Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

Magistrado Responsável:Hélder Vieira
Data da Resolução:11 de Setembro de 2015
Emissor:Tribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: CLJB Recorrido: Universidade de A...

Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que decidiu indeferir a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo, de 25-06-2014, “que determinou a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental do requerente cuja cessação ocorrerá em 28 de Fevereiro de 2015”.

O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “A SENTENÇA RECORRIDA É, SALVO O DEVIDO RESPEITO, NULA POR VIOLAÇÃO DA AL. D) DO N.º1 DO ARTIGO 615.º DO CPC APLICÁVEL EX VI DO ARTIGO 1.º DO CPTA.

  1. O RECORRENTE DEMONSTROU QUE UMA EVENTUAL RECUSA DA PROVIDÊNCIA IMPLICARIA SÉRIOS E GRAVES PREJUÍZOS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CATEGORIA DE PROFESSOR AUXILIAR.

  2. A CESSAÇÃO DO CONTRATO APÓS O PERÍODO EXPERIMENTAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 25.º DO ECDU APLICÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 8.º DO DL N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, IMPLICARIA NECESSARIAMENTE A SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A CONCURSOS DOCUMENTAIS PARA PODER INGRESSAR NA CARREIRA UNIVERSITÁRIA.

  3. RESULTA DO ALEGADO NO REQUERIMENTO QUE A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COLOCARIA EM CAUSA A PRÓPRIA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOCENTE DADO QUE O AQUI RECORRENTE FICARIA SEM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DURANTE A PENDÊNCIA DA AÇÃO E AFASTADO DO MEIO ACADÉMICO.

  4. TAL SITUAÇÃO COLOCARIA OBVIAMENTE O DOCENTE NUMA SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE DESFAVORÁVEL FACE AO VERTIDO NOS ARTIGOS 74.ºB E 74.ºC DO ECDU, BEM COMO NOS ARTIGOS 50.º E 51.º DO REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE DE A... NA REDAÇÃO DADA PELO REGULAMENTO N.º 163/2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.ª SÉRIE — N.º 90 — 10 DE MAIO DE 2013.

  5. EVIDENCIOU ASSIM QUE A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE MANTINHA HÁ MAIS DE 18 ANOS COM A RECORRIDA COLOCARIA EM CAUSA A SUA COMPETÊNCIA PROFISSIONAL, BEM COMO, O DIREITO À MANUTENÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DOCENTE COM TUDO O QUE ISSO ACARRETARIA ENQUANTO COORDENADOR DA UNIDADE CURRICULAR DE MECÂNICA TENDO, AINDA, REFERIDO OS EVIDENTES E GRAVES PREJUÍZOS DE ORDEM PESSOAL AO PERDER MAIS DE 2/3 DO SEU RENDIMENTO.

  6. O RECORRENTE E A SUA MULHER VIVEM EXCLUSIVAMENTE DOS SEUS SALÁRIOS NÃO PODENDO ACEITAR-SE QUE O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO FUNDAMENTE O NÃO DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA.

  7. É QUE, POR UM LADO O SEU MONTANTE É NO MÁXIMO DE CERCA DE 1048€, SENDO REDUZIDO EM 10% AO FINAL DOS PRIMEIROS 6 MESES ACRESCENDO O FACTO DE TER UMA DURAÇÃO MUITO LIMITADA.

  8. DEMONSTROU, POIS, A VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 120º, Nº 1, ALÍNEA B) DO CPTA PARA A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA DADA A MANIFESTA EVIDÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”.

  9. A SENTENÇA RECORRIDA DELIMITOU AS QUESTÕES OBJECTO DE PRONÚNCIA NA PARTE INICIAL, TAL COMO DECORRE DO RELATÓRIO, REFERINDO OS DIVERSOS FUNDAMENTOS QUE O RECORRENTE INVOCOU PARA A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 120.º DO CPTA.

