Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
| Magistrado Responsável | ANA PINHOL |
| Data da Resolução | 24 de Setembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (2.ª SECÇÃO) DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: I.
RELATÓRIO JOSÉ …………… e mulher ELSA ……………………..
, interpuseram o presente recurso jurisdicional da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA, datada de 7 de Setembro de 2011, que julgou improcedente a impugnação judicial, deduzida da decisão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado contra o acto de liquidação de IRS, relativa ao ano de 2001.
Os Recorrente terminaram as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU INCORRECTAMENTE A MATÉRIA DE FACTO NO QUE RESPEITA AOS DEPOIMENTOS ORAIS PRODUZIDOS PELAS TESTEMUNHAS EM AUDIENCIA E JULGAMENTO, OS QUAIS SE ENCONTRAM GRAVADOS.
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TAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS,INQUIRIDAS A INSTÂNCIAS DO MERITISSIMO JUIZ CLASSIFICOU-OS DEPOSTOS COM ESPONTANEIDADE, RAZÓES DE CIÊNCIA, COERÊNCIA, SEM EVASIVAS E DEMONSTRRAM SABER E CREDIBILIDADE,TÉM DE SER CONSIDERADOS PARA O APURAMENTO DA VERDADE DA MATÉRIA DE FACTO, MAS ERRONEAMENTE NÂO O FORAM NA SENTENÇA ORA EM CRISE E RECURSO.
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DESTES DEPOIMENTOS RESULTAM A PROVA INEQUÍVOCA DOS FACTOS ALEGADOS PELOS ALEGADOS PELOS IMPUGNANTES NOS ARTIGOS 17, 18, 19, 20, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, FACTOS QUE DEVEM SER LEVADOS AO PROBATÓRIO, DEVENDO AINDA SER ALTERADA MATÉRIA DADA COMO PROVADA NOS PONTOS 16° E 19° DO PROBATÓRIO, FICANDO O PONTO 16 COM A SEGUINTE REDACÇÃO: "O citado Hotel …………não correspondeu às expectativas de rentabilidade e os impugnantes tiveram dificuldades financeiras e necessidade de contrair empréstimo bancário, para o que declararam vender a vivenda aos filhos e com o acordo destes, fizeram em nome destes um empréstimo com o B……., SA" E O PONTO 19 COM A REDACÇÃO SEGUINTE: "Os impugnantes negociaram e receberam o produto do referido empréstimo do Banco ………………., S.A.".
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NA VERDADE, OS FACTOS QUE EMERGEM DA PROVA PRODUZIDA, DESIGNADAMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME É QUE OS IMPUGNANTES, POR ESTAREM EM GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO A UM INVESTIMENTO QUE LHES CORREU MAL, E POR NÃO LHES SER POSSÍVEL FAZER UM EMPRÉSTIMO EM SEU NOME PELO MENOS EM CONDIÇÕES TÃO FAVORÁVEIS COMO A QUE SERIA POSSÍVEL FAZER EM NOME DOS FILHOS, COM A CONCORDÂNCIA DESTES UTILIZARAM O SEU NOME PARA FAZER UM EMPRÉSTIMO, COM INTENÇÃO DE O NEGOCIAR E PAGAR ELES PRÓPRIOS, COMO VIERAM A FAZER, ATÉ PORQUE OS FILHOS, SEUS DEPENDENTES E NA ALTURA ESTUDANTES, NÃO TINHAM QUALQUER CAPACIDADE ECONÓMICA NEM RENDIMENTO PARA O FAZER.
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TENDO PARA A OBTENÇÃO DE TAL EMPRÉSTIMO DECLARADO VENDER E OS FILHOS DECLARADO COMPRAR O IMÓVEL EM QUESTÃO, DECLARAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDEU À VONTADE REAL, QUE ERA APENAS A DE OBTER UM EMPRÉSTIMO, NEM CORRESPONDEU AO EXECUTADO DADO QUE, NA REALIDADE OS IMPUGNANTES MANTIVERAM EM TERMOS REAIS A PROPRIEDADE DA CASA, NÃO RECEBERAM QUALQUER PREÇO (ALIÀS, COMO FICOU PROVADO O VALOR DO IMÓVEL ERA CERCA DO DOBRO DO FALSO E INEXISTENTE PREÇO DECLARADO) MAS APENAS O MONTANTE DUM EMPRÉSTIMO CUJAS PRESTAÇÕES PRETENDIAM PAGAR E PAGARAM.
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A DECLARAÇÃO DE COMPRA E VENDA DESTINOU-SE APENAS À CRIAÇÃO DUMA APARÉNCIA DESTINADA A PERMITIR, NUMA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESESPERADA, O ACESSO A UM FINANCIMENTO QUE DOUTRA FORMA ESTARIA VEDADO.
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DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO NÃO RESULTOU O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PRESSUPOSTO DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO POIS QUE OS IMPUGNANTES RECEBERAM APENAS O PRODUTO DUM EMPRÉSTIMO FICANDO COM A OBRIGAÇÃO DE O PAGAR.
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PELO QUE, AINDA QUE SE CONSIDERASSE TER OCORRIDO TRANSMISSÃO DO IMÓVEL, O QUE SEM CONCEDER SE PÕE, TAL TRANSMISSÃO SERIA UMA DOAÇÃO. E NÃO UMA VENDA (ALIÁS FICOU PROVADO QUE O VALOR DA CASA ERA CERCA DO DOBRO DO QUE O HIPOTÉTICO MAS FALSO - PORQUE DE TODO INEXISTENTE- PREÇO EXARADO NA ESCRITURA).
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SEJA COMO FOR, NÃO OCORREU O RENDIMENTO NEM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRESSUPOSTO DA TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IRS.
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A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA JULGOU ERRADAMENTE OS FACTOS E O DIREITO, E A SUA INTERPRETAÇÃO DA LEI, DESIGNADAMENTE DO ART. 10°, Nº 1, AL. A), QUE IMPÕE A TRIBUTAÇÃO NUM CASO COMO O DOS AUTOS, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, QUE DETERMINA QUE A REAL CAPACIDADE E RIQUEZA ECONÓMICA É PRESSUPOSTO DA TRIBUTAÇÃO.
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CONSTITUI JURISPRUDÉNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NOS CASOS EM QUE NÃO SE VERIFICA O REAL FACTO TRIBUTÁRIO NA ESFERA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE, EMBORA, POR FINGIMENTO, FORMALMENTE E NA APARÉNCIA OCORRA O FACTO TRIBUTÁRIO, O CONTRIBUINTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE PROVAR A REALIDADE DOS FACTOS, DESIGNADAMENTE A EXISTÉNCIA DE SIMULAÇÃO, PORQUANTO NESTES CASOS NÃO EXISTE DE FACTO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INERENTE AO FACTO TRIBUTÁRIO.
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ASSIM FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO TCAN DE 3-11- 2005 E NO AC. DO STA DE 12.01.2011 (VWW.DGSI.PT), INDO TAMBÉM A MAIS QUALIFICADA DOUTRINA PORTUGUESA NO SENTIDO DE QUE A CAPACIDADE ECONÓMICA REAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DA TRIBUTAÇÃO (NO CASO DO IRS O ACRESCIMO PATRIMONIAL, ACRESCIMO QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS).
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POR OUTRO LADO E SEM CONCEDER, CONSIDERA-SE AINDA PELAS RAZÕES APONTADAS, OCORREU TAMBEM CADUCIDADE DO DIREITO A LIQUIDAÇÃO, UMA VEZ QUE A FICOU PROVADO QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI DIRIGIDO PARA O SEU DOMICILIO SITO NA RUA CLAUDIO ……………………, N° 2, AZOIA …………….. (INDICADO NA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IRS RESPEITANTE A 2001) MAS PARA A RUA DR. ANTÓNO ….…………… E RECEPCIONADA EM 29.11.2005 POR EDGAR ………...
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NÃO SE VERIFICA A EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA UMA VEZ QUE NO PROCESSO ANTECEDENTE NÃO FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NO PRESENTE PROCESSO E QUE TESTEMUNHARAM SOBRE ESTES PONTO E POR OUTRO LADO, A IMPUGNANTE NÃO INTERVEIO E NÃO FOI PARTE NO PROCESSO ANTECEDENTE ONDE TAL QUESTÃO FOI SUSCITADA.
