Acórdão nº 05721/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

Magistrado ResponsávelNUNO COUTINHO
Data da Resolução16 de Abril de 2015
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório José …………….. e Outros melhor identificados nos autos, requereram a execução de Acórdão proferido por este Tribunal Central, em 10 de Abril de 2008, nos termos do qual, em sede de recurso contencioso de anulação, foi anulado despacho proferido pelo Secretário Regional da Educação do Governo da Região Autónoma da Madeira, proferido em 10 de Maio de 2002, que concedeu parcial provimento ao recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho de Comunidade Educativa que homologou a lista de classificação final das candidaturas à “Direcção Executiva” da Escola Secundária …………………...

Peticionou a condenação do executado na prática de acto de reabertura do concurso para a Direcção Executiva da Escola Secundária …………, com prévia definição dos critérios de avaliação e sua adequada divulgação.

O executado – Secretário Regional de Educação da Madeira - em sede de oposição, suscitou caducidade de direito de executar o referido Acórdão, tendo pugnado pela improcedência da pretensão executiva, tendo, ainda, referido não poder o Acórdão proferido por este Tribunal Central ser executado nos termos peticionados face ao teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional nº 161, que declarou a ilegalidade com força obrigatória geral de diversos preceitos do Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro.

Os exequentes responderam à suscitada caducidade de direito de acção, tendo referido aceitar a existência de causa legítima de inexecução, requerendo o prosseguimento dos autos para fixação de indemnização, nos termos do artigo 166º do CPTA.

O executado, nos termos de requerimento de fls. 51/52 referiu ter dado execução ao Acórdão proferido em 10 de Abril de 2008, pelo que se verifica a inutilidade superveniente da lide executiva, posição que foi refutada pelos exequentes.

Face às posições antagónicas suscitadas nos autos, importa conhecer das questões prévias e excepções suscitadas para depois apreciar a pretensão executiva formulada nos autos, bem como a invocada causa legítima de inexecução.

A inutilidade superveniente da lide.

O executado, através de requerimento de fls. 51/52 veio invocar ter sido integralmente executado o Acórdão proferido por este Tribunal Central, tendo referido que “…a execução da sentença proferida no recurso contencioso de anulação consistia na realização de acto eleitoral para o órgão executivo da Escola Secundária …………, não por aplicação do D.L.R. nº 4/2000/M, na sua versão originária, que foi objecto de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral por Acórdão do Tribunal Constitucional, mas sim nos termos da versão introduzida pelo D.L.R. nº 21/2006/M, de 21 de Junho, que expurgou o diploma das ilegalidades detectadas.” Apreciando para o que importa dar como assentes os seguintes factos: A)Por Aviso publicado no dia 19 de Julho de 2001, foi aberto concurso para a “Direcção Executiva” da Escola Secundária ................ ................, na Região Autónoma da Madeira – cfr. doc. constante do I Volume do processo instrutor apenso ao aos autos de recurso contencioso de anulação que correu termos neste Tribunal Central sob o nº 11992/03.

B)No dia 18 de Junho de 2010 teve lugar o escrutínio de eleição para o Conselho Executivo/Director da Escola Secundária ................ ................ – cfr. doc. de fls. 53.

É patente, face à pretensão executiva formulada, que consiste na reabertura do concurso para a “Direcção Executiva” da Escola Secundária ................ ................, com prévia definição dos critérios de avaliação e sua adequada divulgação, que a eleição realizada para o Conselho Directivo/Director da Escola Secundária ................ ................ não torna inútil a presente lide executiva, dado ser inequívoco que o acto anulado pelo Acórdão cuja execução é requerida teve lugar na vigência da versão originária do D.L.R nº 4/2000/M – que previa a realização de concurso para as Direcções Executivas das Escolas e que o escrutínio efectuado no dia 18 de Junho de 2010, teve lugar quando o referido Decreto Legislativo Regional foi sujeito a alterações, na sequência do Acórdão nº 161/2003, proferido pelo Tribunal Constitucional, pelo que não existe fundamento para declarar extinta, por inutilidade superveniente, a presente instância executiva.

A caducidade do direito de executar Suscitou o executado a caducidade do direito de executar, tendo referido que quando o...

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