Acórdão nº 01285/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

Magistrado Responsável:Rogério Paulo da Costa Martins
Data da Resolução:06 de Novembro de 2015
Emissor:Tribunal Central Administrativo Norte
RESUMO

1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: LASM veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 20 de Julho de 2015, pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar que intentou contra o Município do P...

para suspensão da eficácia do despacho de 6 de Novembro de 2014 do Vereador do Pelouro da Habitação e Acção Social da Câmara Municipal do P... que ordenou a desocupação e entrega da fracção situada no Bairro de Francos, Rua…, livre de pessoas e bens e subsequente ordem de despejo, de 2 de Abril de 2015.

Invocou para tanto que a decisão recorrida errou ao julgar não verificados os pressupostos da suspensão da eficácia do acto que, pelo contrário, deveria ter dado como verificados, deferindo o pedido de suspensão.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.

*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.

* I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: a) Vem o presente recurso jurisdicional, interposto da sentença prolatada pela 2º U.O do TAF do Porto, que julgou improcedente o pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia de despacho dos actos proferidos nas datas de 6.11.2014 e 02.04.2015, tendo como objecto o despejo administrativo do apelante, fundamentado no artigo 3º, nº 2, alínea “c”, da Lei nº 21/2009, de 20 de Maio conjugado com o artigo 152º do CPA.

b) Em 06 de Novembro de 2014, o Vereador do Pelouro da Habitação e Acção Social determinou que em 90 dias o apelante e seu agregado familiar desocupassem e entregassem a habitação.

c) Em 02 de Abril de 2015, determinou-se a ordem de despejo administrativo.

d) Houve a interposição de providência cautelar preparatória e a sentença foi de improcedência.

e) O apelante não pode aceitar a sentença proferida pelo Tribunal a quo.

f) Na medida em que encontrava-se preso preventivamente em sistema penitenciário e, sabedora dessa situação, a Administração Pública, não poderia tomar qualquer medida restritiva de direitos contra o apelante, sem que esse fosse previamente ouvido.

g) A Administração sabia onde o apelante se encontrava, e não o contactaram.

h) Foi o apelante declarado inocente no âmbito daquele processo que se encontrava preso preventivamente, chega em casa e se depara com o processo administrativo de despejo em avançado estado tendente a decisão.

i) Assim, foi violado o princípio da audiência prévia.

j) Ainda, por fiscalização feita no imóvel, através dos serviços da Direcção da Gestão do Parque Habitacional, foi possível observar os técnicos que lá estiveram que a obra ali realizada é bastante antiga, na medida em que foi realizada em meados de 2003.

k) Não foi o apelante quem fez a obra, logo, porque deve o apelante sofrer esse despejo? l) Não há elementos nos autos que nos levem a concluir que o apelante é o responsável pela obra no imóvel, sendo certo que a obra é a fundamentação do despejo que agora sofre.

m) A alínea “c”, do nº 2, do artigo 3º da Lei de nº 21/2009 traz a obrigação ao concessionário de não realizar obras no imóvel sem autorização prévia.

n) Acontece que, na medida em que a obra foi realizada pelo avô do apelante, enquanto concessionário da habitação, há mais de 11 anos, como saber se o mesmo não possuía uma autorização da administração ou informou para a prática de tal obra? o) Certo é que a Administração somente decidiu averiguar o imóvel em meados de 2011, mais de uma década após a realização da obra feita.

p) Caberia a Administração provar que o apelante incumpriu com sua obrigação de não realizar obras na habitação e isso através de uma fiscalização técnica.

q) Logo, para a subsunção da norma ao acto praticado, impreterivelmente seria necessário provar quem realizou a obra.

r) Mas a Administração não fez tal prova! s) O certo é que, na verdade, esse despejo administrativo falha os pressupostos na sua base.

t) Pois alegam que foram feitas obras que nunca poderiam ter sido realizadas sem autorização dos apelados.

u) Acontece que, resultou dos autos e da prova testemunhal apresentada, que não houve alteração substancial da estrutura do locado.

v) Aliás, em verdade, nem sequer houve alteração estrutural.

w) O que aconteceu foi apenas a alteração da disposição interna do locado, onde implementaram a cozinha num dos quartos.

x) Para o efeito desviou-se as instalações do exaustor e tubagem de esgoto por cerca de meio metro (30 cms).

y) Deste modo, as instalações originais se mantiveram, e as novas tem carácter precário e facilmente amovíveis, sendo sabido que a alteração substancial traduz as ideias de perenidade - excluindo-se, assim, as obras realizadas com materiais facilmente destacados - e de inamovibilidade, que leva a excluir também as obras a todo o tempo desmontáveis.

z) Por outro lado, a alteração substancial da disposição interna das divisões consiste na modificação da forma como elas se concatenavam entre si, da sua planificação ou distribuição internas.

aa) E quanto à alteração substancial da disposição interna do prédio valem, igualmente, as características da perenidade das obras realizadas.

bb) Não podendo ser considerada assim, a mera adaptação feita, ou utilização de um cômodo da casa para um fim diferente, como uma alteração nos...

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