Acórdão nº 00383/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
| Magistrado Responsável | Pedro Vergueiro |
| Data da Resolução | 23 de Junho de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.
RELATÓRIO S… - VINHOS, S.A., (anteriormente J…, LDA.), veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 09-12-2011, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a decisão de indeferimento da reclamação graciosa em que pedia a anulação da liquidação adicional de IEC no valor de € 179.070,77 euros.
Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 429-463), as seguintes conclusões que se reproduzem: “(…) A. - Dos 14 factos que a sentença recorrida dá como assentes nenhum deles se reporta à factualidade existente ou não no entreposto fiscal em 2003.
-
- No ponto 5 refere-se: «No relatório final da Inspecção tributária referida em 2. consta o seguinte: “(...) 4 - Análise Contabilística por produto Perscrutada e dissecada a documentação relacionada com os fluxos de entrada e saída de aguardentes vínicas e vinhos generosos do entreposto fiscal, registam-se valores a seguir escriturados em litros e por categoria de produto.
(…)» Continuando-se a mencionar quanto consta desse relatório (que consta a fls. 2 e sgs do PA).
-
- Ora tal não corresponde a facto algum que esteja em causa nestes autos.
-
- O que consta do relatório, ou melhor, o facto de essas afirmações constarem do relatório, não é posto em causa. O que está em causa nestes autos, e é isso que é questionado na impugnação, é precisamente se o que consta do relatório é real ou não se o que lá é dito corresponde ao que se passou na realidade no entreposto fiscal.
-
- Os factos a discutir são a materialidade que é referenciada nesse relatório e não o relatório em si.
-
- Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-02-2010, no proc 155/04.STBFAF.G1.S1 (in www.dgsi.pt): «V - Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de fados, constituindo, portanto, prática incorrecta, na decisão sobre a matéria de facto, remeter para o teor de documentos. (...) Dar por reproduzidos documentos ou o seu conteúdo é bem diferente de dizer qual ou quais os factos que, deles constando, considera provados.» G. - Deste modo, deve considerar-se nula a sentença recorrida por violação do disposto nos arts. 653º, n.º 2, 659º, n.º 2, e 668.º, n.º 1 al. b) do Código de Processo Civil.
-
- Quanto aos factos não provados, a sentença recorrida apenas refere: “não foram dados como provados ou não provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão a proferir”.
I. - Há factos absolutamente relevantes que foram alegados pela recorrente na petição inicial e que foram aparentemente ignorados na decisão sub censura, mormente aqueles referidos no art.° 18.º, 19.°, 20.°, alíneas a), b) e principalmente c), e 21.° da petição de impugnação.
-
- A modificabilidade da decisão de facto pelo tribunal de recurso ao abrigo do artigo 712°, n.° 1, alínea a), do C.P.C. pressupõe que o tribunal recorrido tenha tomado posição quanto a esses factos, julgando-os provados ou não provados; K. - Ora, no caso, não tendo o Tribunal apreciado esses factos referidos pela recorrente no seu pedido, incorreu a sentença em nulidade, o que deve ser declarado.
L. - A ora recorrente na parte final da sua petição de impugnação judicial requereu que se oficiasse a Casa do Douro ou o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto para que estes organismos oficiais confirmassem que as existências declaradas em 28 de Fevereiro de 2003 referentes ao E.F. são as indicadas nos presentes autos pela sociedade aqui impugnante” (fls 19 e 20 da impugnação).
-
- Tal requerimento não obteve resposta alguma por parte do Tribunal. E a diligência probatória requerida assumia extrema importância, como afinal veio a reconhecer o Tribunal na sentença em análise.
-
- O não cumprimento da solicitação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO