Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
| Magistrado Responsável | Cristina Travassos Bento |
| Data da Resolução | 12 de Janeiro de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório A…, com o NIF 1…, e demais sinais dos autos, veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida no processo de execução fiscal n°3190201101113771 e aps, instaurado originariamente contra “H... Consultadoria Contabilidade e Gestão, S.A,”, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IVA do ano de 2007.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1. EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE REALÇAR QUE NÃO FOI CARREADA PARA OS AUTOS QUALQUER PROVA INDICATIVA DO EXERCICIO DE FUNÇÕES DE GERÉNCIA POR PARTE DO OPONENTE AQUANDO DA OCORRÉNCIA DOS FACTOS QUE ORIGINARAM A DIVIDA EXEQUENDA. NA VERDADE, 2. ESSA GESTÃO DE FACTO DA ORIGINÁRIA DEVEDORA, TEM DE ESTAR PROVADA NOS AUTOS, MAIS, ESSA PROVA DA GESTÃO DE FACTO É ESSENCIAL PARA QUE O OPONENTE POSSA SER REVERTIDO POR RESPONSABILIDADES DA ORIGINARIA DEVEDORA, CABENDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA A PROVA DESSA GERÊNCIA DE FACTO. E ISTO, 3. INDEPENDENTEMENTE DO QUE O EXECUTADO POR REVERSÃO POSSA VIR ALEGAR. DE FACTO, 4. O ARTIGO 74.° DA L.G.T. É PEREMPTÓRIO AO DISPOR QUE O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA OU DOS CONTRIBUINTES RECAI SOBRE QUEM OS INVOQUE. ALIÁS, 5. NESTE MESMO SENTIDO ENCONTRAMOS, IGUALMENTE, O ART. 342.° DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 88.° DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
6. A «GESTÃO DE FACTO” É UM FACTO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE A ENTIDADE EXEQUENTE (AT) PRETENDE EXERCER, CABENDO-LHE A PROVA DE TAL FACTO. ORA, 7. DOS PRESENTES AUTOS RESULTA CLARAMENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NÃO CUMPRIU COM O ÓNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NÃO TENDO ALEGADO SUFICIENTEMENTE E MUITO MENOS PROVADO. A GERÊNCIA DE FACTO DO REVERTIDO, ORA OPONENTE, LIMITANDO-SE A PROFERIR JUÍZOS CONCLUSIVOS SOBRE UMA EVENTUAL GERÊNCIA DE FACTO, DESACOMPANHADOS DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. PARA ALÉM DISSO, 8. ESQUECE-SE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO É AO OPONENTE QUE CABE O ÓNUS DA PROVA, MAS SIM A ELA PRÕPRIA. E, 9. NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA LOGRADO OBTER TAL PROVA NO PROCESSO, TEMOS DE CONCLUIR QUE A DOUTA DECISÃO TINHA DE CONSIDERAR A PRESENTE OPOSIÇÃO PROCEDENTE, POR FALTA DE PROVA DA GESTÃO DE FACTO DO REVERTIDO, AQUI OPONENTE.
10. O RECORRENTE NUNCA TEVE O EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇAO, NUNCA AS EXERCEU.
11. RESULTAM DOS FACTOS ALEGADOS, E DA PROVA PRODUZIDA EM SEDE DE AUDIÉNCIA DE JULGAMENTO QUE A RECORRENTE NUNCA EXERCEU, DE FACTO, A GERÊNCIA OU PRATICOU ACTOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE, ORIGINÁRIA DEVEDORA.
12. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DEVERIA TER SIDO DADO COMO PROVADO, SALVO O DEVIDO RESPEITO, QUE O OPONENTE NUNCA DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE GERENTE NA SOCIEDADE, NEM PRATICOU ACTOS DE GESTÃO SOCIETARIOS AO NÃO O FAZER O MM JUIZ A QUO ERROU NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO.
13. FALTA DE PROVA DA GESTÃO DE FACTO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIA TER SIDO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POIS, 14. ESTE ENCONTRA-SE ADSTRITO A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL., DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 265.° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL EX VI DO ARTIGO 2.° DO CPPT E 13°, N,° 1 TAMBÉM CPPT.
15. O RECORRENTE INSURGE-SE DESDE LOGO COM O PONTO 8 DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA.
16. NO DESPACHO DE REVERSÃO NADA VEM REFERIDO QUANTO À PRATICA DE ACTOS EFECTIVOS DE ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE.
