Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
| Magistrado Responsável | Lu |
| Data da Resolução | 15 de Setembro de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: RBL (Coimbra), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, na presente acção intentada contra Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna (Barcarena).
O recorrente formula as seguintes conclusões: a) A douta decisão sob recurso padece de nulidade e de erro de julgamento.
b) O Despacho pré-saneador sob recurso padece de nulidade por se revelar intempestivo, ou seja, por ter sido proferido antes de findos os articulados, tal como prescreve o artigo 87º nº 1 do CPTA.
c) Os Tribunais têm o dever de interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de uma pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas, ao contrário do considerado no Despacho sob recurso.
d) A interpretação restritiva dada na douta decisão sob recurso ao disposto no artigo 87º do CPTA revela-se incompatível com o princípio pro actione prescrito nos artigos 7º, 8° nº 1 e 71° do CPTA e 204° e 266º da CRP e) A entidade requerida estava e está legalmente obrigada a adoptar oficiosamente o procedimento mais simples, cómodo, expedito e económico que permitisse a satisfação, ainda que mitigada, da necessidade do cidadão aqui em causa quanto ao necessário e imprescindível título de residência em Portugal, conotando o pedido de emissão do Cartão de Residência de Familiar de Cidadão da União Europeia de Estado Terceiro em pedido de renovação da Autorização de Residência temporária de que é titular e que, entretanto, caducou, se necessário, após audiência de interessado, a fim de não vulnerabilizar a sua situação pessoal e familiar, tal como prescreve por exemplo o artigo 2º alíneas a), b) e d), 22º nºs 6 e 7 e 50º nº 1 do DL n° 135/99.
f) Ou facultando ao interessado a possibilidade de formular concomitantemente ou subsidiariamente um pedido de renovação da Autorização de Residência temporária de que é titular e que, entretanto, caducou, sem que o deferimento de tal pretensão subsidiária ou alternativa significasse renuncia ou desistência do seu pedido de emissão de Cartão de Residência de Familiar de Cidadão da União Europeia de Estado Terceiro, a que julga ter direito, ou do seu direito de impugnar o seu indeferimento, tal como lhe impuseram.
g) Nos presentes autos, porque está em causa a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais do cidadão, o meio processual aqui adequado é a intimação para protecção de DLG e não a acção administrativa.
h) Nada impede in casu a convolação oficiosa de uma acção administrativa num processo de intimação para protecção de DLG.
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A petição inicial, apresentada em 13/03/2017, não é inepta, nem contém qualquer «contradição entre o pedido e a causa de pedir», ao contrário do considerado no douto Despacho sob recurso.
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É público e notório o carácter urgente da sua pretensão, para além de o ter alegado expressamente na sua petição inicial, ao contrário do que foi considerado na douta decisão sob recurso, k) A interpretação restritiva dada na douta decisão sob recurso à norma contida no artigo 87° nºs 1 e 7 do CPTA, segundo a qual não é possível convolar uma acção administrativa num processo de intimação para protecção de DLG, padece de ilegalidade e de inconstitucionalidade material por violar de forma desproporcionada e injustificada o principio da legalidade, o princípio da igualdade e a garantia constitucional de acesso a procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações dos direitos, liberdades e garantias pessoais do cidadão, prescritos nos artigos 2º, 3° nºs 2 e 3, 13°, 15° nº 1, 17º, 18° nº 1, 20° nºs 1 e 5, 204° e 266° da CRP.
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A douta decisão sob recurso violou as normas legais contidas nos artigos 7°, 8º nºs 3 e 4, 47°, 64° nº 1, 70°, 71°, 109º e ss. do CPTA, 2° alínea d), 19° n°s 2 e 3 e 50º nº 1 do DL n° 135/99, 7°, 9°, 11º 13º nº 1, 58°, 59° e 60° do CPA, 2°, 3º nºs 2 e 3, 13°, 15° nº 1, 17°, 18º nº 1, 20º nºs 1 e 5, 30º nº 4, 36º nºs 1, 3 e 6, 58°, 68° nº 1, 73º nº 1, 74° nº 1, 204º e 266º da CRP.
O recorrido veio afirmar que “Concorda in toto com a douta sentença recorrida”.
*O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer.
*Dispensando vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir.
*Circunstancialmente, tenhamos em conta o teor da decisão recorrida: «(…)DESPACHO PRÉ-SANEADORRBL, cidadão de Cabo Verde, titular de Passaporte n.º J2…, válido até 26/01/2017, com residência na …, Coimbra, intentou a presente Ação Administrativa com vista à anulação do ato proferido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que indeferiu a sua pretensão de obtenção de Cartão de Residência em território nacional, e, consequentemente lhe seja concedido tal cartão ou, em alternativa lhe seja renovado Título de Residência.
Nos termos do...
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