PU, O RECORRIDO REFERIU QUE A INTEGRAÇÃO DA ÁREA DO PEQUENO BARRACÃO EM SOLO URBANO, COM A CONSEQUENTE DESAFETAÇÃO DA RAN, JÁ SE ENCONTRAVA VERTIDA NA PROPOSTA DE PLANO, CONFORME, ALIÁS, OPORTUNAMENTE DEMONSTRADO PELO RECORRENTE NAS ALEGAÇÕES! 14. AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO O BARRACÃO PODERÁ COM TODA A PROBABILIDADE VIR A SER LICENCIÁVEL MOSTRANDO-SE POR ISSO JUSTA E ADEQUADA PELO MENOS A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO DO PEQUENO BARRACÃO NO ESTRITO RESPEITO DO ART, 31.° DO CPA E ART. 117.° DO RJIGT ATÉ PORQUE A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO NÃO IMPLICAVA, NO CASO SUB JUDICE, QUAISQUER PREJUÍZOS PARA O INTERESSE PÚBLICO.

  11. SUSTENTAR QUE A DEMOLIÇÃO É A ULTIMA RATIO DAS MEDIDAS DE TUTELA URBANISTICA QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE LANÇAR MÃO É ADMITIR QUE EXISTEM OUTRAS VIAS QUE, POR SEREM MENOS ONEROSAS PARA OS INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS IMPLICADOS, SE PERFILAM COMO VIAS PREFERENCIAIS, SOLUÇÕES QUE O RECORRIDO IGNOROU E A QUE O TRIBUNAL A QUO DEU INEXPLICÁVEL COBERTURA.

  12. A LEGALIZAÇÃO DO BARRACÃO SEMPRE SE MOSTRAVA POSSÍVEL, NOMEADAMENTE, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO AINDA QUE COM A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE ALTERAÇÃO POR FORÇA DO N." 2 DO ART. 106.° DO RJUE DESDE LOGO POR ESTAR EM CAUSA UMA EDIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECORRENTE CUJA ÁREA NÃO EXCEDE SEQUER OS 15M2! 17. O RECORRIDO DECIDIU DE FORMA INFUNDADA PELA MEDIDA MAIS GRAVOSA DO RJUE, LIMITANDO-SE A REFERIR QUE A OBRA NÃO É SUSCETÍVEL DE SER LICENCIADA PORQUE SE INSERE EM ZONA RAN E REN QUANDO, AFINAL, O BARRACÃO ESTAVA APENAS INSERIDA EM ZONA RAN QUE SERÁ INTEGRADA EM ZONA DE SOLO URBANIZÁVEL.

  13. FACE À NOTÓRIA CONTRADIÇÃO HAVERÁ QUE RECONHECER QUE, AFINAL, NEM O RECORRIDO TINHA A CERTEZA DA ZONA ONDE SE ENCONTRAVA EDIFICADO O BARRACÃO, PELO QUE, O TRIBUNAL RECORRIDO ERROU AO CONSIDERAR QUE O ATO IMPUGNADO EXPÕE COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS DE FACTO E DE DIREITO QUE O FUNDAMENTAM.

  14. É INACEITÁVEL QUE A MEDIDA MAIS GRAVOSA DO RJUE SEJA APENAS "FUNDAMENTADA" PELO FACTO DA OBRA ESTAR INSERIDA EM ZONA REN E RAN, QUANDO NEM SEQUER CORRESPONDIA À REALIDADE DADO QUE APENAS ESTARIA EM ZONA RAN, A QUAL, PASSOU A INTEGRAR SOLO URBANIZÁVEL.

  15. A SENTENÇA RECORRIDA AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU DE FORMA MANIFESTA O N.° 3 DO ART. 268.º DA LEI FUNDAMENTAL, BEM COMO, A AL. A) DO N.° 1 DO ART. 124.° E 0 ART 125.° DO CPA.

O recorrido contra-alegou, concluindo :A. O Autor vem recorrer do douto Acórdão que julgou totalmente improcedente a acção por si intentada e, consequentemente, absolveu a ora Recorrida do pedido.

  1. Afirmando, em primeira linha, que “o Tribunal Recorrido decidiu antes das partes alegarem de direito em clara violação do art. 91.º n.ºs 4 e 5 do CPTA, pelo que, não tomou em consideração nem o conteúdo das alegações nem os documentos juntos com as mesmas”.

  2. Afirmação que, além de falsa, consubstancia uma atitude, no mínimo, no limite da Boa Fé Processual.

  3. Com efeito, o Recorrente quer aproveitar-se de um lapso manifesto de escrita constante do douto Acórdão recorrido para tentar obter, a todo o custo, a anulação de uma decisão que lhe é desfavorável.

  4. De acordo com a informação disponível no SITAF, Recorrente e Recorrida apresentaram as suas alegações escritas, ao abrigo do art. 91.º, n.º 4, do CPTA, nos dias 31.10.2013 e 29.11.2013, respectivamente.

  5. Tendo as mesmas sido valoradas pelo Tribunal a quo, uma vez que o Acórdão recorrido refere que “ambas as partes apresentaram as suas alegações tendo deduzido, no essencial, o referido na pi e na contestação”.

  6. Pelo que, só por manifesto lapso de escrita o Acórdão recorrido – que foi notificado às partes e disponibilizado no SITAF, no dia 02.01.2014 – encontra-se datado de 19 de Outubro de 2013.

  7. De seguida tenta o Recorrente defender que o Acórdão recorrido não valorou devidamente a alteração em curso do PDM de MC.

    I. No entanto, o Recorrente carece de razão.

  8. Face aos planos urbanísticos em vigor à data do conhecimento pela Recorrida da construção ilegal, a obra não era licenciável, pelo que se a Recorrida a legalizasse estaria a cometer um acto nulo e de nenhum efeito, ex vi do disposto no art. 68.º do RJUE.

  9. A validade dos actos administrativos afere-se em função da normação vigente na data da sua prática (v., entre outros, o Ac. do STA de 28- 10-1992, proc. n.º 005554, de 11-07-2012, proc. n.º 0824/11, de 20-02-2013, proc. n.º 0808/12, em WWW.dgsi.pt), pelo que é na data em que se proferiu o acto impugnado que...

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