17. A CERTIDÃO DE DIVIDA DE FOLHAS 18 A 25 DOS AUTOS, NÃO REFERE QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS PELA DIVIDA EXEQUENDA E ACRESCIDO E MUITO MENOS QUE SEJA O AQUI RECORRRENTE O SEU RESPONSÁVEL.
18. O RECORRENTE NUNCA FOI ADMINISTRADOR DA EMPRESA “H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.”, MAS SIM SEU TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS, TAL COMO CONSTA NOS RECIBOS DE VENCIMENTO JUNTO AOS AUTOS. O RECORRENTE NUNCA FOI ADMINISTRADOR DE DIREITO, NEM DE FACTO DA EMPRESA “H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.”, TAL COMO CONSTA NA CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE FOLHAS 31 A 34 DOS AUTOS.
19. O ÚNICO ADMINISTRADOR FOI O SEU IRMÃO, DE SEU NOME A…, TAL COMO CONSTA A FOLHAS 33 DOS AUTOS.
20. O RECORRENTE FOI QUEM REQUEREU, ENTENDA-SE, REQUEREU E NÃO APRESENTOU À INSOLVËNCIA A EMPRESA “H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.”, TAL COMO CONSTA A FOLHAS 26 DOS AUTOS. E TANTO ASSIM É, QUE A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA REFERE O SEGUINTE: “(…) TENDO REQUERIDO A INSOLVÉNCIA DA MESMA (...”- ANALISE-SE FOLHAS 42, 5º PARÁGRAFO DOS AUTOS, OU SEJA, COTEJANDO A INFORMAÇÃO DE FOLHAS 26 DOS AUTOS, O QUE SE VERIFICA DA SUA LEITURA É O SEGUINTE: REQUERENTE: A…, ORA RECORRENTE.
ADMINISTRADOR DO DEVEDOR: A….
21. O RECORRENTE FOI CONTABILISTA DA EMPRESA «H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.” 22. O RECORRENTE ENVIOU OS EMAILS DESCRITOS NOS PONTOS 5 E 6 DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA. MAS, ASSINOU COMO SENDO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NÃO COMO SEU ADMINISTRADOR E AINDA NA QUALIDADE DE TOC, VEJA -SE O EMAIL DE FOLHAS 37 DOS AUTOS.
23. QUEM ERA O ADMINISTRADOR ÚNICO DA EMPRESA EM QUESTÃO, ERA O A…, ANALISE-SE FOLHAS 31 A 35 DOS AUTOS. ORA, 24. OS CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE CONSIDERA INCORRECTAMENTE JULGADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 640º NÚMERO 1 ALINEA A) DO C.P.C. SÃO OS SEGUINTE, DOS QUAIS SE ENCONTRA SUBLINHADO: - “A 18 DE OUTUBRO DE 2012 FOI LAVRADO PROJECTO DE REVERSÃO, CUJO TEOR SE CONSIDERA AQUI INTEGRALMENTE REPRODUZIDO E NO QUAL CONSTA: “CONSTA AINDA COMO REPRESENTANTE DA ORIGINÁRIA DEVEDORA, O CONTRIBUINTE A…, NIF 1…, TENDO REQUERIDO A INSOLVÊNCIA DA MESMA, BEM COMO OUTORGOU COMO REPRESENTANTE DE CESSAÇÃO, PARA EFEITOS DE IVA, 31/12/2011.
DE SALIENTAR AINDA QUE O REFERIDO REPRESENTANTE ENVIOU EM 05/08/2009, VIA EMAIL, UM PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, CFR. ARQUIVADO A FLS. 8 DO PEF 3190200901070290, TENDO SIDO EFECTUADOS APENAS 4 PAGAMENTOS DO PLANO PRESTACIONAL, DO QUAL FOI EXCLUIDO EM 26/04/2010 POR INCUMPRIMENTO.
REFIRA-SE TAMBÉ QUE O MESMO CONTRIBUINTE ASSINOU, NA QUALIDADE DE CONTABILISTA E ADMINISTRADOR DA ORIGINÁRIA DEVEDORA, O AUTO DE PENHORA ARQUIVADO DE FLS. 14 A 16 DO PEF 3190200801008110, TENDO SIDO NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO.” - CFR. FLS. 42/43 DO PROCESSO FISICO”. OU SEJA, 25. O RECORRENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TENDO SIDO COMO REPRESENTANTE DA ORIGINARIA DEVEDORA, DA EMPRESA “H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A”, TENDO REQUERIDO A INSOLVÊNCIA DA MESMA E TENDO EFECTUADO A CESSAÇÃO PARA EFEITOS DE IVA NESSA QUALIDADE, DA DE REPRESENTANTE DA ORIGINÁRIA DEVEDORA.
