Acórdão nº 12755/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
| Magistrado Responsável | HELENA CANELAS |
| Data da Resolução | 11 de Fevereiro de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
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RELATÓRIO O MUNICÍPIO DA N........
(devidamente identificada nos autos), requerido no Processo Cautelar nº ..../14.5BELRA, contra si instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS (STAL), em representação do seu associado Sérgio ……………..
(devidamente identificado nos autos) de que é apenso o Proc. nº .../14.5BELRA-C no qual foi requerida a execução forçada da sentença cautelar, e que veio a ser deferida por sentença de 02/09/2015, vem deduzir reclamação do despacho de 29/09/2015 do Mmº Juiz do Tribunal a quo pelo qual não foi admitido o recurso que interpôs daquela sentença de 02/09/2015 com fundamento na circunstância de o valor da causa ser o de 3.916,60 €.
Pugna o reclamante pela admissibilidade do recurso defendendo em suma que teve ter-se por referência o valor do processo cautelar, que foi fixado em 30.000,01 €.
Após terem sido remetidas pelo Tribunal a quo os elementos adicionais solicitados por este Tribunal ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 643º do CPC novo, ex vi do artigo 144º nº 3 do CPTA, cumpre decidir.
** II. FUNDAMENTAÇÃO É a seguinte a factualidade relevante para a decisão da questão a decidir, decorrente dos elementos patenteados nos autos: 1. O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS (STAL), instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em representação do seu associado Sérgio …………………. (devidamente identificado nos autos) processo cautelar (Proc. nº 822/14.5BELRA) contra o MUNICÍPIO DA N........, previamente à instauração da respetiva ação principal, requerendo, (i) a suspensão de eficácia do despacho que o impediu, a partir de 01705/2014 de utilizar a cedência de créditos; (ii) a suspensão de eficácia do ato que considerou injustificadas as faltas dadas entre 9 e 20 de Maio de 2014; (iii) a intimação da entidade requerida para se abster de por qualquer meio impedir o requerente de utilizar a cedência de créditos que seja decidida pela associação sindical a que pertence; (iv) a intimação da entidade requerida para se abster de considerar injustificadas e de proceder a qualquer desconto no vencimento do requerente com fundamento no exercício de atividade sindical ao abrigo de acumulação de créditos de outros dirigentes sindicais decidida e comunicada pelo sindicato.
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Por sentença de 06/08/2014 daquele Tribunal foi concedida procedência ao pedido cautelar decretando as...
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