Acórdão nº 13568/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2016

Magistrado ResponsávelPAULO PEREIRA GOUVEIA
Data da Resolução10 de Agosto de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO 1.1.

O..., cidadã nacional da República Democrática do Congo, atualmente residente, refere, no ... do CPR, sito na ..., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa processo administrativo especial de impugnação jurisdicional (artigo 22º da Lei do Asilo) contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com sede na rua Conselheiro José Silvestre Ribeiro, 4, 1649-007...

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