Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
| Magistrado Responsável | Rog |
| Data da Resolução | 08 de Janeiro de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: MJST veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 08.09.2015 que manteve a sentença do mesmo Tribunal, de 08.04.2015, pela qual foi julgada improcedente a acção, de contencioso eleitoral, intentada contra o Ministério da Educação e Ciência e em que foi indicado como contra-interessado o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Dr. JAC, para anulação “do despacho de não homologação do resultado da eleição do director, realizada em reunião de 8 de Janeiro de 2015, do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Dr. JAC, proferido pela Directora Geral da Administração Escolar…”.
Invocou para tanto, de essencial, que a decisão recorrida incorreu em violação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04, dos artigos 6.º-A, n.º 2, al. a), do anterior Código de Procedimento Administrativo, do artigo 3.º, n.º 2, al. b), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09.09, e do artigo 608.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código de Processo Civil. Imputou ainda à decisão recorrida a nulidade decorrente da falta de fundamentação.
Cada um dos recorridos apresentou as suas contra-alegações, ambos a defenderem a manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público neste Tribunal emitiu também parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.
*I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1ª - Por aviso n.º 11950/2011, publicado no Diário da República, II Série, de 01.06, foi publicitada a abertura de procedimento concursal para recrutamento do lugar de director do Agrupamento de Escolas Dr. JAC.
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- O autor, aqui recorrente, foi oponente ao referido concurso, tendo sido aceite a sua candidatura.
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- Em 08.01. 2015 reuniu o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Dr. JAC, ora contra-interessado, a fim de realizar o (segundo) escrutínio.
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- Realizado o acto eleitoral, apurou-se o seguinte resultado: 1 voto nulo, 16 votos em branco e 4 votos no candidato MJST, aqui autor, pelo que, em consequência foi declarado eleito.
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- O indicado Conselho Geral comunicou à Direcção Geral de Administração Escolar, além do mais, o resultado do aludido escrutínio para efeito de homologação prevista no artº 23º, nº 4, do citado DL.
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- Em 23.01.2015 a Directora Geral da Administração Escolar proferiu o despacho de não homologação, em concordância e pelos fundamentos constantes da Informação nº B15029099K, de 22.01.2015, ou seja, pela pretensa falta de originalidade do projecto de intervenção do recorrente, concluindo “que o referido projecto não cumpre com os requisitos exigidos e plasmados no Decreto-Lei 75/2008 e Portaria nº 604/2008”.
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- A sentença sob recurso, corroborando parte do entendimento perfilhado pelo recorrente, considera que o autor não violou o disposto no artigo 6º, nº 1 da Portaria 604/2008, de 9/7, e concluiu que o réu, ora recorrido, “violou o disposto no artº 7º, nº 3, al. b), porque foi além daquilo que a norma consente”, dado que o acto objecto de impugnação não indica “os aspectos concretos do projecto do autor que, pelo facto de não serem originais, são completamente desajustados ao Agrupamento de Escolas em causa”.
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- A verdade é que o autor, aqui recorrente, não deixou de impugnar a alegação de que o seu projecto de intervenção não era original pelo que, salvo melhor opinião, tal facto não poderia ser dado como provado, pelo menos, com recurso à fundamentação constante do mesmo.
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- Vale isto por dizer que o Juiz a quo, como o autor, considerou que o recorrido, pelos fundamentos invocados - pretensa falta de originalidade do projecto de intervenção -, não poderia deixar de homologar o resultado da eleição – in casu, a violação da lei nos termos invocados pelo recorrente não se verificou! 10ª - Não obstante, e sem mais considerações, o Juiz a quo concluiu que pelo facto do projecto de intervenção do autor ter partes idênticas (plágios) a outros projectos de intervenção apresentados noutros procedimentos concursais, por outros candidatos, sem lhe fazer menção, violou o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei 75/2008, de 22.04, o disposto no artº 6º-A, nº 2, al. a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (princípio da boa fé), e o dever de isenção previsto no artº 3º, nº 2, al. b), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas aprovado pela Lei 58/2008, de 09/9.
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- Sucede que o autor impugnou o despacho de não homologação, proferido pela Senhora Directora Geral da Administração Escolar, em concordância e pelos fundamentos constantes da Informação nº B15029099K, de 22.01.2015, que não faz qualquer referência a tais considerações…! 12ª - Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião, não compete ao Tribunal fundamentar o acto posto em crise, porque se assim fosse (como é) estaríamos perante um “novo acto”, novos factos, nova fundamentação.
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- A fundamentação do discutido despacho de não homologação apenas se prende com a pretensa violação da citada Portaria nº 604/2008, e o artigo 23º, nº 5, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22.04.
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- Em relação ao artigo 5º do citado Decreto-Lei nº 75/2008, bastará atentar ao respectivo teor para se concluir que apenas se dirige ao exercício de funções pelos titulares dos cargos previstos no mesmo diploma, o que manifestamente não é o caso.
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- De resto, o aqui recorrente, desconhece em que medida é que violou as citadas disposições legais, nem os factos dados como provados permitem esse raciocínio e decisão…! 16ª - Com efeito, considerar-se, sem mais, que o autor violou o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04, o disposto no artigo 6º-A, nº 2, al. a) do Código de Procedimento Administrativo (princípio da boa fé), e o dever de isenção previsto no artigo 3º, nº 2, al. b), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas aprovado pela Lei 58/2008, de 09/9, sem contudo se explicitar como, em que medida e porquê, impossibilita que o mesmo possa fazer uma apreciação e exame crítico da sentença ora posta em causa, das razões que subjazem ao decidido, não lhe permitindo, por isso, “o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação” (Acs...
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