26. O RECORRENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SENDO SEU REPRESENTANTE, ENTENDA-SE DA EMPRESA «H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.”, E TENDO ENVIADO EM 05/08/2009, VIA EMAIL, UM PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, CFR. ARQUIVADO A FLS. 8 DO PEF 3190200901070290, TENDO SIDO EFECTUADOS APENAS 4 PAGAMENTOS DO PLANO PRESTACIONAL, DO QUAL FOI EXCLUÍDO EM 26/04/2010 POR INCUMPRIMENTO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA ORIGINÁRIA DEVEDORA.
27. O RECORRENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SENDO SEU REPRESENTANTE, ENTENDA-SE DA EMPRESA “H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.”, E QUE NESSA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR, TENHA ASSINADO O AUTO DE PENHORA ARQUIVADO DE FLS. 14 A 16 DO PEF 3190200801008110.
28. O RECORRENTE NÃO ACEITA QUE TENDO EM ATENÇÃO OS PONTOS 5. 6. E 7. DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS, QUE SE EXTRAI OUTRA CONCLUSÃO QUE NÃO SEJA A DE QUE ESTE ERA APENAS O SEU CONTABILISTA.
29. OS CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS, CONSTANTES DO PROCESSO, QUE IMPÕE DECISÃO SOBRE O PONTO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADO DIVERSA DA RECORRIDA, PARA EFEITOS DO ARTIGO 640º NÚMERO 1 ALÍNEA B) E NÚMERO 2 ALINEA A) DO C.P.C. OS SEGUINTES: 30. A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS: NO REGISTO COMERCIAL O RECORRENTE NÃO CONSTA QUE SEJA SEU ADMINISTRADOR SEQUER E NO DOCUMENTO JUNTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA SUA CONTESTAÇÃO, É UM REGISTO INFORMÁTICO, ONDE SÓ CONSTA O NIF DO RECORRENTE E A MENÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. SÓ QUE, 31. DE PER SI, DESACOMPANHADO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, TAL NÃO DEMONSTRA UM EXERCICIO EFECTIVO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE, COMPETINDO TAL PROVA À FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO LOGROU EFECTUAR.
32. O CONCRETO MEIO PROBATÓRIO, CONSTANTE DO PROCESSO, QUE IMPÕE AINDA DECISÃO SOBRE O PONTO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADO DIVERSA DA RECORRIDA, É A ANÁLISE DOS TESTEMUNHOS, ISTO PARA EFEITOS DO ARTIGO 640º NÚMERO 1 ALÍNEA B) DO C.P.C.
33. A ANÁLISE DA SEGUINTE TESTEMUNHA É ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL, PARA ATESTAR QUE O RECORRENTE NUNCA FOI ADMINISTRADOR DA EMPRESA «H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.”.
34. A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA SUSANA…, ACTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, PELAS 14HORAS, FOLHAS 107 E 108 DOS AUTOS, ONDE O CD TEM A ROTAÇÃO 00.00.01 A 00.17.59.
35. ESTA TESTEMUNHA, DEMONSTROU COM A CERTEZA, SEGURANÇA E EXACTIDÃO NECESSÁRIAS, AFASTANDO QUAISQUER DÚVIDAS QUE A PROVA DOCUMENTAL POSSA TRAZER AOS AUTOS, DE QUE O RECORRENTE NUNCA FOI ADMINISTRADOR DE FACTO DA EMPRESA “H... CONSULTADORIA E GESTÃO S.A.” 36. AINDA ESTA TESTEMUNHA, PELAS REGRAS DE EXPERIÉNCIA COMUM, EXPLICOU DE FORMA SÉRIA, CREDÍVEL, SEM QUAISQUER HESITAÇÕES, SEM SER TITUBIANTE, QUAIS AS FUNÇÕES DO RECORRENTE, QUE ERA SEU COLEGA DE TRABALHO, QUEM ERA O PATRÃO DA EMPRESA, QUEM A CONTRATOU, QUAIS OS CLIENTES QUE A TESTEMUNHA FAZIA QUE NÃO POR ORDEM DO RECORRENTE, QUEM LHE DAVA ORDENS, QUEM LHE PAGAVA, INFORMOU TAMBÉM QUE O RECORRENTE ERA CONTABILISTA E NÃO ADMINISTRADOR.
37. DEVE SE ASSIM OUVIR A PROVA TESTEMUNHAL. SESSÃO DE 20/11/2014 CD - MINUTO...
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