  10. CONTUDO, AO LONGO DA SENTENÇA, O TRIBUNAL RECORRIDO APENAS PARECE ATENDER À QUESTÃO ECONÓMICA E MESMO QUANTO A ESTA NÃO TOMOU EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS FACTOS.

  11. AO DEBRUÇAR-SE APENAS SOBRE OS PREJUÍZOS ECONÓMICOS A SENTENÇA RECORRIDA OMITIU PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES QUE DEVIA APRECIAR SENDO, POR ISSO, NULA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DA AL. D) DO N.º1 DO ARTIGO 615.º DO CPC.

  12. O TRIBUNAL RECORRIDO SÓ PODERIA DECIDIR PELA VERIFICAÇÃO OU NÃO DO REQUISITO “PERICULUM IN MORA” VERTIDO NO ARTIGO 120º, Nº 1, ALÍNEA B) DO CPTA DEPOIS DE TOMAR POSIÇÃO SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS OS QUAIS, ALIÁS, FORAM OPORTUNAMENTE DESENVOLVIDOS AO LONGO DO REQUERIMENTO E CONSTAM, ADEMAIS, DA PARTE INICIAL DA SENTENÇA RECORRIDA.

  13. VEJA-SE QUE O RECORRENTE E PARA A APRECIAÇÃO DO “PERICULUM IN MORA” DEMONSTROU IGUALMENTE QUE A ADOPÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA NEM TÃO POUCO COLIDIRIA COM O INTERESSE DA RECORRIDA O QUE IGUALMENTE NÃO FOI CONSIDERADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO.

  14. RECENTEMENTE, A RECORRIDA APRESENTOU PROPOSTA PROVISÓRIA DE SERVIÇO DOCENTE DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA PARA O 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO 2015/16, TENDO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE 12 HORAS DE AULAS PRÁTICAS DA UNIDADE CURRICULAR DE ELEMENTOS DE FÍSICA A SER LECIONADA A DIVERSOS LICENCIATURAS DA ÁREA DAS CIÊNCIAS E ENGENHARIAS, CORRESPONDENTES À LECIONAÇÃO DE 6 TURMAS DE AULAS LABORATORIAIS.

  15. A RECORRIDA, MESMO APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONTINUOU, NA SEQUÊNCIA DO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR, A SOLICITAR SERVIÇO AO REQUERENTE QUE O TEM VINDO A DESEMPENHAR NORMALMENTE E SEM QUALQUER PREJUÍZO (PELO CONTRÁRIO) DA RECORRIDA.

  16. A RECORRIDA SOLICITOU AO RECORRENTE QUE LECIONASSE AULAS DE SUBSTITUIÇÃO, VIGILÂNCIA DE EXAMES, ENTRE OUTRAS, INEXISTINDO, POR ISSO, QUALQUER LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO ATÉ PORQUE A RECORRIDA CONTINUA A CONFIAR NA COMPETÊNCIA DO RECORRENTE.

  17. NÃO OBSTANTE A OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO ÀS QUESTÕES SUPRA EXPOSTAS, O TRIBUNAL RECORRIDO SEMPRE ERROU AO DETERMINAR QUE O AGREGADO FAMILIAR AQUI RECORRENTE, COM A EFICÁCIA DO ATO, FICARIA COM O REMANESCENTE DE 721,84€/MÊS DADO QUE, NESTE MOMENTO, O RECORRENTE NÃO CONSEGUE FAZER FACE ÀS DESPESAS HABITUAIS O QUE SERÁ AINDA AGRAVADO COM O FACTO DE O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO POR IMPOSIÇÃO LEGAL BAIXAR EM 10%, AO FIM DE 6 MESES A QUE ACRESCE O FACTO DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO TER UMA DURAÇÃO BASTANTE LIMITADA QUE RONDA, EM MÉDIA, OS 18/24 MESES.

  18. A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CAUSA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DADO QUE O RECORRENTE, MENSALMENTE, SE VÊ IMPOSSIBILITADO DE FAZER FACE A TODAS AS DESPESAS MENSAIS, TAL COMO ALIÁS BEM DEMONSTRAM AS DESPESAS SUPRA ENUNCIADAS.

  19. O TRIBUNAL RECORRIDO CONTRARIA O PRÓPRIO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS EM CASOS SEMELHANTES, SENDO QUE, O TAF DE COIMBRA DECIDIU EM PROCESSO SEMELHANTE DEFERIR A PROVIDÊNCIA REQUERIDA POR UMA DOCENTE ONDE PODE LER-SE QUE “(…) a privação dos rendimentos da requerente acarretará necessariamente, e sem necessidade de qualquer outra prova, de uma situação de precariedade na vida da requerente pelo que se tem de concluir, deste modo, pela existência de periculum in mora” 20.ª A SENTENÇA RECORRIDA AO DECIDIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA FEZ, ADEMAIS, ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI VIOLANDO, EM ESPECIAL, O ARTIGO 120.º DO CPTA.

  20. O DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA IMPUNHA-SE FACE AO VERTIDO NA AL A) DO ARTIGO 120.º DO CPTA DADO QUE ESTÁ IGUALMENTE VERIFICADO O REQUISITO DO “FUMUS BONI IURIS” FACE ÀS EVIDENTES ILEGALIDADES DO ATO IMPUGNADO DEMONSTRADAS AO LONGO DO REQUERIMENTO.

  21. A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU, ENTRE OUTRAS NORMAS LEGAIS, AS ALÍNEAS A) E B) DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO CPTA.

Termos em que, face ao alegado supra, deve a decisão recorrida ser substituída por outra que acautele a pretensão do Recorrente, fazendo-se, assim, uma correcta aplicação da lei e do direito e, por consequência JUSTIÇA!”.

O Recorrido contra-alegou, em termos que se dão por reproduzidos, e, tendo formulado conclusões, aqui se vertem: I. “O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre todas as questões que devia apreciar, tendo decretado que não eram evidentes e manifestas as invalidades assacadas pelo Recorrente ao ato suspendendo.

  1. É que no caso em apreço, o que resulta dos autos é a evidência da improcedência da pretensão formulada pelo Recorrente, tendo ficado exaustivamente demonstrado na Contestação junto aos autos da Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos (Processo n.º1673/14.2BELRA) e na Oposição apresentada no âmbito dos presentes Autos que o ato impugnado não padece de qualquer invalidade.

  2. Nos termos do artigo 25.º do ECDU “[o]s professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado por um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, é mantido o contrato por tempo indeterminado, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções, de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação”.

  3. Assim, ao abrigo do artigo 25.º do ECDU e em estrito respeito pela autonomia científica das instituições de ensino superior, constitucionalmente consagrada, o legislador atribuiu aos órgãos das Universidades a competência para definir os procedimentos e critérios necessários à avaliação do período experimental desenvolvido pelos professores auxiliares.

  4. Ao verificar que as normas do ECDU não detinham densificação suficiente para permitir a realização da avaliação do período experimental no respeito dos princípios fundamentais aplicáveis à administração pública, a Universidade de A... optou, como lhe era legalmente permitido, e até exigido, por estabelecer os critérios e procedimento aplicáveis à avaliação do período experimental, primeiro por via do Despacho Reitoral n.º 38-R/2009, e de seguida com a aprovação pelo Conselho Científico da Circular n.º 1/CC/2011.

  5. A atividade realizada pelo Requerente no seu período experimental foi precisamente avaliada de acordo com os critérios e procedimentos atempadamente fixados pelos órgãos competentes da Universidade de A..., após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009.

  6. Resulta assim inequivocamente do exposto nos presentes autos que o Despacho Reitoral datado de 25 de junho de 2014 foi proferido em absoluta concórdia com os normativos jurídicos aplicáveis e os princípios gerais norteadores da atividade administrativa, não padecendo de nenhum vício invalidante.

  7. Por outro lado, o Tribunal recorrido decretou que a providência requerida não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO