Acórdão nº 00701/15.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
| Magistrado Responsável | Esperan |
| Data da Resolução | 06 de Novembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte 1. Relatório AAAC e MCMC interpõem recurso jurisdicional da sentença do TAF de Viseu que julgou verificada a exceção dilatória inominada de falta de pressupostos para a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, absolvendo o Requerido MUNICÍPIO DE M... da instância.
Os Recorrentes apresentaram alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso: 1. - A PARTE DISPOSITIVA NA SENTENÇA, PROFERIDA NO PROCESSO N.º 49/10.5BEVIS, FOI DE DECLARAR NULO O DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE M..., QUE LEGALIZOU A CONSTRUÇÃO DO MURO EM CAUSA NOS AUTOS; 2. - NESTE CASO, NÃO HAVIA, NEM HÁ, A POSSIBILIDADE DE OS REQUERENTES TEREM LANÇADO MÃO DO ALEGADO “PROCESSO EXECUTIVO” PARA EXECUÇÃO DA “DECLARAÇÃO DE NULIDADE”; 3. - MESMO QUE OS REQUERENTES TIVESSEM, POR HIPÓTESE, O ÓNUS DE TEREM LANÇADO MÃO DAQUELE “PROCESSO DE EXECUÇÃO DE JULGADO”, NÃO LHES ESTÁ VEDADO, AGORA, O RECURSO AO PRESENTE PROCESSO DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE, EM SEDE DE PROTECÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS, À VIDA E À SEGURANÇA, NÃO DISPOREM DE OUTRO MEIO, URGENTE E EFECTIVO, COMO O PREVISTO NO ART. 109.º DO CPTA; 4. - O ÚNICO MEIO QUE OS REQUERENTES TÊM PARA, EM TEMPO ÚTIL, PREVENIR/EVITAR A LESÃO DAQUELES DIREITOS FUNDAMENTAIS, DO DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA, É, PRECISAMENTE, A CÉLERE EMISSÃO PELO TRIBUNAL RECORRIDO DA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO MUNICÍPIO DE M..., NOS TERMOS PETICIONADOS; 5. – A APRECIAÇÃO, IN CASU, DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE É A DEFESA, URGENTE, DOS DIREITOS À VIDA E À SEGURANÇA INVOCADOS, NÃO SE COMPADECE, SEQUER, COM UMA SIMPLES DECISÃO PROVISÓRIA NUMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONSIDERANDO A SUMA IMPORTÂNCIA DOS VALORES EM CAUSA, A PODER SER, DE RESTO, ALTERADA PELA DECISÃO A PROFERIR NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE PODERÁ PROLONGAR-SE NO TEMPO, POR VÁRIOS ANOS; 6. – OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INVOCADOS PELOS REQUERENTES TÊM CONTEÚDO NORMATIVO DETERMINADO E A SUA PROTECÇÃO EXIGE UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA E IMEDIATA, ATRAVÉS DA REQUERIDA INTIMAÇÃO; 7. – A SENTENÇA RECORRIDA NÃO FEZ, POIS, UMA ADEQUADA SUBSUNÇÃO DA FACTUALIDADE E DO PEDIDO À NORMA N.º 1 DO ART. 109.º DO CPTA E FEZ UMA ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 173.º E 162.º, AMBOS DO CPTA; 8. – O PRESENTE PROCESSO DE INTIMAÇÃO ESTÁ ISENTO DE CUSTAS, VIOLANDO, ASSIM, A SENTENÇA RECORRIDA, AO CONDENAR OS RECORRENTES NO SEU PAGAMENTO, O DISPOSTO NA AL. B) DO N.º 2 DO ART. 4.º DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RCP); 9. – DEVE, POIS, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO-SE PROCEDENTE A PRESENTE INTIMAÇÃO, TUDO COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
*O Recorrido não contra-alegou.
O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, em síntese, por considerar que os Recorrentes não utilizaram o meio processual adequado à satisfação da sua pretensão, porque não lançaram mão do processo executivo no prazo legal; além de que o processo de intimação não constitui o único meio de evitar a alegada lesão em tempo útil, existindo a alternativa de intentar ação administrativa não urgente, conjugada com providência cautelar; em por fim, por não estar verificada in casu uma situação de especial urgência.
Os Recorrentes responderam ao parecer...
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