Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

Magistrado Responsável:ANA PINHOL
Data da Resolução:11 de Maio de 2017
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I.

RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA e sociedade denominada «F... – UNIPESSOAL, LDA.», recorrem na parte em que cada um deles ficou vencido na sentença proferida pelo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ, datada de 12 de Dezembro de 2010, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e juros compensatórios, no valor global de € 35.471,58.

A Fazenda Pública terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1.

As correcções á matéria colectável consideradas ilegais pela douta sentença recorrida respeitam a despesas com condomínio, comunicações e amortizações suportadas pela impugnante e relativas a uma loja designada 1.3 N na Marina de ...; 2.

A referida loja encontrava-se a ser explorada pela empresa E... cujo sócio é marido da sócia gerente da impugnante; 3.

Considerou a Mª juiz a quo que não se provou ter a empresa E... tido aí actividade nos anos de 2001 ( querendo certamente dizer-se 2002) 2003 e 2004; 4.

A referida loja foi adquirida pela impugnante em 2003 e em Dezembro desse ano objecto de cessão de exploração à mencionada E...; 5.

Pelo que as correcções de 2002 não podem respeitar a tal loja mas a outra. A n.º 1.4 N, continua à anterior, que a impugnante detinha desde 2000.

  1. Nenhuma prova versou sobre tais factos.

  2. Pelo que a sentença padece de falta de fundamentação quando á anulação parcial do IRC de 2002; 8.

Uma das testemunhas arrolada pela impugnante afirmou que a loja começou a funcionar em Julho de 2004, exercendo uma actividade sazonal; 9.

Pelo que havendo actividade em 2004 por entidade diversa da impugnante, nunca poderiam os custos ser contabilizados por esta entrarem para a formação do lucro tributável deste exercício; 10.

Já no ano de 2003, a impugnante deduziu imposto relativo a comunicações respeitantes a um número de telefone da loja denunciando que nela se exercia alguma actividade; 11.

Entende a FP que o início da actividade da E... não tem relevância para apreciar a dedutibilidade de tais custos sendo que os mesmos em nada contribuíram para a obtenção de proveitos da inspeccionada ora impugnante; 12.

O acordo informal efectuado entre as duas empresas nunca podia visar a obtenção de lucros da impugnada mas sim reduzir os custos da cessionária com a qual existiam relações especiais; 13.

