Acórdão nº 03279/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
| Magistrado Responsável | Jo |
| Data da Resolução | 09 de Setembro de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO MPCSCPAP veio interpor recurso do acórdão pelo qual o TAF do Porto julgou improcedente a presente Acção Administrativa Especial contra o INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO, I.P.
, com vista a impugnar o despacho de indeferimento que recaiu sobre a reclamação apresentada pela Autora/Recorrente da classificação que lhe foi atribuída em sede de avaliação de desempenho (SIADAP 3) no ano de 2010.
*Em alegações a Recorrente formulou as seguintes conclusões: I. O acto administrativo praticado no âmbito do processo de avaliação - SIADAP 3 - não se mostra devidamente fundamentado, violando o previsto no artº 124º do CPA.
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Aquele acto incorreu ainda nos vícios de violação de lei por desrespeito do disposto nos artº 5º/d), 5º/c), 8/1, c), 46º/1, 46º/5, 57º/3, 57º/4, 61º/a) e d), 62º/4, 66º/1 e 67º/a da Lei nº 66-B/07, de 28 de Dezembro.
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Os prazos previstos no procedimento do SIADAP 3 e previstos naqueles normativos não são meramente indicativos mas antes peremptórios, pelo facto do seu desrespeito importar, como importou, a violação das garantias procedimentais do dito SIADAP 3, não permitindo garantir à recorrente uma avaliação justa, transparente e imparcial, de acordo com os objectivos daquele mesmo procedimento.
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Ao não o reconhecer o acórdão recorrido violou aqueles mesmos preceitos legais e ainda o princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artº 2º do CPTA e no artº 268º/4 da CRP.
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Este acórdão e aquele sobredito acto deverão, pois, aquele ser revogado e este ser anulado, reconhecendo-se antes o direito da recorrente a uma nova avaliação.
*Não foi apresentada contra alegação.
*O Ministério Público foi notificado nos termos do art. 146º/1 CPTA.
*FACTOS Consta no acórdão recorrido: Com relevância para a decisão da causa e concomitantemente para a apreciação das questões que supra se elegeram, o Tribunal julga provada a seguinte factualidade: 1 - A A. é funcionária pública com a categoria de técnica superiora, a desempenhar funções, como conservadora, no Museu Nacional de Soares dos Reis, no Porto [facto admitido por acordo].
2 – No ano de 2010, a A. foi sujeita a avaliação de desempenho, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010, tendo sido sua avaliadora a Directora do Museu Nacional de Soares dos Reis [facto admitido por acordo; cf. doc. constante de fls. 15 a 21 do PA].
3 – Os objectivos e competências foram definidos e comunicados à A. em 30 de Abril de 2010, quando foi-lhe entregue a Ficha de Avaliação de Desempenho com os mesmos [facto admitido por acordo].
4 – No âmbito da avaliação mencionada no ponto 2.
, foi atribuída à A. a classificação qualitativa de “desempenho adequado” e quantitativa de “3,414” [cf. doc. constante de fls. 15 a 21 do PA, em particular, o teor de fls. 19 do PA; e, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].
5 – Em 06-06-2011, foi proferido despacho que homologou tal classificação [cf. teor do doc. constante de fls. 15 a 21 do PA, em particular, o teor de fls. 21 do PA].
6 – Em 06-07-2011, A. apresentou junto do R. reclamação da classificação e do despacho mencionados nos pontos 4.
e 5.
[cf. doc. constante de fls. 11 a 14 do PA e respectivos anexos constantes de fls. 15 a 52 do PA e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].
7 – Em 11-08-2011, foi proferido pelo R. despacho de indeferimento que recaiu sobre tal reclamação, tendo-se alicerçado na Informação n.º 420 datada de 09-08-2011, do Departamento de Gestão [cf. doc. e respectivos anexos constantes de fls. 4 a 6 e de fls. 7 a 10 do PA e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido], que foi notificado à A. e do qual consta, entre o mais, que “…da análise dos fundamentos apresentados na reclamação e das apreciações remetidas pela avaliadora, através do e-mail de 2011-08-07, em resposta ao nosso pedido de informação (…), consideramos que efectivamente se verificou uma deficiência no cumprimento do calendário definido no SIADAP, conforme é confirmado pela avaliadora quando refere que «As datas referidas pela reclamante são as que constam da respectiva ficha de avaliação. Conforme referi noutras circunstâncias não tem sido possível garantir o total cumprimento dos prazos, por razões de serviço que são públicas e estão relacionadas com dificuldades de funcionamento dos serviços. Só com muito esforço se tem conseguido manter em funcionamento uma estrutura com tantas questões por resolver. É sempre no limite que vamos conseguindo ultrapassar os obstáculos e manter o museu ao serviço do público, com as colecções em condições de conservação que não ultrapassem o mínimo exigível.» Tendo em conta este contexto de dificuldades, que aliás não é alheio à maioria dos serviços do IMC, importa ainda salientar que o facto dos prazos terem sido ultrapassados não pôs em causa a obediência pela tramitação processual legalmente estabelecida no âmbito da avaliação de desempenho, a qual foi respeitada na íntegra por parte da avaliadora e em salvaguarda dos interesses da reclamante.
Para além da...
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