Acórdão nº 09146/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
| Magistrado Responsável | CRISTINA FLORA |
| Data da Resolução | 03 de Dezembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: PROCESSO N.º 09146/15 I. RELATÓRIO PEDRO ……………………..
inconformado com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Cascais- 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………………..4, indeferiu o requerimento para conhecimento da prescrição da dívida em execução, veio dela interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
O Recorrente PEDRO ………………………….
apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: «CONCLUSÕES: A) O presente recurso vem interposto da douta sentença em que se julga não verificada a prescrição da dívida tributária exequenda nos autos de execução fiscal com o Proc. N.º ………………….. do Serviço de Finanças de Cascais -1; B) A citação do revertido aqui recorrente ocorreu em 28/10/2009, naqueles autos de execução fiscal instaurados para cobrança coerciva da dívida de IVA relativa a Outubro de 2001; C) A douta sentença recorrida julga não verificada a dita prescrição porquanto, uma vez que interrupção do prazo da prescrição verificada com a citação da devedora principal não produziu efeitos quanto ao aqui recorrente (por ter sido citado para além dos cinco anos decorridos da liquidação), a interrupção da prescrição, quanto ao recorrente, "só se verifica com a sua citação para a execução como «causa interruptiva própria e singular do prazo de prescrição»"; D) Julgando-se, igualmente, que o disposto no n°3 do artigo 49° da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n°53-A/2006, de 29.12, não contende com esta interpretação; E) Pelo que a questão ora submetida ao douto julgamento do tribunal ad quem é exclusivamente de direito, ou seja, a de saber se, no caso sub judice se, após verificada a interrupção do prazo da prescrição com a citação do devedor principal, se verifica nova interrupção com a citação do responsável tributário quando este beneficia do disposto no n°3 do artigo 48° da LGT, atendendo ao consagrado na redacção actual do n°3 do artigo 49° da LGT e, face à solução jurídica encontrada, saber se se verificou ou não, quanto ao aqui recorrente e revertido, a alegada prescrição da dívida exequenda; F) Na verdade, tendo a citação do aqui recorrente ocorrida em 2009, ou seja, para além dos cinco anos decorridos sobre a liquidação do tributo que constitui a dívida exequenda e não tendo a interrupção da prescrição relativa à citação da devedora principal produzido efeitos quanto a ele revertido, atento o prescrito no n°3 do artigo 48° da LGT, há que interpretar, em conjunto e de forma sistemática, os artigos 48° e 49° da LGT, atenta a nova redacção do n°3 deste último, para determinar se a citação do responsável subsidiário, nos termos sobreditos, opera também uma (nova) interrupção do prazo da prescrição; G) De facto e salvo melhor opinião, o recorrente considera que a sua citação na qualidade de responsável subsidiário, nos termos em que ocorreu, não produz nova interrupção no prazo da prescrição; H) Com efeito, a alteração do n°3 artigo 49° da LGT introduzida pelo artigo 91° da Lei n° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, implica que a interrupção do prazo da prescrição tem lugar uma única vez com o facto que se verificar em primeiro lugar e a citação do aqui recorrente ocorreu já na vigência e ao abrigo deste novo normativo; I) E tal normativo deve ser entendido no sentido de que a verificação de um novo facto interruptivo ocorrida na sua vigência não interrompe (de novo) o prazo da prescrição; J) Sendo que, no caso em apreço, a primeira e única causa de interrupção do prazo da prescrição que ocorreu foi a da citação do devedor principal, não tendo, por isso, a citação do revertido e aqui recorrente a virtude de interromper de novo o prazo da prescrição; K) Na verdade, tendo o disposto n° 3 do artigo 48° da LGT sido instituído em claro benefício do responsável subsidiário quando a sua citação ocorre para além dos cinco anos da liquidação, não é legítima uma interpretação que transforme tal benefício num prejuízo consubstanciado num alargamento do prazo de prescrição em função da admissibilidade de interrupções sucessivas; L) O que contraria manifestamente, aliás, as premissas da certeza e segurança que se quis fazer prevalecer com o próprio instituto da prescrição das dívidas tributárias, até porque, com o consignado no n°3 do artigo 48°, o legislador pretendeu criar para o responsável subsidiário um regime de prescrição mais favorável, introduzindo tal excepção à regra do n°2 do mesmo artigo.
M) Sendo certo, por outro lado, que o legislador, bem conhecendo o regime da prescrição tributária que quis alterar, não introduziu qualquer excepção ao disposto no n°3 do artigo 49° na redacção actual, pelo que não é legítimo ao intérprete entender tal normativo no sentido de que relativamente à mesma dívida tributária pode ocorrer mais do que uma interrupção do prazo de prescrição; N) Em especial se considerarmos que se trata de matéria de reserva de lei formal em que se encontra afastada a possibilidade de interpretação analógica ou extensiva; O) Pelo que, sempre com o devido respeito e salvo melhor opinião, o entendimento de que, após verificada a interrupção do prazo da prescrição relativa à citação do devedor principal se poderia dar nova interrupção com a citação do revertido, é ilegal por não ser compatível com o preceituado no n° 3 do artigo 49° e, por outro lado, retira qualquer vantagem que poderia beneficiar o responsável subsidiário com o disposto no n°3 do artigo 48°, o que, parece evidente, não ter sido o escopo que presidiu a intenção do legislador ao formular os normativos em causa; P) Pelo que, em suma, mal andou a douta sentença recorrida, laborando em erro no julgamento de direito, violando o disposto no artigo 49°, n°3 da LGT, quando o interpretou no sentido que a interrupção da prescrição da dívida tributária exequenda se pode verificar uma vez com a citação do devedor principal e, posteriormente, uma outra vez com a citação do responsável subsidiário, quando este aproveita do estatuído no n° 3 do artigo 48° da LGT; Q) Quando, salvo melhor opinião, da conjugação dos normativos do artigo 48°, n°s.1, 2 e 3 e do artigo 49°, n°s. 1 e 3 da LGT, deve resultar a interpretação no sentido de que a interrupção do prazo da prescrição da dívida tributária exequenda apenas se verifica uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, independentemente do facto interruptivo ocorrer na esfera do devedor principal ou na esfera do responsável subsidiário (por força do disposto no n° 2 do artigo 48° da LGT) e independentemente dessa interrupção aproveitar ou não ao responsável subsidiário (nos termos do n° 3 do artigo 48°).
R) Termos em que a dívida...
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