Acórdão nº 06169/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
| Magistrado Responsável | BÁRBARA TAVARES TELES |
| Data da Resolução | 19 de Novembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO Elisabete ……………, Bruno …………………. e Sandra ………………., inconformados com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou parcialmente procedente a oposição à execução nº ………………… e apensos, instaurada à sociedade Agro-……………………., SA pelo serviço de finanças de Alcobaça, por dividas de Contribuição Autárquica (CA), Imposto Municipal de imóveis (IMI), IRS (retenções na fonte) IVA e Coimas fiscais, relativas aos ano de 2001 a 2005 e revertida contra os aqui Recorrentes, vieram dela interpor o presente recurso jurisdicional, terminando as suas alegações formulando as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES A). As dívidas reclamadas pela Administração Fiscal, reportam-se aos anos de 2001 e 2002, 2003 e 2004 e 2005 B). Prescrevendo o n.º 1 do artigo 48° do L.G.T., que · dividas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos ...., " C). Salvo o devido respeito é entendimento dos ora recorrentes que as dividas contraídas pela firma executada originária Agro ……………………….
, SA, e referentes ao ano de 2001, se encontra prescrita, nos termos do artigo 48° da L.G.T.
D). Por outro lado verifica-se que as dívidas exequendas reportam-se parcialmente aos seguintes processos, impostos e períodos: - Processo de execução fiscal………………………de Contribuição Autárquica de 2001, - Processo de execução fiscal………………………. de Contribuição Autárquica de 2002, - Processo de execução fiscal………………..…. de Contribuição Autárquica de 2002, - Processo de execução fiscal. ……………....……. de Coimas Fiscais de 2003, - Processo de execução fiscal ……………………….. de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal……………………… de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal …………………….. de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal ………………………….de IMI de 2003, - Processo de execução fiscal………………………… de IMI de 2004, - Processo de execução fiscal………………………… de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal………………………… de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal ………………………… de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal1 ………………………… de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal ………………………… de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal …………………………de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal ………………………… de IRS de 2004, - Processo de execução fiscal ………………………… de IMI de 2004, - Processo de execução fiscal ………………………… de IVA de 2005.
E). As dívidas...
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