Acórdão nº 00693/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
| Magistrado Responsável | M |
| Data da Resolução | 01 de Junho de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: O Exmo. Representante da Fazenda Pública inconformado com a sentença proferida pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida por P...
, anulando as liquidações de IMI dos anos 2009 a 2012 dela interpôs recurso terminando as alegações com a seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida na sequência da decisão do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5 que revogou o benefício de isenção de IMI da fracção em questão, e contra as liquidações de IMI dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, referentes ao prédio urbano inscrito na matriz da extinta freguesia de Santo Ildefonso sob o artigo 5..., actual artigo 7.. da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, concelho do Porto, liquidações no valor global de € 4.251,08.
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Considerou o Tribunal a quo que “… para além do prédio em questão estar inserido no Centro Histórico do Porto, também está classificado como Monumento Nacional, não persistindo qualquer dúvida quanto ao enquadramento deste no disposto na alínea n) do nº 1 do artigo 44º do CIMI.”, C. e que: “… apesar de entendermos que perante a redacção do disposto naquele preceito legal não é necessária a classificação individual como monumento nacional, para a obtenção da isenção ao abrigo do EBF, no caso presente o próprio prédio foi classificado como Monumento Nacional.”, D. concluindo que: “…as liquidações de IMI do ano de 2009 a 2012 aqui controvertidas são ilegais, por verificação do pressuposto que a lei determina para o sobredito prédio se encontrar isento do imposto, procedendo o invocado.” E. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, considerando que, quanto à interpretação e aplicação do artigo 44º nº 1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do artigo 15º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, padece a sentença recorrida de ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO, pelas razões que passa a elencar.
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A alínea n), do n.º 1 do art.º 44º do EBF, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece que estão isentos de IMI os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável.
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De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro - Lei de Bases do Património Cultural (doravante, LPC), e no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, um bem imóvel é classificado nas categorias de “monumento”, “conjunto” ou “sítio”, nos termos em que tais categorias se encontram definidas no direito internacional.
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Assim, nos termos propostos pela Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, celebrada em Granada em 1985.10.03 pelos Estados Membros do Conselho da Europa, entre os quais se inclui Portugal, e no que a categoria de bens imóveis diz respeito, serão “monumentos” todas as construções particularmente notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, social ou técnico, incluindo as instalações ou os elementos decorativos que fazem parte integrante de tais construções; “conjuntos arquitectónicos” serão, por sua vez, constituídos por agrupamentos homogéneos de construções urbanas ou rurais, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, social ou técnico, e suficientemente coerentes para serem objecto de uma delimitação topográfica (artigo 1º, 1) e 2) da Convenção).
I. Anteriormente à opção do legislador em tomar por referência o direito internacional para a definição destas categorias de bens imóveis, a Lei nº 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural, revogada pela Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro) já identificava, em sentido convergente com a letra da citada convenção internacional, como “monumentos” as obras de arquitectura, composições importantes ou criações mais modestas, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou social, incluindo as instalações ou elementos decorativos que fazem parte integrante destas obras, bem como as obras de escultura ou de pintura monumental, e como “conjunto” um agrupamento arquitectónico urbano ou rural de suficiente coesão, de modo a poder ser delimitado geograficamente, e notável, simultaneamente, pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou social.
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Ora, facilmente se conclui, à luz da legislação do património vigente, que o “Centro Histórico do Porto” integra, por via da sua inclusão na lista do Património Mundial da UNESCO, a lista dos bens classificados como de interesse nacional, na sua respectiva categoria, que é a de “conjunto”, o que decorre do Aviso nº 15173/10 publicado no DR, II série de 30.07.2010: “…torna-se público que, em 1996, foi incluído na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO o conjunto conhecido por centro histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau, da Vitória e de Miragaia, concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia, distrito do Porto”. (sublinhado nosso) K. Determinam o nº 2 do artigo 15º da LPC e o nº 1 do artigo 3º do DL nº 309/2009 de 23 de Outubro, que os bens imóveis podem ser classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
L. Por sua vez, o nº 7 do referido artigo 15º da LPC estipula que os bens culturais imóveis incluídos na lista do Património Mundial integram, para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional, sendo designados por “monumento nacional” de acordo com o nº 3 do mesmo preceito legal, o qual estipula que: “Para os bens imóveis classificados como de interesse nacional, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, adoptar-se-á a designação de “monumento nacional”…” (sublinhado nosso) M. Resta, pois, concluir que a realidade que foi incluída na lista do Património Mundial, e que por esse motivo se enquadra nos bens classificados como de interesse nacional designados por “monumento nacional”, foi o “conjunto” (tal como esta categoria é definida pelo direito internacional) formado pelo “Centro Histórico do Porto” e não um edifício específico e individualizado, ou seja, não foi identificado qualquer prédio integrante do “conjunto” como possuidor de interesse nacional, público ou municipal individualizado.
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Ora, no que concerne ao enquadramento fiscal da questão, importa reter que, nos termos do disposto no artigo 1º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), o IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, sendo que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do mesmo diploma legal, é prédio (para efeitos de tributação) toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções ou qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.
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Não incide, pois, o IMI sobre os “monumentos”, “conjuntos” ou “sítios”, a que se refere a LPC no âmbito da classificação do património imobiliário, pois não são “prédios” para efeitos de tributação em sede deste imposto.
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Portanto, se o IMI incide sobre os prédios, naturalmente que as isenções de IMI dirão respeito a prédios (isenções objectivas) ou aos seus titulares (isenções subjectivas), e não a “monumentos”, “conjuntos” ou “sítios”, uma vez que, obviamente não faz sentido isentar o que não está sujeito a imposto.
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Neste sentido, o facto de ter ocorrido a classificação do conjunto de prédios não significa que estarão automaticamente classificados cada um dos prédios abrangidos nesse mesmo conjunto, beneficiando, consequentemente, da isenção de IMI.
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Tal não resulta, quer da legislação do património (LPC e DL nº 309/2009, de 23 de Outubro), quer da legislação fiscal (CIMI e EBF).
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Pelo contrário, estipula expressamente o nº 1 do artigo 56º do DL nº 309/2009 de 23 de Outubro que “Na área abrangida pela delimitação de um conjunto ou de um sítio podem coexistir bens imóveis individualmente classificados”, pelo que, por interpretação “a contrario sensu”, na área abrangida pela delimitação de um conjunto, poderão coexistir prédios que não estão classificados individualmente.
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Esta conclusão parece, salvo melhor opinião, inevitável, na medida em que, analisando o conjunto de prédios em causa, facilmente se constatará que este compreende prédios não merecedores da classificação individual de monumento nacional, ou de imóvel de interesse público ou municipal.
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Pelo que, nos termos do exposto, será forçoso concluir que, apenas por integrarem o conjunto do “Centro Histórico do Porto”, classificado como “monumento nacional” por força da sua inclusão na lista do Património Mundial, os prédios que dele fazem parte não merecem “ipso facto” a classificação individualizada de monumento nacional ou de imóvel de interesse público ou municipal, não cumprindo, nessa medida, o requisito conducente ao benefício da isenção prevista na alínea n) do nº 1 do artigo 44º do EBF.
V. O valor cultural de um imóvel não se confunde com o valor cultural de um conjunto, sendo realidades patrimoniais diferentes, pelo que, a classificação dos imóveis “de per si” não resulta por inerência da pertença a um...
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