Acórdão nº 00065/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

Magistrado Responsável:Ana Patrocínio
Data da Resolução:14 de Abril de 2016
Emissor:Tribunal Central Administrativo Norte
RESUMO

I - As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório E…, S.A., pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, no Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 11.04.2013, que julgou que “A utilização do meio processual impróprio constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso pelo Tribunal, que obsta ao conhecimento da causa e dá lugar à absolvição da instância da entidade Demandada, nos termos e para os efeitos no disposto nos artigos 493°, n.°2, 495° e 288°, n°1, alínea e), todos do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 2º alínea e), do CPPT.

” A Recorrente terminou as suas alegações de recurso com as conclusões que se reproduzem de seguida: “

  1. O objecto do presente processo é aquele que resulta do pedido e da causa de pedir formulados pela ora Recorrente, sendo face aos mesmos que se devem analisar os pressupostos processuais relevantes.

  2. A Recorrente formulou o seu pedido no sentido da declaração da nulidade ou, subsidiariamente, da anulação dos actos de inscrição na matriz de 23 alegados prédios, sendo a ilegalidade dos actos de avaliação consequência legal daquela nulidade ou anulação.

  3. Decorre da determinação do objecto do processo que não podem proceder quaisquer excepções que se prendam com a suposta impropriedade do meio para a impugnação dos actos de avaliação.

  4. Sem prescindir, a Recorrente não questiona valores ou métodos de avaliação; ao invés, a Recorrente põe em causa a própria legitimidade da inscrição na matriz, avaliação e fixação do valor patrimonial tributário de supostos prédios, fim este que não é tutelado pelos artigos 76.° e 77.° do Código do IMI, nem pelo artigo 134.° do CPPT.

  5. Ao contrário do disposto na decisão a quo, a condução de segundas avaliações e a subsequente impugnação do resultado das mesmas não acautelam os direitos e interesses da Recorrente nem são, sequer, adequadas para aferir da incidência de IMI e, como tal, da legitimidade da referida avaliação - acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 4 de Março de 2011, no recurso interposto no âmbito do processo n.º 477/10.6BECBR-A.

  6. A pretensão da Recorrente diz respeito à contestação da própria incidência de IMI, como pressuposto prévio à emissão quer do acto de inscrição, quer do acto de avaliação do prédio.

  7. A contestação dos actos de avaliação e fixação do valor patrimonial dos prédios, não deve ser vista de forma isolada, mas, como uma parte de um todo, formada em primeira linha pelo pedido de anulação dos actos de inscrição na matriz dos mesmos prédios.

    Neste sentido, v. o Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sonsa que defende que: «se o interessado não pretender discutir o valor fixado na avaliação ou o cumprimento das formalidades do respectivo procedimentos, mas pretender discutir a decisão administrativa que determina a sua realização, não vale a razão do condicionamento à impugnação imediata contido no nº 7 deste artigo […] a questão da verificação ou não dos pressupostos legais de que depende a realização da avaliação, como questão prévia em relação ao procedimento de avaliação, não se inclui no seu âmbito» - cfr. Jorge Lopes de Sousa (Lisboa 2011) Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. II, p. 431 (cit., itálicos nossos). Mais defendendo que a impugnação da decisão administrativa que ordena a realização da avaliação deve ser impugnada autonomamente, mediante acção administrativa especial.

  8. No caso em apreço, põe-se em causa a decisão de avaliar os prédios, não se questionando os valores patrimoniais fixados, mas discutindo-se uma questão prévia relacionada com a qualificação jurídica dos factos e realidades em apreço, contestando-se a própria Legitimidade e possibilidade legal da inscrição dos prédios e, em consequência, da respectiva avaliação.

  9. Tal como sustenta o Ministério Público nos presentes Autos, a acção é enformada pelo pedido da Autora (ora Recorrente), o qual se centra no pedido de declaração de nulidade ou de anulação dos actos de inscrição. j) Uma vez declarada a ilegalidade destes actos não poderão subsistir os actos que tenham sido praticados com base nestes primeiros actos, a saber, os actos de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário.

  10. Aferindo-se os pressupostos processuais quanto àqueles actos de inscrição, mostram-se inócuas as excepções alegadas no que concerne aos actos de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário, pelo que, deve a excepção dilatória sub judice ser considerada improcedente e, nessa medida, ser revogado o despacho recorrido que decidiu em sentido contrário.

  11. Sem embargo, não existe qualquer outro meio próprio que permita alcançar os efeitos pretendidos mediante a acção administrativa especial apresentada e em apreço, propugnando-se, de novo e em consequência, pela revogação do despacho recorrido, prosseguindo o processo em apreço os seus trâmites até final.

    1. DO PEDIDO Termos em que, a decisão a quo merece inteira censura, pelo que se requer muito respeitosamente a V. Exas que concedam provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando o despache de absolvição da instância proferido pelo Tribunal a quo e ordenando o prosseguimento da acção administrativa em apreço até final.

      Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA.”****Não houve contra-alegações.

      ****O presente recurso havia sido interposto para o STA, todavia esse tribunal julgou-se incompetente, em razão da hierarquia, em 20/01/2016, para conhecê-lo – cfr. fls. 338 a 350 do processo físico.

      ****O Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não se tendo pronunciado acerca do mérito do recurso. Contudo, o Magistrado do Ministério Público junto do STA havia emitido parecer no...

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