Acórdão nº 13703/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

Magistrado ResponsávelCATARINA JARMELA
Data da Resolução03 de Novembro de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

* I - RELATÓRIOI……… - Sociedade ………………, SA, e S…….. – F………………, SA, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a presente acção de contencioso pré-contratual contra o Centro Hospital de Lisboa Norte, EPE (CHLN), indicando como contra-interessadas Sa……..

Fa…………….., SA (S…….), C....., SA, N…… S……….., SA, e F……….S……., SA, e na qual peticionou a: - declaração de nulidade ou anulação da deliberação do Conselho de Administração da entidade demandada, de 23.12.2015 - proferida no âmbito do concurso público com publicitação internacional n.º …………….., visando a aquisição da prestação de serviços de higiene e limpeza das instalações do Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE -, que determinou a adjudicação do objecto deste concurso à contra-interessada Safira; - anulação do contrato público que, entretanto, venha a ser celebrado entre a entidade demandada e a contra-interessada Safira e bem assim dos seus efeitos; - condenação da entidade demanda a praticar os actos necessários à graduação em primeiro lugar e à adjudicação às autoras do objecto do concurso em apreço.

Por sentença de 21 de Junho de 2016 do referido tribunal a presente acção foi julgada totalmente improcedente e, em consequência, absolvida a entidade demandada de todos os pedidos contra si formulados.

Inconformadas, as autoras interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa sentença - no segmento em que apreciou a questão atinente à falta de apresentação pela contra-interessada Safira de documento certificativo comprovando a atribuição de poderes ao administrador Victor …………………….. para assinar sozinho, mediante a aposição de certificado electrónico, todos os documentos da proposta desta concorrente, em violação do disposto no artigo 6º n.º 1, al. d), do programa do procedimento concursal em apreço -, tendo na alegação apresentada peticionado a sua revogação e a sua substituição por outra que julgue procedentes todos os pedidos deduzidos, formulando as seguintes conclusões: “A) COM O MAIOR RESPEITO, AS ORA RECORRENTES CONSIDERAM QUE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA PADECE DE ERRO DE JULGAMENTO AO TER CONSIDERADO VÁLIDO O ATO DE ADJUDICAÇÃO IMPUGNADO E AO TER DETERMINADO A ABSOLVIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA DE TODOS OS PEDIDOS CONTRA SI FORMULADOS; B) NA ÓTICA DAS RECORRENTES, IMPUNHA-SE O PROFERIMENTO DE UMA DECISÃO INVERSA DA PROFERIDA, ISTO É, UMA DECISÃO QUE CONSIDERASSE INVÁLIDA, POR VIOLAÇÃO DE LEI, A DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA DA CONTRAINTERESSADA SAFIRA E, EM CONSEQUÊNCIA, IGUALMENTE INVÁLIDOS TODOS OS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTEMENTE PRATICADOS NO PROCEDIMENTO CONCURSAL SUB JUDICE, INCLUINDO O CONTRATO ENTRETANTO CELEBRADO ENTRE A ENTIDADE DEMANDADA E AQUELA CONTRAINTERESSADA; C) AO CONTRÁRIO DO QUE SE SUSTENTA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, É EVIDENTE QUE A PROPOSTA DA CONCORRENTE SAFIRA VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 6.º, N.º 1, ALÍNEA D) DO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO (“PP”) AO NÃO TER PROCEDIDO À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CERTIFICATIVO (ALI EXPRESSAMENTE EXIGIDO, “SOB PENA DE EXCLUSÃO”), COMPROVANDO A ATRIBUIÇÃO DE PODERES AO ADMINISTRADOR E ASSINANTE VITOR MANUEL RODRIGUES PARA SUBSCREVER ELETRONICAMENTE TODOS OS DOCUMENTOS DA PROPOSTA; D) TAL DOCUMENTO, ATENTO O DISPOSTO NAQUELA NORMA DO PP E O PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS NÃO PODIA TER SIDO APRESENTADO, COMO FOI, PELA CONTRAINTERESSADA SAFIRA EM SEDE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO JÚRI DO PROCEDIMENTO, POR MEIO DA JUNÇÃO DE UMA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAQUELA CONCORRENTE QUE DEVERIA OBRIGATORIAMENTE CONSTAR DA SUA PROPOSTA; E) AO CONTRÁRIO DO QUE SE PRECONIZA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 72.º, N.º 2, DO CCP NÃO PERMITE O SUPRIMENTO, PELOS CONCORRENTES, DA VIOLAÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS (IN CASU, A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO COMPROVATIVO EXPRESSAMENTE EXIGIDO NO PP, SOB PENA DE EXCLUSÃO); F) SENDO CERTO QUE NÃO ESTÁ EM CAUSA A MODIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PROPOSTA, ESTÁ EM CAUSA A OBSERVÂNCIA DAS “REGRAS DO JOGO”, MAIS PRECISAMENTE DA NORMA DE EXCLUSÃO CONTIDA NO ARTIGO 6.º, N.º 1, ALÍNEA D) DO PP; G) AO CONSIDERAR VÁLIDA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA DO ASSINANTE DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA DA SAFIRA, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU, NÃO APENAS AQUELA NORMA DO PP, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ARTIGO 146.º, N.º 2, ALÍNEA N) DO CCP E OS PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS E DA TRANSPARÊNCIA; H) POR FORÇA DE TAIS NORMAS E PRINCÍPIOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IN CASU, A ENTIDADE DEMANDADA, ESTAVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO QUE APROVOU; I) NÃO OBSTANTE O PP PREVER A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ASSINATURA QUALIFICADA, NÃO DISPENSOU OS CONCORRENTES DE COMPROVAREM OS NECESSÁRIOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO COMERCIAL PERMANENTE OU, CASO ESTA NÃO FOSSE “SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA(S) PESSOA(S) QUE ASSINA(M) OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A PROPOSTA, DOCUMENTO(S) DO(S) QUAL(AIS) RESULTEM COMPROVADOS ESSES PODERES”; J) COMO DECORRE DE FORMA CRISTALINA DA NORMA PROCEDIMENTAL EM APREÇO, O PRÓPRIO PP NÃO PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS PELOS CONCORRENTES; K) AO CONTRÁRIO DO QUE SE SUSTENTA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, A NORMA DO ARTIGO 6.º, N.º 1, ALÍNEA D) DO PP É CLARA E EXPRESSA: QUANDO A CERTIDÃO PERMANENTE DO REGISTO COMERCIAL NÃO SEJA SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE QUEM ASSINA ELETRONICAMENTE OS DOCUMENTOS DA PROPOSTA, ESTA DEVE SER CONSTITUÍDA, SOB PENA DE EXCLUSÃO, POR DOCUMENTO COMPROVATIVO DE TAIS PODERES; L) AO CONTRÁRIO DO QUE SE SUSTENTA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, TAL NORMA DO PP NÃO SE REPORTA A QUALQUER ASSINATURA MANUSCRITA DE DOCUMENTOS, MAS SIM, COMO É EVIDENTE, À SUA ASSINATURA ELETRÓNICA (CFR. ARTIGO 5.º, N.º 4, DO PP); M) ERROU, ASSIM, O TRIBUNAL A QUO AO CONSIDERAR QUE A CONTRAINTERESSADA SA.......... DEU CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6.º, N.º 1, ALÍNEA D) ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO, COM A SUA PROPOSTA, DA CERTIDÃO COMERCIAL PERMANENTE E DA PROCURAÇÃO EMITIDA A FAVOR DO ADMINISTRADOR VÍTOR RODRIGUES E DA PROCURADORA INÊS MENDES; N) MESMO QUE FOSSEM RELEVANTES (QUE NÃO SÃO) AS MERAS ASSINATURAS MANUSCRITAS APOSTAS POR AQUELAS PESSOAS EM DOCUMENTOS DA PROPOSTA DA SA.........., SEMPRE TERIA O TRIBUNAL A QUO DE TER ANALISADO CORRETAMENTE O CONTEÚDO DESSA MESMA PROCURAÇÃO, O QUE NÃO FEZ; O) COMO ACIMA SE EXPENDEU, A PROCURAÇÃO EM CAUSA, NÃO APENAS NÃO COMPROVA OS PODERES DE VÍTOR MANUEL RODRIGUES PARA ASSINAR SOZINHO OS DOCUMENTOS DA PROPOSTA DA SA.........., COMO É MANIFESTAMENTE NULA, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46.º E 151.º DO CÓDIGO DO NOTARIADO, ID EST, POR NÃO CONTER, DESDE LOGO, A ASSINATURA DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO NO RESPETIVO TERMO DE AUTENTICAÇÃO (O QUAL, NO CASO EM APREÇO, ENCONTRA-SE APENAS ASSINADO PELO ADVOGADO QUE PRATICOU O ATO NOTARIAL EM APREÇO); P) TEMOS ASSIM QUE, NÃO SÓ NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 46.º, N.º 1, ALÍNEA N) DO CN (ASSINATURA DO OUTORGANTE APOSTA NO TERMO DE AUTENTICAÇÃO), COMO NÃO SE ENCONTRA CUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 151.º DO MESMO CÓDIGO (DECLARAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DO TERMO FOI LIDO E EXPLICADO AO OUTORGANTE), A QUAL É PRECISAMENTE ASSEVERADA/ATESTADA PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO RESPETIVO OUTORGANTE NO TERMO DE AUTENTICAÇÃO; Q) NUNCA PODERIA, POIS, O TRIBUNAL A QUO TER CONSIDERADO TAL PROCURAÇÃO UM DOCUMENTO COMPROVATIVO DA ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER PODERES DE REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA AO ADMINISTRADOR VÍTOR MANUEL RODRIGUES OU A INÊS MENDES; R) É TAMBÉM INFUNDADA A DISTINÇÃO FEITA NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DITA ASSINATURA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA SUBMISSÃO DA PROPOSTA; S) É JUSTAMENTE A ESSA ASSINATURA ELETRÓNICA QUE A NORMA DO ARTIGO 6.º, N.º 1, ALÍNEA D) DO PP SE REPORTA E NÃO, OBVIAMENTE, A QUALQUER MERA ASSINATURA MANUSCRITA APOSTA EM DOCUMENTOS ELETRÓNICOS; T) PARA ALÉM DE SER CLARA A EXIGÊNCIA FEITA, SOB PENA DE EXCLUSÃO, NO PP QUANTO À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CERTIFICATIVO DOS PODERES DO ASSINANTE DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA, O TRIBUNAL A QUO ERROU IGUALMENTE NO QUE RESPEITA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27.º, N.º 3, DA PORTARIA N.º 701-G/2008 (ENTÃO APLICÁVEL); U) AO CONTRÁRIO DO QUE SE SUSTENTA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO ESTÁ EM CAUSA A MERA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ASSINANTE E O CONCORRENTE MAS SIM A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O CERTIFICADO UTILIZADO PELO ASSINANTE E A SUA FUNÇÃO E PODER DE ASSINATURA (O QUE, AO ARREPIO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6.º, N.º 1, ALÍNEA D) DO PP, SÓ...

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