Acórdão nº 12512/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
| Magistrado Responsável | PAULO PEREIRA GOUVEIA |
| Data da Resolução | 26 de Novembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO · ……………………………………………………, LDA., devidamente identificado nos autos, intentou no T.A.C. de Lisboa incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida (nos autos de processo cautelar relativo a procedimento de formação de contractos de suspensão de eficácia da deliberação proferida em 5 de fevereiro de 2015, quanto ao concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, n.º 10/2014-CPC (1)) contra · METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. e Outros (entre os quais a empresa …………).
Por despacho de 30-4-2015, o referido tribunal decidiu julgar procedente o incidente de declaração da ineficácia (i) do ato de aprovação da minuta de um contrato de prestação de serviços do Lote 2, com data de 5-3-2015, e (ii) do contrato de prestação de serviços do Lote 2, com o nº 19/2015/ML, celebrado com a ……………………., S.A. em 18-3-2015 (ofício n.º 1101865, de 25 de março de 2015), sendo que houve “resolução fundamentada” no dia 27-2-2015 (2).
O processo cautelar respetivo tem como pedido o seguinte: suspensão de eficácia da deliberação proferida em 5-2-2015, pelo Conselho de Administração da Entidade Requerida, proferida no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional denominado “Aquisição de Serviços de Vigilância, Guardaria e Portaria – Proc. n.º 10/2014 CPC” (que adjudicou o contrato do Lote 2 à empresa …………., com a empresa …………… em 2º lugar; e que adjudicou os contratos dos Lotes 1 e 3 à empresa ………..) e, bem assim, suspensão de eficácia da execução do contrato que, entretanto, vier a ser celebrado com a entidade adjudicatária.
* Inconformada, a ……………….. recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: * A recorrida ……………. contra-alegou e ampliou o objeto do recurso, concluindo: 1. O Tribunal a quo decidiu bem ao declarar a ineficácia dos atos de execução indevida que aqui estão em causa, tendo em conta a invalidade da resolução fundamentada emitida em 27 de fevereiro de 2015.
-
Os motivos apresentados na resolução fundamentada não são suficientes para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que reclama a existência de um grave prejuízo para o interesse público decorrente da proibição de execução do ato suspendendo, o que nunca se verifica na situação em análise.
-
A METROPOLITANO DE LISBOA invocou a impossibilidade de assegurar, sem a resolução fundamentada e consequentemente a conclusão do concurso limitado n.º 10/2014-CPC, a prestação de serviços de vigilância, guardaria e portaria no Lote 2, mas o certo é que tinha antes celebrado com a ………….., em dezembro de 2014, uma alteração ao contrato de prestação de serviços de vigilância, de guardaria e de portaria no Lote 2, mantendo a sua vigência até à conclusão do concurso limitado referido.
-
Assim, se a tal resolução fundamentada não fosse emitida, a METROPOLITANO DE LISBOA continuaria a beneficiar das prestações de serviços de vigilância, de guardaria e de portaria contratualizadas com a ……………., em 30 de dezembro de 2014, e que se mantinham plenamente em vigor.
-
Por isso, esse argumento da METROPOLITANO DE LISBOA não tem qualquer aderência à realidade, consistência ou validade jurídica, razão pela qual decidiu bem o Tribunal a quo.
-
Também o argumento em torno do suposto impacto financeiro é absolutamente irrelevante para efeitos do referido n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
-
Desde logo, o valor praticado pela …………… em fevereiro de 2015 era o mesmo que foi acordado com a METROPOLITANO DE LISBOA em 30 de dezembro de 2014, cerca de dois meses antes, e, nessa altura, em que já era conhecido o valor da proposta da ………….., não houve qualquer alegação de que o interesse público fosse prejudicado (e muito menos gravemente prejudicado) com essa contratualização.
-
Acresce que a resolução fundamentada apenas pondera, para efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO