Acórdão nº 02618/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
| Magistrado Responsável | H |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: Sindicato Nacional do Ensino Superior Recorrido: Universidade de TMAD Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que concluiu pela incompetência material do tribunal e pela competência dos tribunais fiscais, com absolvição do Réu da instância, em sede de acção administrativa comum na qual vem pedida o reconhecimento do benefício do regime de isenção do pagamento de propinas de mestrado.
O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “ 1. A SENTENÇA RECORRIDA FEZ ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO CASO CONCRETO.
-
NA PRESENTE AÇÃO ESTÁ EM CAUSA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO DO RECORRENTE ENQUANTO DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO DETENTOR DA CATEGORIA DE EQUIPARADO A ASSISTENTE DO 2.º TRIÉNIO À OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE PARA PODER ACEDER À CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE PROPINAS NOS TERMOS DO ART. 4.º N.º 4 DO DL N.º 216/92, DE 13 DE OUTUBRO.
-
A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO É DETERMINAR SE DECORRE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPREGO PÚBLICO DO ASSOCIADO DO RECORRENTE A OBRIGAÇÃO DO DOCENTE OBTER O GRAU DE MESTRE E, POR CONSEQUÊNCIA, SE NO ÂMBITO DESSA OBRIGAÇÃO O DOCENTE SE INSERE NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ART. 4.º N.º4 DO DL N.º 216/92, DE 13 DE OUTUBRO.
-
ESTÁ EM JUÍZO UMA QUESTÃO JURÍDICA MANIFESTAMENTE ADMINISTRATIVA QUE BROTA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DO ASSOCIADO, ENQUANTO EQUIPARADO A ASSISTENTE DO 2.º TRIÉNIO REGULADA NOS TERMOS DOS ARTS. 8.º E 12.º DO ECDESP, NA REDAÇÃO EM VIGOR À DATA.
-
AS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM SER DEFINIDAS SEGUNDO UM CRITÉRIO MERAMENTE ESTATUTÁRIO MAS, ANTES, SEGUNDO UM CRITÉRIO TELEOLÓGICO, REPORTADO AO ESCOPO SUBJACENTE ÀS NORMAS APLICÁVEIS.
-
SE ATENTARMOS AO ESCOPO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS, EM ESPECIAL, AOS ARTIGOS 5.º, 12.º E 17.º N.º1 AL. E) DO DL N.º 185/81, DE 1 DE JULHO, E AO DISPOSTO NO ART. 4.º N.º4 DO DL N.º 216/92, DE 13 DE OUTUBRO, CONCLUI-SE FORÇOSAMENTE QUE SE TRATAM DE NORMAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA.
-
ESTÃO EM CAUSA NORMAS QUE REGULAMENTAM O ACESSO DOS EQUIPARADOS A ASSISTENTES À CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO VERIFICADOS CERTOS PRESSUPOSTOS, UM DOS QUAIS A OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE.
-
VERIFICANDO-SE QUE O ASSOCIADO DO RECORRENTE ESTAVA OBRIGADO A OBTER O MESTRADO NOS TERMOS DO ESTATUTO PARA ACEDER, MEDIANTE CONCURSO, À CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PROPINAS OPERA AUTOMTICAMENTE.
-
POR SE TRATAR DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA É O TRIBUNAL RECORRIDO COMPETENTE PARA RECONHECER O DIREITO DO ASSOCIADO DO RECORRENTE, COMO BEM RECONHECEU NO PROCESSO CAUTELAR QUE CORREU TERMOS SOB O N.º 2619/06.7, PELO QUE A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU OS ARTIGOS 44.º, N.º 1 E 49.º AMBOS DO ETAF.
-
A DOUTA SENTENÇA AO DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA RECORRIDA PASSADOS CERCA DE 7 ANOS SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO VIOLOU DE FORMA MANIFESTA O N.º 4 DO ART. 20.º DA LEI FUNDAMENTAL.
-
EM PROCESSOS SEMELHANTES INTENTADOS PELO RECORRENTE TÊM SIDO TOMADAS DECISÕES NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA EM CAUSA É DO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, CONFORME RECENTE SENTENÇA PROFERIDA PELO TAF DO PORTO NO PROCESSO N.º 2548/12.5 E PROC. N.º 655/12.3BECBR, SENDO CERTO QUE, O PRÓPRIO TRIBUNAL RECORRIDO RECONHECEU A COMPETÊNCIA MATERIAL NO PROCESSO CAUTELAR QUE CORREU TERMOS SOB O N.º 2619/06.7.
-
O JUIZ ESTÁ VINCULADO, NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES DE APRECIAÇÃO, A INTERPRETAR OS PRECEITOS EM CAUSA NUM SENTIDO QUE LHES DÊ UM CONTEÚDO ÚTIL, CONFORME DISPÕE O ART. 7.º DO CPTA, E TRATANDO-SE DE ACÇÃO COMUM DEVERIA O TRIBUNAL A QUO PROVIDENCIAR, MESMO OFICIOSAMENTE, PELO SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC APLICÁVEL EX VI DO ARTIGO 42.º DO CPTA.
