Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

Magistrado ResponsávelJOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução17 de Março de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

"P. R. P. – S. D., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.108 a 117 do presente processo, através da qual julgou procedente a excepção de erro na forma de processo e absolveu a Fazenda Pública da presente instância de oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº.3…….., a qual corre seus termos no 3º. Serviço de Finanças de …., propondo-se a cobrança coerciva de dívida de coima fiscal, no montante total de € 30.044,50.

XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.146 a 160 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJECTO A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO QUE, ADERINDO A TESE DA FAZENDA PÚBLICA, JULGOU VERIFICADA A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INADEQUABILIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A ABSOLVIÇÃO DA F.P. DA PRESENTE INSTÂNCIA DE OPOSIÇÃO; 2-SALVO O DEVIDO RESPEITO, A SENTENÇA PROFERIDA DEVERÁ SER ANULADA NA MEDIDA EM QUE PADECE DE VÁRIOS VÍCIOS; 3-COM EFEITO, SÃO TRÊS OS VÍCIOS QUE, NO ENTENDER DA RECORRENTE, FAZEM COM QUE A SENTENÇA PROFERIDA DEVA SER ANULADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA; 4-EM PRIMEIRO LUGAR, A REFERIDA SENTENÇA NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE FUNDAMENTADA, IMPOSSIBILITANDO ASSIM O SUJEITO PASSIVO DE DESCORTINAR QUAL A VERDADEIRA RAZÃO QUE TERÁ LEVADO O TRIBUNAL A QUO A JULGAR INEXISTENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE; 5-NESSES TERMOS, A PRESENTE SENTENÇA PADECE DE NULIDADE NOS TERMOS A QUE ALUDE O ARTIGO 668, N.° 1, ALINEA B) DO CPC; 6-EM SEGUNDO LUGAR, CONSIDERA A RECORRENTE QUE O TRIBUNAL A QUO FEZ UMA ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA OPOSIÇÃO; 7-COM EFEITO, NÃO SÓ SE VERIFICA A FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NA MEDIDA EM QUE O MESMO ASSENTA EFECTIVAMENTE NUM PRESSUPOSTO ERRADO (ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO) - COMO TAMBÉM SE VERIFICA, POR EXEMPLO, A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO; 8-NO QUE CONCERNE À FALSIDADE DO TÍTULO, CUMPRE MENCIONAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIDEROU O TRIBUNAL A QUO, NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO MAS SOMENTE O FACTO DE SE PRETENDER COBRAR UMA COIMA COM BASE NUM FACTO FALSO: DE QUE O IMPOSTO NÃO FOl PAGO; 9-O QUE NA REALIDADE SE PRETENDE É QUE, OLHANDO PARA OS FACTOS, SE IMPEÇA A COBRANÇA DE UMA COIMA BASEADA NUM FACTO FALSO, OU SEJA, PRETENDE-SE QUE O TRIBUNAL FAÇA PREVALECER A VERDADE E JUSTIÇA MATERIAL SOBRE A FORMA; 10-JÁ NO QUE RESPEITA AO SEGUNDO FUNDAMENTO, EMBORA SE COMPREENDA QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBJACENTE A UMA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SEJA DISTINTO DE UM TÍTULO EXECUTIVO SUBJACENTE A UM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO, A VERDADE É QUE TAL NÃO SIGNIFICA QUE SE POSSA EXISTIR UM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO CUJA COIMA TEM POR BASE A FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO QUANDO, NA REALIDADE, NAO EXISTE QUALQUER PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO; 11-PELO QUE, CONSTITUEM, DESDE LOGO, FUNDAMENTOS PARA A PRESENTE OPOSIÇÃO A ALÍNEA C) E E) DO N.° 1 DO ARTIGO 204; 12-ACRESCE QUE, CONSTITUI AINDA FUNDAMENTO PARA A PRESENTE OPOSIÇÃO A ALÍNEA I) DO N.° 1 DO ARTIGO 204; 13-EFECTIVAMENTE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS COMO DOC. 6, VERIFICA-SE QUE NO DIA 09.01.2004 A ORA RECORRENTE PROCEDEU AO PAGAMENTO DO IVA DEVIDO PELO MÊS DE NOVEMBRO, PELO QUE, PODENDO TAL FACTO SER PROVADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR DOCUMENTO, O TRIBUNAL A QUO NÃO PODERIA TER JULGADO PROCEDENTE A REFERIDA EXCEPÇÃO; 14-EM TERCEIRO LUGAR, CUMPRE AINDA REFERIR QUE A SENTENÇA PROFERIDA PADECE AINDA DE UM OUTRO VÍCIO POIS AFERIU O ERRO NA FORMA DE PROCESSO NÃO POR REFERÊNCIA À ARTICULAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA MAS SOMENTE PELA PROCEDÊNCIA AO NÃO DESSAS MESMAS CAUSAS DE PEDIR; 15-FACE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE ASSIM QUE A SENTENÇA ORA RECORRIDA VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 668, N.° 1, ALÍNEA B) E D) DO CPC E 204, N.° 1, ALÍNEAS C), E) E I), DO CPPT; 16-TERMOS EM QUE SE DEVE DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E, CONSEQUENTEMENTE, SER A SENTENÇA ORA RECORRIDA ANULADA E/OU REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA CONFORME OS CITADOS PRECEITOS, PROSSEGUINDO OS AUTOS COM A ANÁLISE DA PRESENTE OPOSIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELO SUJEITO PASSIVO, ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA.

XNão foram produzidas contra-alegações.

XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.169 a 172 dos autos).

XCorridos os vistos legais (cfr.fls.173 do processo), vêm os autos à conferência para deliberação.

X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.110 dos autos - numeração nossa): 1-Em 7/1/2006, com base na certidão de dívida nº.2…. foi instaurada pelo 3º. Serviço de Finanças de ….., a execução fiscal nº.3….. para cobrança coerciva de dívida respeitante a coima aplicada no processo de contra-ordenação nº. 3….., no montante de € 30.044,50, cujo prazo de pagamento terminou em 11/07/2005 (cfr.documentos juntos a fls.51, 52, 54 e 55 dos presentes autos; informação exarada a fls.62 e 63 dos presentes autos); 2-A presente oposição foi deduzida em 20/03/2006 (cfr.data de entrada aposta a fls.8 dos presentes autos).

XA sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Com interesse para a decisão apenas se...

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