Pelo que face ao disposto no artigo 23º do CIRC, disposição legal que resulta violada com a decisão recorrida, não podem os referidos custos serem deduzidas ao imposto apurado nos exercícios de 2003 e 2004; Pelo exposto e com mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida como é de inteira JUSTIÇA.» A F... – Unipessoal, Lda., integrou no recurso apresentado as seguintes conclusões: «A. A CIRCUNSTÂNCIA DE A ORA RECORRENTE UTILIZAR, AO TEMPO DA INSPECÇÃO SUB IUDICE- 2005- UM PROGRAMA INFORMÁTICO DE CONTABILIDADE QUE CONSTITUI UM UPGRADE DAQUELE QUE UTILIZAVA AO TEMPO DOS EXERCÍCIOS EXAMINADOS - 2002 E 2004- E AQUELE SISTEMA NÂO PERMITIR LER AS BASES DE DADOS CONTABILÍSTICOS DESTES EXERCÍCIOS, NÃO CONSTITUI POR SI SÓ MOTIVO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DIRECTA E EXACTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS A QUE ALUDE A AL. B) DO ART. 87 DA LGT; B. TENDO AS BASES DE DADOS CONTABILÍSTICOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004 SIDO ENTREGUES À ADMINISTRAÇÃO TIBUTÁRIA EM FORMATO CD ROM, BEM COMO INFORMADOS FORAM OS REQUISITOS DE HARDWARE E SOFTWARE ADEQUADOS À SUA LEITURA E MANIPULAÇÃO, SENDO ESTES REQUISITOS MANIFESTAMENTE COMUNS E ACESSÍVEIS À GENERALIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS CONTRIBUINTES COM ESCRITA ORGANIZADA, CUMPRIU A IMPUGNANTE O SEU DEVER DE COLABORAÇÃO; C. E MAIS ADEQUADAMENTE O CUMPRIU QIUANDO OFERECEU, AINDA, À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OS DADOS PRESENTES NO SISTEMA CONTABILÍSTICO E INFORMÁTICO DA EMPRESA C..., L.DA - ENTIDADE QUE É A CONTABILISTA DA IMPUGNANTE- PRESENCIALMENTE NAS INSTALAÇÕES DESTA E/OU TELEMATLCAMENTE, POR VIA DE ACESSO REMOTO AO SEU SISTEMA; D. A ADMINISTRAÇÃO FISCAL NÃO EMPREGOU O MÍNIMO DE DILIGÊNCIA ADEQUADA PARA REUNIR OS MEIOS INFORMÁTICOS EXIGÍVEIS PARA CONSULTAR E MANIPULAR OS MESMOS DADOS NO SEU PRÓPRIO SEIO, NEM PRESENCIALMENTE, NA SEDE E NO SISTEMA DAQUELA EMPRESA QUE EXECUTA A CONTABILIDADE E/OU NEM TELEMATICAMENTE, POR VIA DE FACILIDADE DE ACESSO REMOTO AO SISTEMA DESTA, QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO, POSTO QUE NADA FEZ ADEQUADAMENTE PARA TAL, PODENDO E DEVENDO TÊ-LO FEITO, COMO ORDENAM OS ART. 59 E 63 DA LGT QUE, DESSE MODO, VIOLOU; E. A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DIRECTA E EXACTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE APLLCÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS A QUE ALUDE A AL. B) DO ART. 87 DA LGT ERA, ALTERNATIVAMENTE, TAMBÉM POSSÍVEL SER FEITA MEDIANTE A CONSULTA, ANÁLISE E MANIPULAÇÃO DOS DADOS DE TODAS AS VENDAS CONTIDOS NOS CHAMADOS "ROLOS FISCAIS" QUE REGISTAM AQUELAS, POR IMPOSIÇÃO DA MESMA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E QUE FORAM DISPONIBILIZADOS A ESTA; F. A SENTENÇA A QUO ERROU AO JULGAR A FLS. 405, QUE DA PROVA PRODUZIDA EM JULGAMENTO FICOU PROVADO QUE NEM MESMO A HIPÓTESE DE RECURSO À ANALISE DO ROLOS (FISCAL) SE REVELARIA MOROSO, POIS PARA ENCONTRAR OS PRODUTOS DA AMOSTRAGEM TERIA DE VERIFICAR UM GRANDE NÚMERO DE ROLOS (É O QUE SE EXTRAI DA INQUIRIÇÃO DE J...); G. E ERROU PORQUE: (I) NEM SEQUER DEU POR PROVADO QUALQUER FACTO ALUSIVO A ESSES ROLOS FISCAIS, (II) EXTRAIU DAQUELE DEPOIMENTO UMA CONCLUSÃO EXACTAMENTE CONTRÁRIA AO SENTIDO DO MESMO E (III) O RECURSO AOS ROLOS FISCAIS NÃO PODIA DESTINAR-SE A VALIDAR OS MÉTODOS INDICIÁRIOS SUB IUDICE, MAS ANTES EXCLUIR O RECURSO A ESTES, PRECISAMENTE PORQUE A CONSULTA E MANIPULAÇÃO DOS DITOS ROLOS CONSTITUI UM MEIO DOCUMENTAL ALTERNATIVO, À VERIFICAÇÃO INFORMÁTICA, DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DIRECTA E EXACTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, AFASTANDO, POR ISSO, A POSSIBILIDADE DE RECURSO A MÉTODO INDIRECTOS; H. E ERROU AINDA PORQUE INTERPRETOU E VALOROUS O DEPOIMENTO O TESTEMUNHA LEITE MARQUES COM UM SENTIDO EXACTAMENTE CONTRÁRIO AO DO SEU DEPOIMENTO E, MESMO DO REGISTO DESTE QUE A SENTENÇA RECORRIDA CITA; I. É QUANTO BASTA PARA SE DEVER CONCLUIR PELA INVERDADE DOS FUNDAMENTOS DE FACTO INVOCADOS PELA IMPUGNADA PARA RECORRER AOS MÉTODOS INDICIÁRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, PARA CONCLUIR QUE FOI DIRECTA, FLAGRANTE E CHOCANTEMENTE VIOLADO, TAMBÉM, O DIREITO DOS ART. 87/B), 88/A) DA LGT, TORNANDO ILEGAL A LIQUIDAÇÃO ASSIM OPERADA E OBJECTO DE IMPUGNAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS E A SENTENÇA A QUO; DEVENDO, PORTANTO, SER ANULADAS AS LIQUIDAÇÕES DE IRC RESULTANTES DA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DA IMPUGNANTE, POR MÉTODOS INDICIÁRIOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004; J. ESTAS LIQUIDAÇÕES REULTANTES DA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA IMPONÍVEL POR MÉTODOS INDICIÁRIOS ESTÃO, AINDA, INQUINADAS POR VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI - ART. 92/1 E 14 DA LGT- PORQUANTO DEMONSTRAM OS AUTOS QUE A FORMAÇÃO DA DECISÃO O COMISSÃO DE REVISÃO NÃO FOI FUNDADA NUM DEBATE CONTRADITÓRIO. EM TERMOS SUBSTANTIVOS OU MATERIAIS, ENTRE O PERITO DA ADMINISTRAÇÃO E O DO CONTRIBUINTE POSTO QUE AQUELE NEM UM SÓ ARGUMENTO INVOCOU E NEM A UM SÓ DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS POR ESTE NA REUNIÃO PARA AQUELE DEBATE RESPONDEU, NÃO OBSTANTE TEREM SIDO ADUZIDOS FUNDMENTOS NÃO APRECIADOS NEM AVALIADOS NO ACTO RECORRIDO E QUE, PORTANTO, CARECIAM DESSE DEBATE CONTRADITÓRIO DETERMINADO POR LEI; K. CONTRARIAMENTE AO JULGADO A FLS. 396, NÃO A FOI FEITA PROVA SEQUER DO ENVIO DOS AVISOS DE LANAÇAMENTOS CREDITO POR RAPPEL, POR FORNECECOR TERCEIRO, PELO QUE NÃO ERA POSSÍVEL IMPUTAR A IMPUGNANTE A OMISSÃO DE UM REGISTO CONTABILÍSTICO A CRÉDITO COM BASE EM DOCUMENTOS EM QUE NÃO SE PROVOU TEREM-LHE SIDO ENVIADOS.