-
A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU OS ARTIGOS 7.º DO CPTA E 265.º, N.º 2 DO CPC.
-
A DECISÃO A TOMAR NOS AUTOS QUANTO AO MÉRITO SERIA DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, PELO QUE, NÃO OBSTANTE A ALEGADA EXCEÇÃO, SEMPRE O TRIBUNAL A QUO DEVERIA TER TUTELADO O DIREITO DO ASSOCIADO DO RECORRENTE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO ART. 288.º N.º 3 DO CPC, APLICÁVEL EX VI DO ART. 42 DO CPTA.
-
A DECISÃO RECORRIDA ERROU AO CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PORQUANTO ESTÁ EM CAUSA UM PROCESSO QUE DEU ENTRADA EM JUÍZO EM 12 DE OUTUBRO DE 2006, NA VIGÊNCIA DO DL N.º 84/99, DE 19 DE MARÇO, COMO DE RESTO SE DECIDIU NO PROCESSO CAUTELAR QUE CORREU TERMOS SOB O N.º 2619/06.7.
-
NÃO OBSTANTE A ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 7/2012, DE 13/02, A VERDADE É QUE, TAL DIPLOMA MANTEVE EM VIGOR AS ISENÇÕES SUBJETIVAS INSERTAS NO N.º 4 DO SEU ARTIGO 8.º, ESTANDO O RECORRENTE, ASSIM, ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRESENTE PROCESSO POR FORÇA DO ART.º 4º, N.º1 DO DEC-LEI N.º 84/99, DE 19 DE MARÇO.
-
VIOLOU, POIS, O TRIBUNAL RECORRIDO O ART. 4.º N.º3 DO DL N.º 84/99, DE 19 DE MARÇO, CONJUGADO COM O N.º 4 DO ART. 8.º DA LEI N.º 7/2012, DE 13 DE FEVEREIRO.
Face ao exposto deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que faça a boa aplicação da Lei e do Direito. Assim se fazendo JUSTIÇA!”.
O Recorrido não contra-alegou.
O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, não se pronunciou.
As questões suscitadas(2) e a decidir(3), se a tal nada obstar, resumem-se em determinar se a decisão recorrida, quanto à declaração de incompetência material, violou o disposto nos artigos 44º,m nº 1, e 49º, ambos do ETAF, o nº 4 do artigo 20º da CRP, e artigos 7º e 265º, nº 2, do CPC61; e se errou quanto à condenação em custas, em violação do disposto no artigo 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março, conjugado com o nº 4 do artigo 8º da Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro.
Cumpre decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA DECISÃO RECORRIDA Não tendo sido impugnada nem havendo necessidade de qualquer alteração da matéria de facto, ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 713º do CPC61 remete-se, nessa matéria, para os respectivos termos da decisão da 1ª instância.
II.2 – DO MÉRITO DO RECURSO Vertidos os termos da causa e a posição das partes, passamos a apreciar cada uma das questões a decidir, já acima elencadas.
II.2.1.
— Da violação do disposto nos artigos 44º, nº 1, e 49º, ambos do ETAF, o nº 4 do artigo 20º da CRP, e artigos 7º e 265º, nº 2, do CPC61, quanto à declaração de incompetência material do Tribunal.
Vejamos o que está em causa.
O Sindicato Nacional do Ensino Superior, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 84/89, de 19 de Março, em representação do seu associado MJSMF, na sequência de indeferimento do pedido de isenção do pagamento de propinas que havia formulado à Universidade de TMAD, pela frequência do curso de Mestrado em Instrumentos e Técnicas de Apoio ao Desenvolvimento Rural, veio a juízo pedir “ser reconhecido ao sócio do A., o direito a beneficiar do regime de isenção de pagamento de propinas de mestrado nos termos da lei”.
A causa de pedir assenta, em síntese, no alegado facto de o associado do Autor exercer docência na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu, detendo a categoria de Equiparado a Assistente de 2º triénio, e, por tal motivo, entende não lhe ser exigível o pagamento de qualquer propina, por ser “beneficiário de um regime de isenção expressamente previsto para os docentes do ensino superior, de acordo com o disposto no art.º 4.º/4 do Dec.º-Lei n.º 216/92.
”.
A decisão sob recurso, proferida em sede de saneamento dos autos, concluiu pela incompetência material do tribunal administrativo e competente o tribunal fiscal, absolvendo o Réu da instância.
E concluiu bem.
Num piscar sinóptico, o que está em causa é tão-somente determinar se o associado do Autor beneficia ou não beneficia da isenção do pagamento de propinas, ao abrigo do invocado regime legal ínsito no artigo 4º, nº 4, do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO