Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
| Magistrado Responsável | JOAQUIM CONDESSO |
| Data da Resolução | 23 de Março de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACÓRDÃO X RELATÓRIO XL..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. do Funchal, exarada a fls.153 a 157 do presente processo que julgou totalmente improcedente a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº...., a qual corre seus termos na Secção de Processo Executivo da Madeira da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual surge como executado o ora apelante e visando a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes aos meses de Julho de 2010 a Outubro de 2011, no montante total de € 3.304,90.
XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.229 a 235 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-O presente recurso vem interposto da douta sentença de 19.06.2016, que julgou improcedente a oposição apresentada, por entender que o Instituto de Segurança Social da Madeira não estaria sujeito à prática de qualquer acto administrativo e/ou tributário previamente à instauração do processo de execução fiscal, mesmo no presente caso em que se verificou uma ausência absoluta de qualquer liquidação oficiosa e/ou autoliquidação; 2-O recorrente entende que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do Direito aplicável ao caso concreto, na medida que fez tábua rasa do disposto no artigo 63.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.°1-A/2011, de 3 de Janeiro, e nos artigos 36.°, n.° 1, do CPPT e 77.°, n.° 6, da LGT, violando, ainda, as normas constitucionais previstas no artigo 103.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e no artigo 6.°, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); 3-Para além de que a douta decisão do Tribunal a quo se apresenta em manifesta contradição com a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, que vem sufragando a tese de que nos casos de liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social, designadamente resultantes de acto inspectivo ou de incumprimento da obrigação de autoliquidação por banda do contribuinte, “(...) o cálculo das contribuições que Ihe correspondam (...), constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo (...) sujeito ao regime de notificação dos actos tributários nos termos do disposto nos artigos 36° n° 1 do CPPT e 77 n° 6 da L.G.T., devendo ser notificado ao contribuinte no prazo de caducidade de quatro anos previsto no artigo 45 da Lei Geral Tributária.”; 4-Pelo que, o objecto do presente recurso consiste em saber se também no presente caso, em que o contribuinte (ora recorrente) não tem qualquer obrigação legal de autoliquidação contributiva, estaria ou não o Instituto de Segurança Social da Madeira obrigado a prática de um acto administrativo e/ou tributário para fixação e/ou liquidação oficiosa do montante das contribuições, previamente a instauração e citação para o processo de execução fiscal; 5-Ora, o recorrente conforma-se com a matéria de facto que foi fixada pelo Tribunal a quo; 6-Desde logo por que está assente e cristalino nos autos que o recorrente não autoliquidou nenhuma contribuição para a Segurança Social, por nunca ter sido notificado de qualquer acto administrativo e/ou tributário prévio e por entender que continuava isento de contribuições; 7-Assim como o Instituto de Segurança Social da Madeira também não liquidou quaisquer contribuições, não notificou o recorrente de qualquer decisão fixação da base contributiva ou Iiquidação, nem o notificou para o exercício do direito do audição prévia relativamente a qualquer suposta Iiquidação oficiosa, tendo-se limitado a instaurar os autos de execução fiscal nº.... e a citar o recorrente para esses autos, sem sequer fundamentar a quantia exequenda; 8-A citação foi, portanto, o primeiro e único acto do Instituto de Segurança Social da Madeira, com vista à Iiquidação e cobrança da quantia exequenda; 9-Donde se conclui que ninguém (nem o recorrente, nem o Instituto de Segurança Social) liquidou as supostas contribuições que constituem a quantia exequenda ! 10-Porém, no caso dos autos - i.e., de um profissional liberal, pessoa singular - a Iiquidação das contribuições devidas à Segurança Social faz-se nos termos dos artigos 132.° e ss., do referido CRCSPSS, mais precisamente de acordo com o artigo 162°, n.° 3, do CRCSPSS, nos termos do qual: “O rendimento referido nos números anteriores (que constituirá, portanto, a base tributável) é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados pare efeitos fiscais.”; 11-Para o efeito, dispõe o artigo 63°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que: “Para efeitos do cumprimento da obrigação contributiva, o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva fixados oficiosamente são comunicados ao trabalhador independente.”; 12-O recorrente entende que a referida comunicação com a fixação oficiosa do rendimento relevante, da base de incidência e da taxa contributiva constituem o acto tributário de Iiquidação das contribuições dos trabalhadores por conta própria, cabendo-Ihes efectuar o pagamento mensal das contribuições que tiverem sido previamente fixadas/liquidadas pelo Instituto de Segurança Social; 13-Todavia, como resulta da factualidade assente nos autos, o recorrente nunca foi notificado de qualquer acto de fixação oficiosa do seu rendimento relevante, da base de incidência e da taxa contributiva, razão pela qual considera inexigível a quantia exequenda nos presentes autos; 14-Com efeito, a posição jurisprudencial firmada pelo Acórdão do Pleno, do Supremo Tribunal Administrativo no douto Acórdão de 26.02.2014, no processo n. 01481/13, esclarece que as contribuições para a Segurança Social - tal como é o caso dos presentes autos - são consideradas impostos ou pelo menos equiparadas a impostos; 15-Como tal, a sua liquidação e cobrança deve ser feita nos termos da lei, como prescreve o artigo 103, nº.3, da CRP; 16-Sendo que, no caso concreto, deve ser feita nos termos do artigo 162.°, do CRCSPSS e do artigo 63.°, nº. 1, do Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 do Janeiro, com respeito ao disposto no artigo 36, do CPPT e no artigo 77, n.° 6, da LGT; 17-Para estes casos em que não existe qualquer autoliquidação prévia da entidade empregadora, nem apresentação das denominadas "declarações...
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