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NO PROCESSO ANTERIOR NÃO FOI FEITA PROVA DE QUAL A PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO EM QUESTÃO, SENDO QUE O FOI NO PRESENTE PROCESSO, SENDO DE CONCLUIR QUE OS IMPUGNANTES NÃO FORAM VALIDAMENTE NOTIFICADOS DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE QUATRO ANOS PELOS QUE SE VERIFICOU A CADUCIDADE DO HIPOTÉTICO DIREITO A LIQUIDAÇÃO.
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DEVENDO A PRESENTE SENTENÇA SER REVOGADA E SUBSTITUI DA POR OUTRA QUE JULGUE PROCEDENTE POR PROVADO O PEDIDO DOS IMPUGNANTES.
COM QUE SE FARÁ JUSTIÇA.
FORAM VIOLADOS DESIGNADAMENTE OS ARTS. 1º, 10º DO CIRS E AINDA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTAVEL.
FORAM TAMBÉM VIOLADOS OS ARTS. 45° DA LGT E 497º E 498° DO CÓDIGO PROCESSO CIVEL.
Pelos motivos expostos, deve conceder-se provimento ao presente recurso e consequentemente ser revogada a Sentença em crise, dando-se assim provimento ao pedido dos Impugnantes.» Não foram apresentadas contra alegações.
**A EXMª PROCURADORA-GERAL ADJUNTA veio pronunciar-se, nos termos do seguinte parecer: « (…) Os recorrentes defendem, a nosso ver sem razão, que a factualidade constante dos presentes autos não se deve enquadrara como mais-valia nos termos do artº 10, n.º1 (…) do C.I.R.S., para efeitos de incidência e tributação em sede de I.R.S.
Tidas como acréscimos patrimoniais com significado económico, receitas irregulares e ganhos fortuitos que não provêm de uma actividade produtiva e sendo passiveis de controlo pela A.Fiscal, devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr. n.º 5 do preâmbulo do C.I.R.S.; Paulo Pitta e Cunha, A Fiscalidade dos Anos 90, O Novo Sistema de Tributação do Rendimento, Almedina, 1996, pág. 20).
E a verdade é que deve considerar-se que a “ venda irregular” (?) efectuada pelos aqui recorrentes foi geradora de quantia susceptível de enquadrar como mais valias prediais; certo é que os recorrentes receberam quantias equivalentes ao montante do empréstimo e, para o efeito de tributação tal tem de considerar-se como preço do imóvel transaccionado.(…)».
**Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
**II.
DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do Recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
No caso trazido a exame, as questões decidir consistem em saber: (i) se a sentença padece de erro de julgamento de facto e nessa medida apurar se há que aditar factos 17, 18, 19, 20, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38 e 39 e alterar a redacção dos factos levados ao probatório sob os pontos 16 e 19; (ii) se a liquidação de IRS do ano de 2001 foi ou não notificada dentro do prazo de caducidade; (iii) se se verifica a excepção de caso julgado; (iv) se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito por ofensa do artigo 10º, nº.1, alínea a), conjugado com o artigo 9.º, n.º 1, alínea a) ambos do CIRS.
**III.
FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na sentença recorrida para apreciação da excepção de caso julgado fixou-se a matéria de facto e indicou-se a fundamentação respectiva que nos seguintes termos: 1) O impugnante interpôs a oposição à execução da divida aqui em questão, a qual tomou o número de processo …../06.1 BELRA, deste TAF de Leiria, na qual foi proferida a sentença de 28/09/2006, cfr. fls. 137 a 143, que dou por reproduzida, tendo julgado procedente a oposição e referida questão da caducidade e notificação; 2) A Fazenda Pública interpôs recurso, o qual, por Acórdão de 11/12/2007, do TCAS, de fls. 145 a 162, cujo teor dou por reproduzido, foi julgado procedente, revogando a sentença recorrida e ordenando o prosseguimento da execução, por não ter ocorrido caducidade e falta de notificação, nos termos ali explanados, para os quais nos remetemos; 3) O impugnante interpôs recurso do referido Acórdão do TCA-S para o Pleno do STA, com fundamento em oposição do acórdão com o acórdão do TCA-N de 21/06/2007, Rec. 631/06.5, também referido no artigo 58 da p.i. da...
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