L.E PENDIA SOBRE ESSE TERCEIRO O ÓNUS DA PROVA DO ENVIO DOS AVISOS DE LANÇAMENTOS, BE, COMO O MESO ONUS PENDIA TAMBEM SOBRE A ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA NO AMBITO DOS PRESENTES AUTOS, POR FORÇA DO DIREITO DO ART. 342/2 DO C.CIVIL.

M. EM RAZÃO DO QUE A SENTENÇA A QO FEZ UM ERRADO JULGAMENTO DOS FACTOS E VIOLOO O DIREITO PROBATÓRIO ACIMA INVOCADO PELO QUE, TAMBEM NESTE TOCANTE, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E ANULADA A LIQUIDAÇÃO DE IRC DO ANO DE 2002 QUE FEZ ACRESCER AOS PROVEITOS O MONTANTE DE € : 22.618,14 CORRESPONDNETE AQUELA RAPPEL; N. DEVE, ASSIM, A SENTENÇA A QUO SER REVOGADA, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO CITADO E TAMBÉM DO DOS ART. 1, 3, 17, 18 E 23 DO CIRC E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES DAS LIQUIDAÇÕES DE IRC DOS EXERCÍCIO 2002 E 2004 DEDUZIDAS PELA ORA RECORRENTE, NA PARTE EM QUE JULGOU ESTAS SEM PROVIMENTO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS JUROS COMPENSTÓRIOS JÁ LIQUIDADO E PAGOS E AINDA NA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS COLECTAS COM JUROS INDEMNIZATÓRIOS CONTADO DESDE A DATA DE CADA RESPECTIVO PAGAMENTO; NESTES TERMOS E NOS MELHORES DO DIREITO APLICÁVEL, DEVE O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE AMO SE DEIXOU ALEGADO E CONCLUÍDO, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS, COM O QUE SERÁ FEITA JUSTIÇA!» **A Exmª. Procuradora - Geral Adjunta junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência de ambos os recursos.

**Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

**II.

DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635º, n.º 4 e artigo 639º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho) , sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

Assim, e face ao teor das conclusões formuladas as questões que importa apreciar e decidir são as seguintes: Do recurso da recorrente – Fazenda Pública (i) se a sentença enferma de erro de...

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