Acórdão nº 00306/01 - Braga de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
| Magistrado Responsável | Vital Lopes |
| Data da Resolução | 29 de Junho de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO O Exmo. Representante da Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Cooperativa Vitivinícola… da liquidação de IABA no montante de 21.675.283$00, e anulou a mesma “no que respeita à aguardente vínica e a 13.403 litros de vinho generoso”.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo (fls.360).
Na sequência do despacho de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: a) A impugnante enquanto detentora do estatuto de Depositário Autorizado desde 1/1/93 é, nessa qualidade, detentora de três entrepostos fiscais de produção possuindo os direitos e os deveres específicos daí decorrentes; b) Nos termos do art° 23° n° 2 do CIEC o Depositário Autorizado assume-se como sujeito passivo da relação tributária e como garante em relação aos deveres declarativos e à responsabilidade fiscal, mesmo que não seja proprietário dos produtos; c) A relação que se estabelece entre a administração fiscal e o Depositário Autorizado assenta na responsabilidade fiscal deste por todos os produtos que se encontrem no seu entreposto em regime suspensivo tal como é consagrado no n.° 1 do art.° 21.º do CIEC; d) O operador encontra-se vinculado às obrigações descritas no art.° 24.° do CIEC, de forma a poder beneficiar do regime suspensivo, sendo especialmente importante a constante na alínea b) do n.° 2 deste artigo: obrigação de organizar a contabilidade de existências em sistema de inventário permanente; e) Compete ao Depositário Autorizado o cumprimento das suas obrigações fiscais, nomeadamente, o processamento das Declarações de Introdução no Consumo relativamente aos produtos do seu EF; f) Na relação jurídico-tributária em análise o Depositário Autorizado “Cooperativa Vitivinícola… - Caves,,, , C.R.L” é o sujeito passivo (art.° 3.°, n.° 1 do CIEC) que, além de estar adstrito às obrigações específicas do art.° 24.° do CIEC, está também vinculado, por força do art.° 1 8.° e art.° 31.° da LGT, ao cumprimento da prestação tributária; g) Em face do n.º 1 do art.° 6.° do CIEC, o álcool e as bebidas alcoólicas ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção e, nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 7.° do CIEC, o imposto é exigível no momento da introdução no consumo ou da constatação...
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