Acórdão nº 12368/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | PAULO PEREIRA GOUVEIA |
| Data da Resolução | 07 de Abril de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
· ESTADO PORTUGUÊS intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Loulé Ação administrativa comum contra · MUNICÍPIO DE LAGOA, com sede no Largo do Município, 8401-851 Lagoa, · J., S.A., com sede na Avenida …, nº 81, 2º, …-097 Lisboa e · C., S.A., com sede no Largo …, nº 30, …-001 Lisboa.
Pediu o seguinte: -condenação no pagamento, correspondente à perda do veículo, da quantia de € 15.000 (Quinze Mil Euros), -pela perda de utilização do veículo, o montante de € 20.880 (Vinte Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Euros) e -pelos tratamentos médicos prestados ao guarda O., o valor de € 140.45 (Cento e Quarenta Mil e Quarenta e Cinco Euros) -no montante total de € 36.020,45 (Trinta e Seis Mil e Vinte Euros e Quarenta e Cinco Euros), a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento.
* Por sentença de 6-5-14, o referido tribunal decidiu condenar a Ré J., S.A., no pagamento ao autor da quantia de € 15.140,45 (Quinze Mil Cento e Quarenta Euros e Quarenta e Cinco Cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento.
* Inconformado, o autor recorre de apelação para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1. A privação do uso de um veículo configura um dano que deve ser indemnizado.
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Pela sua própria configuração, este tipo de dano deve ser indemnizado com recurso à equidade.
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Estando assente que, desde a data do acidente em apreço nos autos, o posto territorial da Guarda Nacional Republicana de …, ao qual estava afecto o veículo acidentado, ficou privado do uso da mesma e, por tal via, sofreu transtornos para o serviço; 4. E que este veículo se encontrava afecto ao serviço de patrulha às ocorrências; 5. Deve ser fixada uma indemnização, nos termos referidos, pela respectiva privação do uso do veículo.
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Considerando tratar-se de um veículo afecto a uma função pública, o número de anos que perdura o período de privação do uso do veículo e ainda o valor que se pode conferir à utilidade de dispor diariamente de um veículo com características semelhantes ao acidentado, afigura-se como equilibrada a quantia peticionada de € 30,00 (trinta euros) por dia de privação, sendo a mesma equitativa, ajustada e adequada a compensar os danos sofridos pelo A. com a privação do uso do seu veículo, no período compreendido desde o dia da ocorrência do acidente e até à data do pagamento da indemnização fixada pelo perda do veículo.
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A douta sentença recorrida, ao ter dado como provados os factos supra referenciados e ao não julgar procedente o respectivo pedido indemnizatório formulado pelo A. respeitante à privação do uso do veículo acidentado, incorreu, nessa medida, em erro de julgamento; 8. E violou o disposto nos artigos 496.º, n.º 1, 562.º, 563.º, 564.º, n.º 1, e 566.º, n.º 3, todos do Código Civil.
* Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência(1).
* ÂMBITO (questões a resolver) Os recursos, seja para o Tribunal Central Administrativo, seja para o Supremo Tribunal Administrativo, devem ser dirigidos contra a decisão do tribunal recorrido e os respetivos fundamentos.
Os recursos têm o seu âmbito objetivo delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso, alegação que apenas pode incidir sobre as questões que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas.
* II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. FACTOS PROVADOS Com interesse para a decisão a proferir, está provado o seguinte quadro factual: 1 A sociedade J., S.A., é titular do alvará de loteamento nº …/2008, Freguesia de …, Concelho de Lagoa, que incide sobre o prédio rústico, com a área total de 6.290,00,00 m2, inscrito na respectiva matriz rústica sob o n° …, da Secção “AJ” da referida Freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o nº …, de conformidade (cfr doc nº 1 junto com a p.i.); 2 O Alvará de Loteamento …/2008 foi concedido pela Câmara Municipal de Lagoa, na deliberação de 2007.05.02, e registado em 2008.09.30 (cfr doc nº 1 junto com a p.i.); 3 O alvará …/2008 contemplava a constituição de 3 lotes de terreno, numerados do 01 ao 03, com as áreas, respectivamente, de 2.000,00 m2 cada, destinados à construção de moradias unifamiliares isoladas, a construção de arruamentos, estacionamento e passeios, rede de abastecimento de água, rede de drenagem de águas residuais domésticas, electricidade, instalações telefónicas e fornecimento de um contentor de lixo (cfr doc nº 1 junto com a p.i.); 4 Junto a estas obras, em …, existe um arruamento público, no qual a referida sociedade construiu um sistema de colector de drenagem de esgotos domésticos, incluído no projeto do referido loteamento (cfr docs nºs 2 e 3 juntos com a p.i.); 5 No caderno de encargos e nos mapas juntos, é visível a instalação de colectores de esgotos a instalar, no arruamento público acima referido (cfr docs nºs 2 e 3 juntos com a p.i. e por acordo); 6 Em 2008.09.05, a seguradora S., SA, celebrou um contrato de seguro com a J., S.A. (cfr docs nºs 4 e 5 juntos com a p.i.); 7 A Ré J., S.A., procedeu à construção da rede de esgotos, tendo implantado as respectivas tampas, representadas na planta com os nºs 1 a 4 (cfr doc nº 1 junto com a p.i. e por acordo); 8 Em a 2009.08.03, entre as 17h e a 1h da madrugada, os militares da GNR do … A. (guarda de Inf. nº …) e P. (guarda nº …) circulavam com o veículo automóvel, pertencente à GNR, de matrícula …, em serviço de patrulha às ocorrências, na área do posto territorial do … (cfr docs nºs 6 e 7 juntos com a p.i.); 9 Na participação do acidente de viação, feito pelo Guarda nº …, A., pode ler-se o seguinte: “em 3/08/2009 pelas 22H25, quando me encontrava de patrulha às ocorrências acompanhado pelo Guarda …, P., e a patrulhar os aldeamentos turísticos da …, mais propriamente no …, num caminho de terra batida, embateu com o veículo de matricula … de marca Skoda distribuído ao …, numa tampa de saneamento que se encontrava saliente em relação ao pavimento. O embate deu-se por baixo do veículo, tendo causado danos nessa zona. A viatura seguia a uma velocidade moderada devido às condições...
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