Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
| Magistrado Responsável | Maria Fernanda Antunes Apar |
| Data da Resolução | 10 de Fevereiro de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO RF-Imobiliária Administração e Serviços S.A., pessoa colectiva nº 501..., com sede na …, instaurou acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos contra o Município do Porto, em que figura como contra-interessado PMMRV, residente na Rua …, tendo em vista obter a declaração de nulidade ou a anulação do despacho de 13/08/1996, proferido pelo senhor Vereador do Pelouro de Urbanismo e Fomento Desportivo do Porto, por via do qual foi expressamente deferido o aditamento ao projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996.
Por acórdão proferido pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.
Deste vem interposto recurso.
Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões: I. A RECORRENTE FORMULOU UM PEDIDO DE ANULAÇÃO/NULIDADE DO DESPACHO DE 13.08.1996 DO VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DESPORTIVO DO PORTO, POR VIA DO QUAL FOI DEFERIDO EXPRESSAMENTE O ADITAMENTO AO PROJECTO DE LICENCIAMENTO N.º10371/96 QUE VEIO A SER TITULADO PELO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO N.º212/96 DE 25/10/96, ALEFGANDO PARA O EFEITO VÁRIOS VÍCIOS, UNS GERADORES DA ANULABILIDADE DO ACTO IMPUGNADO, OUTROS A SUA NULIDADE, COM INFRA VEREMOS.
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TODAVIA, FOI ENTENDIMENTO DO ACORDÃO RECORRIDO QUE A RECORRENTE “NÃO ALEGA PORÉM, QUAL A ÁREA DE CONSTRUÇÃO QUE FOI EFECTIVAMENTE LICENCIADA PELO ACTO IMPUGNADO E QUE ACRESCE ÀQUELA OUTRA ÁREA DE 337M2 PERMITIDA PELO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 7/93 PARA O LOTE N.º6, O QUE É DE FACTO, UMA ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE CONCLUSIVA.” ENTENDEU, IGUALMENTE, QUE DAS PLANTAS JUNTAS APENAS RESULTA QUE FOI LICENCIADA UMA MORADIA COM 15 METROS DE COMPRIMENTO POR 7,5 METROS DE FRENTE. NEM O TRIBUNAL LOGROU COLHER DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO SENTIDO APONTADO PELA AUTORA. ENTENDEU, IGUALMENTE, ESTAR IMPEDIDO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DOS VICIOS INVOCADOS PELA RECORRENTE GERADORES DA ANULABILIDADE, PORQUANTO SÃO INTEMPESTIVOS. DEFENDE QUE NÃO FORAM LICENCIADOS ANEXOS NEM GARAGENS, NEM PISCINA, NEM MUROS COM AS DIMENSÕES ALEGADAS PELO QUE NÃO EXISTE VIOLAÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO PREVISTA NO ALVARÁ DE LOTEAMENTO, E QUANTO AO DEMAIS INVOCADO TRATA-SE DE OBRAS ILEGAIS, PORQUANTO A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ATESTA A CONFORMIDADE DAS OBRAS EXECUTADAS COM O PROJECTO APROVADO.
III.SUCEDE QUE, O MESMO TRIBUNAL ENTENDEU, ANTERIORMENTE, EM DESPACHO TAMBÉM ELE RECORRIDO E QUE DEVE AGORA SUBIR JUNTAMENTE COM O PRESENTE RECURSO QUE:“…NÃO SUBSISTEM FACTOS CONTROVERTIDOS QUE DETERMINEM A ABERTURA DE UM PERÍODO DE PRODUÇÃO DE PROVA…” IV. TODAVIA, ERA EVIDENTE O DESACORDO DAS PARTES NOS RESPECTIVOS ARTICULADOS QUANTO À VERACIDADE OU EXACTIDÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALEGADA, QUE NÃO SE RESOLVE SOMENTE PELA SIMPLES JUNÇÃO DE DOCUMENTOS (NOMEADAMENTE DOCUMENTOS DE ÍNDOLE TÉCNICA, COMO “PLANTAS DE PROJECTO”), TAL MATÉRIA É “CONTROVERTIDA” ATÉ O SEU ESCLARECIMENTO EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA –TESTEMUNHAL OU PERICIAL- POR VIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS OU AINDA A REQUERER E A ORDENAR PELO TRIBUNAL EM ORDEM AO APURAMENTO NECESSÁRIO DA VERDADE.
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É O QUE DECORRE (HOJE MANIFESTAMENTE) DA LEI: ARTS. 87º N.º1 B) E C), ART. 90º E 91º N.º1 E ART. 1º DO CPTA.
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ESTÃO NESTE CASO, NOMEADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRÁRIAS, DAS PARTES, SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, QUANTO ÀS ÁREAS REAIS DE CONSTRUÇÃO CONSTANTES DAS PLANTAS DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO; ARTS. 14º, 15º, 16º, 27º, 28º, 29º E 30º (QUANTO À ÁREA DE IMPLANTAÇÃO); 17º, 18º, 19º, 31º, 32º, 33º E 34º A) E C) (QUANTO AOS MUROS); 17º, 18º, 19º E 34º B) (QUANTO AO ATERRO ILEGAL); 17º, 18º, 19º E 34º D) (QUANTO À PISCINA ILEGAL); 17º, 18º, 19º E 34º D) (QUANTO AO VARANDIM ILEGAL), E CONTRADITADAS NOS SEGUINTES ARTIGOS DA CONTESTAÇÃO: REQUERIDA PÚBLICA – 1º, 19º A 22º, 23º A 28º, 29º A 30º, 31º A 32º E 33º A 35º - REQUERIDO PARTICULAR - 3º A 12º.
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ASSIM, ANTES DE SE PASSAR À DECISÃO FINAL DEVIA FICAR DEVIDAMENTE ESCLARECIDA ESTA CONTROVÉRSIA SOBRE A VERDADE DOS FACTOS: NÃO SE VÊ COMO SE POSSA “DECIDIR” MATÉRIA FACTUAL AINDA “CONTROVERTIDA” SER SUJEITA A FASE DE PROVA PARA FICAR DEVIDAMENTE ESCLARECIDA E ASSENTE.
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DEVENDO, ASSIM, SER ENUMERADOS QUAIS OS “FACTOS ASSENTES” –E SÃO MUITOS- E DE “BASE INSTRUTÓRIA” EM ORDEM AO NECESSÁRIO APURAMENTO DA VERDADE DOS FACTOS.
QUANTO ÀS ILEGALIDADES DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO:
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DESCONFORMIDADE ENTRE A ÁREA DE CONSTRUÇÃO PREVISTA PELO LOTE N.º 6 DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 7/93 E A QUE VEIO A FICAR AUTORIZADA E PUBLICITADA PELOS DESPACHOS DE 13.08.1996 E PELO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO N.º 212/96 DE 25.10.1996 IX. QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, É O PRÓPRIO REQUERIDO PARTICULAR QUE RECONHECE COM AS PLANTAS COM QUE INSTRUÍ O PEDIDO DE LICENCIAMENTO, E POSTERIORMENTE APROVADAS QUE A ÁREA DE CONSTRUÇÃO PEDIDA E APROVADA PARA A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO É EM TUDO SUPERIOR À PREVISTA PELO ALVARÁ DE LOTEAMENTO.
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ALIÁS, RESULTA TANTO DA MEMÓRIA DESCRITIVA, COMO DAS PLANTAS QUE LHE SERVEM DE FUNDAMENTO, UMA CLARA E MANIFESTA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO - “ CONSTRUÇÃO DE COBERTO AO FUNDO DA RAMPA DA GARAGEM” – CFR. ART. 10º DA CONTESTAÇÃO DO RÉU.
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PELO QUE, O TRIBUNAL TINHA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DE AVERIGUAR QUAL É EXATAMENTE A ÁREA DE CONSTRUÇÃO LICENCIADA PELO ACTO IMPUGNADO, E SÓ APÓS A RESPOSTA A ESSE QUESITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E TESTEMUNHO DE TÉCNICOS COMPETENTES, SE PODERIA RESPONDER COM TODA A CERTEZA E CONSCIOSAMENTE SE SOBRE O VÍCIO INVOCADO.
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COM EFEITO, NÃO SE PODE RECUSAR A INSTRUÇÃO DE UM PROCESSO, EM DETERMINADO MOMENTO PROCESSUAL, PARA POSTERIORMENTE, SE DECIDIR, COMO DECIDIU, QUE A RECORRENTE NÃO LOGROU PROVAR QUAL A ÁREA DE CONSTRUÇÃO EFECTIVAMENTE LICENCIADA. ESSE FACTO, NÃO RESULTA DE UMA SIMPLES OBSERVAÇÃO DE LEIGOS NA MATÉRIA, PORQUANTO NÃO ESTÁ EXPLICITA, MAS TEM QUE RESULTAR, NECESSÁRIAMENTE NA FASE DA PRODUÇÃO DE PROVA, A QUAL FOI RECUSADA. AS PLANTAS PODEM E DEVEM SER MEDIDAS POR TÉCNICOS A FIM DE AVALIAR QUAIS OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS EFECTIVAMENTE LICENCIADOS. PELO QUE SOMOS FORÇADOS A CONCLUIR QUE A MATÉRIA DE FACTO ASSENTE É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA DECIDIR SOBRE ESTE VÍCIO.
B) DESCONFORMIDADE ENTRE A ÁREA DE IMPLANTAÇÃO PREVISTA PELO LOTE N.º 6 DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 7/93 E A QUE VEIO A FICAR AUTORIZADA E PUBLICITADA PELOS DESPACHOS DE 13.08.1996 E PELO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO N.º 212/96 DE 25.10.1996 XIII. O MESMO SE DIGA QUANTO À VIOLAÇÃO PELO ACTO LICENCIADOR DA CONSTRUÇÃO (ORA IMPUGNADO) DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 7/93 NO QUE RESPEITA À ÁREA DE IMPLANTAÇÃO (BASTA COMPARAR A PLANTA DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO E O DOCUMENTO JUNTO PELA CONTRA - INTERESSADA COM AS PLANTAS DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO PARA SE CONCLUIR PELA DESCONFORMIDADE ENTRE O QUE FOI EFECTIVAMENTE LICENCIADO E O ALVARÁ DE LOTEAMENTO.
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IGUALMENTE, A MATÉRIA DADA POR ASSENTE É INSUFICIENTE PARA AFERIR DA VERIFICAÇÃO DESTE VÍCIO. APESAR DE TER SIDO ALEGADO FACTOS CONTROVERTIDOS, A CONSTAR DE UMA BASE INSTRUTÓRIA, QUE DEPOIS DE PROVADOS, EX. QUAL A EFECTIVA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO LICENCIADA PELO ACTO IMPUGNADO, SE PODIA DECIDIR, CONSCIOSAMENTE DA VIOLAÇÃO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO, NO QUE À ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DIZ RESPEITO.
C/ EXECUÇÃO DE MUROS ILEGAIS XV. OS MUROS DE SUPORTE, TANTO INTERIORES COMO EXTERIORES, TAMBÉM SÃO COMPLETAMENTE ILEGAIS. DESDE LOGO, TÊM CLARAMENTE UMA ALTURA SUPERIOR A 8 E A 4 METROS, APESAR DE NAS TELAS FINAIS A FLS. 156 DO PA RESULTAR UMA ALTURA DE 1,7 METROS PARA O MURO A NORTE (QUE NA REALIDADE TEM MAIS DE 8 METROS DE ALTURA), UM ATERRO DE 30 CM E UMA SAPATA DE 40 CM DE ALTURA.
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ESTA DESCONFORMIDADE JÁ EXISTIA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA (24/07/1997) COMO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO (23/03/1998).
ASSIM, O AUTO DE VISTORIA BEM ASSIM COMO A CONSEQUENTE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO SÃO FALSAS, NULAS OU INEXISTENTES E NÃO PODEM CONSTAR DOS FACTOS DADOS POR ASSENTES Q), R) E S) PORQUANTO A SUA NULIDADE E FALSIDADE FORAM INVOCADOS PELA RECORRENTE, PELO QUE TERIAM, EM ULTIMA ANÁLISE DE CONSTAR DE UMA BASE INSTRUTÓRIA E NÃO DOS FACTOS ASSENTE, COMO, MAL, CONSTAM.
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NA VERDADE, A ALTERAÇÃO DA DIMENSÃO DOS MUROS, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RÉU, NÃO SE VERIFICOU APÓS A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PELO CONTRA - INTERESSADO. PELO CONTRÁRIO, OS MUROS DE SUPORTE FORAM DESDE O INÍCIO CONSTRUÍDOS COM A DIMENSÃO QUE APRESENTAM ACTUALMENTE (SUPERIORES A 8 METROS).
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PORQUANTO, TODA A SOLUÇÃO URBANÍSTICA E ARQUITECTÓNICA EXECUTADAS SÃO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEIS DE CONCRETIZAR SEM A CONSTRUÇÃO DESTES MUROS ILEGAIS. NOMEADAMENTE ERA IMPOSSÍVEL A EXECUÇÃO DO ATERRO ILEGAL, DA PISCINA ILEGAL, DAS GARAGEM/ANEXOS ILEGAIS, DO VARANDIM ILEGAL E DA PRÓPRIA MORADIA TAL COMO ESTÁ EXECUTADA.
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ORA, OS MUROS DE SUPORTE DE ALTURA SUPERIOR A 8 METROS JÁ ESTAVAM ILEGALMENTE EXECUTADOS TANTO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA COMO NO MOMENTO DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO E POR CONSEGUINTE SÃO ACTOS DE EXECUÇÃO NULOS POR PADECEREM DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO – COMPLETA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDO. A CONSTRUÇÃO DESTES MUROS ESTAVA SUJEITA A UM PROCESSO DE LICENCIAMENTO (ART. 29º N.º 2 DO DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO.
D) PISCINA ILEGAL XX. POR OUTRO LADO, TAMBÉM A PISCINA FOI EXECUTADA DE FORMA ILEGAL. FOI CONSTRUÍDA, ANTES DO AUTO DE VISTORIA DE 24/07/1997 E ANTES DA EMISSÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO (23/03/1998).
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ORA, A PISCINA FOI ILEGALMENTE EXECUTADA E POR CONSEGUINTE O ACTO DE EXECUÇÃO É NULO POR PADECEREM DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO – COMPLETA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDO. IGUALMENTE A CONSTRUÇÃO DA PISCINA ESTAVA SUJEITA A UM PROCESSO DE LICENCIAMENTO (ART. 29º N.º 2 DO DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO.
D) EXECUÇÃO DE ATERRO ILEGAL XXII. PELAS PLANTAS CONSTANTES TANTO DO PROCESSO DE LOTEAMENTO COMO PELAS JUNTAS COM O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE...
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